Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002896-72.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002896-72.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2023, 08:55

Confirmada

24/11/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002896-72.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-72.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$46.970,04 Requerente(s): IVAN DIAS FERNANDES PEREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Inicialmente, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao RE nº 1.424.451/PR (GR nº 40 TJPR), foi sugerido o normal prosseguimento dos feitos afetados pelo IRDR nº 10 TJPR (0023721-67.2017.8.16.0000), conforme Ofício-Circular nº 9395646 -NUGEP-SG. III – Contudo, posteriormente, por determinação da Excelentíssima Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Supervisora Geral do NUGEPNAC, o Ofício-Circular nº 9425743-NUGEP-SG determinou a reconsideração de decisão anteriormente proferida, restabelecendo-se o GR nº 40 TJPR e a determinação de suspensão prevista no Recurso Extraordinário nº 0023721-67.2017.8.16.0000 Pet 4, a qual deve perdurar até o seu trânsito em julgado. IV - Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até o trânsito em julgado, nos termos da determinação do Ofício-Circular nº 9425743-NUGEP-SG, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). V - Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o trânsito em julgado, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. VI - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VII – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 22 de novembro de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

23/11/2023, 14:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

22/11/2023, 08:39

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:57

Confirmada

07/11/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 16:25

Confirmada

21/10/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:59

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002896-72.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-72.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$46.970,04 Requerente(s): IVAN DIAS FERNANDES PEREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I - Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Inicialmente, considerando a decisão proferida nos autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000 – IRDR 10, não há se falar em manutenção da suspensão do processo, devendo ser retomado seu curso normal. III - Dando prosseguimento ao feito, esclareço que a despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Salutar então que se dê prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito intentada. IV - No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009[1], que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. V - Desta feita, cite-se a parte Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). VI - Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (dez) dias. VII - Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370[2]). VIII - Nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. IX - Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento. X - Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Maringá, 21 de agosto de 2023. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002896-72.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-72.2022.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$46.970,04 Requerente(s): IVAN DIAS FERNANDES FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos Etc., I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL c/c PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL E RESSARCIMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS c/c DANOS MORAIS proposta por IVAN DIAS FERNANDES PEREIRA em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade. II – Com efeito, sobre a questão jurídica discutida, cumpre destacar a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), em que, não obstante o julgamento do mérito do tema, houve determinação de manutenção das ações individuais e coletivas “(...) (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos.”, conforme decisão proferida no mov. 574.1, dos autos 0023721-67.2017.8.16.0000). III – Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até ulterior decisão em referido feito, ou julgamento definitivo da ação, nos termos dos artigos 982, I e 313, IV, ambos do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC). IV – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento. V - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ. VI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 2 de março de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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