Execução Fiscal 0004148-32.2013.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004148-32.2013.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:13

Confirmada

27/04/2026, 13:44

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 12:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Confirmada

26/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-32.2013.8.16.0146 SENTENÇA Ante a satisfação do débito (mov. 476), julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Honorários quitados. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD, CNIB existentes nos presentes autos) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. Rio Negro, 10 de dezembro de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:57

Confirmada

09/12/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:21

Documento (Certidão)

04/12/2025, 16:21

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-32.2013.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 342, momento em que: a) determinada a anotação do IAC 15; b) no mais, deveria a parte exequente ser intimada para esclarecer seu interesse, de fato, sobre a manutenção da penhora do óleo diesel. Intimada, a parte exequente informou seu interesse na manutenção da penhora e tentativa de hasta pública (mov. 345). Recebido mensageiro informando da admissão do IAC nº 15/STJ (mov. 346). Indeferido o pedido formulado pela parte exequente no mov. 345, sendo determinada sua intimação para dar prosseguimento ao feito (mov. 348). A parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação (mov. 351). Expedido mandado, foi cumprido no mov. 354, sendo constatada a inatividade da parte executada. A parte exequente pleiteou o redirecionamento do feito em face do sócio-administrador (mov. 359). Determinada a inclusão do sócio no polo passivo (mov. 359). Expedida citação (mov. 366). Ciência da parte exequente (mov. 369). A parte executada foi devidamente citada no mov. 370. Intimada, a parte exequente pleiteou a realização de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 375). Cálculo das custas (mov. 379). SISBAJUD parcialmente exitoso (mov. 382). Expedido mandado de intimação acerca da penhora (mov. 387). A parte exequente pleiteou a conversão em renda dos valores no mov. 389. A parte executada foi intimada da penhora no mov. 395. Certidão informando o decurso do prazo de intimação da parte executada (mov. 398). RENAJUD (mov. 399). Ciência da parte exequente (mov. 402). INFOJUD (mov. 403). Intimada, a parte exequente pleiteou pela análise do pleito de mov. 389 (mov. 406). É o relatório. DECIDO. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do valor bloqueado em benefício da parte exequente, comprovando-a nos autos, no prazo de 5 dias. Realizada a conversão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que lhe convier. Nada sendo pleiteado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (artigo 40, Lei 6830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 05 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004148-32.2013.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.097,60 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): VDI POSTO E RESTAURANTE LTDA. DECISÃO 1) É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, em matéria tributária, admite-se o redirecionamento da execução (que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica) contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) agido com excesso de poderes ou praticado ato que viole a legislação tributária, nos termos dos arts. 135, inc. III, do CTN, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar (...) (REsp 1197385/ES, Rel. a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei)” Ainda, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Da jurisprudência extrai-se a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou (Precedentes:REsp 953.956/PR, ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei)“ Por oportuno, anoto que o redirecionamento da execução fiscal, nestas hipóteses de ato praticado em evidente violação da lei tributária ou cometido com excesso de poder, constitui uma consequência lógica e específica da legislação tributária, não se confundindo com o clássico instituto do direito civil chamado de desconsideração da personalidade jurídica. Por essa razão não se pode exigir, na espécie, o incidente de desconsideração instituído pelo art. 133 do CPC para fins de redirecionamento da execução fiscal, conforme estabelece o Enunciado 53 resultante do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil ”, promovido com magistrados de todo o Brasil pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados). Nesse sentido são, igualmente, os fundamentos acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça em 21 de maio de 2019, por sua Primeira Turma que, por unanimidade, entendeu que, em regra, não cabe a instauração do incidente nas hipóteses de redirecionamento previstas no CTN, ressaltando a especificidade da normativa tributária e a incidência do princípio da especialidade no aparente conflito de normas, que afastaria a aplicação do CPC no regime jurídico de execução fiscal, em sede do REsp 1.786.311, bem como que a instauração do precedente prejudicaria a persecução dos bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial. Vide, ainda, a reiteração de tal posicionamento consolidado, em 21 de fevereiro de 2019, no julgamento do REsp 1.775.269/PR, em sentido de que as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizariam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, eis que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não dependeria do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva e, não sendo determinada judicialmente, mas decorrente de forma direta do texto legal, afastaria a incidência dos arts. 133 a 137 do CPC/15. 