Cumprimento de sentença 0000183-34.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000183-34.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 19:11

Confirmada

22/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000183-34.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000183-34.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): ADIVAR GERALDO VIANA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relatório dispensado conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Verifico que o exequente induziu em erro ao insistir no credito extrajudicial, sendo certo que na decisão de impugnação ja havia decidido que o credito era concursal. Portanto revogo as decisoes de mov.226 e 253. Pois bem, uma vez que houve concordância do autor acerca do valor que a ré apresentou nos embargos do devedor (mov. 236),, cabendo, portanto, não há discussão quanto a liquidez do débito à parte credora a habilitação de seu crédito junto ao Juízo recuperacional. Neste sentido, orienta o Fórum Nacional de Juizados Especiais: FONAJE - ENUNCIADO 51– Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Assim sendo, EXPEÇA-SE certidão de dívida para que a parte credora possa realizar a habilitação de seu crédito junto ao Juízo recuperacional. No mais, com fulcro no Enunciado 51 do FONAJE, JULGO EXTINTA a presente execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido ou necessário, ARQUIVE-SE. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:38

Arquivamento

11/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:10

Confirmada

23/11/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:06

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000183-34.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000183-34.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): ADIVAR GERALDO VIANA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.Com o deferimento da 2ª Recuperação Judicial das empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.), Autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, os feitos nos quais são parte poderão seguir dois trâmites distintos: se o objeto da demanda disser respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial). E, de acordo com o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, os créditos sujeitos à recuperação judicial são apenas aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)” Assim, considerando que o crédito dos autos foi constituído em data de 05/03/2023, ou seja, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, ele detém natureza extraconcursal. Com efeito, tratando-se de crédito extraconcursal, a demanda deverá prosseguir até a liquidação dos valores devidos. Note-se, ainda, que sequer houve início do cumprimento de sentença, razão, pela qual, deixo de apreciar as impugnações apresentadas, para o fim de formalizar o rito procedimental da execução, de modo a oportunizar, no prazo legal, a eventual apresentação de defesa. 2. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 3. Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito remanescente atualizada. 4. Atendida a determinação acima, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 4.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 6.1. A penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada mediante a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. 6.2. Tratando- de crédito inferior à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora online deverá recair em uma das contas bancárias indicadas pelo Juízo Universal, quais sejam: a) EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1 b) EMPRESA OI MÓVEL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 50828-2 c) EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.000.118/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta corrente: 20013-7 6.3. Para a realização da penhora on line, via SISBAJUD, observando-se as contas bancárias acima indicadas: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 7. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida em questão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção 8. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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