Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004647-90.2018.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004647-90.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 15:35

Destinação

03/04/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004647-90.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Despenalização / Descriminalização Data da Infração: 19/11/2018 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JULIO CONCEIÇÃO DA SILVA Vistos, etc. Considerando que houve a extinção de punibilidade do infrator (mov. 145.1), a substância entorpecente não importa mais à persecução criminal. Com fundamento no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, PROCEDA-SE a incineração da substância entorpecente apreendida nos presentes autos, caso não utilizada em sua totalidade para confecção do laudo de constatação, remetendo-se, nos termos do art. 682 do CN (Provimento 282/18), relatório circunstanciado do ato de destruição do entorpecente para este Juízo. Dil. necessárias. Ivaiporã, 13 de janeiro de 2023. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

deferimento

13/01/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 18:58

Documento (Certidão)

12/01/2023, 18:57

Documento (Informações)

11/01/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 18:38

Confirmada

30/11/2022, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 18:37

Admonitória (realizada)

30/11/2022, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 13:35

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004647-90.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Despenalização / Descriminalização Data da Infração: 19/11/2018 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JULIO CONCEIÇÃO DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 81, §3º, da Lei nº 9.009/95. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se de ação penal pública incondicionada formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JULIO CONCEIÇÃO DA SILVA pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 28 da Lei de Drogas (11.343/06). O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Prevê o artigo 28, da Lei 11.343/2006 as seguintes condutas para a caracterização do delito: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:” Encerrada a instrução e analisadas com parcimônia as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece procedência. No que diz respeito à materialidade do delito, esta restou robustamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de mov. 8.1, pelo laudo de constatação de substância entorpecente definitivo de mov. 72.1, em que se constatou que a substância apreendida junto ao acusado possui princípio ativo extraído da planta “Eritroxylum coca”, base dos entorpecentes vulgarmente conhecidos como “cocaína”. Em que pese o acusado JULIO ter sido regularmente citado (mov. 35.1), verifica-se que este, por sua vez, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada a sua revelia e colheram-se apenas os depoimentos das testemunhas. Pertinentemente à autoria, ela é certa e recai sobre a pessoa do réu, fato este que é comprovado pelo conjunto probatório dos autos, dos elementos de prova colhidos durante a fase pré-processual e notadamente pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal. Nesse sentido, vejamos o que relata a testemunha policial militar JOÃO RECH NETO (mov. 65.2): “(…) eu atendi a ocorrência e os fatos são verdadeiros. Ele estava andando na via, nós nos aproximamos com a viatura e na hora que ele viu a viatura, ele acelerou o passo para virar na esquina. Quando a gente abordou, ele demonstrou muito nervosismo e tremendo. Ele acatou a ordem, colocou a mão na cabeça, o parceiro foi fazer a busca e encontrou no bolso da calça dele uma bucha de cocaína. Quando o parceiro tirou a bucha de cocaína, ele empreendeu em fuga, e a gente correu atrás até conseguirmos pegar ele. Ele foi pulando o muro de casa (...)”. Ainda em audiência de instrução em julgamento, a testemunha policial militar PAULO RICARDO DE ARAÚJO (mov. 65.3) narrou o que segue: “(…) eu atendi a essa ocorrência e os fatos procedem. Quando nós chegamos perto com a viatura e quando ele viu, começou a querer correr. Diante dessa suspeita, a gente resolveu abordar ele. Na abordagem nós encontramos a droga no bolso dele. Durante a abordagem ele tentou correr e nós conseguimos abordar ele novamente (…).” Nesse ponto é mister salientar que o depoimento prestado por policiais possui a mesma força probante que qualquer outro depoimento, e deve ser analisado em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, ainda mais quando não há qualquer intenção de prejudicar o réu. Esse é o entendimento jurisprudencial, como se nota a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. Validade do depoimento testemunhal. Legalidade dos depoimentos de policias. Ausência de comprovação de intenção de prejudicar o réu. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1366501-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 13.08.2015) (TJ-PR - APL: 13665011 PR 1366501-1 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 13/08/2015, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1636 26/08/2015) Desse modo, conclui-se que a materialidade e autoria do tipo penal descrito no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 estão devidamente comprovadas, havendo provas robustas e suficientes para um Juízo de condenação. No mais, é evidente que a pequena quantidade encontrada, cerca de 1g (um grama), corroboram para o entendimento de que a droga era destinada exclusivamente para uso pessoal do acusado. Dessa forma, a conduta praticada pelo réu, amolda-se perfeitamente ao tipo penal, mais precisamente ao núcleo do tipo “trazer consigo” drogas para consumo pessoal, vez que, conforme se denota das provas amealhadas durante a fase pré-processual e judicialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, este foi abordado enquanto trazia consigo drogas para consumo pessoal, no bolso de suas calças. Quanto à alegação do princípio da insignificância, tenho que tal argumento não merece prosperar, uma vez que nos delitos de uso de drogas não há quantidades de consumo que não prejudique a saúde do usuário. Ademais, a posse de pequena quantidade de droga já é inerente ao tipo penal inserto no artigo 28 da lei 11.343/2006. Nesse sentido caminha a melhor jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE DROGAS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE, NO CASO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância não se aplica aos casos em que o desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do Estado. "A pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), não afasta a tipicidade da conduta." (STJ HC 158.955/RS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011). Apelação conhecida e provida, com a declaração, de ofício, de extinção da punibilidade pela prescrição.(TJ-PR 8222137 PR 822213-7 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 19/04/2012, 5ª Câmara Criminal) Por fim, não havendo, no presente caso, quaisquer causas excludentes de ilicitudes e culpabilidade, é de rigor a condenação do acusado JULIO CONCEIÇÃO DA SILVA. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para condenar o réu JULIO CONCEIÇÃO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, nos termos da fundamentação supra. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Disciplina o artigo 28 da Lei 11.343/2006 as seguintes penas: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Da leitura do dispositivo legal acima registrado, temos que o artigo 28 da lei de tóxicos, não prevê pena privativa de liberdade. Assim sendo, no caso em apreço, entendo que a advertência sobre os efeitos das drogas se revela mais producente para que o réu adquira senso de responsabilidade, até porque o réu é tecnicamente primário, a advertência busca atingir a consciência acerca dos nefastos efeitos do uso de entorpecentes, funcionando a reprimenda no duplo efeito punitivo e ressocializador. Sendo assim, aplico a pena estabelecida no inciso I do artigo 28 da Lei 11.343/2006, qual seja, advertência sobre os efeitos das drogas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: a. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o art. 804 do Código de Processo Penal, no entanto, diante da hipossuficiência financeira, torno suspensa a sua exigibilidade. b. Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dr. JOÃO MARCO DE BARROS CORTES, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) – acompanhamento de AIJ e defesa criminal, conforme previsão do item 4.3 da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada recentemente através da Resolução Conjunta n.º 015/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I - Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes; II - Com fundamento no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, proceda-se a incineração da substância entorpecente apreendida nos presentes autos, caso não utilizada em sua totalizada para confecção do laudo de constatação, remetendo-se, nos termos do art. 682 do CN (Provimento 282/18), relatório circunstanciado do ato de destruição do entorpecente para este Juízo; III - em seguida, paute-se data para realização de audiência admonitória, para aplicação da pena de admoestação verbal; IV - Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo; Considerando a ausência de vítima específica, deixo de determinar a comunicação preceituada no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas aplicáveis ao caso, e oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 11 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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