Procedimento Comum Cível 0002537-91.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002537-91.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002537-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002537-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.090,80 Autor(s): LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário, pugnando pela declaração de nulidade do pacto, restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação apresentada a seq. 11.1, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o valor foi efetivamente transferido para a conta do autor e rechaçando a ocorrência de ato ilícito. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 15.1, rechaçando as preliminares aventadas e reiterando os termos da exordial, com ênfase na falsidade grosseira da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré, a qual diverge frontalmente de seus documentos pessoais. O juízo proferiu sentença de improcedência na seq. 44.1. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme acórdão encartado na seq. 57.1, cassou a sentença de ofício, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos à origem para a imprescindível produção de prova pericial grafotécnica, a fim de dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Com o retorno dos autos, foi nomeada perita judicial, a qual apresentou o laudo pericial grafotécnico na seq. 128.1. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou alegações finais, reiterando suas teses preambulares. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Nascimento Azevedo em face de Banco C6 Consignado S.A. De início, verifica-se que existem preliminares pendentes de análise. No que tange à impugnação ao valor da causa, sem razão à parte ré. Tratando-se de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso, a parte autora cumulou o pedido declaratório de inexigibilidade do débito (cujo valor corresponde ao total do contrato impugnado) com o pedido de restituição em dobro do indébito e a pretensão indenizatória por danos morais. A soma de tais valores perfaz exatamente o montante atribuído à causa na exordial. Desse modo, rejeito a impugnação. Igualmente infundada é a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A norma constitucional não condiciona, como regra geral, o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento ou sequer à provocação da via administrativa. Ademais, o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, restou flagrantemente caracterizado no exato momento em que a instituição financeira ré apresentou sua contestação de mérito, defendendo a validade do contrato e a licitude dos descontos. A resistência à pretensão autoral materializou-se no bojo dos autos, tornando a tutela jurisdicional não apenas útil, mas absolutamente necessária para a pacificação do conflito de interesses. No que diz respeito à ausência de pretensão resistida, embora este Magistrado tenha entendimento diverso, não se pode negar que, majoritariamente, o requerimento administrativo prévio não constitui requisito essencial para a propositura da presente demanda, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência do réu ao mérito da demanda, apresentada na contestação, confirma a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR.GOV.BR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI.. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. art. 5º, xxv, cf. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002911-29.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 08.02.2021) (grifo não original). Rejeito, pois, a preliminar. Por fim, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça vestibular preenche todos os requisitos estruturais e formais exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A alegação da ré de que a inicial seria inepta por suposta ausência de juntada de extratos bancários não resiste, porquanto a parte autora colacionou, na seq. 1.11, o extrato de seu benefício previdenciário, documento hábil e suficiente para demonstrar a materialidade dos descontos impugnados. Não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. No caso dos autos, a parte autora alega que não contratou o empréstimo n. 10014288903 descrito na inicial. O réu, por sua vez, defende que o autor efetuou a contratação. A fim de comprovar a suposta contratação, juntou aos autos o contrato n. 10014288903 firmado em nome da parte autora e assinado (seq. 11.3 e 11.6). A prova pericial grafotécnica foi categórica ao concluir que a assinatura constante do contrato não emanou do punho do autor, tratando-se de falsificação. Tal constatação fulmina a existência do negócio jurídico por ausência de consentimento (art. 104, I, CC), caracterizando vício insanável. Assim, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos oriundos do contrato objeto dos autos. Reconhecida a nulidade das cobranças, surge o dever de restituir os valores indevidamente descontados. Quanto ao pedido a repetição do indébito, o STJ sedimentou tese jurisprudencial para afastar a necessidade de comprovação de má-fé para que haja o direito ao pagamento em dobro das quantias