Procedimento Comum Cível 0007552-85.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007552-85.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007552-85.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007552-85.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): ALBERTO HARUHIKO TOMIMORI representado(a) por MARIO TOMIMORI Réu(s): ORIVALDO MOREIRA 1. Relatório dos autos na sentença de evento 309, que julgou procedente a ação ajuizada para o fim de: a) a) revogar a liminar concedida no evento 13.1; b) reconhecer e declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, de 01/03/2016, do livro 619-N, folhas 147, do Tabelionato de Paiçandu-PR (evento 1.19/1.21), relativa à alienação do imóvel de matrícula n° 46.556, do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá-PR; c) determinar o cancelamento do registro n° R-1-46.556, na matrícula n° 46.556, do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá-PR; d) condenar o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, com ressalva de eventual exigibilidade dependeria da juntada dos documentos para concessão do benefício da gratuidade judiciária, ainda determinou-se que após o trânsito em julgado deveria ser oficiado ao Tabelionato de Paiçandu-PR e ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá acerca da sentença. Intimado (evento 311), o réu juntou os documentos para comprovação da hipossuficiência alegada e informou que aguardará a decisão do magistrado para eventual interposição recursal (evento 312). Intimado (evento 311), o autor renunciou ao prazo (evento 313) e, posteriormente, requereu a expedição de certidão de trânsito em julgado (evento 314). É o relato do essencial. 2. Da justiça gratuita. Em análise aos documentos juntados no evento 314, verifica-se que o réu não possui registro em sua carteira de trabalho, bem como declarou ser isento da apresentação da Declaração do Imposto de Renda. Ainda, considerando os extratos bancários juntados no evento 312.4, verifica-se que a restou caracterizada sua hipossuficiência econômica. Assim, concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, com base no artigo 98, do Código de Processo Civil. 2.1. Deste modo, esclareço que está suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais fixados na sentença, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da gratuidade judiciária. 3. Do trânsito em julgado. Ainda que o réu tenha informado seu interesse na interposição de recurso após a decisão deste Juízo acerca da concessão ou não do benefício da gratuidade judiciária requerida, fato é que, quando intimado acerca da sentença prolatada (evento 311), deixou de efetivamente interpor eventual recurso, ocasionando a preclusão de seu direito. Com efeito, a juntada dos documentos pelo réu a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência, demonstrando cumprimento da decisão, configura ciência quanto ao conteúdo da sentença, eis que a juntada de documento não interrompe ou suspende o prazo recursal, configurando a preclusão lógica do direito de recorrer. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO – APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, SEM RESERVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA DO COMANDO JUDICIAL – PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É inadmissível o recurso protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC.2. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. 3. O pedido de dilação do prazo e posterior cumprimento da decisão configura aceitação tácita da decisão judicial e acarreta a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, CPC). 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039420-25.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 03.11.2022) Com efeito, caso quisesse recorrer, deveria tê-lo feito no prazo processual para tanto, bem como juntado os documentos relativos à gratuidade judiciária. Ademais, caso não concedida a gratuidade, nada obstaria eventual pedido posterior de desistência do recurso interposto. 3.1. Deste modo, não sendo interposto recurso de forma tempestiva por quaisquer das partes, preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada em evento 309 e, após, cumpra-se conforme determinado no dispositivo. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROMITENTE VENDEDOR COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO NULO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. (...). 1. A declaração de vontade é elemento essencial no negócio jurídico. O contrato expressa uma declaração de vontade e a assinatura lhe dá autenticidade. 