Cumprimento de sentença 0047549-65.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047549-65.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 14:31

Documento (Informações)

01/08/2024, 14:04

Remessa (em diligência)

30/07/2024, 12:06

Trânsito em julgado

30/07/2024, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 18:59

Confirmada

16/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047549-65.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047549-65.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$9.178,20 Exequente(s): VIDRAÇARIA 1º DE MAIO LTDA. - ME Executado(s): FRANCISCO DE ANDRADE FRANCISCO DE ANDRADE EIRELI-ME I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bens passíveis de penhora, requereu consulta ao sistema “Registrato”, do Banco Central, visando verificar se o executado possui cartões ou crédito bancário. Cumpre indeferir o requerimento. Segundo informações extraídas do site[1] do Banco Central, o “Registrato” apresenta “Relatório de Chaves Pix, Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos”. Ou seja, considerando as diligências já realizadas no curso do processo, notadamente o Sisbajud e Infojud, o pleito formulado pela parte autora revela-se inócua ao fim almejado, isto é, localizar bens penhoráveis. Verifica-se que foram realizadas diligências visando a penhora de bens que garantissem a execução da Sentença, todavia sem sucesso. Destarte, conclui-se que restaram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002522-38.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2018. SENTENÇA MANTIDA. ATOS EXECUTÓRIOS QUE PODEM SER RENOVADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040598-40.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.11.2022). Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o cumprimento de Sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição, isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/quais-sao-os-relatorios-do-registrato.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 14:56

Inexistência de bens penhoráveis

05/07/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 18:17

Confirmada

01/06/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047549-65.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047549-65.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$9.178,20 Exequente(s): VIDRAÇARIA 1º DE MAIO LTDA. - ME Executado(s): FRANCISCO DE ANDRADE FRANCISCO DE ANDRADE EIRELI-ME 1. Defiro a busca junto ao CRC-JUD (mov. 305.1). 1.1. Com o resultado da consulta manifeste-se a exequente, a fim da dar andamento à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:50

