Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003817-24.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003817-24.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003817-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$109.033,60 Polo Ativo(s): Erica dos Santos Marcia Aparecida Gagliardi da Silva dos Santos Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. A impugnação de mov. 256.1 restou devidamente analisada à decisão de mov. 263.1, sendo que, acaso entenda a parte como decisão insuficiente ou contraditória, deverá manejar o recurso que entender cabível. 2. No mais, cumpra-se na forma já deliberada aos decisórios retros. Dil. Nec. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 15:54

Confirmada

09/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:45

Outras Decisões

08/04/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 23:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:02

Confirmada

06/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003817-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$109.033,60 Polo Ativo(s): Erica dos Santos Marcia Aparecida Gagliardi da Silva dos Santos Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante do certificado ao mov. 258.1, verifica-se desnecessária a renúncia ao excedente do crédito requerida ao mov. 257.1. 2. Assim, proceda-se a individualização do crédito na proporção de 50% para cada sucessora, reexpedindo-se o necessário. 3. No mais, cumpra-se no que cabível quanto ao decisório de mov. 242.1. Dil. Nec. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:04

Outras Decisões

23/02/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003817-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Relatório JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ajuizou uma ação previdenciária, em face INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou em síntese que é usuário crônico de álcool a mais de 20 (vinte) anos, com diagnósticos médicos que indicam incapacidade física e psicossocial. Que devido a essa condição, está totalmente incapaz para o trabalho desde o ano de 2013. Que em data de 13/12/2018, solicitou a concessão do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS, o qual foi indeferido sob argumento de não constatada a incapacidade laborativa. Que conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID), o alcoolismo é considerado uma doença incapacitante. Reiterou que o alcoolismo o torna incapaz de prover sua própria subsistência, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Pediu pela condenação do réu a concessão do benefício assistencial, com tutela de urgência, bem como, pagamento as remunerações atrasadas desde a data de entrada do requerimento com correção monetária. Requereu concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos. A inicial foi recebida concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferindo o pedido de antecipação da tutela e determinando a citação do réu (mov. 9.1). Apresentação de novos documentos pela parte autora (mov. 12.1) Devidamente citado, apresentou contestação (mov. 16.1). No mérito, arguiu que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, pois não conseguiu comprovar que se enquadra no conceito legal de deficiência para obtenção do benefício. Alegou que aplicou os critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) para avaliar a deficiência da parte autora, concluindo que ela não apresentou incapacidade. Pediu pela total improcedência os pedidos da parte autora e realização de prova pericial para avaliação da condição da mesma. Juntou documentos. Manifestação da parte autora quanto a contestação (mov. 19.1). Intimados a especificarem provas, reiterou a autarquia ré pela produção das provas já requeridas (mov. 25.1) e a parte autora pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 27.1). O feito foi saneado (mov. 29.1), fixando como pontos controvertidos a comprovação da idade e renda mínima da parte autora para recebimento do benefício, não estar vinculado a nenhum regime da previdência social e recebimento de outro benefício, e comprovação da ausência de meios que promovam sua subsistência; e determinando a elaboração de laudo social, afim de constar as condições socioeconômicas da parte autora. Apresentação do laudo social (mov. 40.2). Manifestação do Ministério Público, entendendo desnecessária a produção de novas provas (mov. 51.1). Decisão concluindo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (mov. 54.1). Manifestação da autarquia ré, reiterando a realização de perícia médica (mov. 59.1). Apresentação de parecer final do Ministério Público, manifestando pela improcedência dos pedidos apresentados na inicial (mov. 70.1). Decisão concluindo pela necessidade da realização da perícia médica (mov. 73.1). Apresentação do laudo médico pericial (mov. 184.1). Manifestação das partes quanto ao laudo acostado (movs. 187.1 e 188.1) Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual pretende o autor a concessão do Benefício Assistencial em razão de preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, porquanto é usuário crônico de álcool desde 2013, apesentando vários problemas de saúde em decorrendo do consumo de tal, bem como, depressão, não tem quaisquer condições físicas e psicológicas de exercer atividades laborativas. O autor vive em estado de vulnerabilidade absoluta, uma vez que, a única renda familiar mensal, conforme acostado no laudo social do mov. 40.1, advém da esposa do mesmo, que faz diárias e do programa bolsa família, recebido por sua filha. Para a concessão do benefício da prestação continuada a Lei nº 8.742/93, regulamentando o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, enunciou dois requisitos, quais sejam: que o beneficiário seja portador de deficiência ou idoso com mais de 70 (setenta) anos de idade (65 anos a partir de 1º de janeiro de 2004); e comprove não possuir meios para prover sua própria manutenção. Portanto, deve ser provada a deficiência/idoso e a falta de condições de prover a subsistência/miserabilidade. Ressalta-se que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que não se exige a incapacidade para a vida independente para a concessão do benefício assistencial, bastando a incapacidade para o trabalho. No mesmo sentido, inclusive, foi editado o Enunciado nº 30 da Advocacia-Geral da União. Da Incapacidade O primeiro requisito para concessão do benefício resta comprovado, concluindo que o autor está incapacitado para exercer suas atividades