Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0056323-50.2017.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0056323-50.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 17:18

Reativação

15/01/2025, 15:41

Definitivo

22/06/2023, 15:49

Documento (Informações)

22/06/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2023, 14:14

Confirmada

20/06/2023, 14:37

Destinação

19/05/2023, 15:08

Destinação Parcial

19/05/2023, 15:06

Confirmada

08/05/2023, 18:24

Entrega em carga/vista

08/05/2023, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056323-50.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0056323-50.2017.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 13/11/2017 Autor(s): Réu(s): EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO (RG: 30177487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.068.199-15) RUA JOSE LOUREIRO, 285 loja a - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 - Telefone(s): 41999746512 GABRIEL TONELI PAULA DA SILVA (RG: 127922454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.440.179-89) RUA BELEM, 618 CASA - VILA MACEDO - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-020 - Telefone(s): 41996519883 INALDO SOUSA LIMA (RG: 88293150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.704.608-01) RUA ENG LUIZ NATAL BONFIM, 235 CASA - TABOÃO - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-690 - Telefone(s): 41995961722 Terceiro(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 Autos nº. 0056323-50.2017.8.16.0182 Ante o contido na certidão de evento 333.1, pendem os autos, ainda, de deliberação a respeito de valores apreendidos, no caso R$ 278,85 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), oriundos da conversão de cinquenta e cinco dólares americanos em moeda nacional corrente, conforme se vê no auto de exibição e apreensão de evento 21.12. Outrossim, determino que a Serventia providencie a expedição de ofício para a transferência de tal valor, com os acréscimos legais, para o Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), conforme determina o artigo 724, do Código de Normas, certificando. Ciência ao Ministério Público. Comunicações, anotações e demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

03/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056323-50.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0056323-50.2017.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 13/11/2017 Autor(s): Réu(s): EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO (RG: 30177487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.068.199-15) RUA JOSE LOUREIRO, 285 loja a - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 - Telefone(s): 41999746512 GABRIEL TONELI PAULA DA SILVA (RG: 127922454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.440.179-89) RUA BELEM, 618 CASA - VILA MACEDO - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-020 - Telefone(s): 41996519883 INALDO SOUSA LIMA (RG: 88293150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.704.608-01) RUA ENG LUIZ NATAL BONFIM, 235 CASA - TABOÃO - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-690 - Telefone(s): 41995961722 Terceiro(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 Autos nº. 0056323-50.2017.8.16.0182 Ante o contido na certidão de evento 333.1, pendem os autos, ainda, de deliberação a respeito de valores apreendidos, no caso R$ 278,85 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), oriundos da conversão de cinquenta e cinco dólares americanos em moeda nacional corrente, conforme se vê no auto de exibição e apreensão de evento 21.12. Outrossim, determino que a Serventia providencie a expedição de ofício para a transferência de tal valor, com os acréscimos legais, para o Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), conforme determina o artigo 724, do Código de Normas, certificando. Ciência ao Ministério Público. Comunicações, anotações e demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056323-50.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0056323-50.2017.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 13/11/2017 Autor(s): Réu(s): EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO (RG: 30177487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.068.199-15) RUA JOSE LOUREIRO, 285 loja a - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 - Telefone(s): 41999746512 GABRIEL TONELI PAULA DA SILVA (RG: 127922454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.440.179-89) RUA BELEM, 618 CASA - VILA MACEDO - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-020 - Telefone(s): 41996519883 INALDO SOUSA LIMA (RG: 88293150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.704.608-01) RUA ENG LUIZ NATAL BONFIM, 235 CASA - TABOÃO - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-690 - Telefone(s): 41995961722 Terceiro(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 Autos nº. 0056323-50.2017.8.16.0182 1. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Gerente da Caixa Econômica Federal, no seq. 325.1/325.4, determino à Serventia que mantenha a moeda estrangeira custodiada no cofre desta Secretaria, certificando, até o complemento da informação, referente à quais agências estão habilitadas para a conversão em moeda nacional e posterior depósito. 2. Outrossim, intime-se o Gerente da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já obteve a informação faltante. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

