Execução de Título Extrajudicial 0005757-12.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005757-12.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 13:29

Documento (Informações)

06/11/2023, 13:54

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 12:05

Trânsito em julgado

06/11/2023, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 08:43

Confirmada

22/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005757-12.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005757-12.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.913,97 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): THIAGO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO F. V. DE NORONHA & CIA LTDA – ME, nome fantasia “Odonto Excellence”, CNPJ de n. 17.941.788/0001-33, move a presente ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme descrição inicial. A inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte executada. Citada, a parte executada deixou o prazo transcorrer sem pagamento voluntário (movs. 17.1 e 18.1/20.1 e 21.0). As partes entabularam acordo extrajudicial e a execução foi suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação (movs. 19.1 e 23.1). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da impossibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais em razão desta integrar grupo econômico que ultrapassa a receita bruta estabelecida para a Empresa de Pequeno Porte (mov. 28.1). Manifestação do exequente no mov. 31.1, pugnando pelo prosseguimento do feito pelas razões lá expostas. Vieram conclusos. No mais, dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da exequente perante os Juizados. Intimada para manifestar a respeito, a parte exequente apresentou as razões de mov. 31.1. Pois bem. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise da própria documentação juntada com a inicial, em que se nota o uso do logotipo “ODONTO EXCELLENCE” pela parte exequente. Também, em busca realizada no site da empresa “Odonto Excellence” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), é possível encontrar a empresa exequente como uma de suas franqueadas, sendo dali obtida informação do endereço do estabelecimento[1], dados para contato e, inclusive, com possibilidade de agendamento de avaliação no próprio site; sem dizer do uso efetivo da imagem da marca pela parte exequente, conforme se vê da imagem do endereço do seu estabelecimento extraído por meio do “Google Maps”[2]. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela parte exequente, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 03 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Com efeito, está demonstrada concretamente a formação de grupo econômico entre a franqueadora e os franqueados, tendo em vista a íntima ligação entre as empresas, que atuam no mercado integrando o grupo “Odonto Excellence”. Vislumbra-se, portanto, que o relacionamento entre as empresas ultrapassa o sistema de gestão alegado pela exequente, configurando, em verdade, um grande conglomerado “Know-how” econômico, o que afasta a legitimidade ativa para postulação perante este Juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que grande parte das ações deste Juizado Especial são da empresa exequente – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Portanto, de rigor a extinção nos termos acima. Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. Registro, por fim, que os Enunciados do FONAJE, de fato, possuem cunho orientativo, de modo que não se mostra pertinente a discussão quanto à constitucionalidade formal das referidas orientações. Não obstante, este juízo entende pela aplicabilidade do entendimento relativo ao Enunciado 172 anteriormente transcrito, visto que este coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e demais disposições da Lei n. 9.099/1995. Sobre a aplicabilidade dos enunciados, destacam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) Por fim, com relação à aplicabilidade dos enunciados, embora não possuam "status" de lei, são elaborados após debate e consenso de juízes especializados, servindo como norte para respaldar entendimento firmado com base na interpretação da lei. (STF - RE 1352842/SP - SÃO PAULO – Rel. Min. Alexandre de Moraes – J. 04/11/2021). (…) Corroborando tal entendimento, o Enunciado nº 39 do FONAJE dispõe que ‘em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido’ Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade do Enunciado n° 39 porquanto se verifica que o mesmo se compatibiliza com o art. 2º, da Lei Federal n° 9.099/95 e com o art. 98, inc. I, da CF/88, além do que os Enunciados do FONAJE não gozam de obrigatoriedade e vinculação, ou seja não apresentam normatividade exigível para serem objeto de controle de constitucionalidade. Ainda, o artigo 480 e seguintes do CPC preveem a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativa, e o enunciado nº 39 não se enquadra em nenhuma das categorias. Ademais, os enunciados do FONAJE, repise-se, não tem natureza vinculante. Tal entendimento advém do posicionamento da jurisprudência dominante do STJ. O controle abstrato de inconstitucionalidade é de natureza objetiva e não está relacionada ao caso concreto. Assim sendo, rejeito a preliminar ventilada. (...). (STF - ARE 955484/BA – BAHIA – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – J. 20/03/2016). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II e § 1°, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Rua Prof. Edith Gordan, n. 400/406, Centro, Telêmaco Borba/PR, CEP n. 84.261-230. [2] https://www.google.com/maps/place/rua+prof+edith+gordan+400+tel%C3%AAmaco+borba/@-24.3309872,-50.6228092,3a,75y,269.83h,90t/data=!3m4!1e1!3m2!1sI_eiZtVxeBXJDsy6HcogVA!2e0!4m2!3m1!1s0x94e9833c0625110d:0xd7b794d16a8b606b?sa=X&ved=2ahUKEwj7zuTMlLb-AhU3BbkGHWAhBpUQxB16BAgSEAM

