Apelação Cível 0003568-34.2022.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0003568-34.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:29

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 16:29

Confirmada

31/03/2025, 00:03

Confirmada

31/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) JUNTADA DE ACÓRDÃO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) JUNTADA DE ACÓRDÃO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 07:24

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003568-34.2022.8.16.0001 Recurso: 0003568-34.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Apelante(s): VAL CURSO DE IDIOMAS LTDA Apelado(s): RESIDENCIAL CANADA Vistos e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a pessoa jurídica Val Curso de Idiomas Ltda. interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 92.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 88.1), proferida em sede de ação de despejo n. 0003568-34.2022.8.16.0001. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica Apelante, preliminarmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais O art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei”. Contudo, a presunção legal não se estende às pessoas jurídicas, as quais devem comprovar a efetiva necessidade do benefício, conforme a orientação firmada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira – mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência –, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 4ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 570.332/DF – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 21/10/2014) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STFLS. [...] 3. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedente: (STJ – EREsp. n. 1.185.828/RS, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1/7/2011). 4. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de provas de hipossuficiência da ora agravante. A revisão do aresto para acolher-se essa pretensão e em sentido oposto exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – 2ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 218.222/RS – Rel.: Min. Castro Meira – j. 09/10/2012) Desta maneira, o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula n. 481; senão, veja-se: Súmula n. 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, é importante destacar que não há documentação acostada aos Autos que se preste a demonstrar, de forma evidente e satisfatória, a necessidade de concessão do benefício pleiteado pela pessoa jurídica Apelante, conforme dispõe o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O desígnio da gratuidade da Justiça é possibilitar o acesso àqueles que, de fato, não possuam capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. A objetividade normativa é a de possibilitar aos financeiramente hipossuficientes o exercício do direito individual, de cunho fundamental, do acesso à Justiça, evitando-se, assim, toda sorte de discriminação. Deste modo, não se pode legitimamente admitir que se desvirtue a essência do instituto mediante a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que possuem, ainda que modestamente, a capacidade econômico-financeira de adimpli-las. Em razão disso, não estando satisfatoriamente comprovada a incapacidade econômico-financeira da pessoa jurídica Apelante, que, legitimamente, pudesse justificar a concessão da benesse, entende-se que não se afigura juridicamente plausível o deferimento da gratuidade da Justiça, em sede recursal. 3. Conclusão Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos à Secretaria, com o intuito de que a Apelante seja intimada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou, desde já, realize o devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Ainda, impõe-se a intimação da Apelante, para que, querendo, manifeste-se, no mesmo prazo para a apresentação de documentos, acerca da preliminar de não conhecimento do recurso, deduzida em sede de contrarrazões (seq. 96.1), nos termos do art. 10 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por enquanto, é a determinação judicial. Curitiba(PR), 14 de agosto de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003568-34.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003568-34.2022.