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em escritura pública de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato. Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 2 3. Demonstrada a falsidade da assinatura do promitente-vendedor na escritura pública de compra e venda, impõe-se a procedência da reintegração. (TJPR - 17ª C. Cível - 0028146-08.2011.8.16.0014 - 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.06.2019) Diante desse quadro, a declaração de nulidade gera efeitos ex tunc, retroativos desde o momento do trânsito em julgado da decisão até o surgimento do negócio declarado nulo, ou seja, devem ser considerados nulos todos os atos e negócios celebrados nesse lapso temporal. De outra banda, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nulidade não atingirá terceiro de boa-fé que já tiver preenchidos as condições de usucapião do imóvel (STJ, REsp 1106809/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.04.2015). Todavia, no caso dos autos, da simples leitura da contestação (evento 33.1), verifica-se que o réu não alegou a ocorrência da usucapião. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, a fim de que haja o restabelecimento das partes ao seu estado anterior, sendo irrelevantes quaisquer discussões acerca da configuração ou não da posse do réu. 3. Da justiça gratuita pleiteada pelo réu. Embora tenha pleiteado a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contestação (evento 33.1), tal pedido não foi analisado até o presente momento. 3.1. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (a) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu). (b) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 3.2. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita 10 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. 3.3. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4. Dispositivo. Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0007552-85.2016.8.16.0017 1. ALBERTO HARUHIKO TOMIMORI representado por Mario Tomimori, ajuizou ação cautelar de urgência em face de ORIVALDO MOREIRA, sustentando que é proprietário da data de terras n° 11, da quadra 101, localizada no Jardim Imperial, em Maringá, matrícula n° 46.556, da 3ª Serventia Registral de Maringá. Ocorre que no início do mês de março de 2016 o representante/genitor do autor recebeu uma ligação onde uma mulher, que não se identificou, perguntou se referido imóvel estava à venda, pois segundo informou, tinha começado a negociar com um suposto dono do imóvel e chegou a comparecer no Tabelião para lavrar a escritura e o dono não tinha comparecido para assinar a escritura. No mesmo momento o representante do autor advertiu a mulher de que o imóvel não estava à venda e colocou uma placa no local com a referida informação. No dia 01/04/2016 o representante/genitor do autor foi procurado em sua casa por uma pessoa que dizia ser corretor e informou que havia vendido o referido imóvel para um parente dele, apresentando o documento do vendedor e no mesmo momento foi constatada a falsidade da identidade. Na ocasião ainda estavam uma segunda e terceira pessoa que dizia ser advogado e todos queriam que o representante do autor tomasse providências contra o Cartório que fez a Escritura. No mesmo dia o representante do autor solicitou a segunda via da matrícula do imóvel e no dia 08/04/2016 verificou a existência do registro n° R-1-46.556, dando conta da alienação do imóvel para o réu. Em data de 12/04/2016 o representante do autor compareceu no Cartório de Serviço Distrital de Paiçandu-PR e retirou uma Certidão da Escritura Pública de Compra e Venda de referido imóvel, constatando que a pessoa que alienou o imóvel não é o autor, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil de Paiçandu-PR. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à 3ª Serventia Registral de Maringá, a fim de que promova a averbação da existência da presente ação na matrícula sob n° 46.556, bem como se abstenha de realizar qualquer alienação em relação ao imóvel em questão. Ainda, pugna pela expedição de mandado de manutenção de posse. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial, com a confirmação da liminar. Com a inicial vieram procuração e documentos. Deferida a tutela cautelar de urgência, para o fim de determinar a expedição de ofício à 3ª Serventia Registral de Maringá/PR para que proceda à averbação de 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá bloqueio na matrícula do imóvel de n° 46.556 para fins de impedimento de alienação ou quaisquer gravames ao referido imóvel, determinada a citação do réu e a intimação do autor para apresentação do pedido principal (evento 13.1). Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (evento 25.1). O autor emendou à inicial, apresentando ação principal declaratória de nulidade de escritura pública de ato ou negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ainda, reiterou os fatos já constantes na inicial, informando que nunca vendeu ou expressou desejo em vender o imóvel objeto dos autos e na data da alienação estava no Japão, onde reside. Por fim, pugnou pela procedência do pedido, com a declaração de nulidade da escritura de compra e venda do livro 619-N, folhas 147, do Tabelionato de Paiçandu-PR e simultâneo cancelamento da matrícula n° R-1-46.556, do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá-PR, determinando a abertura de nova matrícula com a supressão do presente registro e atos posteriores, visando a não divulgação futura dos atos fraudulentos (evento 30.1). Juntou documentos (evento 30.2/30.6). Citado (evento 31.1), o réu se habilitou nos autos (evento 32.1/32.2) e ofereceu contestação no evento 33.1. Preliminarmente arguiu inépcia da inicial. No mérito, sustentou que: a) objetivando adquirir seu primeiro imóvel, deparou-se com um anúncio junto ao site OLX, onde manteve contato com a pessoa de Josimar da Silva, telefone (44) 9759-2264, o qual informou que era apenas o corretor e que o dono do terreno era o Sr. Alberto Tomimori, proprietário de uma granja de aves no distrito de Água Boa/PR; b) o réu se mostrou interessado e, após olhar o imóvel, entrou novamente em contato telefônico com o corretor e discutiram as avenças do negócio, dentre elas, o respectivo corretor informou que o pagamento deveria ser realizado em dinheiro e que a escritura deveria ser lavrada somente no Cartório de Paiçandu/PR, visto que era mais próximo para o proprietário e alguns de seus documentos por lá já se encontravam; c) por meio da intermediação deste corretor, marcou um encontro com o vendedor junto ao aludido Cartório e, diante do escrevente Paulo, foi informado de que as Certidões Negativas já haviam sido extraídas porque o comprador anterior desistiu da compra, porém, havia um débito de IPTU junto à prefeitura de Maringá que deveria ser quitado para a concretização do negócio, ao qual o Sr. Alberto Tomimori, presente no momento, afirmou que iria acertar a pendência na Prefeitura e que no dia seguinte (terça-feira) retornaria; 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá d) no dia posterior, quando o réu retornou ao Cartório, o vendedor e o Sr. Anísio Monteschio, titular da serventia, comportavam-se como velhos conhecidos e quando o réu entrou na conversa, indagando os motivos ensejadores da venda, obteve a resposta de que o autor estava adquirindo um imóvel de um primo na cidade de Cianorte/PR, bem abaixo do preço por motivos de doença por parte do alienante e que por isso venderia o terreno naquelas condições; e) foi lavrada a escritura dentro do aludido Cartório, realizado o pagamento em espécie, na presença do Escrevente Paulo e do Tabelião Anísio, sendo levada a escritura a registro e averbada normalmente, sendo que só tomou conhecimento dos fatos ao ser citado acerca da presente ação. Ainda, sustentou idoneidade e boa-fé, pugnando pela revogação da liminar concedida e improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (evento 33.2/33.6). O réu juntou cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência (evento 36.1/36.2). Réplica (evento 38.1). Intimados para especificação de provas (evento 40.1), o réu pugnou pela oitiva de Anísio Monteschio (titular do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Paiçandu) e Paulo (escrevente do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Paiçandu) – evento 43.1. O autor pugnou pelo depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, encaminhamento de cópia das 02 (duas) identidades constantes nos autos para o Instituto de Identificação do Paraná ou a produção de prova pericial. Por fim, arrolou uma testemunha (Anísio Monteschio), conforme evento 44.1. Intimados, o réu informou interesse na designação de audiência de conciliação (evento 47.1) e o autor não concordou com sua realização (evento 52.1). Determinada a designação de audiência de conciliação (evento 55.1). Designada audiência de conciliação (evento 63). O autor juntou procuração por instrumento público atualizada concedendo poderes de representação ao seu genitor Mário Tomimori (evento 72.1/72.2). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 73.1). A Delegacia de Polícia de Paiçandu solicitou cópia da presente ação a fim de instruir o Inquérito Policial n° 42120/2016 (evento 75.1). 