Embargos à Execução 0003573-56.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0003573-56.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003573-56.2022.8.16.0001. Embargante: UBIRATAN CIRILO DE SOUZA DA SILVA Embargado: Joni Borges 1. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$350,00 Intime-se a parte embargada/executada para que esclareça sobre quais valores se refere na petição de seq. 128.1, na medida que inexistem quantias depositadas em juízo. 2. Ademais, intime-se a parte embargante/exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:18

Confirmada

03/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:08

Mero expediente

27/02/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 12:32

Confirmada

16/01/2026, 12:31

Recebimento

15/01/2026, 15:04

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: UBIRATAN CIRILO DE SOUZA DA SILVA Executado: BRUNO FONTES SCHRAMM BEHRENDT DECISÃO 1. Primeiramente, diante dos documentos colacionados ao mov. 103.4, é possível aferir que a parte embargada não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que possui patrimônio vultuoso em seu nome (sete veículos automotores). Dessa forma, considerando a ausência de comprovação da manutenção do estado de hipossuficiência, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedida à parte embargada. Registra-se que a revogação opera com efeitos ex tunc, devendo a parte arcar com as despesas que deixou de adiantar, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, assim, a impugnação não merece acolhimento, tendo em vista que não há que se questionar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais outrora arbitrados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DECLAROU O EFEITO EX TUNC – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, A FIM DE SANAR ERRO MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 494, I, DO CPC – AFASTADA – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OPERAÇÃO DE Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ EFEITOS “EX TUNC” – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0044424-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 08.03.2021). 2. No mais, considerando que o cumprimento de sentença pleiteado diz respeito a devolução de valores indevidamente cobrados do embargante, ora exequente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos nº 0003573-56.2022.8.16.0001 INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme art. 523, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo acima, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC). 4. Ausente o pagamento do débito, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria deste Juízo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: JONI BORGES Embargado: UBIRATAN CIRILO DE SOUZA DA SILVA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0003573-56.2022.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 76.1 a parte embargada opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 73.1, a qual acolheu em parte os Embargos à Execução opostos pela parte adversa. Aduz que o decisium padece de contradição, na medida em que condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, haveria contradição na condenação do exequente/embargado ao pagamento de R$ 282,42 reais, nada obstante a alegação de excesso à execução não tenha sido conhecida. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Os embargos opostos não merecem guarida. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a argumentação tecida pelas partes. Conforme bem elucidado pela sentença objurgada, a parte embargante não é legítima a figurar no polo passivo da execução. Por consectário lógico, não foi referida parte que deu causa à demanda, sendo indevida a aplicação do princípio da causalidade. Outrossim, a condenação impugnada diz respeito a restituição de importe indevidamente constrito, não sendo decorrente da suposta existência de excesso à execução. Tem-se, assim, que os embargos de declaração em apreço consistem em mera irresignação da parte, suscitando argumentos que já foram considerados à prolação da decisão impugnada. Por todo o exposto, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão, aptos a justificar a revisão do julgado. Finalmente, consigno que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: JONI BORGES. SENTENÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de Embargos à Execução, em que o Embargante alegou, em síntese: a) é portador do CPF nº 779.462.199-20 e que a execução deu início contra homônimo ou fraude contra o CPF nº 922.859.299-00, tendo este segundo sido citado por edital em 22/06/2006 (fls.50), nunca ocorrendo citação do ora embargante; b) muito embora, em mov. 24.1 tenha sido juntada certidão afirmando que o CPF nº 922.859.299-00 fosse inexistente, já ocorreu nos autos, inclusive, bloqueio de contas daquele CPF junto ao banco HSBC (mov. 1.16) e, ainda, as próprias cártulas executadas, cujo banco sacado era o Bradesco, constam aquele CPF como o devedor sem qualquer relação com o embargante; c) há claro excesso de execução, vez que a execução passou a ser relativa a apenas um cheque, no valor inicial de R$ 175,00, o qual atualizado e somado ao valor dos honorários advocatícios estipulados, perfazem a quantia de R$ 3.970,39, dos quais deve ainda ser subtraído os valores já constritos em conta do verdadeiro executado (R$ 90,03) e do ora embargante (R$ 282,20), na soma atualizada de R$ 1.224,73, restando saldo devedor executável de apenas R$ 2.745,66, diferentemente dos R$ 31.298,92 cobrados pelo exequente. Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Assim, requer: A) seja reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante; B) o reconhecimento de excesso de execução na importância de R$ 28.553,26; C) a condenação da embargada à restituição do indébito na quantia de R$ 57.106,52. Deu à causa o valor de R$ 57.106,52 (cinquenta e sete mil cento e seis reais e cinquenta e dois centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Determinado o arquivamento dos embargos pela intempestividade (mov. 10.1). Decisão em sede de Embargos de Declaração, reformou a decisão retro e recebeu os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 28.1). Impugnação do Embargado no mov. 50.1. Sobre a impugnação, manifestou-se o embargante em mov. 53.1. Decisão de mov. 60.1, anunciou o julgamento antecipado do feito, eis que nenhuma das partes pleiteou a produção de demais provas. