Procedimento Comum Cível 0001807-37.2008.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001807-37.2008.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 04:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:06

Documento (Acórdão)

14/04/2026, 15:06

Recebimento

14/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:53

Confirmada

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:23

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:15

Confirmada

18/01/2026, 00:38

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001807-37.2008.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001807-37.2008.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): CELIA MARQUES CANO Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por Célia Marques Cano em face de Banco Itaú S/A, nos termos do acórdão de mov. 1.9. Foi realizada perícia contábil pela Sra. Daniele Evangelista, com laudo apresentado no mov. 100.1. A parte executada impugnou o laudo (mov. 120.1), alegando equívocos na metodologia empregada, com destaque para: (a) apuração cumulativa do saldo recalculado e diferença de juros — o que, segundo sustentou, geraria restituição em dobro indevida — e (b) análise de extratos de conta diversa da indicada na exordial (n.º 70.107-5). Esclarecimentos foram prestados pela perita ao mov. 128.1. Na sequência (seq. 142), o juízo homologou o laudo pericial, fixando o valor do crédito da autora em R$ 298.485,02, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Todavia, referida decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0035142-20.2018.8.16.0000, por ausência de fundamentação e aparente inclusão de dados de outras contas bancários no cálculo. Retornando os autos, após esclarecimentos pela perita ao seq. 207, o juízo determinou nova perícia (mov. 232.1), com delimitação expressa quanto à análise exclusiva da conta corrente n.º 70.107-5, objeto da ação revisional, e nomeou o perito Sr. Guilherme Luis Gutjhar, também incumbido de verificar a metodologia anteriormente utilizada. Diante da recusa quanto aos honorários periciais, foi novamente nomeada na sequência 263.1, a perita Sra. Daniele Evangelista, para elaboração de novo laudo. O laudo pericial foi entregue às seq. 319.1 a 319.4. O executado impugnou integralmente os cálculos apresentados (mov. 326.1) apontando, em síntese: a) realização indevida de projeção financeira de 2004 a 2008, quando a conta teria sido encerrada em abril de 2003; b) restituição de lançamentos sob os códigos “80” e “93” que, segundo o réu, correspondem a débitos autorizados pela correntista (como seguros e transferências) e tributos (CPMF), não sendo, portanto, passíveis de revisão e devolução; c) metodologia que ao invés de recompor os saldos com base nos encargos legais e recalcular o fluxo da conta, apenas expurgaria valores indevidos e apuraria diretamente a diferença de juros, o que, segundo alegado, conduziria a uma restituição integral dos encargos cobrados. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o laudo pericial apresentado, com o valor apurado correspondente a R$ 707.807,66 (R$ 643.461,51 a título de saldo credor + R$ 64.346,15 de honorários de sucumbência), atualizado até fevereiro de 2021. Intimada a perita a prestar esclarecimentos (mov. 329.1), em resposta (mov. 344.1), manteve os cálculos apresentados, ratificando-os. Diante das divergências apontadas e a insuficiência dos esclarecimentos prestados, o juízo determinou a realização de nova perícia contábil nomeando, em substituição, Sr. José Reis de Carvalho Junior (seq. 384.1). O laudo pericial foi entregue às seq. 423.1. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância com os novos cálculos e requereu a homologação do valor de R$ 726.156,51 (mov. 437.1), embora tenha formulado quesito complementar quanto à correção monetária utilizada, questionando se foi aplicada a média INPC/IGP-DI ou apenas o INPC. O executado, por sua vez, reiterou impugnação integral (mov. 436.1), alegando os mesmos vícios das perícias anteriores, notadamente: (a) projeção indevida após o encerramento da conta; (b) restituição de valores lançados sob o código “80”; e (c) metodologia que não recompõe o fluxo da conta, ensejando, segundo alegado, enriquecimento ilícito da autora. Instado o perito para prestar esclarecimentos, este retificou seus cálculos ao seq. 458.1, dessa vez informando que: a) O recálculo da conta corrente considerou as taxas médias de mercado, sem capitalização, e os valores já estavam devidamente expurgados, sem duplicidade na apuração; b) Os valores a serem ressarcidos referentes às tarifas bancárias foram incluídos conforme os parâmetros fixados pelo juízo; c) A atualização foi realizada pelo índice INPC/IGP-DI, com juros a partir da citação. Ao final, apontou os valores anteriormente apresentados, fixando o novo montante devido em R$ 61.513,71, já incluídos os honorários de 10%. Intimadas as partes, a autora (mov. 468.1) impugnou o novo cálculo, argumentando que: a) O laudo de mov. 458.1 teria se limitado a incorporar argumentos da parte ré, sem responder adequadamente aos quesitos formulados por ambas as partes; b) A metodologia adotada diverge daquela utilizada nos laudos anteriores (movs. 128.1, 319.1 e 423.1), que estariam alinhados às decisões judiciais e à coisa julgada; c) O valor de R$ 61.513,71 é inferior, inclusive, ao apurado pelo assistente técnico do próprio banco/executado (R$ 77.276,35 – mov. 436.2); d) Sustentou que o laudo válido é o de mov. 423.1, que apura crédito de R$ 726.156,51, por ser o único que aplica corretamente os critérios fixados e observa a metodologia consolidada. O executado (mov. 461.1) manifestou concordância integral com o laudo de mov. 458.1, destacando que os novos cálculos corrigiram as falhas anteriores, principalmente quanto à indevida projeção de valores após o encerramento da conta. Em atendimento ao despacho de mov. 471.1, para esclarecimento das retificações realizadas (seq. 479), especificadamente com relação as discrepâncias de valores (726mil para 61mil), o perito apresentou esclarecimentos complementares (mov. 479.1), informando que: a) No recálculo apresentado, foram expurgadas apenas as tarifas bancárias classificadas sob a rubrica “97”, visto que lançamentos relativos a produtos bancários como seguros, transferências e outros débitos diversos foram mantidos – afastados do cálculo -, por configurarem obrigações legítimas da conta corrente, em consonância com as decisões judiciais; b) Após os expurgos, o perito procedeu à análise mês a mês das diferenças de encargos cobrados a maior, compondo, assim, a tabela de “débitos indevidos” e a de “restituição de tarifas”; c) Concluiu reafirmando a correção da metodologia adotada e reiterando estar à disposição para novos esclarecimentos, caso necessário. Intimados, o executado concordou com os esclarecimentos, enquanto a parte autora impugnou ao seq. 485.1, alegando que: a) o perito judicial limitou-se a expurgar apenas taxas e tarifas bancárias, deixando de observar outros pontos da sentença que determinavam a restituição de valores cobrados a maior, inclusive impostos e juros acima dos permitidos; b) o laudo de mov. 423.1 apurou crédito de R$ 726.156,51 a favor da autora, enquanto o de mov. 458.1 indicou valor inferior de R$ 61.513,71, e, tal diferença demonstra erro metodológico; c) o cálculo de mov. 458.1 foi elaborado para atender exclusivamente aos interesses da parte executada, Banco Itaú, contrariando a sentença e o acórdão transitados em julgado. Intimado o perito a conferir seus cálculos diante a discrepância de valores pelo juízo, apresentou ao seq. 500.1, complementações aos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada e conversões realizadas para adequação as moedas brasileiras nos anos de 1993 e 1994, bem como a retificação do cálculo para incluir projeção para o período de 05/2004 a 10/2008, anteriormente não considerada por ausência de movimentação bancária. Ainda, reiterou que as taxas e tarifas bancárias indevidas (rubrica 97) já constavam na tabela de restituição de tarifas e foram devidamente consideradas, com atualização monetária a partir da data das cobranças e juros desde a citação; quanto aos impostos incidentes sobre os juros ilegais, afirmou que a identificação precisa foi dificultada pela natureza dos lançamentos nos extratos, mas que os valores detectáveis foram incluídos na tabela de débitos indevidos, juntamente com os encargos; por