pagas indevidamente, tal como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A este respeito, transcrevo parcialmente a ementa do precedente paradigmático citado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03/2021) (grifo não original) Contudo, é imperioso observar a modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior, a qual estabeleceu que o novo entendimento (dispensa de má-fé subjetiva) aplica-se apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Portanto, a restituição deverá observar os seguintes parâmetros: a) para os descontos ocorridos até 29/03/2021, a restituição dar-se-á de forma simples, uma vez que, para este período, a jurisprudência exigia a prova inequívoca da má-fé (elemento subjetivo), o que, a despeito da fraude documental constatada, deve ser interpretado restritivamente em favor da segurança jurídica trazida pela modulação; b) para os descontos ocorridos a partir de 30/03/2021, a restituição será em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato fraudado (falha na prestação do serviço) viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo específico. Este entendimento alinha-se à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECENTE JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES NO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS EFEITOS MODULADOS. [...]" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004287-84.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.07.2024). A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que, embora tenham sido demonstrados os descontos indevidos de valores, não houve negativação do nome do autor, tampouco foi demonstrada qualquer ofensa à imagem ou à reputação do autor ante à falha na prestação de serviços demonstrada. Ademais, sabe-se que o dano moral é, modernamente, compreendido como a lesão a direito da personalidade. Tendo isso como premissa, vale consignar que, da análise dos autos, a única lesão foi ao patrimônio do autor, ocasionada pelos descontos indevidos, que é reparada por meio do ressarcimento. Não se confunde, pois, com danos morais. Consigna-se, neste diapasão, que o dano moral é o que atinge a personalidade e, consequentemente, ofende a dignidade da pessoa. Não obstante parte da doutrine sustente que tal dano é provado in re ipsa, a jurisprudência não tem mais atribuído a isso um caráter absoluto. Reitere-se que é comum a mera invocação ao fato do dano ser presumido, esquecendo-se a parte de comprovar e de esclarecer qual teria sido, efetivamente, o dano. A presunção não exime a parte de dizer qual o dano sofrido. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que a falha na prestação de serviço, mesmo quando conduz a descontos indevidos, não caracteriza dano moral in re ipsa(7), de sorte a ser imprescindível ao autor a prova do abalo emocional característico do dano moral, o que não ocorreu nestes autos. Ressalte-se, nesse sentido, que o autor se limitou a arguir que os transtornos se deram em virtude da ilicitude dos descontos, o que não ultrapassa a esfera do mero dissabor, já que não houve qualquer esclarecimento sobre como tais descontos teriam concretamente afetado sua dignidade. Com efeito, o autor apenas se agarrou à tese de que o dano seria in re ipsa, limitando-se a afirmar o abalo decorrente do desconto indevido em sua verba de natureza alimentar, sem, contudo, demonstrar qualquer desdobramento concreto que evidenciasse um sofrimento atroz ou uma humilhação profunda. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outras circunstâncias que demonstrem uma efetiva lesão a direito da personalidade, não gera, por si só, o dever de indenizar. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de que o ilícito tenha gerado consequências fáticas que ultrapassem o dissabor, como a inscrição em cadastros de inadimplentes, a privação de bens essenciais ou a exposição da vítima a situação vexatória, o que não foi alegado e nem comprovado nos autos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. 1. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. JUNTADA DE ÁUDIO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. 1. Considerando que o banco não comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, mas juntou áudio de gravação telefônica, onde é possível verificar a contratação de empréstimo consignado comum, a readequação é medida que se impõe, inexistindo ato ilícito a ser indenizado. 2. “(...) As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC de 1973, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1590698/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017). APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002580-76.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANO MORAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. RECONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO AUTORIZADO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO, NO CASO. REPASSE. DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0082799-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.03.2024) (grifo não original) Deste modo, inexistindo efetiva demonstração de ofensa à honra objetiva da requerente, deve ser improcedente o pleito neste ponto. Deve-se ressaltar, por fim, que a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide não afasta do autor o dever de comprovar os danos morais sofridos, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, posto que a prova de dano extrapatrimonial não pode ser produzida por ninguém senão pela parte que alega ter sofrido este dano. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADA). PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE NÃO INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NOS DIAS INDICADOS – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL – INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE). PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO GENÉRICO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS INICIAIS – PARTE QUE APENAS SE MOSTROU INSATISFEITA COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS APRESENTADOS – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 PREJUDICADO. (RecInom. n. 0002754-97.2024.8.16.0018, 5ª Turma Recursal, Rel. Dra. Maria Roseli Guiessmann, julg. em 18/02/2025) (g.n.) Conclui-se, portanto, pela rejeição do pedido à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, procedendo apenas parcialmente a pretensão inicial. A reparação pelo ilícito, no caso, já se efetiva de forma robusta com a declaração de inexistência do débito e a condenação à restituição em dobro dos valores pagos, medida que, além de recompor o patrimônio do consumidor, possui um caráter punitivo e pedagógico em relação ao fornecedor. Assim, por entender que a situação narrada se insere no âmbito do mero dissabor, sem ofensa a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Impõe-se, assim, a procedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar indevido o débito cobrado pelo réu relativo ao contrato n. n. 10014288903; b) condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente em favor do autor, de forma simples para as parcelas descontadas até 29/03/2021 e de forma dobrada para as parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da data de cada prejuízo, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ; e Para a pretensão de repetição, os descontos deverão ser comprovados documentalmente. Fica autorizada a compensação dos valores da condenação com montante eventualmente disponibilizado pelo réu ao autor, a fim de evitar enriquecimento ilícito. JULGO, por outro lado, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Com fulcro no artigo 85, caput, e 86, caput, ambos do CPC, caracterizada a sucumbência recíproca, que entendo equivalente, condeno as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre: i) para o procurador da parte autora, o proveito econômico obtido (valor a ser restituído); e ii) para o procurador do réu, o proveito econômico impedido (valor da indenização por danos morais pretendida). A correção monetária pelo IPCA deve fluir desde o ajuizamento da demanda, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE A DATA DE SUA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0066828-59.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maekiima – J. 24.05.2021) (grifo não original) Os juros de mora pela SELIC menos IPCA, por sua vez, deverão fluir a partir do trânsito em julgado da decisão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do CPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. 7 Apl. n. 0030131-46.2020.8.16.0030, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, julg. em 26/11/2024.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:30

Petição (Alegações finais)

24/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002537-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002537-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.090,80 Autor(s): LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Produzida a prova pericial, conforme laudo juntado em seq. 128, as partes se manifestaram, não requerendo novas diligências (seq. 132.1 e 133.1). Assim, declaro encerrada a instrução processual. 2. Intimem-se as partes a apresentar suas respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 364, §2º do CPC. 3. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Libere-se o restante dos honorários à perita. Diligências necessárias. Intime-se. Colorado, data de assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:36

Outras Decisões