2) No caso, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 354.1 atesta que a parte executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, do que se presume que houve dissolução irregular da sociedade. 3) Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da parte executada, Sr(a). ARLINDO DONATO (CPF: 158.022.800-34), que pode ser localizado na RODOVIA BR 116, KM 61, nº 215, POSTO QUIT, CASA, CENTRO, QUITANDINHA/PR, 83840000. a) Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. b) Expeça-se carta com ARMP para fins de citação, penhora e avaliação em desfavor dos sócios-gerentes incluídos. c) Voltando o AR negativo, expeça-se mandado/carta precatórias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 01 de março de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-32.2013.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 319, momento em que foi determinada a intimação da parte exequente para esclarecer se pretendia a manutenção da penhora do óleo diesel (mov. 3077) e a realização de hastas públicas, pois em várias outras execuções já foram penhorados combustíveis da parte executada e, quando realizadas as hastas e há arrematação positiva, não há a entrega do bem (ex.: 1154-65.2012.8.16.0146). No mov. 322 a parte exequente requereu fosse declinada da competência para a Justiça Federal. Declinada da competência e determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal (mov. 324). Enviados os autos via malote digital (mov. 331). Os autos foram devolvidos pela Justiça Federal (mvo. 340). É o relatório. DECIDO. 1. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 – suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – no exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, esclarecer se, de fato, pretende a manutenção da penhora do óleo diesel (mov. 3077) e a realização de hastas públicas, pois em várias outras execuções já foram penhorados combustíveis da parte executada e, quando realizadas as hastas e há arrematação positiva, não há a entrega do bem (ex.: 1154-65.2012.8.16.0146). Deve, no mesmo prazo, pleitear as medidas que entender pertinentes ao andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de novembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-32.2013.8.16.0146 DECISÃO Inicialmente, proceda-se à exclusão do procurador da parte executada junto ao sistema, diante da renúncia de poderes realizada no mov. 299. No mais, registro que a regra do artigo 109, §3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso concreto, trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA – autarquia federal) em face de VDI Posto e Restaurante Ltda., proposta em 02/10/2013. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004148-32.2013.8.16.0146 DESPACHO Relatório dos autos no mov. 256, momento em que: a) determinado que a CEF procedesse à conversão em renda em benefício da parte exequente; b) após, intimada a parte exequente para indicar o valor atualizado do débito e fosse realizada nova penhora online. Extrato bancário no mov. 259. No mov. 267 a parte exequente indicou os dados para a conversão em renda. Enviado ofício de transferência no mov. 270, foi cumprido no mov. 272. No mov. 276 a parte exequente requereu a dilação do prazo em 5 dias. Novo pedido de dilação no mov. 279. No mov. 282 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito. Cálculo das custas (mov. 294). SISBAJUD inexitoso (mov. 296). No mov. 299 foi juntada renúncia do procurador da parte executada. Expedido mandado de intimação da parte executada para constituir novo procurador (mov. 300), foi cumprido no mov. 302. No mov. 304 a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora. Expedido mandado (mov. 305), foi cumprido no mov. 307. A parte exequente requereu a designação de hasta pública (mov. 316). É o relatório. DECIDO. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, esclarecer se, de fato, pretende a manutenção da penhora do óleo diesel (mov. 3077) e a realização de hastas públicas, pois em várias outras execuções já foram penhorados combustíveis da parte executada e, quando realizadas as hastas e há arrematação positiva, não há a entrega do bem (ex.: 1154-65.2012.8.16.0146). Diligências necessárias. Rio Negro, 18 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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