Cumprimento de sentença 0004573-20.2017.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004573-20.2017.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-20.2017.8.16.0146 DESPACHO Preliminarmente à análise do pleito de mov. 267, com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Rio Negro, 30 de março de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:13

Mero expediente

30/03/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:51

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:35

Confirmada

17/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:56

Confirmada

05/02/2026, 12:49

Remessa (em diligência)

04/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:53

Confirmada

17/11/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-20.2017.8.16.0146 DECISÃO Jose Alcyr Joaquim e Vanderlei Ruthes ajuizaram embargos à execução fiscal movida pela União, alegando a prescrição dos débitos, considerando a data do ingresso da execução fiscal e a citação dos executados. No mov. 30 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Em face do exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os requerimentos feitos nos embargos opostos. Junte-se cópia da presente decisão nos autos executivos correspondentes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Diante da sucumbência dos embargantes, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargado, os quais arbitro em 10% sobre o valor do atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, observado o contido no §13, do NCPC. A propósito: [...] Ainda, em favor da curadora especial nomeada aos embargantes citados por edital no feito executivo, Dra. Letícia Fernanda Cordeiro de Lima, fixo honorários no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Tabela da Resolução Conjunta n° 04/2017-PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, levando em conta a inexistência de defensoria pública nesta Comarca. Nesta toada: [...] Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e, nada sendo requerido, arquive-se.” Certidão informando que foi juntada a sentença no processo de execução fiscal (mov. 34). No mov. 40 a parte embargada pleiteou o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. Determinada a intimação da parte executada para pagamento, por edital, e demais atos de execução (mov. 44). Expedido edital (mov. 59). Cálculo das custas (mov. 61). Publicado o edital (mov. 64). Certificado o decurso do prazo (mov. 66). Cálculo das custas (mov. 69). No mov. 74 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito. No mov. 75 a curadora nomeada da parte executada requereu a expedição da certidão de honorários. BACENJUD inexitoso (mov. 76). RENAJUD encontrou alguns veículos com restrições em nome das partes executadas (mov. 77). Expedida intimação a parte exequente para informar o endereço da parte executada Vanderlei para posteriormente ser realizada a penhora dos veículos via RENAJUD (mov. 78). Intimada, a parte exequente informou desconhecer o endereço e requereu o integral cumprimento da decisão de mov. 44 (mov. 81). Expedida certidão de honorários (mov. 82). Expedida carta precatória para penhora de bens da parte executada José (mov. 87). No mov. 91 foi recebido ofício da PRF informando que o veículo de placa DOL5969 encontrava-se sob sua custódia. No mov. 104 a parte exequente requereu o levantamento da restrição do veículo que estava em custódia com a PRF e a suspensão do feito por 180 dias até o cumprimento da deprecata. Levantada a restrição do veículo de placa DOL5969 via RENAJUD (mov. 105). No mov. 109 a curadora nomeada requereu a expedição da certidão de honorários. Expedida certidão no mov. 111. Enviado ofício à PRF informando do levantamento da restrição sobre o veículo de placa DOL5969 (mov. 113). Consultas da carta precatória (movs. 118, 123, 124, 132, 139, 140, 142, 143, 144, 146). No mov. 148 foi juntado o mandado de penhora inexitoso. Intimada, a parte exequente requereu a penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula de 19.926 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba (mov. 151). No mov. 153 foi expedida intimação à parte exequente para manifestação acerca do julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.000/PR e 5027965- 78.2021.4.04.0000/PR. Intimada, a parte exequente renunciou ao prazo (mov. 158). Declinada da competência no mov. 164. Ciência da parte exequente (mov. 171). Recebido mensageiro informando da admissão do IAC nº 15/STJ (mov. 174). Expedida intimação, a parte exequente requereu a manutenção do trâmite da execução fiscal neste Juízo (mov. 187). É o relatório. DECIDO. 1. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 – suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – o exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). 2. Proceda a serventia à correção dos polos da presente ação, devendo constar como parte exequente a Procuradora da Fazenda Nacional e como partes executadas Jose Elcy Joaquim e Vanderlei Ruthes. 3. No mais, defiro a penhora sobre o imóvel 19.926 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Curitiba (matrícula no mov. 151.2). Lavre-se termo de penhora. Cabe à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (artigo 799, inciso IX e art. 844 do CPC), juntando nos autos a matrícula atualizada comprovando a averbação. Após, expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel (prazo: 30 dias). Intimem-se os executados e eventual cônjuge, via edital, acerca da penhora, para querendo impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços para intimações (art. 799 CPC), sob pena de nulidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 21 de março de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

26/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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