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1. PRELIMINARMENTE 2.1.1. Da Justiça Gratuita Ambas as partes pleitearam a concessão de gratuidade de justiça. Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 De acordo com o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o Juiz somente pode negar o benefício em questão quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, oportunizar que a parte comprove o seu estado financeiro. A oportunidade para que a parte possa comprovar o direito ao benefício decorre do princípio constitucional do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior), que veda a prolação de decisões surpresas, como preceitua o artigo 9º, do Estatuto Processual. Dos documentos colacionados aos autos por ambos os litigantes, verifico que não há razão para negativa da benesse. Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0003573-56.2022.8.16.0001 Embargante(s): UBIRATAN CIRILO DE SOUZA DA SILVA. DEFIRO o benefício pretendido. Anote-se. 2.1.2. Da ilegitimidade passiva Em resumo, aduziu o embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que, apesar de possuir nome homônimo ao do executado, o seu CPF é totalmente divergente, possuindo a numeração 779.462.199-20. Assim totalmente desarrazoado o bloqueio de valores em sua conta bancária na execução principal, devendo ser excluído daquela lide. Em resposta, o embargado afirmou que, não só o nome, mas também a assinatura constante na cártula executada, é idêntica à do ora embargante, devendo ser mantido no polo passivo. Pois bem. Analisando os argumentos das partes, em cotejo com as provas dos autos, constato que razão assiste ao embargante. Explico. Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 De fato, tratou-se a ação principal, de execução de cártulas de cheques emitidos por UBIRATAN CIRILO DE SOUZA DA SILVA, CPF nº 922.859.299-00, conforme se vê dos instrumentos juntados no mov. 1.3 da ação executiva principal: Em data de 21/08/2006, o banco HSBC informou o bloqueio do valor de R$ 90,03 (noventa reais e três centavos) em conta do antigo executado, portador do CPF nº 922.859.299-00, conforme se vê do mov. 1.16 dos autos: Em nova tentativa de bloqueio BACENJUD (mov. 24.1), retornou-se a informação “CPF/CNPJ não existe na base da SRF/UNICAD”. Diante disso, realizou-se pesquisa através do nome do executado, junto à Receita Federal do Brasil, tendo esse órgão informado o CPF do ora embargante, para o nome pesquisado (mov. 38.1). Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Assim, procedeu-se naquela demanda, busca de ativos em face do novo CPF informado (nº 779.462.199-20), pertencente ao embargante, tendo sido positiva a penhora no valor de R$ 282,42 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), datada de 15/12/2016, conforme se vê do extrato de mov. 74.2, quantia esta que foi transferida posteriormente ao exequente, através do alvará nº 054/2018 (mov. 102.1). Em mov. 222.1, o ora embargante insurgiu-se na demanda executiva, impugnando nova penhora realizada em sua conta (mov. 209), sendo determinado pelo juízo o desbloqueio dos valores constritos (mov. 225.1). Veja-se, portanto, que, em que pese a alegação do exequente de que as assinaturas constantes nas cártulas são similares, não há indícios concretos de que se trata das mesmas pessoas, podendo haver fraude envolvida na construção das referidas cártulas, cujo deslinde foge à competência deste juízo. Importante relevar neste caso, que, já houve penhora positiva de valores em conta bancária do titular do CPF constante nas cártulas executadas, de onde se dessume que, efetivamente pertencia a outra pessoa e não ao ora autor. Desta forma, outra conclusão não há, senão pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, devendo, pois, ser excluído do polo passivo da lide executiva, mantendo-se apenas o portador do CPF nº 922.859.299-00, verdadeiro devedor. Da repetição do indébito A respeito da repetição de indébito pleiteada pelo embargante, verifico que apenas parcial razão lhe assiste. Isso porque, para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários os seguintes Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 requisitos: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1.1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1788189), 07202696020228070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Assim, no presente caso, o único valor indevidamente pago pelo ora embargante, corresponde àquele constrito no mov. 74.2, no valor de R$ 282,42 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), em data de 15/12/2016, o qual foi posteriormente transferido ao exequente. Além disso, não verifico a ocorrência de um dos requisitos formais, qual seja, a violação da boa-fé objetiva pela exequente, eis que a execução somente continuou por tanto tempo em face do ora embargante, tendo em vista a resposta da Receita Federal do Brasil, citada alhures, além da ausência de manifestação do embargante acerca do primeiro bloqueio efetivado em sua conta bancária, datado do ano de 2016. Nesse sentido, defiro apenas a restituição simples ao embargante, do valor acima consignado, com os consectários legais. Por fim, a respeito do excesso de execução, deixo de conhecer do pedido, posto que, não fazendo parte da lide, não cabe ao embargante pleitear direito alheio. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução, para o fim de: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva do embargante, determinando, de consequência, a sua exclusão da lide executiva; b) CONDENAR o embargado à devolução do valor de R$ 282,42 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na forma simples, ao embargante, devendo referida quantia ser atualizada pela média do INPC e IGP/DI, desde o bloqueio em conta do embargante (15/12/2016), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Por consequência, os autos de execução em apenso devem prosseguir apenas em face do CPF nº 922.859.299-00. Diante da sucumbência recíproca, e, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na forma pro rata, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na mesma proporção, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte, levando em consideração o baixo proveito econômico da demanda, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16), observado, contudo, o contido no art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BU UR R C CE EC CY Y J Ju ui iz z d de e D Di ir re ei it to o ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lm me en nt te e) ) Página 8 de 8

