Execução Fiscal 0000192-62.2000.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000192-62.2000.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-62.2000.8.16.0146 DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada por seu próprio fundamento. Constato do recurso de agravo de instrumento que foi pleiteada a concessão do efeito suspensivo. Assim, aguarde-se decisão acerca da concessão ou não do efeito almejado. Caso deferido, determino seja aguardado o julgamento do agravo de instrumento interposto. Sendo indeferido, prossiga-se nos termos determinados nos autos. Observe a Secretaria o contido na Portaria deste Juízo acerca da interposição de agravo de instrumento. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de maio de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:14

Confirmada

09/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:38

Confirmada

20/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:09

Ato ordinatório

05/02/2026, 01:42

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-62.2000.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 336, momento em que: a) determinado que a serventia procedesse à intimação da parte executada acerca do mandado de penhora e avaliação cumprido no mov. 284; b) referida intimação deveria ser realizada para, querendo, opor embargos; c) realizada a intimação e não havendo requerimentos, deveriam os autos voltar conclusos para análise do pleito de mov. 297. Intimada, a parte executada quedou silente (mov. 342). Determinada a realização de hasta pública (mov. 345). Designadas datas para realização de hasta pública (mov. 350). Ciência da parte exequente (mov. 354) e a parte executada renunciou ao prazo (mov. 355). Manifestação do leiloeiro informando o cumprimento de todas as formalidades legais (mov. 363). No mov. 364 o Estado do Paraná informou seu desinteresse no feito. Edital do leilão (mov. 365). Ciência da parte exequente (mov. 368). No mov. 369 foi informada que a primeira hasta pública havia restado inexitosa. No mov. 370 foi informado que o bem foi arrematado. No mov. 375 a parte exequente informou ciência e que aguardava a emissão do extrato da conta para viabilizar a guia de conversão. No mov. 376 o leiloeiro requereu a juntada de auto de arrematação, guia judicial e comprovante de pagamento, pleiteando ainda a expedição de ofícios para baixa de eventuais débitos e restrições, sugerindo ainda a assinatura do auto de arrematação. Auto de arrematação (mov. 379). Renúncia do prazo da parte executada Maria Renilda, e decurso do prazo das partes exequente e executada (movs. 380, 382 e 383). Certidão informando não ter havido impugnação ao auto de arrematação (mov. 388). Expedida intimação ao arrematante para pagamento da carta de arrematação e mandado de entrega (mov. 389). Cálculo atualizado do débito (mov. 393). É o relatório. DECIDO. 1. Certifique o cartório se o depósito de mov. 149.5 está vinculado aos autos. 2. Constatado que já houve o depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, o pagamento da comissão do leiloeiro, das custas processuais, expeça-se carta de arrematação e mandado de entrega ao arrematante (art. 901, §1º, do CPC). 3. Efetuado o cumprimento do mandado de entrega, defiro a expedição de ofício ao Detran, pois no edital constou expressamente: “DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital.”. Nenhuma exceção foi constatada quanto à arrematação de bem móvel, motivo pelo qual cabível a expedição de ofício, relativo a débitos anteriores ao cumprimento do mandado de entrega. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARREMATADO. ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PARA AUTOS PRÓPRIOS. REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA DIRETAMENTE RELACIONADA AO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PRESIDIDO PELO JUÍZO. PREVISÃO EM EDITAL DE QUE AS BAIXAS NO DETRAN SERIAM PROMOVIDAS MEDIANTE OFÍCIO DO JUÍZO. ESPÉCIE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES EXISTENTES QUE ANTECEDEM A CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES ANTERIORES À ARREMETAÇÃO. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028839-53.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21.08.2019) Contudo, consigno que débitos relativos a período posterior ao cumprimento do mandado de entrega serão de incumbência do arrematante. 4. Efetivada a entrega do bem arrematado ao arrematante, libere-se o valor conseguido com a arrematação em favor do exequente, observando-se o pleito de mov. 375. 5. Em seguida, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do crédito, descontando o valor recebido nos autos, e requeira o que de direito, em 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de novembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-62.2000.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 241, sendo: a) determinada a anotação no Projudi que o processo era relacionado ao IAC-15; b) deferida a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 2609-50.2021.8.16.0146. No mov. 244 a parte exequente manifestou ciência. Intimada, a parte exequente informou ter constatado que os embargos à execução fiscal encontravam-se em instância superior para julgamento e pleiteou a suspensão do feito por 180 dias a fim de aguardar o julgamento definitivo (mov. 253). Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente pleiteou nova suspensão do feito por 180 dias (mov. 257). Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente informou que a apelação interposta permanece sem apreciação pelo TRF4, sem qualquer movimentação desde 16/02/2022. Pleiteou assim a realização de Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 263). No mov. 264 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito. Cálculo das custas (mov. 268). Expedida intimação a parte exequente para esclarecer a divergência no nome da pessoa física da parte executada (mov. 270). Intimada, a parte exequente prestou esclarecimentos no mov. 273. Sisbajud inexitoso (mov. 274). Realizado Renajud, foi encontrado um veículo de placa ALF6C71, sendo inserida restrição de transferência (mov. 275). Intimada, a parte exequente pleiteou a realização de penhora do veículo e a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo (mov. 279). Expedido mandado de penhora (mov. 280), foi devidamente cumprido, sendo realizadas penhora, avaliação e intimação da parte executada (mov. 284). Intimada, a parte exequente pleiteou o registro da penhora junto ao Renajud (mov. 292). Certidão informando ter decorrido o prazo do mandado de penhora da parte executada, sem manifestação (mov. 294). Intimada, a parte exequente pleiteou a realização de hasta pública (mov. 297). Certidão informando que a parte executada havia comparecido neste Juízo e solicitado o cálculo das custas processuais (mov. 299). Cálculo das custas (mov. 302). Certidão informando que a parte executada havia solicitado a emissão das guias de custas (mov. 324). Renúncia do prazo da parte executada Maria Renilda (mov. 327) e decurso do prazo da parte executada Katyello (mov. 328). Expedida intimação, a parte exequente reiterou o pleito de mov. 297 (mov. 332). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, determino que a serventia realize a intimação da parte executada acerca do mandado de penhora e avaliação cumprido no mov. 284, na pessoa de seu advogado, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Referida intimação deve ser realizada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei n° 6.830/80). Realizada a intimação, e não havendo requerimentos, tornem conclusos para análise do pleito de mov. 297 (reiterado no mov. 332). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 29 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000192-62.2000.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.600,70 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Executado(s): KATYELLO CONFECCOES LTDA MARIA RENILDA WOLTER DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, § 3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta por ente da administração pública de natureza federal em face de devedores. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento - até porque inapropriado manter o processo indefinidamente sobrestado como tem pleiteado a Fazenda Pública Federal nos autos que tramitam perante este Juízo, até por aventar-se prejuízo ao interesse público em aludido "aguardo à consolidação jurisprudencial". Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

26/04/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(30)