Execução Fiscal 0000590-96.2006.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000590-96.2006.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-96.2006.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 17, momento em que foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, pleiteou a parte exequente pelo seu arquivamento (mov. 25). No mov. 27 a parte executada Nelson Taborda compareceu aos autos. Intimada, a parte exequente pleiteou fosse rejeitada a alegação e fosse realizado o arquivamento do feito, nos termos do §3º do art. 40 da Lei n 6.830/80 (mov. 31). No mov. 33 foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca do julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.000/PR e 5027965- 78.2021.4.04.0000/PR. Intimada, a parte executada manifestou concordância (mov. 40). Manifestação da parte exequente (mov. 43). Declinada da competência no mov. 45. Recebido mensageiro informando da admissão do IAC nº 15/STJ (mov. 54). No mov. 55 a parte executada informou ter aderido a parcelamento e requereu a liberação das penhoras existentes nos autos, com a retirada da restrição de indisponibilidade de bens. O ofício de admissão do IAC foi novamente recebido no mov. 56. No mov. 60 a parte exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n 6.830/80 e no mov. 61 requereu o parcelamento por 1 ano em razão do parcelamento. Determinada a suspensão do feito no mov. 63. Cálculo das custas (mov. 67). No mov. 72 a parte executada Nelson opôs embargos de declaração, requerendo fosse sanada a omissão no tocante à liberação das penhoras existentes nos autos ou que ao menos fosse retirada a restrição de indisponibilidade sobre os bens de propriedade do executado ou deferida a substituição da garantia. Determinada a intimação da parte exequente (mov. 74). Intimada, a parte exequente informou que não há que se falar no levantamento das penhoras/ indisponibilidades e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (mov. 78). Os embargos de declaração foram acolhidos, sendo sanada a omissão existente e indeferido o pedido de levantamento das penhoras e indisponibilidades determinadas nos autos, neste momento processual, determinando-se a suspensão do feito (mov. 80). No mov. 83 a parte executada pleiteou fosse liberada a indisponibilidade de seus bens, mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente a satisfazer o débito parcelado. Intimada, a parte exequente discordou do pleito, pois além de carecer de fundamentação, o bem oferecido tem valor menor do que o devido (mov. 86). É o relatório. DECIDO. Nada a prover em relação ao pleito formulado no mov. 83 pela parte executada, pois não há nos autos qualquer registro de indisponibilidade ou penhora de bens. Cumpra-se o determinado no mov. 80. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 13 de junho de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-96.2006.8.16.0146 DECISÃO Dos embargos de declaração (mov. 72) Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, deles conheço. O CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a decisão embargada, constata-se que, de fato, incorreu em omissão, pois deixou de analisar os pleitos formulados no mov. 55 pela parte executada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão da decisão de mov. 63, integralizando-a nos seguintes termos: “Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 –suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – o exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). Ante o requerimento formulado pela parte exequente no mov. 61.1, determino a suspensão do processo pelo prazo requerido (01 ano), com espeque no art. 151, inc. VI, do CTN, competindo à parte exequente comunicar eventual rescisão. Indefiro o pedido de levantamento das penhoras e indisponibilidades determinadas nos autos, neste momento processual, pois realizadas antes da adesão da parte executada ao parcelamento. Nesta toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. (TRF4, AG 5049208- 44.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185- A do CTN funciona como um mecanismo de resguardo dos interesses da Fazenda Pública, destinada a impedir a dilapidação do patrimônio do executado. 3. Caso em que o decreto de indisponibilidade dos bens ocorreu anteriormente ao pedido de parcelamento, devendo ser mantido. (TRF4, AG 5038296-85.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/03/2023) Informada a manutenção do parcelamento, permaneçam os autos suspensos pelo prazo para pagamento. Informada a quitação, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.” Reabro o prazo recursal conforme art. 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de abril de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-96.2006.8.16.0146 DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, §3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Supermercado Taborda Ltda. ME., proposta em 05/06/2006. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de março de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-96.2006.8.16.0146 DESPACHO A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim, preliminarmente à análise das questões apresentadas e com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do NCPC), intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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