Execução de Título Extrajudicial 0024491-52.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024491-52.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2025, 09:49

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:33

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 10:17

Confirmada

15/11/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024491-52.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024491-52.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.050.000,00 Exequente(s): GABRIEL BRAGA FARHAT Nelson Luiz de Lacerda Cruz Executado(s): ESPÓLIO DE LIGIA MARIA MUELLER representado(a) por ANDRE TOIGO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NELSON LUIZ DE LACERCA CRUZ e GABRIEL BRAGA FARHAT em face de LIGIA MARIA MULLER, com fundamento no termo de confissão de dívida acostado no mov. 1.3. A decisão de mov. 21.1 deferiu o processamento do feito e determinou a citação da parte executada. A parte executada foi citada no mov. 72.1. A parte executada compareceu ao processo no mov. 74.1/74.2. A certidão de mov. 79.1 apontou que houve a oposição de embargos à execução. O Ministério Público se manifestou no mov. 81.1/81.2, requerendo a regularização do polo passivo, a fim de incluir o curador provisória da executada como representante desta. No mov. 98.1/98.9 a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 0010896-75.2018.8.16.0188, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba. A decisão de mov. 103.1 deferiu o pedido retro. Foi lavrado o termo de penhora no mov. 110.1. A parte executada apresentou impugnação à penhora no mov. 123.1/123.3. No mov. 164.1 o parquet requereu a suspensão do feito até a decisão quanto a capacidade civil da executada nos autos de interdição nº 0003266-39.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba/PR. A decisão de mov. 183.1 determinou a suspensão da presente execução até o julgamento dos embargos à execução em apenso, onde deverá ocorrer a instrução atinente a capacidade da executada em relação ao instrumento que deu azo ao presente feito executivo. Foi informado o óbito da executada no mov. 188.1. No mov. 195.1/195.3 o inventariante do espólio devedor requereu a sua habilitação no presente feito. A decisão de mov. 199.1 determinou a retificação do polo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE LÍGIA MARIA MUELLER representado por VALMIR ELOY DE NORONHA. No mov. 205.1/205.118 a parte exequente requereu a penhora de um imóvel de propriedade da parte executada. A decisão de mov. 209.1 indeferiu o pedido retro, apontando que a decisão de mov. 183.1 determinou a suspensão da presente execução até o julgamento dos embargos à execução em apenso. No mov. 214.1 o parquet informou a desnecessidade de atuação no presente feito, ante o óbito da executada. A decisão de mov. 220.1 determinou a suspensão dos presentes autos até o julgamento dos embargos à execução em apenso. No mov. 230.1/230.3 foi informado que houve a substituição do inventariante do espólio da executada. A decisão de mov. 230.1 determinou a retificação do polo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE LIGIA MARIA MUELLER representado por ANDRE TOIGO, e a suspensão do feito, nos termos da decisão de mov. 220.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 250.1/250.3. A decisão de mov. 251.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao alegado no mov. 250.1. A parte exequente se manifestou no mov. 254.1. É o breve relatório. 2. À escrivania para que anote na atuação a oposição de exceção de pré-executividade (mov. 250.1), o art. 68, inciso V do Código de Normas[1] e art. 286, parágrafo único do CPC. 3. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Pois bem. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, na qual alega, dentre outros pontos, a inexigibilidade do débito sob o fundamento da incidência de cláusula resolutiva no contrato celebrado entre as partes. Contudo, verifica-se que a referida matéria já foi suscitada nos embargos à execução opostos anteriormente, os quais ainda estão pendentes de análise. Assim, para evitar decisões conflitantes e preservar a coerência e segurança jurídica no trâmite processual, deve-se aguardar a apreciação da questão nos embargos, meio processual próprio para a discussão do tema. Ainda, quanto ao alegado excesso, observa-se que o instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes previu a concessão de um desconto no valor total da obrigação, condicionado ao adimplemento integral e tempestivo do acordo. Contudo, conforme expressamente estipulado no item “X” do referido termo, a inadimplência da parte devedora acarreta a perda do benefício do desconto concedido, tornando exigível o valor originalmente pactuado. Trata-se de cláusula válida, inserida no contrato por livre manifestação de vontade das partes, em observância ao princípio da autonomia privada, consagrado no artigo 421 do Código Civil. Dessa forma, verificado o inadimplemento, impõe-se o cumprimento da obrigação nos termos originalmente estabelecidos, sem a aplicação do desconto anteriormente concedido. 3.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[2]. 4. Ainda, diante do lapso temporal transcorrido entre a presente decisão e o termo de penhora lavrado no mov. 110.1, determino a expedição de ofício para a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, responsável pelo julgamento dos autos nº 0010896-75.2018.8.16.0188 para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quanto ao andamento dos autos, requerendo desde já, a transferência de eventuais valores para os presentes autos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: (...) V - o aditamento à inicial, a reconvenção, o pedido contraposto ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo; (grifei) [2] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013) – grifei.