Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000732-97.2020.8.16.0053 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000732-97.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 16:45

Documento (Informações)

12/12/2022, 16:40

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 16:33

Documento (Certidão)

12/12/2022, 16:33

Trânsito em julgado

11/11/2022, 15:21

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:33

Confirmada

26/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-97.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000732-97.2020.8.16.0053 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.963,81 Suscitante(s): MARCELLA ESPOSTI PONTELO Suscitado(s): A P F DOS SANTOS - MERCADO ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS Pela petição de seq. 45.1, as partes informaram que se compuseram amigavelmente, pediram a homologação do acordo entre elas celebrado e a extinção do processo. Decido. O acordo celebrado pelas partes, que são capazes, preserva seus interesses, não sendo prejudicial a nenhuma delas, razão pela qual sua homologação se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado na seq. 45.1 e, em consequência, julgo extinto o processo, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Cumpra a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Arquivem-se os autos. Publica-se. Registra-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 14 de setembro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 13:16

Homologação de Transação

14/09/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 09:49

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:28

Confirmada

28/08/2022, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-97.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000732-97.2020.8.16.0053 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.963,81 Suscitante(s): MARCELLA ESPOSTI PONTELO Suscitado(s): A P F DOS SANTOS - MERCADO ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS 1. Determino que sejam os autos arquivados com as cautelas e anotações necessárias. 2. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria do Estado do Paraná. Bela Vista do Paraíso, 15 de agosto de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000732-97.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000732-97.2020.8.16.0053 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.963,81 Suscitante(s): MARCELLA ESPOSTI PONTELO Suscitado(s): A P F DOS SANTOS - MERCADO ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, oposto pela parte requerente, Marcella Esposti Pontelo, em face da empresa APF DOS SANTOS- MERCADO, e Ana Paula Fernandes dos Santos. Examinando os autos, verifico que mesmo após regularmente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa às alegações expostas, razão pela qual, reconheço a ocorrência da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de reputar como verdadeiros os fatos alegados, ante a possibilidade de contrária convicção, nos termos do art. 20, da Lei. 9.099/95, e prolação de uma decisão justa e adequada. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Inicialmente, a requerente afirma que obteve informações de que o Sr. Vanderlei Soares Bahia, demandado nos autos principais de n° 0001042-79.2015.8.16.005, possui um estabelecimento comercial denominado Mercado Bahia, e que através deste, vem ocultando gradativamente seu patrimônio material. Nessa mesma senda, informa que o mesmo realizou a abertura da empresa em nome da Sr.ª Ana Paula Fernandes dos Santos, sua esposa, evidenciando assim, uma confusão patrimonial, que, nos termos do Código Civil de 2002, revela-se elemento essencial para análise do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, carreou aos autos uma fotografia do estabelecimento comercial, aduzindo que o nome fantasia guarda semelhança ao sobrenome do Sr. Vanderlei, e que os bens do ente jurídico, na verdade, pertencem ao Sr. Vanderlei Soares Bahia e Sr.ª Ana Paula Fernandes dos Santos. Além disso, complementou ser de rigor tal medida, para combater a prática e transferência de bens para a pessoa jurídica, supostamente controlada pelo devedor dos autos principais. Pois bem, analisando as movimentações processuais, noto que, inexiste qualquer prova capaz de comprovar as alegações da parte requerente em relação a confusão patrimonial, que supostamente existiu. A par disso, destaco que o direito se opera mediante a apresentação de fatos, e comprovações, não admitindo-se, portanto, a analise do pedido, tão somente mediante deduções. Além disso, tem-se como não comprovado o vínculo matrimonial entre o Sr. Vanderlei e a Sr.ª Ana Paula. Desta feita, considerando que o ente jurídico pertence tão somente a mesma, conforme faz prova o comprovante de inscrição carreado junto à seq. 79 dos auros principais, tal incidente resta prejudicado, vez que, se porventura não possuírem vinculo conjugal, evidentemente, não responderá pelas obrigações contraídas naqueles, pelo demandado. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente pode ser realizada quando caracterizada alguma das hipóteses descritas na lei, no caso, descrita no artigo 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administrados ou sócios da pessoa jurídica.” De acordo com P. S. Gagliano e R. Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil, Volume 1, Editora Saraiva, 5ª edição, São Paulo, 2004), no desvio de finalidade há desvirtuamento do objetivo social, com a intenção de alcançar fins não previstos no contrato social ou proibidos por lei. Já na confusão patrimonial, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. Nas duas situações é imprescindível a ocorrência de prejuízo individual ou social para justificar a suspensão temporária da personalidade jurídica. Aliás, nesse mesmo sentido tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. O instituto da desconsideração de personalidade jurídica é restrito às hipóteses em que restar devidamente demonstrada a ocorrência de abuso de direito, fraude, excesso de poder, infração à lei e violação dos estatutos ou contrato social, o que não ocorreu no presente caso. (TJPR - 6ª C.Cível - 0063695-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021) (TJ-PR - ES: 00636950920208160000 PR 0063695-09.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Desembargador, Data de Julgamento: 12/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2021). Em face do acima exposto, e ausência de comprovações, não há possibilidade de – diante dos elementos juntados aos autos – desconsiderar-se a personalidade jurídica da executada porque, no caso, o simples fato da requerida se tornar infrutífera nos autos principais, n]ao são elementos para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo prova de que praticou qualquer das hipóteses que se enquadre nas descritas no artigo 50 do Código Civil, que, se existentes, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelos íntegros fundamentos já lançados. Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 18 de junho de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(49)