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Anunciado o julgamento antecipado, foi determinada a conclusão dos autos para sentença (evento 76.1). O autor reiterou a petição de evento 44.1, na qual especificou as provas que pretende produzir (evento 81.1). Expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Paiçandu (evento 83.1). Conta de custas (evento 85.1). Proferido despacho de evento 96.1, que converteu o julgamento em diligência para o fim de adequar o procedimento a ser seguido nos autos, mediante o recebimento da emenda à inicial (evento 30.1), intimação do réu para contestar o pedido principal e de ambas as partes para especificação de provas. O réu ofereceu contestação no evento 106.1, apresentando petição idêntica àquela anexada no evento 33.1. Réplica (evento 110.1). Intimados para especificação de provas (evento 111.1), o autor pugnou pelo depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, encaminhamento de cópia das 02 (duas) identidades constantes nos autos para o Instituto de Identificação do Paraná ou a produção de prova pericial, prazo para juntada de Inquérito Policial e expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente a declaração de imposto de renda do réu referente ao período da transação, bem como ao Banco Central para informar em qual(is) agência(s) bancária(s) o réu possuía conta na época dos fatos. Por fim, arrolou uma testemunha (Anísio Monteschio), conforme evento 116.1. O réu permaneceu inerte (evento 118.1). Intimado novamente, o réu pugnou pelo julgamento antecipado (evento 121.1). Proferida decisão saneadora que afastou a preliminar arguida em contestação, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova de acordo com o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, deferiu a produção de prova documental e a expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná. Ainda, deferiu a produção de prova pericial, com a nomeação de perito para sua realização e postergou a análise do pedido de produção de prova oral (evento 126.1). 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O réu concordou com a produção de prova pericial, sustentando que deveria ser custeada pelo autor, posto que solicitada somente por ele (evento 140.1). Expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná (evento 141.1). Resposta do ofício (evento 144.1). Esclarecido que os honorários periciais deverão ser suportados somente pelo autor, foi nomeado perito em substituição por conta da inércia do primeiro (evento 159.1). A perita nomeada declinou do encargo (evento 169.1). O réu sustentou que o processo poderá perder seu objeto, haja vista que o imóvel objeto dos autos vem sofrendo cobrança tributária por parte da Fazenda Pública Municipal e todas as defesas administrativas apresentadas até o momento restaram indeferidas pela municipalidade, inclusive em sede de audiência pública já realizada pelo conselho de contribuintes de Maringá/PR. Pugnou pela expedição de ofício ao Munícipio de Maringá, solicitando a suspensão de toda e qualquer cobrança de tributo até o julgamento deste feito (evento 172.1). Juntou documentos (evento 172.2/172.3). Determinada nova intimação da perita para esclarecer se realmente não possui condições de atuar nos autos e indeferido o pedido de expedição de ofício ao Munícipio de Maringá (evento 173.1). A perito esclareceu que os exames de autenticidade requisitados só poderiam ser realizados em documentos originais, não sendo possível em imagens ou cópias (evento 183.1) e declinou do encargo (evento 190.1). Nomeado perito em substituição (evento 192.1). O autor apresentou quesitos (evento 204.1). O perito nomeado declinou do encargo (evento 209.1). Nomeado perito em substituição (evento 211.1), que apresentou proposta de honorários periciais (evento 220.1). Intimado, o autor comprovou o pagamento dos honorários periciais (eventos 235.1/235.3 e 241.1/241.3). Expedição de alvará correspondente a 50% dos honorários periciais (evento 248.1). 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá O perito informou a data para início dos trabalhos, indicando os documentos que devem ser fornecidos pelas partes (evento 253.1). O perito requereu a intimação do autor para que envie o RG n° 6.214.090-9, de 08/05/1991 (evento 262.1). Laudo pericial (evento 264.1/264.7). Determinada a intimação do autor na forma solicitada pelo perito (evento 265.1). O autor informou que o laudo pericial já foi juntado aos autos (evento 271.1). O perito informou que o laudo já foi juntado aos autos e pugnou pelo levantamento dos honorários periciais (evento 273.1). Proferida decisão de evento 277.1, que: a) homologou o laudo pericial; b) declarou encerrada a produção de prova pericial; c) determinou a intimação do autor para esclarecer se ainda pretende a produção de prova oral. Expedição de alvará correspondente aos honorários periciais (evento 282.1). O autor informou que não possui interesse na produção de prova oral e pugnou pela concessão de prazo para apresentação de alegações finais (evento 289.1). Determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais e, após, a conclusão dos autos para sentença (evento 292.1). Ambas as partes apresentaram alegações finais (eventos 295.1 e 298.1). Conta de custas (evento 301.