Apelação Cível 0031329-69.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0031329-69.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031329-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031329-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.195,10 Autor(s): DENISE MULER PIRES Réu(s): BANCO BMG SA Considerando que a parte autora (vencida) é beneficiária da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações pertinentes. Int. e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

17/11/2021, 13:57

Decurso de Prazo

19/08/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031329-69.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0031329-69.2020.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): DENISE MULER PIRES Embargado(s): BANCO BMG SA Intime-se a parte embargada para que, querendo, se manifeste quanto ao conteúdo dos embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC/2015. Curitiba, 11 de agosto de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

12/08/2021, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/08/2021, 18:12

Confirmada

31/07/2021, 00:19

Confirmada

28/07/2021, 03:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 13:09

Documento (Acórdão)

19/07/2021, 19:59

Provimento

19/07/2021, 09:02

Confirmada

19/06/2021, 00:48

Confirmada

13/06/2021, 00:56

Confirmada

11/06/2021, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2021, 17:28

Inclusão em pauta

08/06/2021, 17:28

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031329-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031329-69.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.195,10 Autor(s): DENISE MULER PIRES Réu(s): BANCO BMG SA I - RELATÓRIO DENISE MULER PIRES ingressou com ação em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que realizou a contratação de um empréstimo consignado, mas que o Banco, inadvertidamente, realizou contrato de cartão de crédito com “reserva de margem consignável”(RMC). Em decorrência da contratação viciada, estão sendo realizados descontos consignados em seu benefício previdenciário de forma indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração da nulidade do empréstimo realizado, bem como a condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores, além do pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida à seq. 10. Em contestação (seq. 20), o banco réu sustentou, inicialmente, a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Como prejudicial de mérito, aduziu a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, fez considerações acerca da espécie contratual, bateu pela regularidade da contratação e pela legalidade dos descontos realizados. Destacou que a autora possuía plena ciência quanto à espécie contratual pactuada, bem como quanto às cláusulas constantes do instrumento. Defende o descabimento da repetição do indébito. Bate pela inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu, assim, a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, a compensação com eventuais valores devidos pela autora. Sobreveio réplica à seq. 24. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 30). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 33), não houve oposição pelas partes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Analisando detidamente os autos, é forçoso reconhecer a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato firmado. A autora sustenta sua pretensão alegando erro substancial quanto ao objeto do negócio, vez que pensava estar contratando empréstimo consignado “comum”, e não “cartão de crédito consignado”. O aludido vício de vontade, contudo, não implica a nulidade do negócio jurídico - como sustentado na exordial -, mas sim sua anulabilidade, conforme dispõe o artigo 171, inciso II, do Código Civil. Em consequência, o prazo decadencial aplicável à sua anulação é de quatro anos, contados da data de realização do negócio jurídico (art. 178, inciso II, do Código Civil). Logo, considerando que a contratação ocorreu em 30/10/2015, o decurso do prazo decadencial deu-se em 30/10/2019, sendo o ajuizamento da presente demanda, portanto, intempestivo. Dessa forma, deve ser acolhida a prejudicial de mérito aventada em contestação, impondo-se a extinção do feito, com resolução de mérito, ante a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico em tela, restando prejudicada a análise dos demais pedidos deduzidos na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência no caso concreto. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. Observe-se, entretanto, o anterior deferimento da justiça gratuita à parte autora (seq. 10). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

13/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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