Procedimento Comum Cível 0053750-19.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053750-19.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 16:28

Documento (Informações)

12/12/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053750-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053750-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.144,48 Autor(s): GERALDO GUEDES Réu(s): BANCO BMG SA Cumpra-se integralmente a sentença de seq. 53. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

23/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 09:08

Mero expediente

21/11/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:55

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053750-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053750-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.144,48 Autor(s): GERALDO GUEDES Réu(s): BANCO BMG SA Cumpra-se integralmente a sentença de seq. 53. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

15/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 14:48

Confirmada

14/08/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 10:56

Mero expediente

14/08/2023, 10:20

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 09:18

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ SENTENÇA. Vistos e examinados estes autos nº 0053750- 19.2021.8.16.0014 de Ação Declaratória c/c Indenização que Geraldo Guedes move contra Banco BMG S/A. I RELATÓRIO. O requerente sustenta ser beneficiário junto ao INSS e ter celebrado com o requerido contrato de empréstimo consignado com autorização de desconto em folha. Contudo, sem sua ciência teria sido realizada a contratação de cartão de crédito, com um débito intitulado RMC- Reserva de Margem Consignável, débito este sem termo final e descontado mensalmente, gerando utilização do limite do cartão e pagamento do mínimo (crédito rotativo), prática que no seu entender revela-se abusiva. Ainda argumenta que a relação deve ser interpretada à luz das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como requer a declaração de nulidade do negócio jurídico consubstanciado na implantação de cartão de crédito, além de repetição do indébito em dobro e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral diante das abusividades praticadas. Citado o requerido apresentou contestação (seq. 12.2) arguindo preliminarmente a falta de interesse processual por ausência de resolução na via administrativa, conduta temerária do advogado da parte autora e prescrição. No mérito defende que foi firmado o contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento (mínimo da fatura), sendo disponibilizado um limite de saque de crédito à parte autora, estando a utilização do crédito devidamente comprovada. Assevera que a contratação na forma realizada expressa sua boa-fé e observa a legalidade, não havendo qualquer vício a anular o negócio jurídico, devendo prevalecer a autonomia da vontade eis que tomou todas as cautelas possíveis. Também argumenta que expressa autorização para desconto do valor mínimo da fatura e que bastaria efetuar o pagamento integral. Por fim sustenta a inexistência de dano a ser reparado e a impossibilidade de restituição em dobro diante da regularidade contratual e ausência de má-fé, sendo inviável a declaração de inexigibilidade. Como pedido subsidiário requer em caso de condenação o abatimento do valor disponibilizado em conta devidamente atualizado, a fim de evitar enriquecimento ilícito, reiterando a inexistência de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação ratificando os termos da inicial (seq. 20). 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 355 inciso I do Código de Processo Civil julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo também desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial ou oral em audiência de instrução e julgamento. Contudo, antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual. Desde já rejeito a preliminar de falta de interesse por ser genérica, não especificar de forma detalhada no que consistiria a suposta carência de ação, levando ainda em consideração a ausência de norma impositiva no sentido de exigência de resolução administrativa, sendo de rigor mencionar que a própria contestação demonstra a existência de pretensão resistida. Necessário então analisar a tese de prescrição. A prejudicial não merece acolhida. Esclareço. Em verdade os supostos vícios apontados na relação contratual não se mostram como aparentes ou de fácil constatação. Não é razoável exigir do consumidor o conhecimento amplo e específico dos contratos bancários. Ademais, em se tratando da discussão sobre existências de cláusulas nulas, como no caso em apreço, a questão é sobre prazo prescricional e não decadencial eis que se trata de defeito na prestação do serviço/fornecimento do produto e não meros vícios. Uma vez sendo matéria afeta a prescrição, aplica-se à espécie prazo prescricional geral do artigo 205 caput do Código Civil que dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Vale destacar que tal prazo é contado a partir do vencimento da última parcela, não havendo que se falar na data da celebração do pacto para contagem, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. ART.1.013, § 4º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0032477-86.