Execução de Título Extrajudicial 0003550-40.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003550-40.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 16:51

Documento (Informações)

14/09/2023, 13:17

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 12:56

Trânsito em julgado

14/09/2023, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 13:14

Confirmada

11/08/2023, 00:18

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 17:58

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 17:57

Confirmada

22/07/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003550-40.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003550-40.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.230,47 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA EDUARDA DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME, a qual foi julgada extinta por meio da sentença de mov. 45.1 conforme razões lá expostas. Inconformado com o provimento judicial, o procurador da parte exequente opôs os embargos declaratórios de mov. 49.1. Afirma, em suma, que não foram apreciados todos os argumentos trazidos em sua manifestação, incorrendo em omissão, além de obscuridade porque o Enunciado de n. 172 do FONAJE não se aplica às ações protocoladas antes da sua aprovação e outras teses lá descritas. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece justamente que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Verifica-se, pois, que o recurso oposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Explica-se. Conforme já decidido, houve a extinção do feito em razão do recente Enunciado de n. 172 do FONAJE, que vedou a atuação das empresas individuais nos Juizados Especiais quando integrantes de grupo econômico que supera o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte, o que é exatamente o caso dos autos. Todas as razões estão suficientemente delineadas no provimento judicial, que, dentre outros, demonstrou claramente a formação de grupo econômico entre a exequente e a franquia “Odonto Excellence”, veja-se o trecho adiante: “(...) embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. (...)”. Quanto à utilização de embasamentos sem trânsito em julgado, os embargos também não merecem provimento. A utilização dos julgados foi mero acréscimo ao posicionamento já adotado na fundamentação externada e, ao contrário do alegado, não fere o princípio da segurança jurídica, pois a principal causa de extinção está interligada ao fato da parte exequente integrar o grupo econômico da forma como acima transcrito. Ou seja, mesmo que não utilizados os precedentes lá existentes, outra não seria a conclusão firmada por este Juízo. Por fim, quanto à alegada ausência de apreciação das demais teses, é cabível registrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, mas sim descrever, motivado e fundamentadamente, a causa da extinção, o que foi suficientemente delineado. Neste sentido tem-se: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Logo, com a oposição dos aclaratórios, pretende a parte exequente, por via inadequada, ver reformada a sentença, o que não é cabível no caso dos autos. 3. Ante o exposto, recebo o recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, pois ausente qualquer vício autorizativo para sua oposição. 4. Cumpra-se o já deliberado no mov. 45.1 e, oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 12:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2023, 17:49

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 13:28

Documentos

Conclusão

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003550-40.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003550-40.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.230,47 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA EDUARDA DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME, a qual foi julgada extinta por meio da sentença de mov. 45.1 conforme razões lá expostas. Inconformado com o provimento judicial, o procurador da parte exequente opôs os embargos declaratórios de mov. 49.1. Afirma, em suma, que não foram apreciados todos os argumentos trazidos em sua manifestação, incorrendo em omissão, além de obscuridade porque o Enunciado de n. 172 do FONAJE não se aplica às ações protocoladas antes da sua aprovação e outras teses lá descritas. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece justamente que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Verifica-se, pois, que o recurso oposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Explica-se. Conforme já decidido, houve a extinção do feito em razão do recente Enunciado de n. 172 do FONAJE, que vedou a atuação das empresas individuais nos Juizados Especiais quando integrantes de grupo econômico que supera o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte, o que é exatamente o caso dos autos. Todas as razões estão suficientemente delineadas no provimento judicial, que, dentre outros, demonstrou claramente a formação de grupo econômico entre a exequente e a franquia “Odonto Excellence”, veja-se o trecho adiante: “(...) embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. (...)”. Quanto à utilização de embasamentos sem trânsito em julgado, os embargos também não merecem provimento. A utilização dos julgados foi mero acréscimo ao posicionamento já adotado na fundamentação externada e, ao contrário do alegado, não fere o princípio da segurança jurídica, pois a principal causa de extinção está interligada ao fato da parte exequente integrar o grupo econômico da forma como acima transcrito. Ou seja, mesmo que não utilizados os precedentes lá existentes, outra não seria a conclusão firmada por este Juízo. Por fim, quanto à alegada ausência de apreciação das demais teses, é cabível registrar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos ao feito, mas sim descrever, motivado e fundamentadamente, a causa da extinção, o que foi suficientemente delineado. Neste sentido tem-se: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Logo, com a oposição dos aclaratórios, pretende a parte exequente, por via inadequada, ver reformada a sentença, o que não é cabível no caso dos autos. 3. Ante o exposto, recebo o recurso e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, pois ausente qualquer vício autorizativo para sua oposição. 4. Cumpra-se o já deliberado no mov. 45.1 e, oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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