Execução de Título Extrajudicial 0000073-07.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000073-07.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 14:42

Documento (Informações)

04/03/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-07.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-07.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.085,00 Exequente(s): EVERSON BERNINI Executado(s): EDSON LUIZ FREITAS MIRANDA DECISÃO Vistos. Considerando que não consta dos autos informação a respeito do recolhimento das custas processuais cíveis, determino o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem condenação em custas. Preclusa a presente, arquivem-se os autos com as baixas de cautelas de estilo. Intime-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 16:20

Confirmada

02/03/2022, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:47

Cancelamento da distribuição

01/03/2022, 19:46

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:40

Confirmada

04/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-07.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-07.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.085,00 Exequente(s): EVERSON BERNINI Executado(s): EDSON LUIZ FREITAS MIRANDA DECISÃO Vistos. 1. Como é sabido, garante-se às pessoas carentes de recursos a garantia de acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de quaisquer custas, tal como estabelece a Constituição da República em seu art. 5º, LXXIV. A seu turno, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que é meio idôneo de comprovação da hipossuficiência financeira a declaração de tal estado, o que faz presunção relativa em favor da parte postulante. Com efeito, por via de regra, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, a não ser que do objeto em litígio se extraiam fundadas razões para indeferimento da gratuidade legal, tal como autoriza o §2º do mesmo dispositivo do CPC. No caso dos autos, em que pese a alegação do autor de que não dispõe de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, há que se ponderar que o objeto do feito evidencia o contrário, notamente porque pertinente à execução de instrumento particular, no qual o exequente se obrigou a pagar ao executado o importe de R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais), em três parcelas de R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais), em razão da prestação de serviços profissionais especializados em mão de obra para construção civil (seq. 1.17). Não bastasse, dentre os bens móveis indicados como sendo de propriedade do requerente (seqs. 9.3 e 9.5), verifica-se a existência de veículo (Fiat/Strada Trek) adquido em 23/01/2020, pelo valor de R$ 17.700,00, o que afasta, nesses termos, a alegação de pobreza, elidindo a presunção que decorre da declaração unilateral. Tais circunstâncias, o que se soma à ausência de comprovação objetiva da iliquidez do postulante, já que sequer demonstrada a insuficiência dos rendimentos ou indicados eventuais gastos extraordinários pelo requerente, é demonstrativo da possibilidade de o particular promover o adequado recolhimento das custas e despesas processuais. Nesses termos, resulta evidenciada a significativa capacidade econômica do exequente, não sendo, portanto, razoável ou proporcional, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2. Por essas razões, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. 3. De conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o regular pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 18:45

Gratuidade da Justiça

24/01/2022, 17:43

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 12:59

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-07.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-07.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.085,00 Exequente(s): EVERSON BERNINI Executado(s): EDSON LUIZ FREITAS MIRANDA DECISÃO Vistos. 1. Como é sabido, garante-se às pessoas carentes de recursos a garantia de acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de quaisquer custas, tal como estabelece a Constituição da República em seu art. 5º, LXXIV. A seu turno, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que é meio idôneo de comprovação da hipossuficiência financeira a declaração de tal estado, o que faz presunção relativa em favor da parte postulante. Com efeito, por via de regra, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, a não ser que do objeto em litígio se extraiam fundadas razões para indeferimento da gratuidade legal, tal como autoriza o §2º do mesmo dispositivo do CPC. No caso dos autos, em que pese a alegação do autor de que não dispõe de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, há que se ponderar que o objeto do feito evidencia o contrário, notamente porque pertinente à execução de instrumento particular, no qual o exequente se obrigou a pagar ao executado o importe de R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais), em três parcelas de R$ 15.360,00 (quinze mil trezentos e sessenta reais), em razão da prestação de serviços profissionais especializados em mão de obra para construção civil (seq. 1.17). Não bastasse, dentre os bens móveis indicados como sendo de propriedade do requerente (seqs. 9.3 e 9.5), verifica-se a existência de veículo (Fiat/Strada Trek) adquido em 23/01/2020, pelo valor de R$ 17.700,00, o que afasta, nesses termos, a alegação de pobreza, elidindo a presunção que decorre da declaração unilateral. Tais circunstâncias, o que se soma à ausência de comprovação objetiva da iliquidez do postulante, já que sequer demonstrada a insuficiência dos rendimentos ou indicados eventuais gastos extraordinários pelo requerente, é demonstrativo da possibilidade de o particular promover o adequado recolhimento das custas e despesas processuais. Nesses termos, resulta evidenciada a significativa capacidade econômica do exequente, não sendo, portanto, razoável ou proporcional, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. 2. Por essas razões, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. 3. De conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o regular pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000073-07.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-07.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$28.085,00 Exequente(s): EVERSON BERNINI Executado(s): EDSON LUIZ FREITAS MIRANDA DESPACHO Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos. Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude. Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como: comprovante de rendimento atualizado; certidão negativa de bens móveis e imóveis; declaração de imposto de renda; notas de aquisição de consumo e venda de produtos cultivados, em se tratando de agricultor; dentre outros documentos, a seu critério, sob pena de indeferimento do pedido. Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2. Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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