Execução de Título Extrajudicial 0034779-35.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034779-35.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 22:09

Confirmada

12/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034779-35.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034779-35.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.438,43 Exequente(s): FORPLAC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Executado(s): JOAO GUILHERME SANTOS DE FREITAS Indefiro o pedido de homologação de acordo, formulado ao mov. 77, pois o processo foi extinto (mov. 67.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Definitivo

01/07/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 16:40

Indeferimento

30/06/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 12:45

Reativação

21/06/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 17:39

Definitivo

30/03/2022, 17:43

Documento (Informações)

30/03/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 16:35

Trânsito em julgado

28/03/2022, 16:35

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034779-35.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034779-35.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.438,43 Exequente(s): FORPLAC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Executado(s): JOAO GUILHERME SANTOS DE FREITAS 1. Relativamente a Certidão de mov. 60.1, que intimou a parte exequente para se manifestar sobre o retorno negativo do mandado de penhora, houve inércia. 2. A não localização do devedor ou a ausência de bens penhoráveis são hipóteses de extinção da execução, conforme artigo 53, § 4o, da Lei 9099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 3. Cite-se: “Cumprimento de sentença – Inexistência de bens penhoráveis – Extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/90, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado – Realização de diversas diligências que restaram infrutíferas – O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009185-64.2017.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). “Recurso Inominado. Execução extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Extinção. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000300-92.2019.8.26.0352; Relator (a): Renê José Abrahão Strang; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). 4. Desta forma, considerando a ausência de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, bem como a inércia do exequente em promover o andamento do processo, a execução deve ser extinta. 5. Ante o exposto julgo extinta a execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, conforme fundamentação 5.1. Certifique-se acerca da eventual inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Se for o caso, voltem. Caso contrário, cumpra-se a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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