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$6.420,00 Autor(s): RESIDENCIAL CANADA (CPF/CNPJ: 05.492.063/0001-26) Rua Jorge Bonn, 231 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-290 Réu(s): VAL CURSO DE IDIOMAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.265.342/0001-82) Rua Jorge Bonn, 231 AP.34 BLOCO 2 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Por brevidade, reporto-me ao relatório de seq. 66.1: “Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANADÁ em face de VAL CURSO DE IDIOMAS LTDA. Alega o autor que em 01 de outubro de 2011, as partes celebraram contrato de locação de uma das salas situada no bloco 3, torre Quebec, de propriedade do condomínio. Afirma que o contrato de locação, que tinha duração de 02 (dois) anos, foi renovado automaticamente, passando vigorar por prazo indeterminado. Sustenta que em janeiro de 2018, o locatário deixou de pagar o aluguel daquele mês, voltando a pagar normalmente a partir do mês de fevereiro, contudo, deixou em aberto o mês de janeiro. Relata que nos meses de maio e junho do ano de 2020, o locatário não pagou os alugueres, e nos meses de junho e julho, pagou apenas a metade dos valores. Aduz que o locatário voltou a deixar de pagar o aluguel no mês de outubro de 2021 e nos meses subsequentes, mantendo o inadimplemento contínuo até o mês de fevereiro/2022. Narra que diante do inadimplemento dos alugueres, em 13 de janeiro de 2022, notificou extrajudicialmente o requerido para pagamento, em nome de seu representante legal, porém, não houve resposta, tampouco foi quitado o débito. Declara que além do descumprimento contratual de ordem financeira, o réu descumpre outra regra necessária para uso da sala locada, pois no interior desta fica localizado o quadro de energia e disjuntores de todo o bloco 3, motivo pelo qual há a necessidade de o condomínio ter acesso à sala, em caso de emergência. Diante disso e, em virtude da ausência de disponibilização de acesso, em janeiro de 2022 o réu foi notificado extrajudicialmente. Porém, o requerido não disponibilizou o acesso, tampouco respondeu à notificação. Informa que sem ter a solicitação atendida, e visando preservar a segurança dos demais condôminos, a síndica entrou em contato com o requerido via aplicativo WhatsApp, a fim de solicitar o acesso, mas também foi negado. Assevera que diante de toda a situação exposta, principalmente quanto ao descumprimento contratual referente ao pagamento dos alugueres, optou por rescindir o contrato de locação, notificando o requerido acerca do rompimento contratual em 01 de fevereiro de 2022, mas este quedou-se inerte, não respondendo, nem expressando acatamento quanto a seu teor. Requereu, liminarmente, o despejo do requerido. Na decisão de seq. 11.1, o pedido liminar foi deferido, condicionado à prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Na seq. 22.1 a parte autora requereu emenda à petição inicial, a fim de incluir o pedido de cobrança dos valores pendentes a título de alugueres atrasados, no valor de R$ 6.057,20 (seis mil, cinquenta e sete reais e vinte centavos). Requereu a procedência da demanda para declarar extinta a relação locatícia, confirmando-se o despejo. A emenda à petição inicial foi acolhida na seq. 24.1. Devidamente citada (seq. 33.1), a requerida apresentou contestação à seq. 37.1, alegando que não teve mais condições econômicas de honrar os alugueres, devido à pandemia da COVID-19. Anuncia que diante dessa situação, foi realizado acordo verbal com a antiga síndica, em que ficou decidido que passaria a pagar apenas metade do valor do aluguel, o que pôde se observar nos meses de julho e agosto de 2020. Alega que pagou o valor integral por diversos meses subsequentes ao acordo, mesmo indevidamente. Narra que com o advento da pandemia, ficou impossibilitada de usar a sala para ministrar aulas. Relata que em relação ao acesso à sala, é incabível se falar em despejo por esse motivo, uma vez que com mais de 10 (dez) anos de contrato, nunca houve um problema em que se precisou ingressar na sala, bem como nunca lhe foi solicitado. Requereu a improcedência da demanda, bem como o recálculo das parcelas cobradas, levando em consideração o acordo realizado com a síndica da gestão anterior, sendo ao final considerados como integralmente pagos os valores devidos à autora. Subsidiariamente, requereu seja recalculado o valor devido dos alugueres, levando em consideração todo o período em que ficou impossibilitada de utilizar a sala. Requereu justiça gratuita e juntou o termo de entrega das chaves (seq. 37.5). Houve réplica (seq. 43.1)”. Na decisão de seq. 66.1 foi saneado o processo, momento no qual foi deferida a produção de prova oral, com a inquirição de testemunhas. Houve audiência de instrução na seq. 74.1, em que foi realizada a inquirição de um informante arrolado pela parte autora e duas testemunhas arroladas pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais (seq. 84.1 e 85.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme de denota da contestação de seq. 37.1, houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela requerida, pleito este ainda não analisado, em que a parte afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua existência e manutenção. