Execução de Título Extrajudicial 0029680-94.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029680-94.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2026, 11:00

Petição (Contra-razões)

20/04/2026, 10:24

Confirmada

30/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.033,02 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por UNOPAR – UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. em face de VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA, proposta em 2005. A executada foi citada, em 18/09/2014 (certidão de seq. 1.14). Sem localização de bens, a exequente pugnou pela suspensão da execução, em setembro/2015 e manteve-se inerte, até janeiro/2019, quando requereu a realização de penhora online (seq. 41). A executada, na seq. 52, apresentou exceção de pré-executividade batendo pela prescrição intercorrente no caso concreto. A exequente manifestou-se na seq. 56. Na seq. 61 foi proferida decisão afastando, na época, a prescrição. Após algumas diligências, em 2020, o feito foi arquivado (seq. 161). Desarquivamento em 2021 e novas diligências infrutíferas (seq. 194, 213, 229, 254). Em 2024 o feito foi novamente suspenso e arquivado devido a falta de bens penhoráveis. A executada apresentou nova exceção de pré-executividade na seq. 361 batendo pela prescrição intercorrente do caso. A exequente, por sua vez, rechaçou a tese e requereu o prosseguimento da execução. DECIDO. Primeiramente é preciso anotar o corte legislativo em relação à Lei 14195/2021, que promoveu mudanças significativas na contagem de prazo de prescrição. No caso concreto, houve suspensão (anterior à referida lei), em uma oportunidade – seq. 161. Analisa-se, portanto, a movimentação da execução após essa data quando, em 25/10/2021, a exequente requereu algumas diligências executivas. Em 23/11/2021 a parte exequente foi intimada acerca da inexistência de bens (seq. 196); iniciando a contagem do prazo prescricional – que foi suspenso em 22/06/2022 (seq. 234). Após 1 ano dessa data, retoma-se a contagem do prazo prescricional – ou seja, a partir de 23/06/2023. Tratando-se de duplicata, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, por força do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Assim, considerando o tempo decorrido desde o início da contagem da prescrição (23/11/2021); suspensão (22/06/2022) e retomada do prazo (23/06/2023), é de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto, que se operou em 23/11/2025: Marco/Período Datas Efeito no prazo Dias no período Início da contagem 23/11/2021 Começa a correr a prescrição (3 anos) – Prazo em curso (antes da suspensão) 23/11/2021 -> 21/06/2022 Prazo corre normalmente até a suspensão 211 dias Suspensão 22/06/2022 -> 22/06/2023 Prazo suspenso - Retomada da contagem 23/06/2023 Volta a correr pelo restante – Prazo em curso (após retomada) 23/06/2023 -> 23/11/2025 Corre até véspera do termo final projetado 884 dias Prescrição do Título - 3 anos – 1095 dias completados = 23/11/2021 Destaca-se que, desde essa data, não houve localização ou indicação de bens penhoráveis. Ante o exposto, não obstante na data do protocolo da exceção a prescrição não estivesse operada, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nos autos; inclusive em relação à eventuais bloqueios antigos não desdobrados. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.033,02 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por UNOPAR – UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. em face de VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA, proposta em 2005. A executada foi citada, em 18/09/2014 (certidão de seq. 1.14). Sem localização de bens, a exequente pugnou pela suspensão da execução, em setembro/2015 e manteve-se inerte, até janeiro/2019, quando requereu a realização de penhora online (seq. 41). A executada, na seq. 52, apresentou exceção de pré-executividade batendo pela prescrição intercorrente no caso concreto. A exequente manifestou-se na seq. 56. Na seq. 61 foi proferida decisão afastando, na época, a prescrição. Após algumas diligências, em 2020, o feito foi arquivado (seq. 161). Desarquivamento em 2021 e novas diligências infrutíferas (seq. 194, 213, 229, 254). Em 2024 o feito foi novamente suspenso e arquivado devido a falta de bens penhoráveis. A executada apresentou nova exceção de pré-executividade na seq. 361 batendo pela prescrição intercorrente do caso. A exequente, por sua vez, rechaçou a tese e requereu o prosseguimento da execução. DECIDO. Primeiramente é preciso anotar o corte legislativo em relação à Lei 14195/2021, que promoveu mudanças significativas na contagem de prazo de prescrição. No caso concreto, houve suspensão (anterior à referida lei), em uma oportunidade – seq. 161. Analisa-se, portanto, a movimentação da execução após essa data quando, em 25/10/2021, a exequente requereu algumas diligências executivas. Em 23/11/2021 a parte exequente foi intimada acerca da inexistência de bens (seq. 196); iniciando a contagem do prazo prescricional – que foi suspenso em 22/06/2022 (seq. 234). Após 1 ano dessa data, retoma-se a contagem do prazo prescricional – ou seja, a partir de 23/06/2023. Tratando-se de duplicata, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, por força do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Assim, considerando o tempo decorrido desde o início da contagem da prescrição (23/11/2021); suspensão (22/06/2022) e retomada do prazo (23/06/2023), é de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto, que se operou em 23/11/2025: Marco/Período Datas Efeito no prazo Dias no período Início da contagem 23/11/2021 Começa a correr a prescrição (3 anos) – Prazo em curso (antes da suspensão) 23/11/2021 -> 21/06/2022 Prazo corre normalmente até a suspensão 211 dias Suspensão 22/06/2022 -> 22/06/2023 Prazo suspenso - Retomada da contagem 23/06/2023 Volta a correr pelo restante – Prazo em curso (após retomada) 23/06/2023 -> 23/11/2025 Corre até véspera do termo final projetado 884 dias Prescrição do Título - 3 anos – 1095 dias completados = 23/11/2021 Destaca-se que, desde essa data, não houve localização ou indicação de bens penhoráveis. Ante o exposto, não obstante na data do protocolo da exceção a prescrição não estivesse operada, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nos autos; inclusive em relação à eventuais bloqueios antigos não desdobrados. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029680-94.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.033,02 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA 1. Considerando a resposta de seq. 280 resta confirmado que foi efetivamente realizado bloqueio de valores em conta poupança de titularidade da executada - R$ 515,11. A natureza da conta, contudo, impede a manutenção do bloqueio em vista da sua impenhorabilidade legal (art. 833, X, do CPC). Assim, defiro o pedido de seq. 257. Promova-se imediatamente o desbloqueio do valor de R$ 515,11. Se necessário - considerando a inconsistência de informações do sistema Sisbajud -, expeça-se ofício na forma física à CEF. 2. No mais, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RenaJud (pedido na seq. 261). 1.2. Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). 1.3. Com a resposta, diga o credor quanto ao interesse na penhora no prazo de 15 (quinze) dias: a) Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição do mandado de penhora e avaliação. Consigno que, havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. b) Havendo desinteresse na penhora, diga o credor sobre a possibilidade de levantamento da restrição. Int. e Dil nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/05/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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