Apelação Cível 0054090-65.2018.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0054090-65.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054090-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054090-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$178.431,46 Exequente(s): ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR LTDA ITAMAR JOSÉ MESATTO MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A Tornem conclusos para decisão. Londrina, 18 de março de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 629) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054090-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054090-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$178.431,46 Exequente(s): ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR LTDA ITAMAR JOSÉ MESATTO MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Tendo em vista a confirmação da tempestividade, bem como o recolhimento regular das custas devidas (seq. 601), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 591 para discussão. Passo a analisar os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo banco impugnante. A garantia do Juízo está confirmada pelo depósito de seq. 589.2. Já os fundamentos apresentados pelo banco impugnante se mostram, de fato, relevantes: “Quanto ao risco de dano de difícil reparação temos a possibilidade de levantamento do valor depositado para fins de penhora pelo credor, sem caução, o que acarretaria risco de impossibilidade de recuperação do referido valor, no caso de futuro provimento da impugnação, em detrimento dos bens de empresa pública, cujo patrimônio pertence ao povo”. Sendo assim, concedo o efeito suspensivo pretendido pelo banco. Considerando o efeito suspensivo, eventuais levantamentos ficam condicionados à preclusão da decisão que analisará o mérito da impugnação. 2. No mais, verifica-se que a parte exequente já se manifestou na seq. 606, ratificando o pedido de cumprimento de sentença. Diante da divergência de cálculo, bem como a complexidade (mais de um contrato), desde logo nomeio perito FERNANDA TRINDADE GROTTI (CAJU), que deverá ser intimada da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação das partes ou oposição aos honorários periciais, intime-se a parte ré, sucumbente e impugnante, para depósito. A perita deverá cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Fica deferido o levantamento de 50% dos honorários para início dos trabalhos. O levantamento do remanescente será autorizado no encerramento da perícia, após eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054090-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054090-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$178.431,46 Exequente(s): ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR LTDA ITAMAR JOSÉ MESATTO MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A Seq.591 - Manifeste-se o impugnado. Londrina, 25 de abril de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 592) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054090-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054090-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$178.431,46 Autor(s): ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR LTDA ITAMAR JOSÉ MESATTO MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos, Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Nessa hipótese, diga o credor em termos de prosseguimento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

13/06/2024, 08:15

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054090-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054090-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$178.431,46 Exequente(s): ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR LTDA ITAMAR JOSÉ MESATTO MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Tendo em vista a confirmação da tempestividade, bem como o recolhimento regular das custas devidas (seq. 601), recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 591 para discussão. Passo a analisar os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo banco impugnante. A garantia do Juízo está confirmada pelo depósito de seq. 589.2. Já os fundamentos apresentados pelo banco impugnante se mostram, de fato, relevantes: “Quanto ao risco de dano de difícil reparação temos a possibilidade de levantamento do valor depositado para fins de penhora pelo credor, sem caução, o que acarretaria risco de impossibilidade de recuperação do referido valor, no caso de futuro provimento da impugnação, em detrimento dos bens de empresa pública, cujo patrimônio pertence ao povo”. Sendo assim, concedo o efeito suspensivo pretendido pelo banco. Considerando o efeito suspensivo, eventuais levantamentos ficam condicionados à preclusão da decisão que analisará o mérito da impugnação. 