Cumprimento de sentença 0000043-06.2000.8.16.0166 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000043-06.2000.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000043-06.2000.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-06.2000.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$4.779.021,54 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Boa/PR Executado(s): ELSO GARCIA SEGURA Trata-se de cumprimento de sentença suspenso para tramitação conjunta com os autos de execução n° 000035-29.2000.8.16.0166, suspensos em decorrência de decisão prolatada nos embargos de terceiro n° 0000733-05.2018.8.16.0166 (evento 207). Oportunizada manifestação às partes acerca da possibilidade de levantamento da suspensão dos presentes autos (evento 244), os exequentes pugnaram pelo prosseguimento do feito, com a alienação dos bens penhorados e o posterior levantamento do valor necessário para satisfação do crédito perseguido nesses autos, bem como a transferência de eventual saldo para os autos de execução n° 000035-29.2000.8.16.0166, para que se aguarde a solução dos embargos de terceiro n° 0000733- 05.2018.8.16.0166 (eventos 252 e 255). O executado, por sua vez, arguiu nulidade dos atos processuais posteriores à suspensão e requereu a manutenção desta (evento 254). Na sequência, concedeu-se ao Ministério Público (exequente) manifestação sobre a petição de seq. 254, nos termos do art. 10, do CPC, mas, por um equívoco, não foi oportunizado ao exequente Município de Terra Boa/PR prazo para manifestação em igual sentido. Ante o exposto, considerando o contido no art. 10, do CPC e o princípio da isonomia, intime-se o exequente Município de Terra Boa/PR para que se manifeste sobre o contido no evento 254 no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000043-06.2000.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-06.2000.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$4.779.021,54 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Município de Terra Boa/PR (CPF/CNPJ: 75.793.786/0001-40) Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240 Prefeitura - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Executado(s): ELSO GARCIA SEGURA (RG: 710666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.268.089-87) Rua Rui Ferreira, 57 - centro - TERRA BOA/PR Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Este cumprimento de sentença se encontra suspenso, para tramitação conjunta com os autos de execução n.° 000035-29.2000.8.16.0166, suspensos em decorrência de decisão prolatada nos embargos de terceiro n.° 0000733-05.2018.8.16.0166. 2. O Ministério Público requerer que sejam avaliados os bens penhorados nos presentes autos, aguardado-se, em seguida, que os autos autos de execução n.° 000035-29.2000.8.16.0166 também estejam prontos para alienação judicial. No entanto, a avaliação realizada agora dificilmente será aproveitada depois, pois provavelmente ocorrerá variação dos preços de mercado ao longo do tempo, a exigir reavaliação, nos moldes do art. 873, II do CPC. Portanto, por questão de economia processual, não convém a realização de avaliação judicial enquanto permanecerem suspensos os presentes autos. 3. Nova análise da questão, porém, sugere que não há razão para manter suspensos esta cumprimento de sentença. Afinal, ao menos em análise não exauriente, parece possível promover a alienação judicial dos bens penhorados nestes autos, com posterior levantamento do valor necessário para satisfação do crédito perseguido nesses autos e transferência de eventual saldo para os autos de execução n.° 000035-29.2000.8.16.0166, para que se aguarde a solução dos embargos de terceiro n.° 0000733-05.2018.8.16.0166. Pode-se cogitar, ainda, em já promover a alienação judicial dos bens penhorados nestes autos, com posterior suspensão desses mesmos autos, de modo a manter vinculado a eles o produto integral da venda judicial, com decisão sobre a destinação deles somente depois do julgamento dos embargos de terceiros n.° 0000733-05.2018.8.16.0166. Por essas razões, faculto manifestação às partes, em dez dias, com fundamento no art. 10 do CPC. 4. Intimem-se. Terra Boa, 08 de outubro de 2024. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000043-06.2000.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0000043-06.2000.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$4.779.021,54 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL PEREIRA JORDÃO, 120 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Município de Terra Boa/PR (CPF/CNPJ: 75.793.786/0001-40) Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240 Prefeitura - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Executado(s): ELSO GARCIA SEGURA (RG: 710666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.268.089-87) Rua Rui Ferreira, 57 - centro - TERRA BOA/PR Prolatada decisão (mov. 97) que homologou o cálculo apresentado pelo exequente, deferiu a penhora de metade dos bens imóveis indicados à seq. 61 e determinou a intimação das partes sobre a possibilidade de divisão cômoda dos imóveis, resguardando a meação da esposa, o executado opôs embargos de declaração afirmando que a decisão seria obscura ao se embasar na sua concordância com o valor da execução apresentada pelo Ministério Público no laudo pericial de mov. 88.2, afirmando que não concordou. Ainda, sustentou que a decisão seria omissa, pois não fixou honorários advocatícios ao patrono, em razão da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. O Parquet, por sua vez, afirmou que a decisão não é obscura, pois após a apresentação do laudo pericial por ele, o executado afirmou que nada tinha a opor, de modo que a interpretação do Juízo ocorreu de maneira correta. No tocante aos honorários advocatícios, afirmou que não cabem honorários sucumbenciais nas ações civis públicas, tampouco em face do Ministério Público, salvo em casos de comprovada má-fé. O Município de Terra Boa requereu o seguimento do feito (mov. 121). Tempestivos, os Embargos devem ser conhecidos. Observa-se que não restou caracterizada qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão de mov. 97.1, a qual homologou o cálculo apresentado pelo exequente, deferiu a penhora de metade dos bens imóveis indicados à seq. 61 e determinou a intimação das partes sobre a possibilidade de divisão cômoda dos imóveis, resguardando a meação da esposa. Após a apresentação do laudo pericial pelo Ministério Público (mov. 88.2), a qual reconheceu que a impugnação apresentada pelo executado era plausível, pugnando pelo seu acolhimento e apresentando como montante devido o valor de R$ 3.787.773,47, o executado peticionou afirmando: “(...) nada a opor com relação à manifestação do Ministério Público, tendo em vista que o excesso de execução é claro, conforme demonstrado”. Desse modo, ao afirmar que nada tinha a opor quanto a manifestação do Parquet não era possível dar interpretação diversa da que foi dada ao mov. 97, a qual homologou o cálculo apresentado pelo exequente. Já no tocante à ausência de fixação de honorários advocatícios ao patrono, em razão da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, sabe-se que a isenção prevista pelo art. 18, da Lei nº 7.347/85 deve prevalecer para os processos de execução. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: agravo de instrumento – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO PRé- EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 18 DA lEI Nº 7.347/85 - REGRA DE ISENÇÃO QUE DEVE PREVALECER PARA OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, BEM ASSIM, EVENTUAL LIQUIDAÇÃO PRÉVIA QUE SE AFIGURE NECESSÁRIA, COMO também, NOS PROCESSOS INCIDENTAIS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES, SOB PENA DE CONSAGRAR-SE A QUEBRA DA LÓGICA DO RAZOÁVEL, EM EVIDENTE AFRONTA À NORMA LEGAL - decisão MONOCRÁTICA reformada – recurso provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0038667-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 07.04.2020) Salvo melhor juízo, a embargante, com o fito de ver aclarada a decisão, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. Pelo exposto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, mas deixo de acolhê-los por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, com fulcro no artigo 1.022 do CPC. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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