Apelação Cível 0002184-26.2015.8.16.0116 - TJPR

Apelação Cível 0002184-26.2015.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002184-26.2015.8.16.0116(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/10/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR ADQUIRIDA PELA AUTORA, POR MEIO DE USUCAPIÃO, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 PARA CADA ADVOGADO DATIVO.I. Caso em ExameTrata-se de Apelação Cível contra Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel. A decisão de primeiro grau entendeu que não foram comprovados os requisitos necessários à aquisição da propriedade, embora a autora alegasse exercer a posse do bem há mais de 15 anos, apresentando documentos e testemunhos para comprovar o fato.O ponto central é verificar se a autora/apelante comprovou os requisitos exigidos para o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária.II. Razões de DecidirA decisão de primeiro grau foi considerada devidamente fundamentada, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de motivação.A autora/apelante demonstrou posse contínua, mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, atendendo aos requisitos previstos para a usucapião extraordinária.Não houve oposição ou impugnação específica dos réus/apelados durante o processo, o que reforça a boa-fé e a legitimidade da posse exercida pela autora.Os documentos apresentados, incluindo declarações testemunhais e certidões, confirmam que a autora residia e exercia a posse sobre o imóvel de forma constante e incontestada.III. Dispositivo e TeseDecisão: Apelação conhecida e provida, reformando a Sentença para declarar adquirida pela autora a propriedade do bem imóvel por meio de usucapião extraordinária.Tese de Julgamento: A posse mansa, pacífica e contínua de um imóvel por mais de 15 anos, sem oposição, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, independentemente de título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do Código Civil.Dispositivos Relevantes Citados:CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1.º e 1.238; CC/2002, arts. 1.238 e 1.243.Jurisprudência Citada:TJPR, 17.ª Câmara Cível, AC 0005211-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julgado em 16/08/2021.Resumo em Linguagem Acessível: O Tribunal decidiu a favor da autora, reconhecendo que ela é a legítima proprietária do terreno por usucapião. Ela comprovou morar no imóvel há mais de 15 anos, sem qualquer contestação. A Sentença anterior foi reformada, pois desconsiderou provas importantes, como documentos e depoimentos de testemunhas. Assim, o Tribunal declarou que a autora adquiriu o terreno e fixou honorários de R$600,00 para cada Advogado Dativo que atuou no processo.

Documento (Certidão)

29/10/2025, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2025, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 15:57

Confirmada

23/10/2025, 15:57

Confirmada

23/10/2025, 14:33

Entrega em carga/vista

22/10/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002184-26.2015.8.16.0116(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/10/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR ADQUIRIDA PELA AUTORA, POR MEIO DE USUCAPIÃO, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 PARA CADA ADVOGADO DATIVO.I. Caso em ExameTrata-se de Apelação Cível contra Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel. A decisão de primeiro grau entendeu que não foram comprovados os requisitos necessários à aquisição da propriedade, embora a autora alegasse exercer a posse do bem há mais de 15 anos, apresentando documentos e testemunhos para comprovar o fato.O ponto central é verificar se a autora/apelante comprovou os requisitos exigidos para o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária.II. Razões de DecidirA decisão de primeiro grau foi considerada devidamente fundamentada, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de motivação.A autora/apelante demonstrou posse contínua, mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, atendendo aos requisitos previstos para a usucapião extraordinária.Não houve oposição ou impugnação específica dos réus/apelados durante o processo, o que reforça a boa-fé e a legitimidade da posse exercida pela autora.Os documentos apresentados, incluindo declarações testemunhais e certidões, confirmam que a autora residia e exercia a posse sobre o imóvel de forma constante e incontestada.III. Dispositivo e TeseDecisão: Apelação conhecida e provida, reformando a Sentença para declarar adquirida pela autora a propriedade do bem imóvel por meio de usucapião extraordinária.Tese de Julgamento: A posse mansa, pacífica e contínua de um imóvel por mais de 15 anos, sem oposição, é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária, independentemente de título e boa-fé, conforme o art. 1.238 do Código Civil.Dispositivos Relevantes Citados:CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1.º e 1.238; CC/2002, arts. 1.238 e 1.243.Jurisprudência Citada:TJPR, 17.ª Câmara Cível, AC 0005211-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julgado em 16/08/2021.Resumo em Linguagem Acessível: O Tribunal decidiu a favor da autora, reconhecendo que ela é a legítima proprietária do terreno por usucapião. Ela comprovou morar no imóvel há mais de 15 anos, sem qualquer contestação. A Sentença anterior foi reformada, pois desconsiderou provas importantes, como documentos e depoimentos de testemunhas. Assim, o Tribunal declarou que a autora adquiriu o terreno e fixou honorários de R$600,00 para cada Advogado Dativo que atuou no processo.