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito. Afirma o autor que é legítimo proprietário da data de terras n° 11, da quadra 101, localizada no Jardim Imperial, em Maringá, conforme matrícula n° 46.556, da 3ª Serventia Registral de Maringá. Porém, no ano de 2016, verificou a existência do registro n° R-1-46.556, dando conta da alienação do imóvel para o réu. Ocorre que nunca vendeu ou 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá expressou desejo em vender o imóvel objeto dos autos e na data da alienação estava no Japão, onde reside, sendo que a alienação se deu mediante a utilização de documento falsificado. Em contrapartida, o réu sustentou que o autor participou da negociação, que se deu normalmente, sendo que somente tomou conhecimento dos fatos narrados nos autos ao receber a citação. Pois bem. A controvérsia existente nos autos diz respeito à alienação ou não do imóvel de matrícula n° 46.556, da 3ª Serventia Registral de Maringá pelo autor em favor do réu, sendo necessária a verificação da higidez dos documentos pessoais apresentados para realização da Escritura Pública de Compra e Venda, de 01/03/2016 (evento 1.19/1.21). Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que em 03/03/1995 o autor adquiriu o imóvel objeto dos autos, mediante Compromisso Particular de Compra e Venda sob n° 242, firmado com a empresa Santa Alice Urbanização S/C LTDA, conforme escritura pública anexada no evento 1.13/1.15. Contudo, da matrícula do referido imóvel, sob n° 46.556, anexada no evento 1.16, é possível constatar que em 23/03/2016 foi averbada compra e venda dando conta de que o autor alienou o imóvel ao réu na data de 01/03/2016, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme registro R-1-46.556. A prova pericial foi incisiva ao concluir que o documento apresentado para a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, de 01/03/2016 (evento 1.19/1.21), qual seja, cédula de identidade n° 6.214.090-9, de 25/02/2013 (evento 1.7/1.8), é falsa, conforme laudo pericial anexado no evento 264.2: “Através das técnicas de Documentoscopia descritas no Anexo I e elementos detalhados no capítulo supra, o Perito Judicial constatou que, o documento apresentado para a realização da “Escritura Pública de Compra e Venda, de 01/03/2016 (mov. 1.19/1.21)”, qual seja: Cédula de Identidade n. 6.214.090-9, de 25/02/2013 (mov. 1.7/1.8 e 30.6), é falsa. (...) 1) - Esclareça qual da identidade é falsa? Conforme informado no item acima, a Cédula de Identidade do mov. 1.7/1.8 é falsa. 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2) É possível esclarecer se a falsificação é grosseira? Quanto à falsidade documental do documento questionado, não se trata de falsificação grosseira, devido sua falsificação ser semelhante à de um documento original. Quanto à falsidade ideológica, trata-se de falsificação grosseira pois os dados do “documento de origem” do documento questionado são distintos da Certidão de Nascimento (mov. 30.6)”. Ainda, no evento 264.6 o Sr. Perito, ao comparar a cédula de identidade autêntica do autor com aquela apresentada para lavratura da escritura questionada nos autos, analisou que no documento questionado (evento 1.7/1.8): a) o número do RG está desalinhado no documento, sobrepondo ao órgão emissor, distinto dos modelo do ano de 2013; b) ausência de linha de pauta na assinatura; c) distinção entre a impressão digital; d) espaçamento inicial desalinhado e distinto do documento padrão; e) item “nome” em negrito, distinto do documento padrão; f) alinhamento incorreto da assinatura do Diretor e da frase “é proibido plastificar”. Ademais, em análise à Cédula de Identidade original do autor (evento 1.4), certidão de nascimento (evento 30.6) e Cédula de Identidade apresentada junto ao Tabelionato e Registro Civil (evento 1.18), é possível constatar que o registro de nascimento do autor foi lavrado em Paranacity/PR e não na cidade de Nova Esperança/PR, como constou no documento falsificado. Além disso, as informações acerca do registro de nascimento do autor (nascimento, livro e folha) são divergentes, uma vez que no documento original consta “C. NASC 10180, LIVRO=A9, FOLHA=146V” (correspondente às informações