Documentos

Conclusão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047549-65.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047549-65.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$9.178,20 Exequente(s): VIDRAÇARIA 1º DE MAIO LTDA. - ME Executado(s): FRANCISCO DE ANDRADE FRANCISCO DE ANDRADE EIRELI-ME I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bens passíveis de penhora, requereu consulta ao sistema “Registrato”, do Banco Central, visando verificar se o executado possui cartões ou crédito bancário. Cumpre indeferir o requerimento. Segundo informações extraídas do site[1] do Banco Central, o “Registrato” apresenta “Relatório de Chaves Pix, Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos”. Ou seja, considerando as diligências já realizadas no curso do processo, notadamente o Sisbajud e Infojud, o pleito formulado pela parte autora revela-se inócua ao fim almejado, isto é, localizar bens penhoráveis. Verifica-se que foram realizadas diligências visando a penhora de bens que garantissem a execução da Sentença, todavia sem sucesso. Destarte, conclui-se que restaram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO JUIZ DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002522-38.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2022). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2018. SENTENÇA MANTIDA. ATOS EXECUTÓRIOS QUE PODEM SER RENOVADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 13, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040598-40.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.11.2022). Na mesma esteira, aplica-se ao cumprimento de sentença o Enunciado 13, da 1a TR/TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” III - Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o cumprimento de Sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição, isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/quais-sao-os-relatorios-do-registrato.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047549-65.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047549-65.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$9.178,20 Exequente(s): VIDRAÇARIA 1º DE MAIO LTDA. - ME Executado(s): FRANCISCO DE ANDRADE FRANCISCO DE ANDRADE EIRELI-ME 1. Quanto ao pedido para utilização e consulta ao sistema CENSEC, trata-se de um “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil.” (https://www.censec.org.br/) e CRC-JUD (Central Nacional de Registro Civil), têm-se que as informações fornecidas podem ser concedidas à particulares e, não havendo nos autos, indícios de que à parte foi negado o fornecimento dos dados que pretende, indefiro, a expedição de busca. 2. De igual modo, indefiro a consulta ao Sistema CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que as informações que constituem o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS são, conforme Manual do Usuário (http://www.bcb.gov.br/fis/pedjud/ftp/servicos_poder_judiciario/ccs_manual.pdf), de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. Tais informações não servem à satisfação do crédito. Por fim, o CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional – CCS trata-se de instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, não tendo a parte autora demonstrado indício de fraude a justificar a necessidade da medida. A seguir decisão da Turma Recursal confirmatória deste entendimento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PEDIDO DE CONSULTA AO CCS INDEFERIDO POR INADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-07.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.04.2023) 3. À parte autora para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Processo nº: 0047549-65.2016.8.16.0182 Exequente(s): VIDRAÇARIA 1º DE MAIO LTDA. - ME Executado(s): FRANCISCO DE ANDRADE FRANCISCO DE ANDRADE EIRELI-ME 1. Indefiro o pedido de expedição de Mandado de Penhora no segundo endereço indicado no mov. 281.1 (Rua Jornalista Clemente Comandulli, 399, Casa 01, Santa Felicidade, Curitiba/PR), porquanto já foi realizada diligência naquele local, a qual retornou negativa (mov. 124.1). 2. Em relação ao segundo endereço informado (Rua Candido Hartmann, 4460, fundos, Santo Inácio, Curitiba/PR), defiro o pedido de mov. 281.1, para fins de determinar a expedição de Mandado de constatação, penhora, avaliação, depósito e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833 [1] do CPC. Ciente a parte autora de que deverá, na qualidade de depositário do bem (mov. 121.1), arcar com as custas e diligências de sua remoção. Havendo penhora, tratando-se de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte ré para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[2], da Lei 9.099/95, art. 479, do CN[3] e Enunciado 142, do FONAJE[4]). Observe o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC, que assim prevê: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Restando negativa a penhora, intime-se a autora para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º[5], da Lei 9099/95. 3. Cumpre indeferir o pedido de mov. 281.1, parágrafo final, para a intimação da parte devedora sob pena de multa (art. 774, do CPC), eis que não há suspeita de ocultação de patrimônio pelo devedor. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NA FORMA DO ARTIGO 774, INCISO “V”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O DOLO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DOS EXECUTADOS EM INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE BENS, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0028499-07.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 16.11.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO (ART. 732, CPC/73) – PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO SOBRE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL, TRANSMITIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA DOS FALECIDOS GENITORES – DECISÕES AGRAVADAS INDEFERINDO OS PEDIDOS DA EXEQUENTE – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA IRMÃ DO EXECUTADO PARA QUE DEPOSITE, ESPONTANEAMENTE, OS VALORES RETIDOS NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL – PEDIDO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – QUESTÃO APRECIADA NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.674.513-2/01 – PARTE CONHECIDA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – ÔNUS DO CREDOR EM INDICAR BENS À PENHORA, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO OU A TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ART. 798, II, “C”E 829, § 2º, CPC – CASO CONCRETO EM QUE A EXEQUENTE NÃO PROMOVEU BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS OU DIREITOS EM NOME DO EXECUTADO OU DE SEUS GENITORES – CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS NEGATIVAS JUNTADAS APENAS EM RELAÇÃO AO GENITOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PESQUISA ELETRÔNICA NA CENTRAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DE BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE BUSCA SOBRE INDICADORES FISCAIS JUNTO À MUNICIPALIDADE – EXECUTADO QUE IMPUGNOU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIROS SOBRE OS QUAIS NÃO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ESTE DEVER, SOB PENA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE SER REAPRECIADA A QUESTÃO, DIANTE DE NOVAS SITUAÇÕES DE FATO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA NA PLANILHA DE CÁLCULO DE DÉBITO A SER APRESENTADA PELA EXEQUENTE – PEDIDO ACOLHIDO - EXECUTADO QUE CONFIRMA A ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR DO IMÓVEL, SEM A PARTICIPAÇÃO DE IMOBILIÁRIA – ADITIVOS CONTRATUAIS JUNTADOS QUE COMPROVAM O VALOR DA LOCAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR – EXCLUSÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL À QUOTA-PARTE DO EXECUTADO DESDE AGOSTO DE 2013, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0039046-77.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 06.11.2020). Assim, faça-se constar no mandado o pedido de intimação da parte ré para que se manifeste sobre o requerimento da parte autora. Prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. [2] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] Art. 479. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [4] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Processo nº: 0047549-65.2016.8.16.0182 Exequente(s): VIDRAÇARIA 1º DE MAIO LTDA. - ME Executado(s): FRANCISCO DE ANDRADE FRANCISCO DE ANDRADE EIRELI-ME 1. Indefiro o pedido para fins de consulta ao Sistema CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional (mov. 265.1), uma vez que as informações que constituem o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS são, conforme Manual do Usuário (http://www.bcb.gov.br/fis/pedjud/ftp/servicos_poder_judiciario/ccs_manual.pdf), de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. Tais informações não servem à satisfação do crédito. Ademais, o Sistema Bacenjud, atual Sisbajud já serve à busca que se objetiva. Por fim, o CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional – CCS trata-se de instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, não tendo a parte autora demonstrado indício de fraude a justificar a necessidade da medida. 2. Ante o petitório de mov. 265.1, requer a parte autora a “[...] expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que a exequente tenha acesso ao registro de informações relativas a eventuais contas em cooperativas de crédito, corretoras de valores ou instituições financeiras que tenham relação firmada com estes executados”. Assim, certifique a serventia se a consulta junto ao Sisbajud abrange as informações requeridas. Após, voltem. 3. Quanto ao pedido para utilização e consulta ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 265.1), trata-se de “[...] um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.”[1] O CNIB não serve, portanto, à busca de bens. O rastreio só é possível após decretação de indisponibilidade de bens. Já esta é incabível no Juizado Especial Cível, por ausência de amparo legal. Veja-se que o Provimento Nº 39/2014 da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA mencionada quando é cabível a decretação de indisponibilidade de bens: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029889-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) (TJPR - 11ª C. Cível - 0047949-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.03.2021) Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] https://www.indisponibilidade.org.br/institucional (consulta nesta data).

30/06/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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