Execução de Título Extrajudicial 0000610-50.2021.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000610-50.2021.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 13:12

Documento (Informações)

15/01/2026, 13:12

Remessa (em diligência)

15/01/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:18

Trânsito em julgado

12/12/2025, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 14:12

Confirmada

29/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000610-50.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-50.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.033,91 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LARISSE DANIELE DOS SANTOS Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros. No entanto, as diligências restaram insuficientes para suprir o crédito. Em seq. 200.1, foi deferido o pedido para realização de buscas via SNIPER e, caso a busque restasse infrutífera e a exequente manifestasse interesse, outras diligências foram deferidas antecipadamente. Contudo, após a busca via SNIPER, a exequente não requereu a realização de nenhuma das diligências disponibilizadas pelo juízo, mesmo estando sob pena de extinção (conforme item 4 da referida decisão). Pois bem. Decido. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Ressalto que os exequentes não indicaram a existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus do qual não se desincumbiram. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não sendo obtido êxito. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, tenho que impertinente o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóvel na busca de eventuais imóveis em nome do executado, visto que é ônus da parte exequente diligenciar os bens do devedor, não repassando tal questão, em sua totalidade, ao Juízo. Logo restadas infrutíferas, até então as tentativas de penhora realizadas e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 18 de novembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:59

Inexistência de bens penhoráveis

18/11/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:57

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:33

Confirmada

11/11/2025, 00:23

Documentos

Conclusão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000610-50.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-50.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.033,91 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LARISSE DANIELE DOS SANTOS Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros. No entanto, as diligências restaram insuficientes para suprir o crédito. Em seq. 200.1, foi deferido o pedido para realização de buscas via SNIPER e, caso a busque restasse infrutífera e a exequente manifestasse interesse, outras diligências foram deferidas antecipadamente. Contudo, após a busca via SNIPER, a exequente não requereu a realização de nenhuma das diligências disponibilizadas pelo juízo, mesmo estando sob pena de extinção (conforme item 4 da referida decisão). Pois bem. Decido. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Ressalto que os exequentes não indicaram a existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus do qual não se desincumbiram. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não sendo obtido êxito. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, tenho que impertinente o pedido de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóvel na busca de eventuais imóveis em nome do executado, visto que é ônus da parte exequente diligenciar os bens do devedor, não repassando tal questão, em sua totalidade, ao Juízo. Logo restadas infrutíferas, até então as tentativas de penhora realizadas e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 18 de novembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000610-50.2021.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 Autos nº. 0000610-50.2021.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$493,28 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LARISSE DANIELE DOS SANTOS 1.Nos termos da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil, devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, como também em conta corrente ou em fundo de investimento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017). 2.Diante do exposto, autorizo o imediato desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do executado, vez que acobertados pelos ditames do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3.Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de fevereiro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1) Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino desde logo que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio. 3) Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 4) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do SISBAJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD, pois referido sistema possui como um de seus objetivos assegurar o recebimento do crédito exequendo. 5) Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 6) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 7) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. 8) Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 9) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. 10) Em não havendo êxito na penhora pelos meios acima supracitados, intime-se a parte exequente para que no prazo de trinta dias indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Bela Vista do Paraíso, 26 de abril de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Inexistência de bens penhoráveis

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