constantes na certidão de nascimento original), enquanto no documento falsificado constam as seguintes informações “C. NASC=116, LIVRO=16ª, FOLHA=14” (evento 264.6, p. 03). Portanto, a falsificação da Cédula de Identidade do autor apresentada no momento da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de 01/03/2016 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá (evento 1.19/1.21) induz à nulidade absoluta do negócio jurídico, diante da inexistência de manifestação de vontade válida: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DELEGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR PESSOA QUE AFIRMOU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO EM MEMORIAIS E PLENÁRIO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAR RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 37, §6º E 236, ‘ CAPUT’ E §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 22, DA LEI N. 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NADA OBSTANTE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO QUE TRAZIA GRAFIA ERRÔNEA DO NOME DA PROPRIETÁRIA E DOCUMENTO DE ORIGEM INCONSISTENTE. RAZÃO PARA QUE FOSSE DESPENDIDA MAIOR CAUTELA PELO AGENTE DELEGADO. NECESSIDADE DE SE REESTABELECER O "STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA.RECURSO ADESIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA INCLUIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1168065-4 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 20.10.2015) Com efeito, é imperioso o retorno das partes ao status quo ante em relação ao negócio nulo, realizado mediante documento pessoal falso, haja vista que não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o tempo (artigo 169 do Código Civil). Neste sentido, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 DO Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ALBERTO HARUHIKO TOMIMORI, representado por Mario Tomimori, em face de ORIVALDO MOREIRA, para o fim de: a) revogar a liminar concedida no evento 13.1; b) reconhecer e declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, de 01/03/2016, do livro 619-N, folhas 147, do Tabelionato de Paiçandu-PR (evento 1.19/1.21), relativa à alienação do imóvel de matrícula n° 46.556, do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá-PR; c) determinar o cancelamento do registro n° R-1-46.556, na matrícula n° 46.556, do 3º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá-PR. Após o trânsito em julgado, oficie-se: a) ao Tabelionato de Paiçandu-PR dando conta da nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda, de 01/03/2016, do livro 619-N, folhas 147, declarada nesta sentença; 11 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá b) ao 3º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá-PR, solicitando o cancelamento do registro n° R-1-46.556, na matrícula n° 46.556. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressaltando que a exigibilidade restará suspensa caso, com a juntada dos documentos supra determinados (item 03), seja concedido em seu favor o benefício da gratuidade judiciária. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 12 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0007552-85.2016.8.16.0017 1. Relatório dos autos na decisão de evento 265.1, que determinou a intimação do autor para envio do documento solicitado pelo Perito, concedendo a este o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Juntada do laudo pericial (evento 264.1). Intimados, o autor pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 271.1) e o réu pelo julgamento do feito (evento 275.1). Pedido do Sr. Perito de liberação dos honorários periciais remanescentes (evento 273.1). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, haja vista que, intimadas, as partes não solicitaram qualquer complementação acerca do laudo pericial entregue no evento 264.1, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL e declaro encerrada a produção da prova pericial. 2.1. Assim, expeça-se Ofício eletrônico ao Sr. Perito, acerca dos honorários periciais remanescentes. 3. No mais, considerando que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (testemunha já arrolada no evento 116.1), sendo a decisão a respeito postergada para momento posterior à produção da prova pericial (evento 126.1), intime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se insiste na produção da prova oral, oportunidade em que deverá declinar objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento. 4. Outrossim, conforme é de conhecimento notório, o mundo enfrenta a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), que já se instalou em todo o território nacional, tanto que já foram editados Decretos Judiciários para regulamentar a questão de audiências e prazos processuais. 