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de assistência judiciária em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que a parte requerida comprove sua renda, mediante a juntada dos últimos balanços financeiros e última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. MÉRITO No mérito, a demanda é procedente. A exordial foi devidamente instruída com cópia do contrato de locação (seq. 1.9) e documentos que discriminam os valores inadimplidos anteriormente ao ajuizamento da demanda (seq. 1.10), e ainda as notificações pelo inadimplemento (seq. 1.6), e pela infração contratual de não disponibilizar acesso à sala locada (seq. 1.8). A parte requerida impugnou o alegado inadimplemento, informando que realizou um acordo com a antiga síndica do condomínio para pagamento da metade dos valores de aluguel, em razão da pandemia da COVID-19. Ocorre que, conforme depoimento da síndica à época, Sra. Eliane do Rocio Studzinski, o abatimento pleiteado pelo requerido foi negado pelo Conselho do Condomínio, e ele foi contra-notificado sobre o pedido de desconto nos valores (seq. 43.2 e 43.3): Eliane do Rocio Studzinski, testemunha arrolada pela parte requerida, diz que “fui síndica do condomínio, e sou condômina de lá, tem 18 anos que moro lá, antes dessa gestão, eu fui síndica por 03 anos e meio mais ou menos, eu sei que eu peguei aquela fase da pandemia, 02 anos, e mais até 2021, peguei o auge da pandemia. Tinha um advogado que ajudava lá na minha gestão, e foi feito um aumento do aluguel, o seu Ricardo assinou e teve um aumento, e fazia tempo que não tinha esse aumento. Quando teve a pandemia, foi solicitado um acordo, dai o conselho negou, a gente não podia fazer reunião, nem assembleia por causa da pandemia, estava restrito, até fiz uma que foi feita no estacionamento, mas não entrou esse detalhe a respeito do aluguel, ele sugeriu para fazer a metade do valor, pagou até então essa metade, depois não pagou mais, quando eu entreguei a gestão para a nova síndica, dai não sei mais o que foi feito, ele pagou essa metade por conta dele, não com a concordância do condomínio, porque ninguém concordou com ele pagar metade durante a pandemia, ele achou que por não ter aluno, etc, ele deveria pagar metade. Ele mesmo descontou, pagou alguns meses e depois não pagou mais. Não lembro se foi enviada notificação para reduzir o aluguel pela VAL. Foi negado o desconto do abatimento, e ficou acordado que quando desse faríamos uma assembleia, mas esse foi o reajuste de 450 para 650 reais, ele pagou vários meses desse novo aluguel, mas daí ele mesmo diminuiu por conta”. Portanto, restou comprovado pelo depoimento da síndica do condomínio à época dos fatos, aliado à notificação de seq. 43.2 e à contranotificação de seq. 43.3, que o abatimento do valor em razão da pandemia foi negado pelo condomínio autor, de modo que a argumentação de que foi realizado acordo para o abatimento não prospera, diante da discordância inequívoca do autor com o desconto. Há também comprovação de que o requerido, após a contranotificação em que foi negado o desconto do valor do aluguel, começou a pagar por conta própria somente metade dos valores, considerando que a contranotificação se deu no mês de maio de 2020, e as próximas parcelas foram pagas abaixo do valor correto, conforme relação de pagamentos da referida sala (seq. 1.6). Aliado a isso, tem-se que, posteriormente ao pagamento de metade dos aluguéis nos meses de julho e agosto (R$225,00 – duzentos e vinte e cinco reais), a parte requerida voltou a pagar a integralidade destes, o que demonstra que o acordo na verdade nunca existiu, pois, se de fato fosse legítimo o pagamento de somente metade do valor acordado, ou seja, se de fato tivesse sido realizado o acordo entre as partes, o requerido se manteria realizando o pagamento da metade dos valores, conforme seq. 1.6. Com relação à pandemia do COVID, requereu a parte requerida que “seja recalculado o valor devido dos alugueres levando em consideração todo o período de tempo em que a Ré ficou impossibilitada de utilizar a sala”. Não lhe assiste razão. Isso porque, conforme a contranotificação de seq. 43.3, assim como o depoimento da síndica do condomínio na época, o aluguel deveria ter sido aumentado anteriormente à pandemia, mas se manteve o valor devido justamente a calamidade pública vigente à época, vejamos o depoimento da síndica nesta parte: “Tinha um advogado que ajudava lá na minha gestão, e foi feito um aumento do aluguel, o seu Ricardo assinou e teve um aumento, e fazia tempo que não tinha esse aumento. Quando teve a pandemia, foi solicitado um acordo, daí o conselho negou, a gente não podia fazer reunião” Na contranotificação de seq. 43.3 foi indicado que “conforme é de seu conhecimento, o pagamento da locação da sala localizada no Bloco 03 deste Condomínio já vem sendo feita em valores abaixo do que prevê o contrato de locação. Também é de seu conhecimento que o Conselho Fiscal e o Consultivo do Condomínio Residencial Canadá decidiram, excepcionalmente, pela manutenção dos valores que vem sendo pagos, nesses meses de 'pandemia do covid-19' (...) Dessa forma, fica excepcionalmente mantido o valor atual de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta) mensais, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, passando para o valor correto de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) logo que cessarem as medidas restritivas impostas pelas autoridades.” Portanto, nota-se