fim, correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data de cada cobrança ou do laudo, conforme o caso, e juros moratórios a partir da citação. Ao final, o perito fixou o valor total consolidado de R$ 91.780,19, já incluídos os honorários sucumbenciais. A parte autora (mov. 507.1) apresentou impugnação integral ao novo laudo, sustentando que: a) o perito não observou corretamente os comandos da sentença e do acórdão, alterando a metodologia de cálculo anteriormente consolidada nos laudos de movs. 128.1, 319.1 e 423.1; b) houve omissão na apuração de impostos indevidamente cobrados (IOF, IOC, CPMF), contrariando expressa determinação judicial; c) o laudo não apresentou os índices e fatores acumulados de correção monetária, nem as planilhas completas que permitam a conferência dos cálculos; d) foram identificadas inconsistências graves nos exemplos de atualização apresentados, como casos em que valores expressivos corrigidos resultaram em montantes finais nulos (R$ 0,00), ou discrepantes entre si, demonstrando erro técnico nos procedimentos aplicados; e) requereu a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos e apresentar os documentos e dados omitidos, bem como retificar os erros apontados. O réu, por sua vez, reiterou sua posição anterior quanto ao valor de R$ 61.513,71 do cálculo de mov. 458.1, postulando a exclusão do valor de R$ 19.936,16, intitulado como “projeção 05/2004 a 10/2008”, reiterando que não houve movimentação financeira nesse período. Intimado novamente para prestar esclarecimentos, o perito judicial à mov. 518.1, reiterou que a metodologia empregada já se encontrava devidamente explicitada nas manifestações anteriores, que os quesitos complementares da parte autora haviam sido respondidos nos autos e que os elementos apresentados eram de fácil compreensão, limitando-se, assim, a confirmar integralmente os cálculos já apresentados na mov. 500.1. A parte autora impugnou integralmente os cálculos apresentados pelo perito (seq. 523.1), reiterando suas alegações. Vieram os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. DECIDO Antes de mais nada, importante observar que a liquidação tramita desde maio de 2017, sem que até o presente momento tenha havido a fixação definitiva do valor do crédito exequendo. Ao longo desses mais de sete anos, foram produzidos diversos laudos periciais, acompanhados de impugnações, manifestações técnicas, esclarecimentos e até anulação de decisão homologatória, sem que se tenha alcançado consenso quanto à metodologia de cálculo a ser observada. A despeito de múltiplas intervenções periciais, os valores apurados apresentam variações substanciais entre si, refletindo divergências metodológicas que, a esta altura, só podem ser superadas mediante delimitação clara dos parâmetros constantes no título executivo — sentença e acórdão — a fim de assegurar o cumprimento efetivo da coisa julgada. Ou seja, entendo que faltou à tramitação do feito a clara definição do que era passível de repetição, diante do decidido nos autos (sentença/acórdão), o que gerou interpretações subjetivas e dissonantes dos mais variados peritos e das partes. Diante desse cenário, e considerando o tempo de tramitação da presente fase, impõe-se o chamamento do feito à ordem, com fixação dos critérios vinculantes para apuração do valor devido. Peço a contribuição das partes para o encerramento da discussão. Dito isso, passo à fixação dos critérios a serem observados na presente liquidação. A) DO PERÍODO A SER REVISADO Nos termos do acórdão que reformou a sentença (mov. 1.9), reconheceu-se a aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, aplicando-se a regra de transição do Código Civil de 2002. Considerando que a ação foi ajuizada em 28 de outubro de 2008, são passíveis de revisão os lançamentos bancários realizados nos vinte anos anteriores, ou seja, a partir de 28 de outubro de 1988. Confira-se: Por seu turno, a autora, ao formular seu pedido, delimitou expressamente a revisão dos contratos bancários ao período compreendido entre 1977 até dezembro de 2002, conforme petição juntada aos autos às fls. 78 (seq. 2.1): Portanto, a liquidação deverá abranger somente os lançamentos bancários efetuados entre 28/10/1988 (prazo prescricional vintenário retroativo à propositura