Execução Fiscal 0001692-85.2008.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0001692-85.2008.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 17:14

Confirmada

05/11/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-85.2008.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 174, momento em que foi determinado o prosseguimento da decisão de mov. 159 no tocante ao veículo de placa LZS5942. Expedido mandado (mov. 176), restou inexitoso (mov. 178). Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 184). Determinado o arquivamento do feito nos termos do §3º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 186). No mov. 190 a parte exequente pleiteou fosse declinada da competência para a Justiça Federal. Declinada da competência nos movs. 193 e 210. No mov. 217 foi juntada aos autos recomendação da Corregedoria de Justiça para que fossem aguardados novos esclarecimentos acerca de ferramenta eletrônica que permitiria a remessa do feito entre o TJPR e as unidades Judiciárias do TRF4. Intimada, a parte exequente pleiteou o prosseguimento do feito neste Juízo, bem como a suspensão/arquivamento nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 221). É o relatório. DECIDO. 1. Anote-se no PROJUDI que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 – suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – no exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). 2. No mais, já tendo o processo ficado suspenso por 1 (um) ano (mov. 143.1), arquivem-se pelo restante do prazo prescricional (art. 40, §2º, Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de outubro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Provisório

25/10/2022, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 17:31

deferimento

25/10/2022, 15:16

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 22:14

Confirmada

17/10/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 13:00

Documento (Ofício)

06/10/2022, 13:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:23

Documento (Informações)

28/03/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2022, 19:58

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-85.2008.8.16.0146 DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, §3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) em face de Osmar V. Lenzi & Cia. Ltda., Osmar Valverde Lenzi, em 08/07/2008. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 23 de março de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-85.2008.8.16.0146 DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, §3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso concreto, trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO – autarquia federal) em face de Osmar V. Lenzi e Cia Ltda., proposta em 09/07/2008. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito (e dos autos em apenso) e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001692-85.2008.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 141, momento em que foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei n 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente pleiteou pela realização de SISBAJUD (mov. 149). Cálculo das custas (mov. 152). SISBAJUD inexitoso (mov. 154). No mov. 157 a parte exequente pleiteou pela inclusão do nome das partes executadas nos serviços de proteção ao crédito e a realização de RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. DECIDO. SERASAJUD Ante a possibilidade de aplicação do art. 782, §3° do CPC às execuções fiscais, em consonância com o tema 1026 do STJ, defiro o pedido de mov. 157. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC) para que, no prazo de 5 dias, inclua o nome da parte executada do rol de inadimplentes. Atente-se a secretaria de que em relação ao SERASA deve ser observado o contido no Decreto Judiciário 402/2017, conforme orientação do SEI 16842-52.2018.8.16.6000. Compete à parte exequente comunicar a este Juízo acerca de qualquer hipótese de cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), sob pena de eventual responsabilização. Ainda, com a anotação nos cadastros de inadimplentes, a secretaria deve se atentar para o contido no Ofício Circular 94/2017 - TJPR. RENAJUD E INFOJUD Determino que a Serventia promova as diligências necessárias para expedição de busca Renajud e, se localizados bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio do mesmo para transferência. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Inexitosa a tentativa de penhora pelo Renajud, proceda-se a consulta de bens (DOI e DITR) e declaração do imposto de renda do último exercício, em relação à parte executada, via Infojud. Quanto ao pedido de buscas de extratos bancários pertencentes à parte executada, indefiro, por ora, pois o novo sistema SisbaJud é capaz de localizar qualquer ativo pertencente ao executado, até mesmo contas de investimento, poupança e aplicações financeiras (fixas ou variáveis)[1]. Após, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. [1] Questão 3.3 - https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud Rio Negro, 20 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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