26/03/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002537-91.2021.8.16.0072 Recurso: 0002537-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO Apelado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória Por Danos Morais E Materiais C/C Obrigação De Fazer nº 0002537-91.2021.8.16.0072 ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Consta da parte dispositiva da sentença: “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo os pedidos iniciais, IMPROCEDENTES extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, pela violação ao disposto no arts. 80, II, do CPC, em 3% do valor atualizado da causa, em proveito do réu. Ressalto que a concessão da justiça gratuita, não afasta o dever da parte de arcar com as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa devidamente corrigido pelo INPC desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, observada a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi” (mov. 44.1) Em suas razões de apelação (mov. 47.1), requer o autor, ora apelante, primeiramente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que “inexistindo grave desvio ético praticado pela parte autora, consubstanciado na evidente alteração da verdade dos fatos perante uma autoridade judiciária, impossível é a punição nos termos do art. 81 do CPC, visto que não maculado o princípio da probidade processual” e ainda que “não há nos autos qualquer elemento que denote que as partes tenham agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento”. Subsidiariamente “requer a redução do valor da condenação, sugerindo o patamar de 2%, ante a fragilidade econômica da Autora”. Prossegue pugnando pela a reforma da sentença recorrida, para que seja julgado totalmente procedente a demanda, pleito que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a Autora jamais realizou contratação junto à Ré em relação ao contrato de n° 10014288903, impugnando assim a autenticidade da assinatura apresentada como de seu representante no contrato de empréstimo consignado, cabendo ao Banco, conforme preconiza o inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o ônus de provar o contrário”; b) “verdade é que as assinaturas lançadas nos documentos impugnados sequer possuem imitatio veri tratando-se de imitação temerária”; c) “cabe mencionar que a data do empréstimo ocorreu supostamente em março/2021 e o documento usado para realização do mesmo foi o RG do Autor com data de emissão em 08/08/86. Ocorre que em 07/2020 fora expedido um RG atual, ou seja, com a mesma numeração, com foto e assinatura atual. Ora, se o empréstimo fora realizado em 2021, o documento que o Autor teria hipoteticamente apresentado seria o RG atualizado e não o RG antigo com emissão no ano 1986”; d) “deduz-se que o Banco réu utilizou-se da cópia de documentação fornecida pelo Autor para empréstimos ANTERIORES, para implantar empréstimos novos sem sua ciência e/ou anuência”; e) “a assinatura lançada na procuração e na declaração de hipossuficiência é muito parecida com aquela lançada no RG atualizado (mov. 1.3) e bastante diferente daquela lançada no RG antigo (mov. 11.6), haja vista que muitos anos se passaram, sendo que a assinatura do Autor mudou devido o passar dos anos e sua idade avançada”; f) “é evidente que a assinatura lançada no termo de adesão não é de punho do Autor, se tratando de tentativa de cópia da RG antiga com a intenção de ludibriar o mesmo, bem como este Juízo”; g) “no contrato juntado pela Ré apenas fora supostamente assinado pela parte Autora na última página, não existindo assinatura na página principal, local em que efetivamente traz os dados concretos do pacto”; h) “a jurisprudência tem o entendimento de que os documentos não assinados pelo advogado não têm validade jurídica, sendo possível, por analogia, ter o entendimento de que os documentos não assinados pelas partes em uma relação jurídica, também não tem validade. (...) A falta de assinatura do consumidor nas demais folhas do contrato permite interpretar o contrato em seu benefício, na forma do Art. 47 do CDC”; i) “a parte autora não reconhece a autenticidade da assinatura apresentada como sua no contrato trazido pela ré, vez que, como afirmado na petição de ingresso, jamais procurou o Banco C6 Consignados S/A com a intenção de realizar empréstimo de R$ 3.668,28 (Três mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos)”; j) “no que tange ao dano moral experimentado pela parte Autora no presente caso, se dá pelo próprio fato da coisa, ou, a se preferir, in re ipsa. (...) O art. 14 da Lei 8.078/90 consagrou a teoria objetiva com alicerce no risco empresarial ou risco do empreendimento. Assim, a responsabilidade civil da ré deve-se apurada no campo da responsabilidade objetiva, na qual, como é amplamente cediço, não se discute culpa”; k) “tem a parte Autora o direito à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência, considerando que a parte se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor”. Em contrarrazões (mov. 52.1), o banco pugnou pelo não provimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida. É O RELATÓRIO. 