da ação) a 31/12/2002 (limite expressamente fixado pela parte autora e reconhecido na sentença e no acórdão). Lançamentos posteriores a essa data não integram a coisa julgada e devem ser desconsiderados da apuração pericial. B) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O acórdão proferido à mov. 1.9 reformou a sentença de primeiro grau no ponto relativo aos juros remuneratórios, determinando a exclusão da taxa legal (6% e 12% ao ano) e a aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma natureza durante todo o período da relação contratual. Portanto, para fins de liquidação, para cada período mensal, deve ser aplicada a taxa média de mercado praticada para contas correntes ou operações similares, apurando os valores cobrados a maior e promovendo os ajustes necessários. C) DA CAPITALIZAÇÃO Conforme expressamente decidido no acórdão (mov. 1.9), foi reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros ante a ausência de pacto expresso, exigido pela jurisprudência consolidada do STJ. Embora o réu tenha interposto Recurso Especial para sustentar a validade da capitalização anual, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento (seq. 1.9, fls. 634/635) consolidando-se, assim, a decisão. Dessa forma, todos os juros capitalizados devem ser expurgados, com recomposição dos saldos mediante aplicação de juros simples, à taxa média de mercado. C) DAS TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS A SEREM RESTITUÍDAS A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de restituição das tarifas e produtos bancários indicados às fls. 08/09 e 10/11 da petição inicial, (fls. 440 – seq. 1.8). Contudo, o acórdão proferido no mov. 1.9 reformou essa parte da sentença, reconhecendo expressamente que as tarifas descritas na exordial era ilegais, especialmente diante da ausência de apresentação do contrato de abertura de conta. Confira-se trechos do acórdão às fls. 558 e 559 (seq. 1.9): Assim, tarifas descritas na petição inicial (seq. 1.1, fls. 08 a 11), como emissão de cheques, cadastro, utilização de crédito, dentre outras, devem ser integralmente excluídas do cálculo, com restituição dos respectivos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Assim constou na petição inicial (fls. 08 a 11 – seq. 1.1): Por outro lado, os lançamentos relacionados a produtos bancários, tais como seguros, consórcios, financiamentos, investimentos e serviços contratados, não foram considerados abusivos, tampouco se reconheceu a existência de venda casada. Assim, tais valores devem ser mantidos no cálculo, conforme decisão transitada em julgado. Trecho do acórdão (fls. 561, seq. 1.9): Assim consta na petição inicial: Dessa forma, os produtos bancários relacionados na petição inicial, tais como seguros, prêmios, consórcios, entre outros, não devem integrar o cálculo de restituição em favor da parte autora, tampouco podem ser confundidos com tarifas ou taxas bancárias. D) DOS IMPOSTOS REFLEXOS – IOF, IOC E CPMF O acórdão proferido nos autos (mov. 1.9, fl. 22) confirmou expressamente o dever de restituição dos valores cobrados a título de IOF, IOC e CPMF, desde que tenham incidido sobre lançamentos bancários considerados indevidos, como juros capitalizados e tarifas não pactuadas. Considerando, porém, que os extratos bancários não discriminam de forma detalhada a origem exata da base de cálculo de tais tributos, deverá ser adotar critério técnico de alocação proporcional, observando a relação entre os valores declarados indevidos e o total dos lançamentos da conta corrente no período abrangido. Ou seja, deverá ser apurado o percentual que os encargos considerados ilegais (juros acima da média, capitalização e tarifas) representam sobre o total dos débitos lançados na conta corrente e, com base nesse índice técnico, aplicar a mesma proporção sobre os valores cobrados a título de IOF, IOC e CPMF, a fim de identificar a fração tributária reflexa a ser restituída. E) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A sentença fixou os critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios para apuração do valor a ser restituído à parte autora, os quais não foram modificados pelo acórdão e, portanto, constituem elementos firmes da coisa julgada a serem