4.1. Não obstante o retorno das atividades presenciais tenha se iniciado, vem ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), no mesmo prazo consignado no item 03, deve o autor se manifestar acerca da possibilidade de realização do ato por videoconferência, salientando que seu silêncio será interpretado como concordância tácita. 4.2. Conforme Ofício Circular n° 5839678 do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência virtual será realizada através da nova ferramenta MICROSOFT TEAMS. 4.2.1. Para tanto, desde logo ressalto que caberá aos advogados a informação do e-mail para o qual o convite deverá ser enviado, recomendando-se seja, primeiramente, realizado teste com a respectiva Vara, pois se trata de obrigação de cada parte, que não poderá ser incumbida a este Juízo. 4.2.2. A ferramenta MICROSOFT TEAMS pode ser baixada no site da Microsoft: baixando o Microsoft Teams para sua área de trabalho, iOS ou Android. 4.2.3. No que tange às testemunhas, caberá ao advogado do autor parte a intimação para o comparecimento virtual ao ato, a adoção de diligências para a utilização do sistema e realização do ato, devendo todos estarem disponíveis no dia e horário designados, sabendo, desde logo, que serão autorizados a entrar na sala paulatinamente. 5. Havendo insistência do autor na produção da prova oral, intime-se o réu, na sequência, para que se manifeste sobre o contido no item 4.1, supra, em 10 (dez) dias, vindo conclusos para decisão. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007552-85.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): ALBERTO HARUHIKO TOMIMORI representado(a) por MARIO TOMIMORI Réu(s): ORIVALDO MOREIRA 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 96, que: a) indicou que, após a apresentação de emenda à inicial (evento 30) e defesa (em relação à providência de urgência), o processo seguiu seu curso como se fosse o principal, sem recebimento da emenda, conversão da ação, anotação do Distribuidor, citação do réu e demais atos processuais pertinentes; b) a fim de evitar nulidade da sentença a ser prolatada, já que o réu foi citado para se defender da postulação cautelar, não da pretensão declaratória veiculada na emenda de evento 30, converteu o julgamento em diligência e adequou o processo; c) recebeu a emenda de evento 30; d) determinou a promoção das anotações pertinentes pelo Cartório, bem como a intimação do réu para apresentar resposta à demanda principal; e) deixou de designar audiência de conciliação por ter sido ela realizada e restado infrutífera. Anotação da conversão da ação (evento 103). Intimado (evento 105), o réu apresentou contestação à pretensão declaratória no evento 106, oportunidade em que: a) alegou a inépcia da inicial, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito; b) ainda, requereu a revogação da liminar concedida, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; c) ao fim, pleiteou a total improcedência da ação. Intimado (evento 108), o autor apresentou impugnação à contestação no evento 110, oportunidade em que: a) afirmou ser totalmente improcedente a alegação da inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram claramente narrados e fundamentados na petição inicial; b) requereu a permanência da medida liminar de bloqueio; c) ao fim, pugnou pela total procedência da ação. Intimadas para especificarem provas (evento 111), o autor informou pretender produzir prova testemunhal, documental e pericial, pugnando pelo encaminhamento de cópia das 02 (duas) identidades constantes no bojo dos autos para o Instituto de Identificação do Paraná para que esclareça qual identidade foi expedida por aquele órgão, se ela é falsa e se possível esclarecer se a falsificação é grosseira. Ainda, requereu a expedição de ofício à Receita Federal para trazer aos autos Declaração de Imposto de Renda do réu, referente ao período da transação, bem como ofício ao Banco Central para informar qual agência bancária o réu possuía conta na época dos fatos (evento 116). Em contrapartida, o réu não se manifestou (evento 118). Proferido despacho de evento 120, determinando a intimação do réu, que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 121). Proferida decisão saneadora de evento 126, que: a) afastou a preliminar; b) fixou os pontos controvertidos; c) consignou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) deferiu a produção de prova documental e pericial, nomeando como perito o Sr. Hildebrando Magno Rebello Filho; e) determinou a expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná, contando