Cumprimento de sentença 0000845-06.2020.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000845-06.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 11:57

Confirmada

13/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 21:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-06.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-06.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.565,08 Exequente(s): OSMIR SANTOS Executado(s): VALDIR DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 200.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. 2. Proceda-se ao desbloqueio das contas da parte executada via Sisbajud, bem como dos valores constritos, conforme requerido. 2.1. Levantem-se demais restrições porventura impostas em nome da parte executada durante o trâmite deste feito, na forma disposta na avença. 2.2. Junte-se cópia do acordo e desta sentença nos autos n. 0007317-23.2020.8.16.0165, voltando aquele feito ao arquivo em seguida. 3. Sem custas. 4. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. 5. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-06.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-06.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.565,08 Exequente(s): OSMIR SANTOS Executado(s): VALDIR DE OLIVEIRA 1. Por ora, há informação de bloqueio apenas do valor de R$ 90,91 (mov. 190), com data limite da repetição programada em 13/02/2026. Ao mov. 196, o executado juntou seus holerites, indicando renda líquida de aproximadamente R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00 (deduzidos apenas os descontos legais). Destarte, diante da renda líquida, vislumbro, por ora, a possibilidade de manutenção do bloqueio do valor, sem que haja prejuízo à subsistência da parte executada, consignando-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que o patamar estabelecido como mínimo existencial é de R$ 3.800,00. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 850,00 JUNTO AO BANCO DO BRASIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD COM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 850,00. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, EIS QUE O EXECUTADO POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. PROVENTOS LÍQUIDOS QUE SÃO INFERIORES AO PATAMAR DE R$ 3.800,00 ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA COMO MÍNIMO SUBSISTENCIAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE É BOMBEIRO MILITAR E MOTORISTA DE APLICATIVO DE FORMA EVENTUAL, DEMONSTRANDO QUE O FAZ SOMENTE QUANDO NECESSÁRIO PARAS COBRIR SUAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO FIXO COM RELAÇÃO AOS “BICOS” COMO MOTORISTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106265-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025) No mais, o executado não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse o desbloqueio nesse momento. Assim, mantenho a repetição programada da ordem via Sisbajud, com data limite em 13/02/2026. 2. Aguarde-se a manifestação da parte exequente na forma determinada na decisão de mov. 193.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-06.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-06.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.565,08 Exequente(s): OSMIR SANTOS Executado(s): VALDIR DE OLIVEIRA 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, junte cópia de seu holerite/comprovante de rendimentos e do extrato integral dos últimos 90 dias em relação às contas em que houve bloqueio, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Em relação à “exceção de pré-executividade”, sob a alegação de duplicidade de ações, verifica-se que o feito indicado foi sentenciado e arquivado, não havendo execução da sentença. Portanto, a priori, não se verifica prejuízo, apesar da aparente irregularidade. 2.1. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias; 3. Cumprido o item 1, voltem conclusos para análise acerca do desbloqueio. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 12:12

Confirmada

03/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/02/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:51