13/03/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056323-50.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0056323-50.2017.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 13/11/2017 Autor(s): Réu(s): EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO (RG: 30177487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.068.199-15) RUA JOSE LOUREIRO, 285 loja a - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 - Telefone(s): 41999746512 GABRIEL TONELI PAULA DA SILVA (RG: 127922454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.440.179-89) RUA BELEM, 618 CASA - VILA MACEDO - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-020 - Telefone(s): 41996519883 INALDO SOUSA LIMA (RG: 88293150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.704.608-01) RUA ENG LUIZ NATAL BONFIM, 235 CASA - TABOÃO - CURITIBA/PR - CEP: 82.130-690 - Telefone(s): 41995961722 Terceiro(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-280 Autos nº 0056323-50.2017.8.16.0182 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relato, por força do contido no artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rememore-se que declarada extinta a punibilidade quanto aos noticiados GABRIEL TONELI PAULA DA SILVA e INALDO SOUSA LIMA no seq. 74.1, pelo cumprimento de transação penal. Trata-se de denúncia oferecida em face de EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO, ao qual fora imputado a conduta narrada no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (estabelecer ou explorar jogo de azar). Suficientemente preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual penal, não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Narra a denúncia (mov. 83.1): “No dia 13 de novembro de 2017, por volta das 11 horas e 50 minutos, no interior do estabelecimento comercial situado na rua José Loureiro, nº 285, Loja A, no centro desta capital, em diligências no local, a Polícia Civil surpreendeu o denunciado EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO trabalhando na atividade de exploração de jogo de azar denominado jogo do bicho, assumindo ser o responsável pelo estabelecimento comercial. Desta maneira, conclui-se que o denunciado, com vontade e consciência de sua conduta, explorava jogo de azar, denominado jogo do bicho, em lugar público ou acessível ao público. Na sequência das diligências, os policiais civis acabaram encontrando e apreendendo no interior de referido imóvel os seguintes objetos: 01 (uma) máquina caça-níquel; 02 (duas) máquinas de impressão de jogo do bicho (nº 8400BR73F158530036399 e nº 8400BR73G058530036399); 01 (uma) máquina de cartão de crédito Cielo; 01 (uma) máquina de cartão nº 15112wl39439214; 01 (uma) máquina Bematech nº 101000800000246721; 01 (um) computador portátil marca positivo nº 9A000027F; 02 (dois) extratos para anotação de jogo do bicho; 06 (seis) anéis dourados, 01 (uma) corrente dourada, além das importâncias de $55,00 (cinquenta e cinco dólares) e R$2.093,00 (dois mil e noventa e três reais), em espécie, tudo conforme descrito no auto de apreensão de movimentos 21.12 a 21.14”. Regularmente citado (movimento 102.1), o denunciado compareceu à audiência de instrução e julgamento, acompanhado de advogado constituído que apresentou sua defesa preliminar oralmente. Após, foi recebida a denúncia, foram ouvidas duas testemunhas da acusação e, ao fim, foi colhido o interrogatório do acusado (campos 106.1, 128.1/128.3 e 169.1/169.2). O Ministério Público apresentou suas razões derradeiras, sob o item 173.1, requerendo a condenação do denunciado. Foram ofertadas, alegações finais pela defesa, mov. 184.1, pugnando pela aplicação do princípio da adequação social, com a consequente absolvição do réu. Subsidiariamente, a defesa pleiteou pela suspensão do feito até o ulterior julgamento do Recurso Extraordinário sob nº 966.177, pelo Supremo Tribunal Federal; a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a compensação da confissão espontânea pela agravante da reincidência; e a concessão de regime inicial aberto de cumprimento de pena. O laudo pericial foi encartado na seq. 238.1 e 240.2/240.5. Preliminarmente, a aplicação do