3. Consta dos autos que a parte autora contesta a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado juntado aos autos pelo Banco, afirmando ter sido vítima de fraude. O Banco, por sua vez, defende a regularidade contratual, uma vez que o instrumento foi assinado pelo autor, acompanhado de documento pessoal, além de estar demonstrada a liberação do valor emprestado na conta corrente da autora, via TED. Foi determinada a intimação das partes, para que “especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, em 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar indícios de fraude que sustentem minimamente a alegação de falsidade”. (mov. 17.1). Diante de tal determinação, a parte autora, conquanto tenha ao final pugnado pelo julgamento antecipado, sustentou que “a assinatura lançada no termo de adesão não é de punho do Autor, se tratando de tentativa de cópia da RG antiga”, bem como requereu, novamente, que fosse deferida a inversão do ônus da prova (mov. 23.1). Já o banco postulou pelo julgamento antecipado (mov. 26.1) Ato continuo, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em julgamento antecipado, condenando o autor por litigância de má-fé, bem como às verbas de sucumbências (mov. 44.1). Todavia, havendo dúvidas acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato colacionado nos autos, cuja falsidade foi suscitada pela própria autora, entendo que eventual reconhecimento da falsidade depende necessariamente da produção de prova pericial, notadamente a grafotécnica. Acontece que, como visto, não foi sequer cogitada a produção de prova pericial grafotécnica Com efeito, ao constatar a insuficiência de elementos probatórios contundentes acerca de questão relevante, impõe-se a produção de provas de forma oficiosa, independentemente de requerimento das partes, a fim de buscar a verdade real e a justa prestação jurisdicional. Havendo fundadas dúvidas acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo Banco réu, cuja falsidade foi suscitada pela própria autora, entendo, em princípio, que eventual reconhecimento da falsidade depende necessariamente da produção de prova pericial, notadamente a grafotécnica. Não se pode olvidar dos amplos poderes instrutórios conferidos ao juiz, nos termos do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Humberto Theodoro Júnior, com propriedade, afirma que “diante da garantia fundamental do acesso à justiça mediante um processo justo, comprometido com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, a produção da prova pertinente e adequada é um direito da parte e um dever do juiz” Relevante destacar que a produção probatória não está sujeita à preclusão, pois pode ser determinada de ofício tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que revogar a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não induz preclusão pro judicato, porquanto referido instituto é inaplicável ao magistrado em matéria probatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1753009/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) Diante de tais ponderações, ao julgar antecipadamente a lide instruída de forma deficitária, sem propiciar a produção de prova relevante, a sentença cerceou o direito de defesa da parte autora, ora apelante. 4. Assim, em observância às diretrizes definidas pelo Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à impossibilidade de o juiz proferir decisão surpresa às partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, manifestem-se a respeito da possível nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do feito sem determinar a produção de prova essencial ao deslinde do feito. 5. Após, tornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (assinado digitalmente)

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002537-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002537-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.090,80 Autor(s): LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência De Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Obrigação de Fazer Proposta por LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aduz a inicial que a parte autora foi surpreendida por descontos realizados em seu benefício previdenciário, em razão da suposta contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 3.668,28. No entanto, afirma a requerente que jamais solicitou qualquer empréstimo junto ao réu. Com base nesses argumentos e invocando as normas consumeristas, pugnou pela declaração da inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como pela condenação do réu em indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação na seq. 11.1, aduzindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, a incorreção do valor atribuído à causa e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) inexistem vestígios/provas da suposta fraude; b) a parte autora contratou junto ao banco réu empréstimo consignado, cujos valores foram disponibilizados em sua conta bancária; c) no momento da contratação o autor apresentou todos os seus documentos pessoais e assinou referidos documentos conforme o documento de RG e procuração constante nos autos; c) que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais e/ou materiais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou aos autos o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência dos valores (seq. 11.3 a 11.