observados na fase de liquidação. A correção monetária deverá ser aplicada a fim de preservar o valor real da obrigação, observando-se a média entre os índices INPC e IGP-DI, conforme determinado expressamente no julgado. A atualização incidirá até a data do laudo pericial e juros de mora a partir da citação, conforme sentença e mantido no acórdão: F) DOS CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS NOS EXTRATOS No que se refere aos códigos das cobranças indicadas, ao se analisar detidamente os extratos bancários anexados à exordial, verifica-se que os produtos bancários — correspondentes a serviços regularmente oferecidos pelas instituições financeiras, as quais atuam como intermediárias entre investidores e tomadores de crédito — tais como seguros, cartão de crédito, empréstimos, investimentos (como transf. para poupança), consórcios, entre outros, estão identificados, nos referidos extratos da conta corrente da parte autora, sob o código “80”.Confira-se (seq. 1.1): No que se refere aos códigos das tarifas bancárias a serem restituídas, verifica-se que todas as cobranças indevidas estão devidamente elencadas sob o código “97”, que corresponde às tarifas bancárias padronizadas, como as mencionadas anteriormente. Não há nos extratos bancários qualquer tarifa lançada sob código diverso que não esteja claramente vinculada a um produto bancário legítimo, a uma transferência para aplicação financeira ou a um título bancário efetivamente quitado pela correntista. Além do código “97”, devem ser expurgados os lançamentos identificados sob o código “62”, que representam a cobrança de juros sobre tributos (como IOF, IOC, CPMF), os quais não possuem amparo contratual e não foram autorizados na sentença ou no acórdão. Trata-se de incidência reflexa da condenação à exclusão dos encargos ilegítimos, razão pela qual tais valores também devem ser objeto de restituição, desde que efetivamente identificados pelo perito, com a devida comprovação nos autos. F) DOS LAUDOS PERICIAIS ANTERIORMENTE PRODUZIDOS À luz dos critérios fixados no título executivo (sentença e acórdão) e devidamente consolidados nos itens anteriores desta decisão, passo à analisar os laudos apresentados na presente liquidação. 1. Laudo de mov. 100.1 e esclarecimentos e complementações às seq. 128.1 e 207.1 – Perita Daniele Evangelista: Embora a perita tenha prestado esclarecimentos às seq. 128.1 e 207.1 e tenha sido homologado pelo juízo o laudo de seq. 100.1, a decisão que homologou esse laudo foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por ausência de fundamentação e reconhecimento de a utilização de extrato de conta bancária diversa, conforme reafirmado na decisão de seq. 232.1. Logo, referido laudo deve desconsiderado para os fins de liquidação, por não observar os parâmetros fixados no título executivo e conter vício substancial na delimitação do objeto da perícia. 2. Laudo de movs. 319.1 a 319.4 – Perita Daniele Evangelista (segunda nomeação): Na sequência, a mesma perita foi novamente nomeada, tendo apresentado novo laudo pericial no qual apurou crédito em favor da autora no valor de R$ 707.807,66, já incluindo os honorários sucumbenciais. O laudo foi integralmente impugnado pelo réu (mov. 326.1) que apontou, entre outras falhas, a realização de projeção de valores após o encerramento da conta corrente, a restituição de débitos legítimos (seguros, tributos e transferências autorizadas – código 80) e o uso de metodologia incompatível com a recomposição do fluxo da conta. Analisando o conteúdo do referido laudo, constata-se que a perita considerou como tarifa ou taxa bancária indevida todos os lançamentos classificados sob os códigos “80”, “97” e “93”, apurando o montante de R$ 323.038,46 a título de tarifas bancárias indevidas, no período compreendido entre 01/1990 e 12/2004. Todavia, em verificação simples dos lançamentos listados, observa-se que não se tratam exclusivamente de tarifas reconhecidas como ilegais no título executivo, mas, em sua maioria, de produtos bancários efetivamente contratados e utilizados pela parte autora, tais como seguros, aplicações em poupança, transferências regulares e outros serviços, os quais foram expressamente considerados legítimos pelo acórdão proferido à