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 16:31

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/07/2023, 14:08

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 17:21

Confirmada

09/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005757-12.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005757-12.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.913,97 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): THIAGO GOMES DOS SANTOS 1. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). E, analisando o contrato social da empresa exequente, a documentação carreada em inicial e o site da empresa Odonto Excellence (< https://odontoexcellence.com.br/ >), nota-se que esta pertence ao grupo econômico da empresa de mesmo nome “Odonto Excellence”, o que a incapacita para ser parte neste juízo. 2. Destarte, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:03

Determinação de Diligência

25/04/2023, 20:32

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005757-12.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005757-12.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.913,97 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): THIAGO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO F. V. DE NORONHA & CIA LTDA – ME, nome fantasia “Odonto Excellence”, CNPJ de n. 17.941.788/0001-33, move a presente ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme descrição inicial. A inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte executada. Citada, a parte executada deixou o prazo transcorrer sem pagamento voluntário (movs. 17.1 e 18.1/20.1 e 21.0). As partes entabularam acordo extrajudicial e a execução foi suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação (movs. 19.1 e 23.1). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da impossibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais em razão desta integrar grupo econômico que ultrapassa a receita bruta estabelecida para a Empresa de Pequeno Porte (mov. 28.1). Manifestação do exequente no mov. 31.1, pugnando pelo prosseguimento do feito pelas razões lá expostas. Vieram conclusos. No mais, dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da exequente perante os Juizados. Intimada para manifestar a respeito, a parte exequente apresentou as razões de mov. 31.1. Pois bem. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise da própria documentação juntada com a inicial, em que se nota o uso do logotipo “ODONTO EXCELLENCE” pela parte exequente. Também, em busca realizada no site da empresa “Odonto Excellence” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), é possível encontrar a empresa exequente como uma de suas franqueadas, sendo dali obtida informação do endereço do estabelecimento[1], dados para contato e, inclusive, com possibilidade de agendamento de avaliação no próprio site; sem dizer do uso efetivo da imagem da marca pela parte exequente, conforme se vê da imagem do endereço do seu estabelecimento extraído por meio do “Google Maps”[2]. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela parte exequente, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 03 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Com efeito, está demonstrada concretamente a formação de grupo econômico entre a franqueadora e os franqueados, tendo em vista a íntima ligação entre as empresas, que atuam no mercado integrando o grupo “Odonto Excellence”. Vislumbra-se, portanto, que o relacionamento entre as empresas ultrapassa o sistema de gestão alegado pela exequente, configurando, em verdade, um grande conglomerado “Know-how” econômico, o que afasta a legitimidade ativa para postulação perante este Juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que grande parte das ações deste Juizado Especial são da empresa exequente – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Portanto, de rigor a extinção nos termos acima. Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. Registro, por fim, que os Enunciados do FONAJE, de fato, possuem cunho orientativo, de modo que não se mostra pertinente a discussão quanto à constitucionalidade formal das referidas orientações. Não obstante, este juízo entende pela aplicabilidade do entendimento relativo ao Enunciado 172 anteriormente transcrito, visto que este coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais e demais disposições da Lei n. 9.099/1995. Sobre a aplicabilidade dos enunciados, destacam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...) Por fim, com relação à aplicabilidade dos enunciados, embora não possuam "status" de lei, são elaborados após debate e consenso de juízes especializados, servindo como norte para respaldar entendimento firmado com base na interpretação da lei. (STF - RE 1352842/SP - SÃO PAULO – Rel. Min. Alexandre de Moraes – J. 04/11/2021). (…) Corroborando tal entendimento, o Enunciado nº 39 do FONAJE dispõe que ‘em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido’ Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade do Enunciado n° 39 porquanto se verifica que o mesmo se compatibiliza com o art. 2º, da Lei Federal n° 9.099/95 e com o art. 98, inc. I, da CF/88, além do que os Enunciados do FONAJE não gozam de obrigatoriedade e vinculação, ou seja não apresentam normatividade exigível para serem objeto de controle de constitucionalidade. Ainda, o artigo 480 e seguintes do CPC preveem a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativa, e o enunciado nº 39 não se enquadra em nenhuma das categorias. Ademais, os enunciados do FONAJE, repise-se, não tem natureza vinculante. Tal entendimento advém do posicionamento da jurisprudência dominante do STJ. O controle abstrato de inconstitucionalidade é de natureza objetiva e não está relacionada ao caso concreto. Assim sendo, rejeito a preliminar ventilada. (...). (STF - ARE 955484/BA – BAHIA – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – J. 20/03/2016). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II e § 1°, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Rua Prof. Edith Gordan, n. 400/406, Centro, Telêmaco Borba/PR, CEP n. 84.261-230. [2] https://www.google.com/maps/place/rua+prof+edith+gordan+400+tel%C3%AAmaco+borba/@-24.3309872,-50.6228092,3a,75y,269.83h,90t/data=!3m4!1e1!3m2!1sI_eiZtVxeBXJDsy6HcogVA!2e0!4m2!3m1!1s0x94e9833c0625110d:0xd7b794d16a8b606b?sa=X&ved=2ahUKEwj7zuTMlLb-AhU3BbkGHWAhBpUQxB16BAgSEAM

12/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(42)