2. No mais, verifica-se que a parte exequente já se manifestou na seq. 606, ratificando o pedido de cumprimento de sentença. Diante da divergência de cálculo, bem como a complexidade (mais de um contrato), desde logo nomeio perito FERNANDA TRINDADE GROTTI (CAJU), que deverá ser intimada da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação das partes ou oposição aos honorários periciais, intime-se a parte ré, sucumbente e impugnante, para depósito. A perita deverá cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Fica deferido o levantamento de 50% dos honorários para início dos trabalhos. O levantamento do remanescente será autorizado no encerramento da perícia, após eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054090-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054090-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$178.431,46 Autor(s): ANTONIO EUCLYDES SAPIA JUNIOR IMOBILIARIA SAPIA E SAPIA ITAMAR JOSÉ MESATTO MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A I – Relatório Ação revisional Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito movida por ANTONIO EUCLIDES SAPIA JUNIOR – EIRELI, ITAMAR JOSÉ MESATTO, MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA MESATTO, VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA e ANTONIO EUCLIDES SAPIA JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a análise e revisão das operações vinculadas às Contas Correntes nº 23.856-2 (agência 3142-9) e nº 123856-6 (agência 2755-3), bem como dos Contratos de Abertura de Crédito nº 314.203.612 e nº 314.207.032 e respectivos aditivos. Em sede de tutela de urgência, requereram a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção de crédito, bem como a abstenção pelo banco réu da imposição de restrições creditícias. Requereu, ao final, a revisão das cláusulas contratuais com a declaração de abusividade das cobranças realizadas e a restituição dos valores pagos a título de juros, taxas, tarifas, capitalização de juros e comissão de permanência indevidos. A medida de urgência requerida foi deferida em parte (seq. 13). A conciliação mostrou-se infrutífera (seq. 149.1). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 153.1) e alegou preliminarmente, inépcia da petição inicial face a não especificação das obrigações controvertidas e as alegações genéricas. No mérito, aduziu a pactuação com manifestação de vontade livre de vícios, bem como a legalidade dos juros, capitalizações, comissão de permanência e demais encargos. Afirmou estarem ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Pugnou pelo descabimento da devolução em dobro e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos da exordial e, em caso de eventual condenação, a restituição de forma simples. Houve réplica na seq. 157.1 O ônus da prova foi invertido em decisão de seq. 178.1. Intimados, o banco réu não manifestou interesse em realizar novas provas (seq. 165.1 e 191.1), ao passo que a parte autora requereu a realização de prova oral e pericial (seqs. 164.1 e 196.1). Em decisão saneadora (seq. 198), foi afastada a preliminar arguida em contestação, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. O laudo pericial e seus complementos foram juntados às seq. 402, 430, 475 e 497. Sobre o laudo, apenas a parte autora manifestou-se (seq. 416, 450, 480, 502) Encerrada a instrução (seq. 510), as partes apresentaram suas alegações finais às seq. 520 e 526 à luz das provas produzidas nos autos. Ação monitória Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO EUCLIDES SAPIA JUNIOR – EIRELI, ITAMAR JOSÉ MESATTO, MARIANA VALSECCHI DURELLO SAPIA MESATTO, VERA MARCIA VALSECCHI DURELLO SAPIA e ANTONIO EUCLIDES SAPIA JUNIOR. Pretende o autor o recebimento do valor de R$ 455.574,26 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) em razão de contrato bancário celebrado entre as partes. Regularmente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios através dos quais sustenta a ocorrência de cobrança de encargos ilegais ou não contratados, nos moldes da ação revisional proposta. O autor manifestou-se sobre os embargos à seq. 64. Em decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca reconheceu a conexão com a ação revisional nº 0054090-65.2018.8.16.0014, declinando sua competência a este Juízo. Na sequência, os autos da ação monitória foram apensados à ação revisional, vindo os autos conclusos para julgamento simultâneo. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3º da legislação consumerista. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, presentes no caso concreto os requisitos legais, inverto o ônus da prova. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos pedidos delimitados na exordial. a) Juros remuneratórios a.1) Conta corrente nº 23856-2 / 123856-6 Quanto aos juros remuneratórios, o autor sustentou não ter conhecimento das taxas contratadas pelas partes, argumentando, ainda, que houve adoção de valores aleatórios e abusivos. Deferida a inversão do ônus da prova, caberia, então, ao réu a demonstração de que fez incidir aqueles juros previamente estabelecidos. No entanto, não foi demonstrada nos autos a pactuação de taxa. Conforme indicado na perícia: “Como já informado anteriormente não foram acostados aos Autos documentos de contrato da conta corrente indicando quais seriam as taxas de juros praticadas, e se os mesmos seriam cobrados de forma capitalizada." (seq. 402 –p.3) Pois bem. No contexto dos autos, o réu não logrou demonstrar o percentual de juros remuneratórios convencionado entre as partes, conforme lhe incumbia. Aliás, o que se verifica do laudo pericial, especificamente à seq. 402 – p. 5/6 é que os juros incidentes não observaram percentual fixo, variando significativamente ao longo da relação vivenciada entre as partes. Em razão disso, deve ser acolhido o pedido da parte autora, a fim de que incidam juros remuneratórios sobre todas as operações realizadas com base na taxa média de mercado vigente à época das respectivas realizações. Observe-se, no entanto, que, na hipótese do percentual cobrado no caso concreto ser inferior à média de mercado apurada, prevalecerá o montante cobrado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”). a.2) CONTRATO Nº 314.203.612 Em relação ao referido contrato, o perito informou que foram juntados aos autos o contrato original (seq. 1.22), com os seguintes dados: Data do contrato: 18/08/2009; Data do vencimento: 13/08/2010; Valor liberado: R$ 100.000,00; Encargos financeiros: 1,665% ao mês / 21,915% ao ano; Em seguida, houve renovação do contrato (seq. 1.23), com os seguintes dados: Data do contrato: 01/10/2012; Data do vencimento: 28/07/2013; Valor liberado: R$ 240.000,00; Encargos financeiros: 1,733% ao mês / 22,897% ao ano; O perito juntou planilha informando que houve a cobrança dos juros como pactuado pelo período de agosto de 2009 a junho de 2010 (1,66%). Em seguida, no período de agosto de 2010 a agosto de 2012 houve cobrança de juros sem contratação. De setembro de 2012 a janeiro de 2013 houve a cobrança de juros como praticado (1,73%) De fevereiro de 2013 a junho de 2013 houve cobrança de juros acima do pactuado. De julho de 2013 a novembro de 2014 houve cobrança de juros sem pactuação. Diante disso, deve ser acolhido o pedido da parte autora para que incidam juros remuneratórios sobre todas as operações realizadas com base na taxa média de mercado vigente à época das respectivas realizações, quando houve cobrança de juros acima do pactuado ou sem pactuação. Observe-se, no entanto, que, na hipótese do percentual cobrado no caso concreto ser inferior à média de mercado apurada, prevalecerá o montante cobrado. a.3) CONTRATO Nº 314.207.032 Em relação a tal contratação, a perícia demonstrou que o contrato foi juntado à seq. 1.25 e no documento constam as seguintes contratações (seq. 402 – p. 04): Data do contrato: 27/10/2014 Data do vencimento: 27/01/2015; Valor liberado: R$ 69.550,00 Encargos financeiros: 2,199% ao mês / 29,825% ao ano; Ainda na seq. 1.25 foi juntado aditivo que alterou o valor contratado para R$ 395.000,00 em 13/11/2014. E, conforme consta na planilha juntada à seq. 402 – p. 9/10 a taxa de juros praticada esteve em desconformidade com a pactuada e, ainda, no período de fevereiro de 2015 a abril de 2018 não havia pactuação. Diante disso, deve ser acolhido o pedido da parte autora para que incidam juros remuneratórios sobre todas as operações realizadas com base na taxa média de mercado vigente à época das respectivas realizações, quando houve cobrança de juros acima do pactuado ou sem pactuação. Observe-se, no entanto, que, na hipótese do percentual cobrado no caso concreto ser inferior à média de mercado apurada, prevalecerá o montante cobrado. b) Capitalização de juros Com base na Medida Provisória 1963-17/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2170-36, a jurisprudência pátria vem admitindo a capitalização mensal de juros em contratos firmados junto a instituições financeiras, tais como os contratos cuja revisão se pretende nestes autos. Com base nessas premissas de direito, tem-se a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, aí incluída a mensal, desde que: (i) o contrato tenha sido firmado após 31/03/2000, e (ii) tenha havido expressa contratação por este método de contagem de juros. b.1) Conta corrente nº 23856-2 / 123856-6 Denota-se, no caso em apreço, que a conta revisada foi aberta em 2012. Com relação à ocorrência do fenômeno o Perito Judicial foi bastante claro ao estabelecer que: "4) HOUVE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS? Resposta: A capitalização dos juros na conta corrente ocorre quando há cobrança de juros sobre juros, ou seja, quando a base de cálculo dos juros a serem debitados na conta corrente está composta de valores principais e juros