Execução de Título Extrajudicial 0004722-17.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004722-17.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004722-17.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004722-17.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): MTS IMOBILIARIA EIRELLI - ME Executado(s): JAQUELINE APARECIDA DE MATOS JOELSON DE LIMA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MTS IMOBILIARIA EIRELLI - ME em face de JAQUELINE APARECIDA DE MATOS e JOELSON DE LIMA. A inicial foi recebida e foi determinada a citação dos executados para pagamento no prazo legal de 03 (três) dias. Citados, os executados deixaram o prazo transcorrer sem pagamento voluntário (movs. 15.1 e 17.1/19.1). Foi determinada a constrição de ativos via SISBAJUD. Entretanto, antes de cumprida a ordem, noticiou-se a realização de acordo e a execução foi suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação (movs. 24.1/26.1). A parte exequente informou o descumprimento do acordo e pugnou a realização de buscas por meio do SISBAJUD na modalidade “Teimosinha”, o que foi acolhido por este juízo (movs. 29.1/31.1). Juntou-se o resultado final obtido via SISBAJUD, no qual houve a constrição integral dos valores (mov. 40.1). Em ato contínuo, determinou-se a designação de audiência de conciliação pós-penhora (mov. 42.1). Os executados compareceram em balcão e não se opuseram ao levantamento do alvará (mov. 48.1). A decisão de mov. 50.1 manteve a audiência designada e os executados foram regularmente intimados para comparecimento ao ato (movs. 52.1/53.1, 55.1/56.1 e 58.1/59.1). Em audiência, houve o comparecimento somente da parte exequente, tendo esta pugnado o levantamento dos valores e a extinção do feito diante do pagamento total da dívida (movs. 61.1/61.2). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, diante da obrigação satisfeita conforme informado pela própria parte exequente, julgo extinta, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, consigno que os executados foram regularmente intimados para comparecer à audiência de conciliação pós-penhora e deixaram de fazê-lo, o que, aliado ao requerimento de mov. 48.1, faz presumir a concordância. 3.1. Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos (mov. 40.1) em nome do procurador da parte exequente, uma vez que possui poderes para receber/dar quitação (mov. 1.2), observando-se a conta bancária indicada no mov. 61.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Sem custas. 5. Certifique-se o trânsito em julgado. 6. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. 7. Diligências e intimações necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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