31/10/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002184-26.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002184-26.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$11.755,68 Autor(s): MARCIA REGINA DOS SANTOS Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI CLEA MARIA MORESCHI FREIRE ESPÓLIO DE GENESIO MORESCHI Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº0002184-26.2015.8.16.0116, em que é autor MARCIA REGINA DOS SANTOS, em face CIDADE BALNEARIA CAIUBA e outros, qualificado na inicial. I – RELATÓRIO MARCIA REGINA DOS SANTOS, ajuizou a presente ação de usucapião extraordinário, alegando que por si e por seus antecessores, exerce há mais de vinte e dois anos a posse do imóvel não registrado, descrito como “lote 09, da quadra 120, da planta “cidade balneária caiubá 2º parte”, localizado no lugar denominado balneário caiubá, neste município e comarca de matinhos –estado do paraná”. Contou que seus antecessores já exerciam a posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição. Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 28, autorizando-se a expedição de ofício ao Município para a identificação dos confrontantes. Verifica-se que os confrontantes foram devidamente citados, conforme mov. 68, 69 e 70. O Município, o Estado e a União manifestaram seu desinteresse na área objeto de discussão nos presentes autos (mov. 42, 41 e 53, respectivamente). Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito (mov. 76). Decisão de mov. 138 dispensando a realização de audiência, determinando a juntada de declarações de testemunhas que comprovem o exercício da posse, o que foi cumprido ao mov. 92. Convertido o feito em diligência ao mov. 288, determinando-se a juntada de fotografias. O autor juntou no mov.291 Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião, com fundamento no artigo 1238 do Código Civil, o qual prevê: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sustenta o autor que adquiriu a posse do imóvel em 2014, sendo que seus antecessores exerciam a posse sem qualquer oposição há mais de vinte e dois anos, assim entende já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil, qual seja, quinze anos, de forma ininterrupta, aspecto temporal que, no entanto, não se mostrou comprovado pelos documentos juntados aos autos. É de considerar, ainda, que para que haja a possibilidade de usucapir o bem, deve o autor ser possuidor de fato, ou seja, deve exercer atos de posse, agindo como proprietário do bem, exercendo uma posse mansa e pacífica, sem oposição. De acordo com a doutrina, considera-se como empecilho à usucapião a oposição legítima à posse, assim considerada aquela que contém inequívocos e concretos efeitos jurídicos, hábil a despojar o possuidor usucapiendo da posse sobre o bem litigado. Nesse sentido, Silvio Rodrigues: “A posse será mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário, ou seja, o proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta requisito para a usucapião, pois a lei exige que a posse do usucapiente se exerça sem oposição, vale dizer, se exerça de maneira continua e incontestada”1 De acordo com Caio Mário da Silva Pereira2 “o possuidor não pode possuir a coisa em intervalos, intermitente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos. Entretanto a posse de alguém que se habilite à usucapião pode vir a ser turbada ou esbulhada (terceiro ou proprietário), mas, não será considerado o possuidor tirado da posse se vir a ser mantido ou restituído para fins de contagem do lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião.” Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 3 de forma bastante esclarecedora: “A pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em trânsito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu.” No caso vertente, não é possível afirmar que o autor ou que seus antecessores exerceram ou exercem a posse do bem objeto da presente ação, visto que o imóvel não possui qualquer benfeitoria e o autor não reside atualmente neste município e, quando aqui residia, morava com seus genitores, não tendo demonstrado de forma satisfatória como exercia a posse do bem. Essa foi a conclusão a que se chegou tanto dos documentos carreados