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024491-52.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024491-52.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.050.000,00 Exequente(s): GABRIEL BRAGA FARHAT Nelson Luiz de Lacerda Cruz Executado(s): LIGIA MARIA MUELLER Vistos e examinados. 1.Prefacialmente, intime-se o procurador da parte executada para que promova a juntada de termo de nomeação de curador da Sra. LIGIA, bem como procuração em nome do curador LUIZ FERNANDO TOIGO, no prazo de 10 (dez) dias. 2.Com a regularização da representação processual da executada, promova-se a retificação dos cadastros dos autos para que esta passe a constar como representada por seu curador. 3.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por GABRIEL BRAGA FARHAT e NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ (parte exequente devidamente qualificada nos autos), em face de LIGIA MARIA MUELLER (parte executada igualmente já qualificada), por meio da qual pretendem os exequentes que a devedora seja compelida ao pagamento da monta de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), com posição para outubro/2020 (mov. 1.1). O Ministério Público compareceu aos autos prestando informações quanto a concessão de tutela de urgência nos autos de interdição nº 0003266-39.2021.8.16.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível de Curitiba/PR, tendo sido nomeado como curador provisório da executada, seu filho LUIZ FERNANDO TOIGO (mov. 81.1). Outrossim, o Ministério Público emitiu parecer pugnando pela suspensão do presente feito, diante da pendência da análise da capacidade civil da executada nos autos de interdição supracitados (mov. 164.1). Por sua vez, a parte exequente refutou o pedido de suspensão, requerendo o prosseguimento da execução (mov. 171/179). É o relato do essencial. Passo a decidir. 4.De início, cumpre salientar que não se desconhece que a sentença de eventual procedência do pleito de interdição da executada, nos autos em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba/PR (nº 0003266-39.2021.8.16.0001), não produz efeitos retroativos, uma vez que a declaração de incapacidade relativa produzirá efeitos a partir do ato que a declarou, não sendo estendido, em regra, aos atos anteriores à decretação da interdição da devedora. Posto isso, é sabido que a sentença de interdição é meramente declaratória, possuindo, em regra, efeitos ”ex nunc”. Contudo, não se nega a possibilidade da retroatividade de seus efeitos, desde que condicionados a prova da existência anterior da incapacidade da curatelada, de modo que eventuais negócios jurídicos realizados antes da interdição poderão ser declarados nulos, quando devidamente comprovada a pré-existência da inaptidão da prática destes. A esse respeito, ensina Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves: “A validade dos atos praticados pelo incapaz antes da decisão de interdição, questão que suscita intensos debates, refere-se aos atos praticados pelo interditado antes do decreto de interdição. É certo que a sentença de procedência do pedido de interdição produz efeitos não retroativos (ex nunc) e imediatos, mesmo na hipótese de interposição de recurso. Com isso, em linha de princípio, os atos praticados pelo incapaz, antes da sentença, são válidos. Bem por isso, com o fito de preservar o princípio basilar da boa-fé, tem-se reconhecido proteção ao terceiro que, de boa-fé, negocia com o interditado, desde que não seja visível a incapacidade e não cause prejuízo ao incapaz. Por isso, somente será reputado inválido o negócio celebrado pelo incapaz “se era notório o estado de loucura, isto é, de conhecimento público geral”, ou se lhe causar prejuízo. Com esse raciocínio, Rafael Garcia Rodrigues assevera ser “correta e justa a validação do ato praticado pelo alienado desde que o terceiro que com ele contratou estivesse de boa-fé”. Essa é também a posição patrocinada pelos nossos Pretórios: “Para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados anteriormente à sentença de interdição reclama prova inequívoca, robusta e convincente da incapacidade do contratante” (STJ, Ac. 4ª T., REsp. 9077/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.2.1992, DJU 30.3.1992, p. 3992). Portanto, seguindo a linha de raciocínio apresentada, o negócio jurídico celebrado antes da sentença de interdição deve ser avaliado quanto ao seu proveito para o interditado e à boa-fé (subjetiva) do contratante. Se o negócio praticado é nocivo aos interesses do incapaz, ou se a outra parte tinha conhecimento (ou deveria ter) de tal condição, o negócio pode ser invalidado, reputando-se nulo ou anulável, a depender do grau de incapacidade”. CURSO DE DIREITO CIVIL - NELSON ROSENVALD E CRISTIANO CHAVES - PARTE GERAL E LINDB - VOL 1 - 2015.(ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, volume 1. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 547/551). Sem grifos no original. Nesse sentido, vislumbra-se que o procedimento adotado na presente demanda é incompatível para a instrução processual, para fins de analisar a capacidade da executada à época da celebração do negócio jurídico com os exequentes. Desta feita, não obstante os esclarecimentos quanto aos efeitos da sentença declaratória pendente na 8ª Vara Cível, entendo pela suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos à execução apenso (nº 0006445-78.2021.8.16.0001), onde deverá ocorrer a instrução atinente a capacidade da executada em relação ao instrumento que deu azo ao presente feito executivo. 5.Intimem-se as partes e o Ministério Público acerca desta decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

29/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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