que já havia sido estipulada a manutenção do valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devido à pandemia do COVID-19. O contrato de locação do ano de 2011 previa o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de aluguel, e 09 anos após o valor aumentou somente R$100,00 (cem reais), o que leva a crer que os valores não eram anualmente corrigidos, e que após a pandemia houve a manutenção deste valor por livre estipulação do condomínio, a fim de conceder uma benesse aos locatários em razão do estado de calamidade pública do COVID-19. De conseguinte, é de se acolher o pedido de rescisão do contrato de locação, ante o disposto no artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.245/91, bem como o de condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis com base no artigo 62, inciso I, da mesma lei. ÍNDICE IGP-M Alega o requerido que foi pactuada entre as partes a correção monetária do contrato pelo índice IGP-M. Contudo, esse índice atingiu valores extremamente desproporcionais durante o período da pandemia (2020-2022). Requereu que seja alterado o índice de correção monetária a partir do início da pandemia (março de 2020), para que as parcelas possam refletir valores justamente devidos. A aplicação do IGP-M à correção monetária não representa, por si só, qualquer abusividade, eis que se trata de fator comumente utilizado e aceito pela jurisprudência pátria. É, inclusive, muito utilizado em contratos que, como o presente, versam sobre negócios imobiliários. Este, contudo, como é notório, apresentou um crescimento exponencial no ano de 2020, o que se deu, sobretudo, em razão da pandemia da COVID-19 e seus muitos e devastadores efeitos na sociedade. De toda forma, a flutuação do IGP-M e, consequentemente, dos valores do contrato não pode ser tida como fato extraordinário ou imprevisível, especialmente dado o histórico econômico do Brasil, com períodos de grave inflação. Igualmente relevante pontuar que tampouco se demonstrou, na hipótese, a ocorrência do necessário desequilíbrio contratual, isto é, que a outra parte se encontra em uma posição de desigual vantagem. Nessa linha, convém destacar que o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de que a variação do IGP-M durante o período pandêmico, embora relevante, não tem o condão de ensejar o reconhecimento de onerosidade excessiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M PARA IPCA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MERA ATIVIDADE COMPARATIVA ENTRE OS ÍNDICES E OS VALORES DAS PARCELAS QUE É INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PACTUAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE ACRÉSCIMO EXCESSIVO E ONEROSO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE CONVENCIONOU A FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038060-13.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.a) NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E NÃO AGRAVADA – PRECLUSÃO – ARTIGOS 1.009, § 1º, E 1.015, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO. 1.b) DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO – PROVA IMPOSSÍVEL DE SER EXIBIDA PELA PARTE CONTRÁRIA – DOCUMENTO INEXISTENTE. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO, ANUALMENTE, SOBRE AS PARCELAS COMPONENTES DO PREÇO – EXPRESSA PREVISÃO EM PROPOSTA DE CONTRATO COM FORÇA OBRIGACIONAL PARA O PROPONENTE – INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3) JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÕES DISTINTAS. 4) TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO, IGP-M/FGV, PELO IPCA/IBGE EM CERTO PERÍODO – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A DEVEDORA E DESEQUILÍBRIO ACENTUADO DA ECONOMIA DO CONTRATO NÃO VERIFICADOS – ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL ADQUIRIDO QUE VALORIZOU NO MESMO PERÍODO – ADEMAIS, NEGÓCIO FEITO EM 10/10/2020, NO AUGE DA PANDEMIA E QUANDO SE CONHECIA A VARIAÇÃO DO IGP-M NAQUELE ANO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 5) REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REJEIÇÃO – CONSEQUÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ANTERIORES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012497-58.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.03.2023) Sendo assim, rejeito o pedido de alteração do índice previsto em contrato. INFRAÇÃO CONTRATUAL A parte autora alega que o requerido infringia o contrato firmado entre as partes, pois dentro do espaço locado havia os disjuntores que deveriam ser acessados pelo condomínio, mas, por diversas vezes, o autor foi impossibilitado pelo requerido de adentrar à sala. O réu, por sua vez, limita-se a afirmar que “nunca houve um problema em que se precisou entrar na sala, bem como nunca isso foi solicitado”. Ressalto que não há qualquer menção ao acesso da sala pelo condomínio no contrato firmado entre as partes (seq. 1.9), no entanto, em respeito ao princípio da primazia da realidade, é fato comprovado nos autos que a sala continha