mov. 1.9, que não reconheceu qualquer ilegalidade nesses lançamentos. Ademais, os valores lançados sob o código “80”, tomados como indevidos pela perita, incluem transferências bancárias voluntárias realizadas pela autora para sua própria conta poupança, em montantes significativamente altos para o período, com registros superiores a mil reais. Tais dados, extraídos da própria memória de cálculo anexada ao laudo (seq. 319.4), revelam distorção na classificação dos lançamentos, comprometendo a confiabilidade da metodologia empregada. Confira-se: Desse modo, constata-se que a apuração realizada neste laudo não atende aos parâmetros fixados na sentença e no acórdão, nem observa os critérios objetivos delimitados para a liquidação, incorrendo em erro material relevante ao considerar como indevidos valores que, na verdade, correspondem a produtos bancários regulares e lançamentos voluntários da própria correntista, como o seguro, consórcio, dentre outros. Diante disso, o laudo apresentado nas seqs. 319.1 a 319.4 deve ser desconsiderado para os fins de liquidação, e a impugnação do executado acolhida nesse ponto. 3. Laudo de seq. 423.1 – Perito José Reis de Carvalho Junior (primeiro laudo) Na sequência da anulação da perícia e diante das inconsistências verificadas nos laudos anteriores, o juízo determinou a realização de nova perícia contábil, nomeando o Sr. José Reis de Carvalho Junior como perito judicial. O profissional apresentou laudo à seq. 423.1, no qual apurou crédito exequendo no valor de R$ 726.156,51, atualizado até fevereiro de 2021, considerando a soma entre o saldo credor e os honorários sucumbenciais. A parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados (mov. 437.1). A parte executada, por sua vez, impugnou integralmente o referido laudo (mov. 436.1), reiterando fundamentos anteriormente apresentados, com destaque para: (a) a manutenção de projeção de valores para período posterior ao encerramento da conta, ocorrido em abril de 2003; (b) a inclusão de lançamentos legítimos sob o código “80”, como seguros, consórcios, transferências voluntárias e tributos regulares; Intimado para prestar esclarecimentos diante das impugnações apresentadas, o próprio perito optou por retificar o laudo, reconhecendo a existência de inconsistências metodológicas. Assim, o laudo de seq. 423.1 deve ser desconsiderado para fins de apuração do valor devido na presente liquidação, ante a retificação produzida pelo próprio perito, bem como a existência de inclusão de produtos bancários (código 80) em seu cálculo. 4. Laudo de seq. 458.1 – Perito José Reis de Carvalho Junior (laudo final): O perito retificou seu cálculo e fixou o valor do crédito exequendo em R$ 61.513,71 (sessenta e um mil, quinhentos e treze reais e setenta e um centavos), já incluídos os honorários na ordem de 10%, conforme informado no próprio laudo. A parte executada manifestou concordância integral com os cálculos (mov. 461.1), ressaltando que o laudo corrigiu falhas metodológicas anteriormente verificadas. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação integral (mov. 468.1) sustentando, em síntese: (a) que o novo laudo incorporou, sem justificativa técnica consistente, os argumentos da parte ré; (b) que divergiu substancialmente dos laudos anteriores (seqs. 128.1, 319.1 e 423.1), contrariando a suposta metodologia consolidada; (c) que apurou valor inferior até mesmo ao apresentado pelo assistente técnico da própria parte ré; e (d) que omitiu a devolução de tributos e encargos indevidos, além de apresentar inconsistências na atualização monetária. Instado a prestar esclarecimentos, o perito se manifestou às seqs. 479.1, 500.1 e 518.1, reafirmando a adequação da metodologia empregada, com base nos parâmetros fixados judicialmente. Por fim, incluiu a suposta projeção referente aos de 2004 e 2008 no cálculo de seq. 500.1, contudo somente o fez atendendo a determinação judicial. Ao analisar o referido cálculo e as retificações exigidas pelo juízo, constata-se que o laudo pericial de seq. 458.1 revela-se, em sua quase totalidade, tecnicamente correto, adotando metodologia compatível com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, conforme passo a expor: - Capitalização de juros: houve a