Execução Fiscal 0000899-48.2009.8.16.0135 - TJPR

Execução Fiscal 0000899-48.2009.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000899-48.2009.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000899-48.2009.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.351,74 Exequente(s): MUNICIPIO DE PIRAI DO SUL Executado(s): ESPÓLIO DE DIONIZIO QUEJI representado(a) por LUIZ FERNANDO QUEJI SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL contra DIONIZIO QUÉJI. Constatou-se que o falecimento do executado em 16/01/2000 (mov. 47.1). Após o despacho de movimento 68.1, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de inclusão do espólio nestes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença, com base no artigo 354 do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO Falecido o contribuinte antes mesmo do lançamento do crédito tributário, a execução fiscal ajuizada contra ele deve, indubitavelmente, ser extinta, não havendo que se falar na possibilidade de redirecionamento da execução para incluir o espólio ou os herdeiros no polo passivo, haja vista que o redirecionamento exige que a ação tenha sido ajuizada corretamente contra uma parte legítima. Aliás, neste caso, sequer é possível a substituição da CDA. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. [...]. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 29.11.2017, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. FALECIMENTO DA EXECUTADA EM 07.01.2001, BEM ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. ÓBITO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E § 3º DO CPC.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR. 2ª Câmara Cível. 0012267-73.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande. Relator: Des. Eugenio Achille Grandinetti. Julgado em: 28/07/2022) No caso em exame, verifica-se que o contribuinte DIONIZIO QUÉJI faleceu em 16/01/2000 (movimento 47.1), ou seja, antes do lançamento do crédito tributário ocorrido no dia 15/12/2009 (movimento 1.1, p. 3). Logo, a princípio, revela-se latente sua ilegitimidade passiva, bem como a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a presença da ilegitimidade passiva. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas/despesas processuais, com exclusão, obviamente, da taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932). Muito embora o artigo 39 da Lei nº 6.830/1980 afirme que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, tal disposição não se aplica para os Municípios, exigindo-se lei local tratando da isenção, ante a vedação constitucional prevista no artigo 151, III, da CF (vedação à isenção heterônoma). Como não há lei local tratando da isenção, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido como válida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas em execução fiscal. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO." (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Cível. 0009143-91.2003.8.16.0129 – Paranaguá. Relator: Des. Stewalt Camargo Filho. Julgado em: 28/08/2019). Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso III, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000899-48.2009.8.16.0135 1) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraí do Sul em face de Dionizio Queji. O executado foi citado (mov. 1.1, fl. 8). Determinado o arquivamento provisório da execução fiscal (mov. 1.1, fl. 15). Determinada a penhora sobre o imóvel objeto da execução (mov. 1.1, fl. 27), a qual restou infrutífera (mov. 1.1, fl. 31). Realizada a penhora do imóvel, mas o executado não foi localizado para ser intimado (mov. 11.1). Juntado o AR de intimação do executado com a informação de que o mesmo é falecido (mov. 24.1). Apresentada a certidão de óbito do executado (mov. 47.1). Determinada a habilitação do espólio de Dionizio Queiji, representado pelo inventariante Luiz Fernando Queji, no polo passivo (mov. 54.1). A parte executada foi intimada (mov. 57.1). Luiz Fernando Queji apresentou petição no mov. 59.1, aduzindo a nulidade da intimação de mov. 57.1, pois não é inventariante do inventário do executado e que o processo de inventário foi extinto. O Município de Piraí requereu seja considerada válida a intimação (mov. 61.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2) Anteriormente à análise do requerimento de declaração de nulidade apresentada na seq. 59.1, intime-se o Município exequente para que traga aos autos certidão emitida pelo Cartório Distribuidor de Piraí do Sul informando a existência de inventário e, em caso positivo, se está em curso ou extinto, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 4) Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 29 de maio de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

deferimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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