os disjuntores do bloco 03, consonante se infere da notificação de seq. 1.7 e dos depoimentos de seq. 74.5 e 74.6: O informante arrolado pela parte autora, REINALDO REALCINO BUTTINER, afirmou que “conhece a sala que era locada pelo curso de idiomas, disse que a sala fica na garagem, no bloco 3, do lado da casa de bombas, da minha parte eu precisava ter acesso a sala, porque tinha a caixa de energia, e uns canos que passavam do lado para fazer a manutenção, do lado de dentro. Que sempre quando acontecia de queda de energia, lá ficavam todos os disjuntores de todos os andares, elevador, antenas, era naquela sala, aí para a gente acessar lá, tinha que chamar o seu Ricardo ou a dona Valdete, quando eles estavam lá era atendido na hora, às vezes eles não estavam e tinha que aguardar eles chegarem, para a gente abrir e acessar lá a caixa de passagem. Não tínhamos a chave, eles nunca deixaram a segunda via conosco. Quando eles viajaram, eles não deixaram a chave para a gente ter acesso caso precisasse, foi pedido várias vezes para eles deixarem as chaves, e foi negado. Foi várias vezes proposto pelo condomínio para solucionar essa situação da caixa de disjuntores para ser alterado, não permanecer na sala da Val, a gente passava para a síndica, a gente não podia fazer nada. Quando a gente precisou, final de ano, eles estavam em viagem, a gente não teve como fazer o serviço, o disjuntor caiu e tem uma antena em cima do condomínio e daí quando o disjuntor dessa antena caiu, o pessoal do bloco 3 ficou tudo sem antena, daí a gente trouxe técnico para ver, daí estávamos tentando ligar para eles e eles não atendiam, daí eles atenderam e disse que estavam viajando e só quando voltar iriam resolver, e ficou 1 mês sem antena coletiva”. A testemunha arrolada pela parte requerida, MARIO JORGE DE OLVEIRA, afirmou: “fui porteiro no condomínio, saí em 2022, mas ia completar 08 anos, eu entrei em 2014, quando eu comecei a trabalhar no condomínio, o curso já estava lá, não era feito um protocolo de entrada e saída, iam no máximo 3 alunos, antes da pandemia, depois da pandemia eu vi um aluno, até porque meu horário não era total, eu trabalhava às 07h da manhã até às 03h da tarde. Eu não tinha conhecimento onde funcionava, sabia só do espaço físico onde ficava, se eu não me engano dentro da sala tinham uns disjuntores que tinham que ser acessados, internet, algo assim”. Portanto, pela prova produzida nos autos resta claro que os requeridos não disponibilizavam a chave para acesso à sala, assim como por vezes o condomínio ficou à mercê da vontade dos requeridos para solucionar problemas que somente se resolveriam com o acesso à sala locada pela requerida. Nota-se que houve reiterada tentativas para providenciar uma cópia das chaves do espaço locado em caso de emergências ao condomínio autor, que foram negadas pelo réu (seq. 1.1/fls. 06 e 1.7), o que contraria o disposto na convenção do condomínio autor, conforme seq. 1.5 (art. 2º, alínea d). Sendo assim, a rescisão contratual deve ser autorizada sob fundamento tanto do inadimplemento dos aluguéis, como por infração à Convenção do Condomínio, nos termos do art. 9º, II da lei n.º 8.245/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) rescindir a locação celebrada e decretar o despejo da parte ré e b) condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos, até a desocupação do imóvel, conforme planilha de seq. 1.10 Sobre os valores cobrados, incidirão correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% ao mês, contados a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observa-se, contudo, que pende de análise o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, como asseverado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003568-34.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003568-34.2022.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$6.420,00 Autor(s): RESIDENCIAL CANADA (CPF/CNPJ: 05.492.063/0001-26) Rua Jorge Bonn, 231 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-290 Réu(s): VAL CURSO DE IDIOMAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.265.342/0001-82) Rua Jorge Bonn, 231 AP.34 BLOCO 2 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-290 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANADÁ em face de VAL CURSO DE IDIOMAS LTDA. Alega o autor que em 01 de outubro de 2011, as partes celebraram contrato de locação de uma das salas situada no bloco 3, torre Quebec, de propriedade do condomínio. Afirma que o contrato de locação, que tinha duração de 02 (dois) anos, foi renovado automaticamente, passando vigorar por prazo indeterminado. Sustenta que em janeiro de 2018, o locatário deixou de pagar o aluguel daquele mês, voltando a pagar normalmente a partir do mês de fevereiro, contudo, deixou em aberto o mês de janeiro. Relata que nos meses de maio e junho do ano de 2020, o locatário não pagou os alugueres, e nos meses de junho e julho, pagou apenas a metade dos valores. Aduz que o locatário voltou a deixar de pagar o