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 15.1, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Ainda, apontou que o contrato foi firmado por uma empresa terceirizada, a serviço do banco réu, a qual está situada no Estado de São Paulo (113,2 km de distância de sua residência), o que, segundo ele, reforçam a ocorrência de fraude. Subsidiariamente, aduziu a inexistência de assinatura nas demais páginas do contrato, apontando-as como indispensáveis para a validade do negócio. Intimados para especificação de provas e manifestarem-se acerca da alegação de falsidade na assinatura do documento, a autora ratificou os argumentos lançados em sede de impugnação à contestação, de que é claramente visível a falsidade na assinatura e requereu o julgamento antecipado. Ao seq. 17.1 foi determinado, ex officio, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar a forma (se em caixa eletrônico, se no caixa da agência, se mediante senha) e local (agência e a cidade) em que foram realizados os saques da conta do autor. Sobreveio a resposta do banco ao mov. 34.1. Intimados para se manifestarem, o réu reiterou os argumentos da defesa (mov. 40.1) e a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 41.1). Vieram os autos. Em síntese, é o relatório. 2 – Fundamentação Verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que presentes os pressupostos do art. 355, I, do CPC/15, já que não se mostra necessária a produção de outras provas além da documental já contida nos autos. Nesse quadro, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema do livre convencimento motivado, de modo que cabe ao juiz, na condução do processo, indeferir as diligências probatórias que se mostrarem inúteis, nos termos do art.370, parágrafo único, do CPC, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Desse modo, sendo as provas produzidas suficientes à formação do convencimento, se torna despiciendo qualquer dilação probatória. Resolvida essa questão, passo à análise das preliminares ventiladas pelo réu. 2.1. Preliminares Da ausência de interesse de agir Argumentou a requerida que não há provas de que a pretensão deduzida na inicial foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide. Sustentou que somente com a demonstração de busca da solução e recusada parte ré se verificaria a existência de interesse de agir. Pois bem. Em relação a primeira preliminar, o interesse de agir prescreve a necessidade da tutela jurisdicional para o atingimento do bem da vida pretendido e a adequação do pedido à tutela pretendida. Conquanto seja recomendável a tentativa de resolução consensual do conflito, não se trata de um requisito indispensável para a propositura da presente demanda. Ademais, prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a inafastabilidade de jurisdição, nos termos do art. 5°, XXXV da Constituição Federal e art. 3° do Código de processo civil, de modo que a parte não pode ser obrigada a buscar a solução prévia na via administrativa, nem ser tolhida do seu direito constitucional caso assim não o faça. Além disso, o requerido resistiu a pretensão autoral em sua contestação ao afirmar que a contratação foi regular e que os argumentos despendidos não merecem prosperar. Assim, restou demonstrado o conflito existente entre as partes e a necessidade de intervenção do judiciário para sua solução, razão pela qual, afasto a preliminar aduzida. Do valor atribuído a causa. Impugna, ainda, o valor elevadíssimo atribuído à causa, o que, segundo ele, constitui uma manobra processual para dificultar a interposição de recurso de apelação por sua parte e ocasiona o aumento de eventual valor devido a título de honorários sucumbenciais, o que não se verifica em relação ao autor, por ser beneficiária da justiça gratuita. No que tange a impugnação do valor atribuído à causa, cabe ressaltar que ao contrário do alegado pelo réu, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta a parte do dever de arcar com eventuais custas e honorários advocatícios, caso venha a ser vencida na demanda (art. 98, § 3º, do CPC). Ademais, tratando-se de cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). No caso dos autos, a parte autora, corretamente, somou o valor do pedido de restituição com o montante pleiteado a título de danos morais (art. 292, V e VI, do CPC). Desse modo, o valor atribuído a causa está de acordo com as disposições do art.292 do CPC. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. Da inépcia da inicial. Neste quesito, alega a parte ré que a autora não juntou o extrato de movimentação da conta bancária, documento que entende indispensável para o processamento do feito. Contudo, analisando detidamente o feito, verifica-se que o extrato se encontra anexado a inicial, precisamente ao mov. 1.11. Desta forma, afasto a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual pleiteia o autor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que deu origem aos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, pautado em suposto empréstimo consignado. No entanto, sem razão a parte autora. Embora alegue a autora enfaticamente em sua petição inicial que nunca formalizou empréstimo consignado junto ao réu, o conjunto probatório trazido aos autos demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes. O documento juntado na seq. 11.6, demonstra que a parte autora contratou junto ao réu, em 16/11/2020, na cidade de Itaguajé, empréstimo no montante de R$ 3.668,28, com autorização de desconto em seu benefício previdenciário. O contrato encontra-se assinado pelo autor e acompanhado de seus