aos autos, como dos depoimentos tomados em audiência. À mingua de dúvida, age como dono aquele que constrói ou promove melhorias e benfeitorias em propriedade imóvel, assim como recolhe aos cofres públicos os impostos incidentes sobre a propriedade. Conclui-se, portanto, que no caso em tela os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, quais sejam, a posse com animus domini, mansa, pacífica e sem oposição, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, não se encontram regularmente preenchidos e comprovados, o que obsta o seu reconhecimento. Com efeito, ausentes os requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1916, reprisados no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, o direito de propriedade não pode ser reconhecido, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas pelo autor. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002184-26.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002184-26.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$11.755,68 Autor(s): MARCIA REGINA DOS SANTOS Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI CLEA MARIA MORESCHI FREIRE ESPÓLIO DE GENESIO MORESCHI O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. (Processo AgInt no AREsp 1327496 / RN - INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0176401-2 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2019). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo.Bem como declarações de tempo de ligação de agua e luz na área. Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002184-26.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002184-26.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$11.755,68 Autor(s): MARCIA REGINA DOS SANTOS Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI CLEA MARIA MORESCHI FREIRE ESPÓLIO DE GENESIO MORESCHI Trata-se de ação de usucapião em que o autor é MARCIA REGINA DOS SANTOS, e os requeridos são CLEA MARIA MORESCHI FREIRE, GENESIO MORESCHI, CIDADE BALNEARIA CAIUBA,. A inicial foi recebida no mov. 28. O Estado do Paraná, Município e União, manifestaram seu desinteresse na área conforme se vê nos mov. 41, 42 e 53. Os requeridos foram devidamente citados (mov. 48) e permaneceu inerte. Os confrontantes foram devidamente citados (mov. 68, 69 e 70), sendo expedido edital de citação dos confrontantes e terceiros interessados. (mov. 78) O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção (mov. 76) Foi nomeado curador especial no mov. 84. A requerente pleiteou a inclusão de Genesio Moreschi no polo passivo (mov. 101). Deferida a citação por edital de Genesio Moreschi, sendo o edital acostado no mov. 121.2. Ao mov. 127, foi nomeada a Dra. Adriana Helena Sokolowski para atuar em defesa de seus interesses, a qual apresentou contestação por negativa geral no mov. 133. A parte autora juntou três declarações de pessoas que atestam sua posse no imóvel (mov. 145.2). Determinada a regularização do polo passivo ante o falecimento de Genesio Moreschi (mov. 158). Foram realizadas diligências para busca de endereço da inventariante Clea Maria Moreschi Freire, ocorrendo a citação por edital no mov. 242.2. Nomeado o Dr. Leonardo Peris para atuar em defesa dos interesses de Espólio de Genesio Moreschi, este apresentou contestação por negativa geral ao mov. 252. A parte autora impugnou a nova nomeação em favor do réu (mov. 255). É o breve relato. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, observo que a Dra. Adriana Helena Sokolowski foi inicialmente nomeada para atuar em defesa dos interesses do réu (mov. 127). Dessa forma, destaco que a nova nomeação de defensor dativo se deu de forma equivocada, razão pela qual agradeço aos bons préstimos prestados pelo Dr. Leonardo de Souza Montanholi Peris, todavia, revogo a nomeação de mov. 248. A fim de evitar confusão processual, risque-se a contestação apresentada no mov. 252. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca das provas que efetivamente desejam produzir, justificando a necessidade e utilidade das que forem requeridas, bem como acerca da efetiva possibilidade de transação, apresentando propostas para tanto. Oportunamente, voltem-me para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(36)