Execução de Título Extrajudicial 0000645-10.2021.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000645-10.2021.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

deferimento

19/03/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:44

Confirmada

16/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:20

Mero expediente

03/02/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:53

Confirmada

27/01/2026, 00:11

Confirmada

26/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000645-10.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-10.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$500,38 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): Luzia da Silva Correa 1) Compulsando os autos, verifico que, por meio da petição de seq. 153, o exequente requereu a penhora de 10% (dez por cento) do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), recebido pela executada. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “RECURSO INOMINADO – Sentença de extinção de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4°, da Lei 9.099/95, com indeferimento de penhora de salário. Com efeito, efetuadas pesquisas de praxe (Infojud, Renajud e Sisbajud), não localizados bens a satisfazer o crédito. Anotação Serasa a fls. 98. Não declara IR (fls.33). Neste prisma, verba salarial impenhorável, mesmo que em percentual, porque delineado prejuízo à subsistência. Recuso improvido. (TJRS- Recurso Inominado Cível).” Isto é, em constância ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o valor do salário/benefício auferido pela executada deve ser declinado para a manutenção de sua subsistência, sendo que, mesmo em percentual, este não poderá ser penhorado. 2) Ademais, é de entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça que a penhora de salário, na hipótese de dívida de natureza não alimentar, deverá ser analisado o limite mínimo de 50 (cinquenta) salários mínimos recebidos pelo devedor, o que não se verifica no caso em tela, vez que a executada recebe apenas um salário mínimo. 3) Isso posto, indefiro o pedido de penhora do percentual de 10% (dez por cento) do benefício da executada. 4) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo pela inexistência de bens penhoráveis nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 16 de dezembro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1) Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino desde logo que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio. 3) Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 4) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD, pois referido sistema possui como um de seus objetivos assegurar o recebimento do crédito exequendo. 5) Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 6) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 7) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. 8) Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 9) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. 10) Em não havendo êxito na penhora pelos meios acima supracitados, intime-se a parte exequente para que no prazo de trinta dias indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Bela Vista do Paraíso, 26 de abril de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(23)