laborais, conforme incapacidade constatada no laudo pericial médico de mov. 184.1 e atestado acostados na inicial mov. 1.6, fls. 6. O laudo pericial médico acostado aos autos na mov. 184.1 da conta de que: “O periciado é usuário crônico de álcool desde 2013 conforme documentação médica nos autos, possui existência independente, não necessitando supervisão permanente de terceiros, está inapto para atividades laborais até controle clínico da sua condição” “Há incapacidade laboral? R: Sim” “A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) R: Sim” Assim, resta caracterizada a incapacidade autorizadora da concessão do benefício. Situação Econômica/Miserabilidade A questão gira em torno da condição referente à renda per capita como condição para a concessão do benefício, tendo em vista que quanto à incapacidade do autor, restou caracterizada conforme laudo pericial médico. Segundo relatório realizado pela assistente social (seq. 40.1), o núcleo familiar do autor, de fato, é composto por 5 (cinco) pessoas: ele, sua esposa, sua filha e mais 2 (dois) netos. No tocante ao requisito socioeconômico, tem-se que a renda mensal do grupo familiar decorre, momentaneamente, do recebimento da única renda obtida pela Sra. Maria Aparecida, esposa do autor, trabalha como diarista, recebendo, portanto, aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, e do programa bolsa família, recebido por sua filha, Erica, no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Assim, concluindo-se que a renda per capita mensal de seus integrantes é de R$ 134,20 (cento e trinta e quatro reais e vinte centavos). A família não recebe auxílio financeiro de familiares ou terceiros, recebendo tão somente, cestas básicas alimentícias do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social -, benefício do bolsa família por parte de sua filha, e sendo baixa renda quanto a luz. Segundo o parecer da assistente social, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria com 54m2 (cinquenta e quatro metros quadrados) e 04 (quatro) cômodos, em ruins condições de higiene, e com 03 (três) pessoas por cômodo. Cabe frisar que as informações prestadas pela Assistente social, possui fé pública e presume-se verdadeiros os dados elaborados no Estudo Social apresentados. Por conseguinte, a renda per capita da família passa a ser inferior a ¼ do salário mínimo, visto que se limita aos rendimentos da esposa do requerente e ao bolsa família recebido pela filha. Não bastasse isso, a condição de miserabilidade ficou comprovada pelo estudo social, que evidenciou a situação de vulnerabilidade social do autor. Portanto, convenço-me de que a parte autora não possui condições mínimas de prover seu próprio sustento nem mesmo de tê-lo provido por sua família, o que resulta no pleno preenchimento dos requisitos legais para que faça jus ao benefício almejado. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício. (TRF-4 - APELREEX 23217820134049999 SC 0002321-78.2013.404.9999 – Julgamento: 05 de julho de 2016 – Relator: Paulo Afonso Brum Vaz).” Ressalto que não há nenhum óbice para que o INSS promova a revisão periódica do benefício, na forma do art. 21, da Lei n.º 8.742/93. 3. Dispositivo Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por corolário, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder à parte autora JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Benefício assistencial da prestação continuada (LOAS), no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) em 13/12/2018 (mov. 1.7), ou seja, da data do requerimento do benefício. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal a qual desde já reconheço, utilizando-se os seguintes indexadores, segundo entendimento consolidado da 3° Seção do TRF4: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91). - TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Egrégio TRF da 4ª REGIÃO – no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, ambos emanados do colendo STJ – é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o art. 496, §1º do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 10 de maio de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003817-24.2019.8.16.0119 1. Tratando-se de demanda para concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, entendo ser indispensável a realização de prova pericial. Dito isso, converto o feito em diligência, determinando a realização da prova pericial, com vista a comprovar a deficiência alegada nos autos. 2. Para tanto, nos termos do art. 465 do CPC, à Serventia para que indique perito especializado na área de psiquiatria, cujos dados deverá ser extraído junto ao sistema AJG/CJF (Cadastro de Auxiliares da Justiça da Justiça Federal), e que deverá ser intimada a respeito, se possível por meio do próprio sistema. 2.1. Fixo desde logo como quesitos do Juízo os constantes no Anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 2.2. Arbitro os honorários em R$ 248,53, independente de fixação diversa anterior. Fixo, desde logo, o prazo de 60 dias para o cumprimento do exame pericial. Caso não concorde com o valor arbitrado, poderá o perito apresentar proposta ao Juízo. 2.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido no art. 28 da resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto nas citadas resoluções. O Sr. Perito poderá ter acesso a tais resoluções através do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, após a apresentação do laudo e resposta a quesitos complementares, caso apresentados. 2.4. Cientifique-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º e art. 469, CPC e art. 1º, I, Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça). 2.5. Designada data para realização da perícia, deve o Sr. Vistor Oficial comunicá-la no feito até 10 (dez) dias antes de sua realização, intimando-se em seguida as partes. 2.6. O laudo deve ser juntado aos autos digitais em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 2.6.1. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 (quinze) dias – art. 477, §1º. 2.6.2. Se deduzidos quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em até 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 2.7. Não havendo quesitos complementares, desde logo determino o pagamento dos honorários do Sr. Perito, através do sistema AJG, mantido pelo Eg. Tribunal Federal da 4ª Região, vindo a requisição respectiva para validação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

27/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(23)