Inventário 0033946-88.2014.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0033946-88.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033946-88.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ARLINDO CARELLI De Cujus(s): BRÍGIDA ADELINA CARELLI Trata-se de “abertura de inventário” relativo aos bens deixados por Brígida Adelina Carelli em que a inventariante requereu a extinção do processo pela perda do objeto, uma vez que finalizaram o inventário pela via extrajudicial (mov. 750). A Fazenda Pública do Estado do Paraná se manifestou no mov. 759 informando que o ITCMD foi declarado de recolhido, inexistindo posição ao pedido de extinção. É o breve relato. Decido. O art. 610, § 1º do CPC traz a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública. Confira-se: “Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Por sua vez, a Resolução nº 35/07 do CNJ, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, prevê no artigo 2º que "é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial". Na hipótese dos autos verifica-se que as partes realizaram o inventário extrajudicial em 10/03/2023, conforme se verifica no documento anexado no mov. 750.2, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da ação. A realização de partilha extrajudicial através de escritura pública posteriormente ao ajuizamento do inventário judicial implica na perda do objeto deste, razão pela qual necessária a extinção do processo, sem apreciação de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. A realização de inventário extrajudicial deixa o processo judicial de inventário sem objeto, o que torna correta e adequada a sua extinção, sem apreciação de mérito. Qualquer pretensão de nulificar a partilha feita de forma extrajudicial deve ser deduzida em ação própria e específica para essa finalidade. NEGARAM PROVIMENTO.” (TJ-RS - AC: 70048680243 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 01/11/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2012) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse de agir. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas processuais (art. 90 CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, comunicando ao Distribuidor para devida baixa e anotações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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