cópia dos documentos de identificação em questão e requerendo os dados referentes ao número de registro das identificações e checagem de compatibilidade dos dados existentes com o sistema do instituto; f) indicou que o pagamento dos honorários periciais deveria ser pago por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada; g) deixou para analisar o pedido de oitiva de testemunhas após o retorno do laudo pericial. Intimado (evento 132), o Sr. Perito não se manifestou. O réu afirmou que como a prova pericial foi requerida pelo autor, ele mesmo deverá arcar com tais ônus (evento 140). Ofício ao Instituto de Identificação do Paraná (evento 141) e respectiva resposta (evento 144) Intimado novamente (evento 147), o Sr. Hildebrando Magno Rebello Filho permaneceu inerte. Certificou-se que o Sr. Perito não foi intimado por telefone (evento 153). Expedida carta de intimação do Sr. Hildebrando Magno Rebello Filho (evento 154), com retorno negativo (evento 156). Proferida decisão de evento 159, que: a) indicou que cabe ao autor efetuar o depósito da totalidade dos honorários periciais; b) substituiu o Sr. Hildebrando Magno Rebello Filho, nomeado a Sra. Débora Lucila Ferreira Luiz para o cargo de perita. Intimada (evento 163), a Sra. Débora Lucila Ferreira Luiz não aceitou a nomeação (evento 169). O réu informou que o imóvel objeto da presente ação vem sofrendo cobrança tributária por parte da Fazenda Pública Municipal. Pugnou então, pela expedição de ofício ao Município de Maringá, para se habilitar no processo e suspender toda e qualquer cobrança de tributo até o julgamento do presente feito (evento 172). Proferida decisão de evento 173, que indeferiu pedido de evento 172 e determinou nova intimação da Sra. Débora Lucila Ferreira Luiz, esclarecendo que a prova pericial consiste em analisar as identidades encartadas nos eventos 1.7 e 1.18. Intimada (evento 181), a Sra. Débora Lucila Ferreira Luiz esclareceu que os exames de autenticidade requisitados só poderiam ser realizados em documentos originais, não sendo possível em imagens ou cópias (evento 183). Proferido despacho de evento 186, que determinou a intimação da Sra. Débora Lucila Ferreira Luiz para informar se aceita ou não o encargo. Intimada (evento 188), a Sra. Débora Lucila Ferreira Luiz declinou da nomeação (evento 190). Proferido despacho de evento 192, que nomeou para o encargo de perito o Sr. Carlos Augusto Perandré Júnior. Intimadas para apresentarem quesitos ante a nomeação do perito (evento 193), o réu afirmou não possuir nenhum quesito a ser questionado (evento 203) e o autor apresentou seus quesitos (evento 204). Intimado (evento 206), o Sr. Carlos Augusto Perandré Júnior declinou da nomeação (evento 209). Proferido despacho de evento 211.1, que nomeou para o encargo de perito o Sr. Sérgio Henrique Miranda de Souza. Intimado (evento 211.2), Sr. Sérgio Henrique Miranda de Souza aceitou a nomeação e fixou os honorários periciais em R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) para análise de 01 (um) documento (evento 220.1). Intimadas as partes (evento 220.2), o réu informou que cabe ao autor se manifestar acerca da proposta de honorários periciais (evento 226), que concordou com o valor apresentado (evento 228), sendo os honorários periciais homologados (evento 229). Intimado (evento 232), juntou comprovante de pagamento de 50% dos honorários periciais (evento 235). Alvará Judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (evento 245). Intimado (evento 248), o Sr. Perito requereu a intimação do autor para providenciar o documento indicado. Ainda, pugnou pela expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Notas de Maringá-PR, para que o envie, por e-mail, imagem scaneada integral do documento do autor, bem como pelo prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial (evento 253). Intimadas (eventos 254 e 255), o autor indicou que comunicará via e-mail quando do envio do documento requerido (evento 257). O Sr. Perito informou que o autor não enviou o documento requerido, pugnando pela sua intimação. Ainda, informou estar aguardando a decisão do Juízo acerca da expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Notas de Maringá-PR (evento 262). Posteriormente, o Sr. Perito informou que não há necessidade de envio de ofício ao 3º Tabelionato de Notas de Maringá-PR (evento 363). É o relatório. Decido. 2. Intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, envie ao Sr. Sérgio Henrique Miranda de Souza o documento solicitado. 3. No mais, concedo ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia, para entrega do laudo pericial. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(331)