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 20.03.2019). Sendo a relação de trato sucessivo, para a repetição de indébito e cobrança de eventuais danos materiais/morais, aplica-se o mesmo entendimento eis que a lesão se protrai no tempo, devendo, portanto, ser analisado quando do término da relação jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, considerando a data da última parcela, a distribuição da ação e a inexistência de decadência e prescrição, rejeito a prejudicial para todos os efeitos. Aplicação do CDC. Quanto a aplicação das normas consumeristas, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável a este caso. Uma vez demonstrado que a parte autora realmente contratou o empréstimo ou cartão com a instituição financeira requerida aplica-se o enunciado de súmula nº 297 do STJ que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, verifica-se que a parte requerente é destinatária final dos produtos ofertados prelo requerido, desta forma, preenchidos os requisitos do artigo segundo do CDC que menciona: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso, naquilo que se mostrar necessário. Sobre o contrato celebrado. Pois bem. A questão central destes autos é saber em síntese se a parte autora tinha ciência da natureza da contratação (se cartão de crédito ou empréstimo consignado) eis que não há qualquer impugnação quanto a existência de relação jurídica entre os litigantes. A inicial declara que nunca houve a contratação de cartão de crédito e a defesa insiste que a solicitação do cartão foi regular, inclusive havendo saldo liberado em favor da parte contratante. 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Contudo, para que a sentença não se baseie em presunções, necessário se faz a análise das provas colhidas durante todo o transcorrer da marcha processual. Para tanto, passo em primeiro lugar para a análise do contrato juntado aos autos. O contrato (mov. 12.3) menciona “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Analisando os autos e, tendo em vista que o réu não impugnou o referido fato em sua contestação, verifico que a parte ré, fugindo da boa-fé objetiva utilizou-se do crédito limite do cartão de crédito como concessão de empréstimo consignado pela parte autora, fazendo incidir assim os seus encargos moratórios e remuneratórios do crédito rotativo, que são muitos superiores aos do empréstimo consignado, diante da utilização do mínimo da fatura. Aliás tal fato é incontroverso tendo em vista que a própria parte ré narrou na sua contestação que se tratava de um cartão consignado e que o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo de o consumidor realizar o pagamento do restante da fatura. Em outras palavras o réu informa que efetuou a cobrança do mínimo em folha de pagamento, devendo o consumidor realizar o pagamento do restante da fatura. Contudo, analisando o instrumento contratual verifico que não restou expresso de forma clara e adequada a referida operação e nem sobre os diferentes produtos, em que obviamente a autora/consumidora teria optado por outras opções do mercado financeiro e bancário com juros bem mais atraentes do que os praticados pelo cartão de crédito. O contrato deixa sérias dúvidas quanto o pagamento do mínimo da fatura, inclusive quanto ao real custo efetivo (considerando o rotativo). Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ao contrário do narrado na contestação, a parte autora não conheceu livremente do contrato, sendo que este foi preenchida por caneta por um representante da instituição financeira ré. Com base no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, hipótese que se aplica perfeitamente ao caso. Por fim, o art. 47 do CDC, predispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 4 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ A redação do instrumento do contrato em destaque não foi elaborada de forma clara e adequada para cientificar a parte autora de que estaria autorizando o saque do limite do cartão do crédito como empréstimo consignado e que além do pagamento da parcela mínima deveria já no outro mês ter que efetuar todo o pagamento do saque do limite, sob pena de incidir juros de cartão de crédito, sabidamente, um dos maiores praticados pelo mercado bancário. Por este motivo, irrelevante o fato do contrato ser ou não rubricado pela autora pois, ainda que assinado, demonstra a existência de abusividade que deve ser repelida. No caso em análise, em que pese a denominação do pacto, analisando as cláusulas contratuais percebo que a única natureza do contrato era de cartão de crédito, com adiamento de saque autorizado, cujas alíquotas dos juros são absurdamente superiores em comparação com o empréstimo consignado, quando calculadas com base no pagamento mínimo. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Ademais, o art..6º inciso III, do CDC, prevê como direitos básicos do consumidor: “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de (…, características, composição, (…), preço (…)”. Outro defeito que consta na relação firmada entre os litigantes, refere-se o preenchimento unilateral das principais cláusulas do contrato pelo “representante” da instituição financeira ré, entre elas, o valor da autorização de saque e os demais encargos. Tais defeitos são agravados quando se considera ainda a precariedade da natureza da relação jurídica entre as partes litigantes, que é uma “mescla” de utilização de limite de cartão de crédito “disfarçado” de empréstimo consignado. Não é razoável supor que a parte autora autorizaria desconto de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, cujo valor do empréstimo adviria da utilização do limite do cartão do crédito, quando este poderia optar por outro no mercado com juros mais vantajosos, bem como, simplesmente efetuar o saque do limite do cartão, mas sem o pagamento consignado. Percebe-se assim o induzimento do consumidor a erro, por ser vítima de informações errôneas ou imprecisas por preposto ávido pela venda do serviço. Vale ainda a menção de que o consumidor não efetuou nenhuma compra no cartão que a requerida alega ter fornecido. Em síntese, parece contraditório o argumento de que o consumidor contratou cartão de crédito e ao mesmo tempo jamais efetuou qualquer compra no mercado de consumo. 5 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a abusividade destas contratações e determinando a readequação do pacto. Nesse sentido cito como exemplo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO DANOS MORAIS DEVIDOS FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) APLICAÇÃOQUANTUM DO ENUNCIADO 12.13, B, DA TRU/PR SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VERGILIA DOS SANTOS FREITAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001815-02.2015.