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003573-56.2022.8.16.0001 Vistos etc. À movimentação 14.1 a parte embargante opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, pleiteando a reforma da decisão de mov. 10.1, que considerou a intempestividade dos presentes embargos à execução. Alega a embargante que este Juízo deixou de observar que a citação por edital, de mov. 1.12, foi realizada em nome de homônimo. É o relatório. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade (cabimento, legitimação, interesse, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito. É cediço que tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se posicionado acerca da excepcional possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sempre que, para se corrigir irregularidades que deram ensejo ao recurso, seja necessário reavaliar os fundamentos que motivaram a decisão embargada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. EFEITO INFRINGENTE.POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. MULTA DE 60% NÃO APLICADA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1. Recurso Aclaratório. Efeito Infringente. É possível atribuir-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sempre que, para se corrigir as irregularidades que deram ensejo ao recurso, seja necessário reavaliar os fundamentos que motivaram a decisão embargada. Verificando-se ter havido equívoco na apreciação do feito, há que ser concedido efeito modificativo infringente aos embargos de declaração. No caso, o acolhimento dos embargos aclaratórios, resulta na modificação do resultado do julgamento colegiado, com desprovimento da apelação do "Banco". 2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.1 É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento.Embargos de declaração 1 provido.Embargos de declaração 2 desprovido.(TJ-PR - EXSUSP: 1049383302 PR 1049383-3/02 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 19/11/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1241 null)(grifos nossos) In casu, assiste razão. A decisão proferida no mov. 10.1 considerou que a citação do embargante se deu por meio de edital (mov. 1.12), em 22.06.2005. Contudo, houve equívoco deste juízo no exame do documento acostado nos autos. Da leitura do documento acostados na exordia, verifica-se que a citação foi realizada em pessoa homônima do embargante. Deste modo, o prazo para apresentação de embargos à execução não decorreu em 07.07.2005. Assim, mostra-se necessária a reforma da decisão, passando a constar a seguinte fundamentação: "1. Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o §1º do artigo 919, do CPC. 2. Ao embargado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 3. Diligências e intimações necessárias." Diante de todo o exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: UBIRATAN CIRILO DE SOUZA DA SILVA Embargado: Joni Borges DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, relativamente à execução de título extrajudicial de nº 0003648-62.2003.8.16.0001, em apenso. A parte embargante alega, em apertada síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dos autos de execução, bem como defende haver excesso na execução. Pugna ainda pela repetição do indébito, relativo aos valores que argumenta estarem sendo cobrados indevidamente. É o breve relato. 2. Em que pese o alegado pelo embargante, verifico que os embargos à execução não merecem ser conhecidos, tendo em vista que foram protocolados intempestivamente, conforme certificado à seq. 6.1. A citação do embargante nos autos em apenso se deu pela via editalícia em 22/06/2005 (seq. 1.12), sendo que os presentes embargos foram protocolados somente em 24/02/2022, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 915 do CPC. Deste modo, deixo de conhecer os presentes embargos à execução, considerando a sua intempestividade. 3. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 3.1. Nada mais sendo requerido, translade-se esta decisão para os autos de execução e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema[1]. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) FT [1] Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003573-56.2022.8.16.0001

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recebimento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)