aluguel no mês de outubro de 2021 e nos meses subsequentes, mantendo o inadimplemento contínuo até o mês de fevereiro/2022. Narra que diante do inadimplemento dos alugueres, em 13 de janeiro de 2022, notificou extrajudicialmente o requerido para pagamento em nome de seu representante legal, porém, não houve resposta, tampouco foi quitado o débito. Declara que além do descumprimento contratual de ordem financeira, o réu descumpre outra regra necessária para uso da sala locada, pois no interior desta fica localizado o quadro de energia e disjuntores de todo o bloco 3, motivo pelo qual há a necessidade de o condomínio ter acesso à sala, em caso de emergência. Diante disso e, em virtude da ausência de disponibilização de acesso, em janeiro de 2022 o réu foi notificado extrajudicialmente. Porém, o requerido não disponibilizou o acesso, tampouco respondeu à notificação. Informa que sem ter a solicitação atendida, e visando preservar a segurança dos demais condôminos, a síndica entrou em contato com o requerido via aplicativo WhatsApp, a fim de solicitar o acesso, mas também foi negado. Assevera que diante de toda a situação exposta, principalmente quanto ao descumprimento contratual referente ao pagamento dos alugueres, optou por rescindir o contrato de locação, notificando o requerido acerca do rompimento contratual em 01 de fevereiro de 2022. Requereu, liminarmente, o despejo do requerido. Na decisão de seq. 11.1, o pedido liminar foi deferido, condicionado à prestação de caução em valor equivalente a três meses de aluguel. Na seq. 22.1 a parte autora requereu emenda à petição inicial, a fim de incluir o pedido de cobrança dos valores pendentes a título de alugueres atrasados, no valor de R$ 6.057,20 (seis mil, cinquenta e sete reais e vinte centavos). A emenda à petição inicial foi acolhida na seq. 24.1. Devidamente citada (seq. 33.1), a requerida apresentou contestação à seq. 37.1, alegando que não teve mais condições econômicas de honrar os alugueres, devido à pandemia da COVID-19. Anuncia que diante dessa situação, foi realizado acordo verbal com a antiga síndica, em que ficou decidido que passaria a pagar apenas metade do valor do aluguel, o que pôde se observar nos meses de julho e agosto de 2020. Alega que pagou o valor integral por diversos meses subsequentes ao acordo, mesmo indevidamente. Narra que com o advento da pandemia, ficou impossibilitada de usar a sala para ministrar aulas. Relata que em relação ao acesso à sala, é incabível se falar em despejo por esse motivo, uma vez que com mais de 10 (dez) anos de contrato, nunca houve um problema em que se precisou ingressar na sala, bem como nunca lhe foi solicitado. Requereu a improcedência da demanda, bem como o recálculo das parcelas cobradas, levando em consideração o acordo realizado com a síndica da gestão anterior, sendo ao final considerados como integralmente pagos os valores devidos à autora. Subsidiariamente, requereu seja recalculado o valor devido dos alugueres, levando em consideração todo o período de tempo em que ficou impossibilitada de utilizar a sala. Requereu justiça gratuita e juntou o termo de entrega das chaves (seq. 37.5). Houve réplica (seq. 43.1). Instadas as partes, ambas requereram a produção de prova oral (seq. 48.1 e 49.1). É o relatório. 2. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 3. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de acordo verbal entre o requerido e a antiga síndica do condomínio autor e respectivo teor; b) valores devidos; c) negativa de acesso à sala locada por necessidade do Condomínio. 4. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) exigibilidade de valores; b) infração contratual. 5. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 6. Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova oral, notadamente inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 09/11/2023, às 14:00 horas. 7. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o número máximo de testemunhas estabelecido no art. 357, § 6º do CPC. 8. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas arroladas do dia, horário e local da audiência ora designada, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à audiência (art. 455, § 1º do CPC). 9. Consigne-se que, caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, em caso de não-comparecimento presumir-se-á a desistência em relação à inquirição (art. 455, § 2º do CPC). 10. Poderá o ato ser realizado de forma virtual ou semipresencial, havendo manifestação nesse sentido por ambas as partes, devendo, neste caso, as partes desde logo informar meios de contato (telefone e e-mail) das partes, advogados e testemunhas, para viabilizar eventual acesso à plataforma virtual. Caso não haja manifestação nesse sentido das partes até cinco dias antes da audiência, esta será realizada na modalidade presencial. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/08/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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