debitados em períodos anteriores. Segue abaixo os exemplos de capitalização dos juros nas operações analisadas: A) CONTA CORRENTE: A título de exemplo temos o seguinte fato: No dia 28/06/2013 houve um débito de juros no valor de R$ 1.693,74 que aumentou o saldo devedor da conta corrente para R$ 21.693,74, que fez parte da base de cálculo dos juros debitados no mês seguinte em 31/07/2013, no valor de R$ 1.888,84, caracterizando assim a capitalização mensal dos juros na conta corrente. Como já informado anteriormente, não foram acostados aos Autos documentos prevendo que os juros seriam cobrados de forma capitalizada." Ocorre que, conforme já pontuado acima, não houve apresentação de documento que preveja expressamente a pactuação da periodicidade da capitalização. Desta feita, considerando a data de assinatura das avenças e faltando no caso em análise o requisito da expressa pactuação da possibilidade de cobrança de juros capitalizados, a única conclusão possível é pela ilegalidade do procedimento de contagem de juros adotada pela instituição financeira, a ensejar também a procedência do pedido nesse aspecto, devendo ser excluída a capitalização mensal dos juros. b.2) CONTRATO Nº 314.203.612 e CONTRATO Nº 314.207.032: Consoante informado pelo perito na seq. 402 p. 10, há pactuação de cobrança de juros capitalizados em relação aos contratos revisados. Portanto, havendo previsão contratual para a cobrança, improcedente o pedido neste particular. c) Comissão de permanência No que tange à comissão de permanência, alega a parte autora que esta não pode ser cobrada. À questão aplicam-se as seguintes súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. "Súmula n. 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula n. 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. "Súmula n. 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Não obstante a inviabilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, tem-se que, em relação à conta corrente revisada, não restou demonstrada a incidência de tal encargo. Aliás, ao reverso, o laudo pericial indicou o seguinte (seq. 402 – p. 11): "6) HOUVE A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA? HAVENDO, HOUVE CUMULAÇÃO DE OUTROS ENCARGOS DE MORA? Resposta: Na conta corrente não houve a cobrança de comissão de permanência e outros encargos moratórios." Quanto ao contrato nº 314.207.032, o perito apurou que houve apenas a cobrança de comissão de permanência. Assim, ausente cumulação, nada há a ser expurgado. Já em relação ao CONTRATO Nº 314.203.612, observa-se pela perícia que de 26/11/2009 a 22/11/2011 houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. A referida cumulação, conforme entendimento pacificado em nossos Tribunais e acima mencionado, não pode subsistir, razão pela qual é de rigor afastar a incidência dos demais encargos moratórios previstos contratualmente, mantendo-se apenas a incidência de comissão de permanência em caso de mora, observando-se o limite tratado pela súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. d) Tarifas Sustentou a parte autora, na inicial, que o Banco réu, sem seu consentimento e/ou conhecimento, realizou descontos indevidos em sua conta corrente nos períodos em análise, desviando, desta forma seus recursos financeiros. As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, portanto, a cobrança de tarifas, independentemente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados, como no caso em comento. Considerando que a prova produzida não demonstrou que as referidas cobranças estariam em desacordo com o estipulado pelo BACEN e, tendo o requerido prestado os serviços respectivos, mostra-se correta a sua incidência (seq. 402 –p. 15). e) Repetição de valores Por fim, consigno que a restituição dos valores em relação aos juros remuneratórios, juros capitalizados incidentes na conta corrente e cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios cuja abusividade foi reconhecida nesta sentença, deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco réu. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da ação revisional e acolho em parte os embargos monitórios, reconhecendo o excesso de cobrança e determino o recálculo da dívida com a exclusão de (a) juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado ou do pactuado nos contratos que são objeto da lide, nos termos da fundamentação; (b) restituição dos juros capitalizados incidentes sobre as contas correntes 23856-2 e nº 123856-6 e; (c) comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios cobrados no contrato n. 314.203.612, nos moldes da fundamentação. Sobre os valores cuja restituição ora se determina haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor de cada causa, observando-se o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

23/06/2023, 00:00

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