exclusão integral dos lançamentos referentes a juros capitalizados, com aplicação de juros simples à taxa média de mercado, apurada conforme fontes oficiais: - Tarifas bancárias não contratadas (rubrica “97”): O perito cuidou de realizar apenas o expurgo das tarifas bancárias padronizadas e não contratadas, identificadas sob o código “97”, com restituição dos respectivos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios; - Lançamentos legítimos de produtos bancários (rubrica “80”): os débitos relativos a seguros, consórcios, aplicações financeiras e transferências, regularmente contratados, foram mantidos no cálculo, conforme expressamente reconhecido no acórdão de mov. 1.9, que afastou a existência de venda casada. Ou seja, o perito considerou corretamente, que referidas rubricas eram legais, não objeto de repetição. - Tributos incidentes sobre encargos ilegais (rubrica “62”): o perito esclareceu que, embora a metodologia adotada e a forma de registro dos lançamentos nos extratos bancários tenham dificultado a identificação precisa da base de cálculo dos tributos, foi possível localizar parte dos valores cobrados a esse título. Os valores efetivamente detectáveis foram incluídos na tabela de débitos indevidos, juntamente com os juros correspondentes, conforme expressamente consignado na manifestação complementar (seq. 500.1). Assim, os tributos incidentes sobre encargos ilegais que puderam ser identificados e quantificados foram devidamente considerados no cálculo final. O perito também pontuou que tais valores possuem impacto financeiro reduzido frente ao montante global da conta corrente no período analisado, o que, somado às limitações documentais, não compromete a suficiência do cálculo nem prejudica a parte autora, uma vez que a maior parte do numerário ao qual faz jus foi devidamente contemplada na apuração. - Correção monetária e juros: Quanto a correção monetária, atualizou-se pela média entre os índices INPC e IGP-DI, sendo os juros remuneratórios com incidência desde o laudo e das tarifas desde a cobrança. Juros moratórios fixados em 1% ao mês a partir da citação, em consonância com o título executivo. Ainda, quanto aos supostos erros de cálculos, o perito explicou que as aparentes incoerências são resultado das conversões da moeda e a inflação, cujo fizeram com que alguns dos valores apurados fossem ínfimos: Dessa forma, o laudo de seq. 458.1, com as complementações constantes nas seqs. 479.1, 500.1 e 518.1, é o único que observa de forma precisa, fundamentada e metodologicamente consistente os critérios fixados pelo juízo e delimitados no título executivo judicial, sendo, portanto, apto à homologação para fins de fixação do crédito exequendo. Contudo, deve ser feita uma ressalva. O laudo indevidamente considerou valores referentes a período posterior a dezembro de 2002, o que contraria a limitação temporal expressamente fixada pela própria parte autora na petição inicial. Ademais, o período compreendido entre maio de 2004 e outubro de 2008, referente a projeção de valores, no valor de R$ 19.936,16 identificado no cálculo de seq. 500.1, também extrapola os limites da liquidação. Portanto, deve ser desconsiderado. Assim, impõe-se o a HOMOLOGAÇÃO parcial do cálculo apresentado na seq. 458.1, com ressalva exclusivamente para fins de delimitação do período de apuração aos lançamentos bancários compreendidos entre 28/10/1988 e 31/12/2002. G) DA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO E FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Com base no laudo pericial de seq. 458.1 e suas complementações (seqs. 479.1, 500.1 e 518.1), verifica-se que os critérios técnicos e jurídicos estabelecidos no título executivo foram amplamente observados, razão pela qual o laudo mostra-se, em sua essência, apto à homologação. Todavia, conforme já exposto, o perito considerou indevidamente lançamentos posteriores a 31/12/2002, eis que seu cálculo abrangeu o período de 02/1990 a 05/2004. Após análise das planilhas de cálculo, constata-se que, entre os valores indevidamente considerados, foram identificados apenas 4 lançamentos indevidos referentes aos juros remuneratórios, correspondentes a R$ 754,04 (seq. 458.1): Com relação as tarifas, é possível identificar a monta de R$ 419,52 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos) a mais: Promovendo-se os ajustes de forma aritmética, o montante efetivamente devido à parte autora é o seguinte: Débitos indevidos dentro do período válido (28/10/1988 a 31/12/2002): R$ 33.617,85; Tarifas bancárias não contratadas: R$ 21.130,14; Subtotal – crédito principal: R$ 54.747,99; Honorários (10%): R$ 5.474,79. Assim, o valor total do crédito exequendo resta fixado em R$ 60.222,78 (sessenta mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), na data-base de 09/05/2023. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 509, §1º, do Código de Processo Civil, acolho as impugnações apresentadas pela parte executada, para os seguintes fins: a) Homologar o laudo pericial de seq. 458.1 e delimitar o período de apuração dos lançamentos bancários ao intervalo de 28/10/1988 a 31/12/2002, nos termos expressamente reconhecidos na sentença e no acórdão que compõem o título executivo; b) Fixar o valor do crédito exequendo em R$ 60.222,78 (sessenta mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), atualizado até 09/05/2023, já incluídos os honorários arbitrados em 10%, conforme demonstrado em tabela própria nos autos; c) Afastar a projeção de valores referente ao período de maio de 2004 a outubro de 2008, no montante de R$ 19.936,16, por extrapolar o limite temporal fixado na petição inicial e no título executivo judicial; d) Afastar a cobrança de produtos bancários a título de código “80”. e) Restringir a cobrança as tarifas e taxas bancárias e tributos sobre lançamentos ilegais, todas lançadas no código “97” e código "62". 4. Dou por encerrada a fase de liquidação de sentença, facultado à parte exequente o requerimento de cumprimento da sentença, após a preclusão desta decisão, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001807-37.2008.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001807-37.2008.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): CELIA MARQUES CANO Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Intimado a se manifestar sobre a diferença entre os saldos apresentados nos laudos de seq. 423 e 458, o perito nomeado apresentou manifestação em seq. 479.1, detalhando as atualizações realizadas. Esclareceu que consta na tabela de restituição de tarifas, os lançamentos com a “rubrica 97” e, na tabela de restituição de débitos indevidos, os valores cobrados a maior de encargos. Com relação ao valor cobrado a maior de encargos e tarifas indevidas, acrescentou que “em diversas estes constituem numerário ínfimo em relação ao valor movimentado na conta. Ao considerar, ainda, a conversão da moeda, notadamente, em várias situações, não conter-se-á uma atualização elevada visto estes fatores”. Em seq. 483.1, o Banco reiterou a sua concordância com os cálculos periciais de seq. 458.1, pugnando seja homologando o saldo credor de R$ 61.513,71 consolidado para 09/05/2023, em favor da autora. Já a parte exequente se manifestou em seq. 485.1, apontando erros e alteração da metodologia de cálculo, requerendo assim, a homologação do segundo laudo pericial de seq. 319.1, onde foi apurado saldo credor em seu favor, no montante de R$ 643.461,51. Subsidiariamente, pugnou seja homologada a terceira pericia elaborada em seq. 423.1, que apurou saldo credor no valor credor de R$ 726.156,51. 2. Diante das divergências apontadas pela parte exequente, e tendo em vista que os cálculos são complexos, intime-se o perito para que no prazo de 20 (vinte) dias, readeque o saldo final levando em consideração as disposições contidas na sentença e no acórdão proferidos, especialmente, quanto: a inclusão de todas as taxas/tarifas bancárias cobradas indevidamente (ainda que sejam em numerário ínfimo), dos valores referentes a projeção dos períodos sem extratos, dos juros remuneratórios capitalizados cobrados a maior, bem como, dos impostos que incidiram sobre os juros declarados ilegais, observando a incidência da correção monetária no índice determinado. 3. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestar em igual prazo. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

10/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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