Cumprimento de sentença 0055595-43.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055595-43.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055595-43.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055595-43.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$16.250,00 Exequente(s): Vilson Santana Virgulino (CPF/CNPJ: 873.445.569-87) Rua Francisco Xavier de Oliveira, 554 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-070 Executado(s): ITAU SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.557.039/0001-07) Rua Emiliano Perneta, 680 4º andar - Centro (Batel) - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 - Telefone(s): (41) 3320-2702 1. Altere-se a classificação processual do feito para que passe a constar “cumprimento de sentença”. 2. Feito isso, intime-se a (s) parte (s) devedora (s), por seu advogado, ou pessoalmente, acaso desassistida (s) de procurador judicial (art. 513, §2º, II, CPC), para que pague (m) voluntariamente o débito reclamado no mov. 166.1, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC. 2.1. A intimação a que alude o item anterior deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante dos autos se, a contar do presente pedido, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 01 ano (art. 513, §4º, CPC). 3. Não havendo pagamento, nem depósito da dívida, defiro a penhora, via SISBAJUD, do valor montante apontado pela parte credora, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da dívida originária (art. 523, §1º, CPC), cuja minuta deverá ser elaborada pelo cartório. 3.1. Caso obtida resposta positiva em torno dessa constrição, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 3.2. Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) acerca do bloqueio promovido via SISBAJUD, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 3.3. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia inferior às custas processuais necessárias para o seu levantamento, a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. 4. Consigno que o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, “caput”, CPC). 5. Não sendo apresentada impugnação, a Serventia deverá solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 6. Não se logrando êxito na medida contida no item 2, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, CPC). 6.1. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Diligências e intimações necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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