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 29.09.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO À CLIENTE, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, III). ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010751-90.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.03.2019). Inclusive diante da evidente má-fé da instituição financeira, cabível a repetição em dobro de eventual indébito a teor do que prevê o artigo 42 parágrafo único do CDC, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INSURGÊNCIA DADANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OCORRÊNCIA. FALTA DE CLAREZA NA 6 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ MODALIDADE CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. PRETENSA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. NULIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA, EM PREJUÍZO DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA, SEQUER, DE ESTIPULAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS NECESSÁRIAS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, NO CASO, DE MERA READEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA, IMPONDO-SE ÀS PARTES O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES JÁ RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE ASSEGURAR O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. ROLAMENTO DA DÍVIDA COM JUROS ELEVADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, TORNANDO INVIÁVEL A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA POR TEMPO INDEFINIDO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZARIN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0085414-10.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.03.2019). Havendo evidente nulidade, e diante da impossibilidade de conversão substancial, a solução adequada é o retorno das partes ao status quo, com a declaração de nulidade não de cláusula isolada, mas sim de toda a contratação. Como efeito lógico a parte requerente deve restituir o valor tomado de empréstimo, devidamente corrido pelo índice INPC-IBGE, e o requerido deve proceder a devolução em dobro dos valores que recebeu, estando autorizada a compensação. Fixadas estas premissas, resta deliberar sobre a ocorrência de dano moral. Dano moral. O dano ou prejuízo constitui-se o elemento objetivo da responsabilidade civil. Anderson Schreiber ensina que a culpa tem papel coadjuvante na responsabilidade civil e o dano papel principal. 7 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, 1 provocadas pelo ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno, entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, 2 tristeza, vexame e humilhação”. Adoto o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. Não se pode olvidar que os abusos cometidos pela instituição financeira, que são objetos da presente demanda, foram cruciais para o agravamento de sua situação econômica da parte autora, inclusive pelo caráter de eternização da dívida. Da análise dos autos, temos que a parte autora foi literalmente enganada pela instituição financeira ré, razão pela qual cabível a reparação por danos morais. O dano moral tem como objetivo a reparação daqueles que sofreram efetivamente ou de forma reflexa as lesões aos direitos da personalidade e também possui uma finalidade educativa/punitiva também denominada por alguns de Punitive Damage. Devem também ser analisados fatores como: Extensão do dano, Grau de culpa do agente e contribuição da vítima, condições gerais dos envolvidos (econômica, político social, cultural e psicológica), vedação do enriquecimento sem causa e ruína do ofensor. Para quantificação dos danos morais, além dos requisitos acima, filio-me a corrente preponderante no Superior Tribunal de Justiça, encabeçada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, conforme informativo 470 da corte. Segundo o critério adotado pelo Ministro, deve ser empregado o método bifásico na análise da quantificação do dano moral, sendo que a primeira fase é compreendida na análise de julgados da mesma espécie e na segunda fase o julgador deve aplicar os critérios de quantificação do dano com base nas circunstâncias do caso concreto aumentando ou diminuindo o valor. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. 8 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Em análise a casos semelhantes, é possível constatar, inclusive em decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, que o valor vem sendo fixado em torno de R$ 10.000,00, com variações para mais e para menos. Em segunda fase de análise para quantificação do dano, levando em consideração o caráter punitivo, bem como as condições pessoais do caso concreto em relação a dinâmica dos fatos e condições pessoais das partes, entendo ser razoável a fixação do quantum em um meio termo. Deste modo, revi meu posicionamento anterior para estabelecer a possibilidade de reparação moral e por estes elementos fixo o a reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo correção monetária pelos índices do foro desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do 3 Superior Tribunal de Justiça. III DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para os fins de declarar a nulidade do empréstimo realizado entre as partes e para condenar o requerido a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC-IBGE ambos incidentes a partir da citação, estando autorizada a compensação com o valor entregue à parte autora, que deverá ser restituído ao requerido atualizado monetariamente também pelo índice INPC-IBGE desde a data da disponibilização. Condeno ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e atualização monetária pelo índice INPC-IBGE desde o arbitramento. Considerando que decaiu na maior expressão dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Londrina, 07 de abril de 2022. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO 3 SÚMULA 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 9