documentos de identificação. Ao contrário do alegado pelo autor, a assinatura aposta no documento possui alta similitude (na verdade, são idênticas) com aquela constante de seu documento pessoal (seq. 1.3) e procuração, estando longe de configurar “erro grosseiro”. Outrossim, o montante contratado foi transferido para conta corrente de titularidade do autor, conforme se constata da comparação do documento de mov. 11.4 (comprovante juntado pelo réu) e de mov. 1.11 (extrato bancário apresentado pela autora). Merece registro que o valor do empréstimo foi creditado na conta corrente do autor foi sacado dentro de 05 (cinco) dias, mediante a utilização de cartão magnético, qual exige a digitação de senha pessoal e intransferível (seq. 34.1). Chama atenção, ainda, o valor expressivo do empréstimo quando comparado ao valor do benefício previdenciário do autor, vez que estava acostuma a perquirir como renda cerca de R$ 1.552,91 e teve depositado em sua conta R$ 3.668,28. Ou seja, infere-se que o autor tinha ciência que os valores creditados não eram provenientes do seu benefício previdenciário, mas sim decorrentes do empréstimo que acabara de fazer. Portanto, os descontos reclamados não têm origem em hipotética fraude perpetrada pelo réu, mas na iniciativa da própria parte de aderir a empréstimo consignado com a instituição financeira ré. Até porque se assim não fosse, deveria ter procurado a instituição financeira e buscado realizar a devolução dos valores erroneamente recebidos, uma vez que isso é o mínimo que se espera de uma conduta social pautada nos parâmetros da boa-fé. Sobre o tema, confiram-se, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO INICIAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS.DOCUMENTO ASSINADO E ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOSDOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE INFORMADA NO CONTRATO. AUTORA QUE NÃO NEGA ATITULARIDADE DA CONTA E TAMPOUCO JUNTA EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR. IMPROCEDENCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE NÃO INCIDE NA CONDUTA DOART. 80, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NA VERDADE DOS FATOS.SANCIONAMENTO AFASTADO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001549-21.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.:DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2021)" (grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO.ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO A FIM DE SANAR OVÍCIO. Recurso conhecido e acolhido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITODO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALSIDADE DA ASSINATURA NÃOEVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATO MANTIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Recursoconhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026451-04.2020.8.16.0014 -Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DEALBUQUERQUE - J. 28.08.2021)" (grifou-se). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DENEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTEUTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. VALIDADE DACONTRATAÇÃO. OBSERVADA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO PARARECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICOCOMPROVADAMENTE FIRMADO. CONTRATO DIGITAL. RESPONSABILIDADE DOBANCO. AFASTADA. PROVAS QUE CONFIGUREM FRAUDE NA OPERAÇÃO.AUSENTE. UTILIZAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO, LOCALIZADO NA MESMAAGÊNCIA EM QUE A AUTORA POSSUI CONTA E RECEBE O BENEFÍCIO SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO.PREVIDENCIÁRIO.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 13ªC.Cível - 0010919-49.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORFERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.09.2021)" (grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRAUDE NACONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA.INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. SUBSCRIÇÃO PELAAUTORA, COM CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE INDICADA. REGULARIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO DA PARTEOBRIGAÇÃO.QUE, RESSALVADO A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NACONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC. SANÇÃO AFASTADA. Recurso de Apelaçãoconhecido e parcialmente provido, afastando-se a multa por litigância demá-fé.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001274-24.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.:DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.06.2021)" (grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO –ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO PERTENCEMAO AUTOR – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO - AUSÊNCIA DE FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR- 9ª C.Cível - 0013492-64.