princípio da adequação social há de ser afastada, porquanto o mesmo é dirigido ao legislador e não ao aplicador do Direito. Outrossim, mesmo que a conduta fosse socialmente aceita, o que não é o caso, não caberia ao poder Judiciário discriminalizá-la, pois, a competência para tanto é do Poder Legislativo. Cumpre mencionar que o fato de muitos descumprirem a lei não a torna ineficaz, pois, somente uma lei nova tem o condão de revogar a anterior, frente ao previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (“Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”), não se podendo olvidar que, sendo o costume método de integração da norma, este, por força do previsto no artigo 4º do referido Decreto-Lei (“Quanto a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”), só pode ser aplicado pelo juiz quando a lei for omissa, o que não se vislumbra no caso em comento. Ademais, no tocante ao pleito de suspensão do feito até o ulterior julgamento do Recurso Extraordinário sob nº 966.177, pelo Supremo Tribunal Federal, impende salientar que na decisão que examinou a admissibilidade do Recurso Extraordinário mencionado, não foi determinado o sobrestamento dos processos que envolvam a seara criminal. Pelo que indefiro. Pois bem. Cabe transcrever o contido no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, in verbis: "Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. No presente caso, há dúvida a respeito de ter o acusado cometido a contravenção que lhe foi imputada, razão pela qual sua absolvição é de rigor, senão vejamos. Inexiste qualquer menção, no presente caderno processual, quanto à posse dos bens apreendidos, em relação aos noticiados, inviabilizando a correta individualização das condutas delitivas. Com efeito, a prova oral produzida no contraditório não se mostrou apta a demonstrar a participação do réu nos fatos denunciados nos autos, porquanto, os depoimentos prestados por ambos os policiais civis (campos 128.1/128.3) foram uniformes no sentido de que “denunciado era responsável pelo jogo do bicho e aos fundos havia outro senhor responsável pelo ‘horse mania’ e ‘brinde mania’”. Em depoimento prestado perante este Juízo (seq. 128.2), o policial civil Marcos Marcelo Watzako, relatou: “Nós chegamos ao local e percebemos que se tratava de local de exploração de jogos de azar (...) havia um rapaz sentado na frente que, aparentemente, fazia a segurança do estabelecimento, um balcão onde ficava o senhor Eurico e ao fundo havia uma terceira pessoa (...) O denunciado era responsável pelo jogo do bicho e aos fundos havia outro senhor responsável pelo ‘horse mania’ e ‘brinde mania’. (...) o jogo do bicho funcionava logo na entrada, onde encontrava-se o réu (...) havia máquina de impressão de resultado, de fazer jogo e quantias em dinheiro, separadas em gavetas (...)” – grifei. Ainda, o Policial Civil Vinicius Roberto Nascimento Vargas, ao ser inquirido por este Juízo, no evento 128.3, afirmou que: “(…) chegando verifiquei que o réu estava no local, atrás do balcão e tinham alguns equipamentos de jogos de azar no estabelecimento, além de televisores, uma máquina ‘brinde mania’ e uma ‘horse mania’ (...) no balcão havia várias anotações de jogo do bicho, calendários de jogo do bicho e também uma quantia em dinheiro em espécie, além de uma quantia em dólar e algumas joias (...)” - grifei. Ademais, em que pese a apreensão de objetos supostamente utilizados para a prática da contravenção prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, tais como “máquina de impressão de jogo do bicho (verifone nº 8400BR73F1585530036399 e nº 8400BR73G058530110927)”; “extratos 4 (blocos para anotação de jogo do bicho’ diversos extratos com jogos e resultados do jogo do bicho” (eventos 21.12 e 21.13), não houve perícia com relação a estes objetos. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial ínsito ao item 242.1, “Conclui-se, deste modo, que os objetos apreendidos configuram instrumentos para a prática da exploração de jogo de azar, tipificada no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41. Veja-se que a perícia não apontou a constatação de outros materiais que indicassem a promoção de loteria não autorizada, mas, somente, de jogo de azar” - grifei. Dessa forma, sendo o conjunto probatório frágil, imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, leciona NUCCI[1], “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. BINGO. ART. 50 DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. OUVIDA UMA TESTEMUNHA APESAR DA PRESENÇA VÁRIAS PESSOAS NO LOCAL DO FLAGRANTE. POLICIAL QUE DECLARA NÃO RECORDAR DE DETALHES DOS FATOS. PALAVRA DA RÉ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVAS EM SEDE JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ACUSAÇÃO. DÚVIDA SUFICIENTE SOBRE A AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – APL 0034507-51.2013.8.16.0182 PR, Rel. Juíza Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, J. 01/06/2020) – Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA INSCULPIDA NO ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM RAZÃO DE REALIZAR APOSTAS DO JOGO DE AZAR DENOMINADO “JOGO DO BICHO” EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA, INQUIRIDAS TRÊS TESTEMUNHAS E COLHIDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE QUATRO MESES DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, E DEZ DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, DESTINADA A ENTIDADE ASSISTENCIAL. INSURGE-SE O APELANTE PUGNANDO PELA SUA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE MENCIONAR QUE O TIPO PENAL SE REFERE A ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. NESSE TOCANTE, AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO E DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE. EM DEPOIMENTO PESSOAL, O APELANTE AFIRMOU QUE ANTERIORMENTE JÁ TEVE PROCESSO PELA PRÁTICA DO JOGO DO BICHO E, ASSIM, OS TALÕES ENCONTRADOS EM SEU ESTABELECIMENTO ERAM OS QUE SOBRARAM QUANDO REALIZAVA OS JOGOS. AFIRMOU, AINDA, QUE UTILIZAVA OS TALÕES QUE FICARAM NO BAR APENAS PARA RASCUNHO, SENDO QUE NÃO PRATICAVA MAIS QUALQUER APOSTA. OUVIDO O INVESTIGADOR DE POLÍCIA FERNANDO SERPE GARCIA, O QUAL PARTICIPOU DA APREENSÃO NO ESTABELECIMENTO DO APELANTE, DISSE QUE APREENDEU POR DUAS VEZES MATERIAL DE APOSTAS NO LOCAL. INFORMOU QUE NA SEGUNDA ABORDAGEM OS BLOCOS ESTAVAM EM CIMA DO BALCÃO E QUE SE TRATAVA DE “TALÃO EM BRANCO”. AS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS RELATARAM NADA SABER ACERCA DE PRÁTICA DE JOGO DO BICHO NO ESTABELECIMENTO DO APELANTE. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS, TEM-SE QUE NÃO HÁ PROVAS CONTUNDENTES APTAS A DEMONSTRAR QUE O APELANTE ESTAVA NA OCASIÃO DA SEGUNDA ABORDAGEM (FEVEREIRO DE 2012), EXPLORANDO JOGO DE AZAR EM SEU ESTABELECIMENTO DENOMINADO “BAR DO JEAN”, ISSO PORQUE O ÚNICO INDÍCIO DE QUE A CONTRAVENÇÃO PENAL ESTAVA SENDO REALIZADA ERAM OS BLOCOS DE JOGOS APREENDIDOS. TAIS BLOCOS PODERIAM SER RESQUÍCIOS DA ABORDAGEM ANTERIOR (REALIZADA SEIS MESES ANTES DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS), ASSIM, DEVE PREVALECER NO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, OU SEJA, HAVENDO DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DELITO PRESUME-SE A INOCÊNCIA DO RÉU. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, REFORMO A SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. (TJPR – APL 0000662-74.2012.8.16.0081 PR, Rel. Fernando Swain Ganem, 1ª Turma Recursal, J. 06/11/2015) – Grifei. Finalmente, cumpre mencionar que a denúncia, ínsita ao seq. 83.1, expressamente, imputou ao denunciado a conduta delitiva consubstanciada na exploração de jogos de azar, especificamente jogo do bicho (“explorava jogo de azar, denominado jogo do bicho, em lugar público ou acessível ao público”). Por tais razões, não havendo elementos de convicção e sendo a prova frágil e duvidosa, a absolvição do denunciado é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o denunciado EURICO MASSAIOSHI SUGUIMOTO da imputação contra ele formulada na denúncia (artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, e remetam-se os autos ao arquivo. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT [1] Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739.

11/05/2022, 00:00

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