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-06.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-06.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.565,08 Exequente(s): OSMIR SANTOS Executado(s): VALDIR DE OLIVEIRA 1. Por ora, há informação de bloqueio apenas do valor de R$ 90,91 (mov. 190), com data limite da repetição programada em 13/02/2026. Ao mov. 196, o executado juntou seus holerites, indicando renda líquida de aproximadamente R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00 (deduzidos apenas os descontos legais). Destarte, diante da renda líquida, vislumbro, por ora, a possibilidade de manutenção do bloqueio do valor, sem que haja prejuízo à subsistência da parte executada, consignando-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que o patamar estabelecido como mínimo existencial é de R$ 3.800,00. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 850,00 JUNTO AO BANCO DO BRASIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD COM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 850,00. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, EIS QUE O EXECUTADO POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. PROVENTOS LÍQUIDOS QUE SÃO INFERIORES AO PATAMAR DE R$ 3.800,00 ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA COMO MÍNIMO SUBSISTENCIAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE É BOMBEIRO MILITAR E MOTORISTA DE APLICATIVO DE FORMA EVENTUAL, DEMONSTRANDO QUE O FAZ SOMENTE QUANDO NECESSÁRIO PARAS COBRIR SUAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO FIXO COM RELAÇÃO AOS “BICOS” COMO MOTORISTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106265-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025) No mais, o executado não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse o desbloqueio nesse momento. Assim, mantenho a repetição programada da ordem via Sisbajud, com data limite em 13/02/2026. 2. Aguarde-se a manifestação da parte exequente na forma determinada na decisão de mov. 193.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-06.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-06.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.219,20 Exequente(s): OSMIR SANTOS Executado(s): VALDIR DE OLIVEIRA 1. A parte executada foi devidamente intimada para impugnar os valores constritos via SISBAJUD e deixou de fazê-lo, fato que presume sua concordância (movs. 107.1/108.1 e 109.0). 2. Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos (movs. 106.1) em nome do procurador da parte exequente, pois possui poderes para receber/dar quitação (procuração no mov. 1.2 e substabelecimento assinado digitalmente pelo antigo procurador no mov. 75.1), observando-se a conta bancária e CPF indicados no mov. 112.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Prosseguindo, defiro a realização de consulta de bens em nome da parte executada através do Sistema RENAJUD conforme pedido de mov. 112.1. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-06.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0000845-06.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.219,20 Polo Ativo(s): OSMIR SANTOS Polo Passivo(s): VALDIR DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. 1.1. Cumpram-se os artigos 66 e 68, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, a teor do disposto no art. 523, §1º do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença. (CPC, art. 523, §2º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do Código de Processo Civil), determino o bloqueio online através do sistema sisbajud, nos termos do artigo 835, I, do CPC e Enunciado 147 do FONAJE, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 5. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 6. Positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito), ou cumprida a hipótese do item acima, intime-se o executado, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 7. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 8. Caso a pesquisa pelo Sisbajud reste negativa, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema Renajud (Enunciado 147 do FONAJE). 9. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000845-06.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0000845-06.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.219,20 Polo Ativo(s): OSMIR SANTOS Polo Passivo(s): VALDIR DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO FUNDAMENTAÇÃO A parte autora relatou, em síntese, que é credora da parte ré no valor total de R$2.000,00, representada por dois cheques (mov. 1.5) – sem força executiva. Diante do inadimplemento da parte ré, pugnou pela condenação desta ao pagamento do valor atualizado. Designada audiência de conciliação, a parte ré, devidamente intimada (mov. 64), não compareceu ao ato conciliatório (mov. 72). Vale mencionar que, na citação/intimação de mov. 52, o reclamado recebeu as advertências em caso de não comparecimento e de que o ato se realizaria de forma virtual. Ainda assim, o reclamado sequer entrou em contato com a secretaria para informar seu telefone ou apresentar justificativa da impossibilidade de participação pelos meios propostos. Neste sentido, nos Juizados Especiais vigoram os princípios da simplicidade e informalidade, inexistindo prejuízo na hipótese dos autos. Assim, aplicável na espécie a disposição contida no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte autora, acarretando a procedência do pedido contido na inicial. Não bastasse isso, bem como se atentando ao fato de que é relativa a presunção imposta pela revelia, tem-se que as alegações expostas na exordial foram devidamente comprovadas pelos documentos que a instruíram, em especial as cártulas. É importante destacar que a Lei do Cheque (7.357/85), em seu artigo 61, prevê como admissível a ação com base no locupletamento sem causa no prazo de dois anos contados do dia da consumação da prescrição de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Em abono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ EMITIU O CHEQUE E NÃO EFETUOU O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000852-96.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 26.02.2020) (TJ-PR - RI: 00008529620188160058 PR 0000852-96.2018.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2020) Desse modo, diante do conjunto probatório e dos argumentos expostos na inicial, devidamente comprovados pelos documentos apresentados, é de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno a parte ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP/INPC desde a data da emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação de cada cheque à instituição financeira sacada, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(223)