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053750-19.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053750-19.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.144,48 Autor(s): GERALDO GUEDES Réu(s): BANCO BMG SA Vistos, A parte autora ajuizou a presente ação ordinária de revisão da cláusula do contrato cumulado com o pedido de compensação pelos danos morais. A parte autora afirma que: (i) celebrou com o banco réu contrato de empréstimo para consignação em folha e contrato de empréstimo para ser realizado após os descontos em folha de pagamento; (ii) ao realizar o empréstimo o banco réu efetuou um saque do limite do cartão de crédito e passou a cobrar o mínimo, ao invés de disponibilizar outra fonte do empréstimo; (iii) requereu assim a adequação dos juros conforme a natureza do contrato de empréstimo consignado, e não da utilização do limite do cartão do crédito, com a condenação do réu à repetição do indébito pelo excesso e a compensação pelos danos morais sofridos na quantia e a repetição em dobro do valor cobrado de forma abusiva. Em tutela de urgência requer que a instituição financeira se abstenha de efetuar descontos e cobranças de débitos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 1. Com fulcro no art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita, pois o documento juntado no mov. 1.5, referente ao extrato de recebimento do benefício da aposentadoria por invalidez no valor próximo a dois salários mínimos demonstra a sua hipossuficiência econômica. 2. Indefiro o requerimento, em tutela de urgência, para que a instituição financeira se abstenha de efetuar o débito, sob pena de multa diária. O indeferimento decorre pela ausência dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Questão controvertida que depende do exame de provas que ainda serão produzidas no processo. Inexistência de “fumus boni iuris” nas alegações da recorrente. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. A ausência por ora do instrumento do contrato não é possível análise sumária sobre a abusividade da prática bancária sustentada na inicial, bem como, o documento juntado com a inicial, (mov. 1.7), demonstra que o desconto vem sendo efetuado, pelo menos, desde fevereiro do ano de 2018, logo, a própria parte autora, pela desídia, afastou a urgência da presente medida ao deixar transcorrer tanto tempo para pleiteá-la. 3. Cite-se o réu para oferecer a contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena da incidência dos efeitos da revelia. Cite-se. Às diligências necessárias. Londrina, 13 de outubro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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Mero expediente

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