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORDOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.10.2021)" (grifou-se). Há de se ver, ainda, que o fato de o contrato ter sido realizado por uma empresa terceirizada estabelecida no estado de São Paulo e não estar assinado em todas as suas folhas, são insuficientes para demonstrar a ocorrência da alegada fraude. Como se sabe, os correspondentes bancárias não possuem área de atuação e podem intermediar contratação em qualquer lugar. Sendo assim, não logrou êxito o autor em demonstrar minimamente indícios que sua alegação condiz com a realidade. Ora, poderia a parte autora ter juntado aos autos provas de que teve seus documentos extraviados, de que seu cartão ou senha pessoal foram furtados, por exemplo; provas de que não recebeu o valor do empréstimo ou, ao menos que, tendo recebido erroneamente, não o sacou, buscando desde logo resolver o equívoco cometido. Nessa ótica, por mais que se esteja ciente da ocorrência de fraudes realizadas em empréstimos consignados junto as aposentadorias, conforme reportagens que vemos na imprensa, não foi o que se passou no caso. No caso dos autos, existem uma série de elementos de convicção que confirmam que houve contratação de empréstimo consignado entre as partes, sendo, desnecessária a realização da prova grafotécnica para se constatar a inexistência de fraude. Outrossim, ressalto que as mesmas procuradoras que representam a parte autora, ingressaram com diversas demandas na Comarca sob mesmo fundamento. Não obstante, todas as contestações apresentadas pelo réu vieram do instrumento contratual devidamente assinado, acompanhados com documentos pessoais apresentados pelos mutuários, com disponibilização de dinheiro na conta do beneficiário e posterior saque mediante cartão e senha. Ora, absolutamente inverossímil que a instituição financeira tenha engendrado verdadeira organização criminosa com vista a lesar os aposentados da região. Repita-se, não é crível que o banco tenha montado o esquema fraudulento que o autor alega, esquema no qual o banco cuidou de realizar um contrato com assinatura, comprovar a identidade com a conferência de documentos pessoais (juntado com o contrato) e, ainda, de disponibilizar o dinheiro na conta do contratante, o qual, mediante utilização de cartão e senha, sacou o numerário. Por fim, e diante de toda a argumentação trazida à baila, evidente a intenção da parte autora e de suas procuradoras de alterarem a verdade dos fatos, com o propósito de induzir o juiz em erro, ante a negativa expressa de fato que sabiam ter existido, em ofensa aos postulados básicos da boa-fé e lealdade processual, que orientam o sistema processual moderno. Sendo assim, com fundamento no arts. 80, II e 81, do CPC, condeno autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de condenar as procuradoras da parte autora solidariamente, ante a impossibilidade disposta no art. 77, §6º do CPC, conforme jurisprudência do STJ, sem prejuízo de eventual responsabilização a ser apurada nos termos do artigo 32 da Lei 8.906/1994. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo os pedidos iniciais, IMPROCEDENTES extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, pela violação ao disposto no arts. 80, II, do CPC, em 3% do valor atualizado da causa, em proveito do réu. Ressalto que a concessão da justiça gratuita, não afasta o dever da parte de arcar com as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa devidamente corrigido pelo INPC desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, observada a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Colorado, 13 de abril de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002537-91.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002537-91.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.090,80 Autor(s): LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer proposta por LUIZ NASCIMENTO AZEVEDO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Requer o autor a declaração da inexistência da relação jurídica supostamente firmada com o réu no que tange a um empréstimo consignado, o qual alega que não contratou. 2. Citado o réu apresentou contestação, juntando aos autos cópia do suposto contrato firmado com a parte autora e comprovante de depósito da quantia emprestada. 3. Em sede de impugnação, o autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento, suscitando a sua falsidade. 4. Sendo assim, nos termos do art. 432, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a arguição de falsidade. 5. Sem prejuízo do disposto no item anterior, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, em 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar indícios de fraude que sustentem minimamente a alegação de falsidade. 6. No mais, expeça-se ofício ao Banco Bradesco (Agência de COLORADO) para que informe, em 15 dias, a forma (se em caixa eletrônico, se no caixa da agência, se mediante senha) e local (agência e a cidade) em que foram realizados os saques em 25.11.2020 (R$ 1.000,00), 14.12.2020 (R$ 1.000,00), 15.12.2020 (R$ 500,00) e 16.12.2020 (R$ 300,00), na conta corrente do autor (conta nº 000505-3, agência nº 0182). Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 08 de novembro de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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