Execução Fiscal 0019092-43.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0019092-43.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:46

Confirmada

08/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019092-43.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019092-43.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.111,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ELIETE RODRIGUES BRADASCH Indefiro a reiteração do pedido no mov. 50.1, pois já atendido no mov. 43.1. Assim, ante o peticionado e documentos acostados no mov. 30.1, intime-se o Município para que se manifeste em 30 dias, após voltem para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:26

Mero expediente

04/07/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:40

Confirmada

15/02/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 47) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 09:52

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:35

Confirmada

06/07/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:31

Documentos

Conclusão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019092-43.2018.8.16.0185 I MUNICÍPIO DE CURITIBA opôs embargos de declaração em face da decisão do mov. 24.1 apontando a existência de omissão, ao argumento de que não é possível a intimação da parte para a apresentação de provas em sede de exceção de pré-executividade (mov. 28.1). II Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser rejeitados. O embargante não alegou quaisquer das causas autorizadoras dos embargos de declaração. Os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material - hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada a tempo e modo. Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Na verdade, sob tal pretexto, pretende a executada atribuir caráter infringente aos declaratórios, sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes. Veja-se que a determinação para a apresentação de documentos se deu fundamentalmente visando a correta habilitação e representação do espólio da executada no polo passivo da execução, para possibilitar a análise da exceção oposta, e não para fins de redirecionamento do feito, tese esta inclusive afastada pela decisão embargada. Trata-se, ademais, de medida de interesse do exequente, para que o processo possa tramitar validamente, com o correto redirecionamento, permitindo, acaso afastados demais óbices, tramitar regularmente até últimas consequências. Evidente, no mais, que se trata de questão cujo exame se deve dar de ofício, indiferente à necessidade de intimação das partes para regularização da sua representação, como matéria prejudicial ao exame da exceção, não havendo assim falar em infringência à Súmula 393 do STJ. III Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos, mas os não acolho, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a r. deliberação. Intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste, em 30 dias, acerca do contido no mov. 30.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS N. 0019092-43.2018.8.16.0185 Vistos Autos n. 0019092-43.2018.8.16.0185 I TELMO ROBERTO BRADASCH, em nome próprio, apresentou exceção de pré-executividade no mov. 18.1, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador dos tributos e a impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio da executada, falecida no curso da execução. Pugnou, portanto, pela extinção da demanda. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados (mov. 22.1). Relatado. Decido. II A exceção de pré-executividade se constitui em meio de defesa que pode ser exercida nos próprios autos da execução, servindo apenas para arguir matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Entretanto, o incidente só pode ser manejado por aquele que faz parte do processo, ou seja, a legitimidade para manejar exceção de pré-executividade é exclusiva do executado/devedor – ou, sendo o caso, de seu espólio. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS N. 0019092-43.2018.8.16.0185 Terceiros não têm legitimidade para argui-la em nome próprio, devendo se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência: CPC, art. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema ensina Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o executado “ poderá defender-se por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa, como já estudado, a defesa apresentada pelo executado dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade do uso dos embargos à execução. Tradicionalmente, os tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública - as quais o juiz poderia ter examinado de ofício - bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 3. Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 961). No caso dos autos, trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba em face de ELIETE RODRIGUES BRADASCH; a exceção, no entanto, foi apresentada pelo Sr. Telmo Roberto Bradasch, viúvo da executada, que o fez em nome próprio, em não como representante do espólio ou herdeiro da falecida. Como se infere da certidão de óbito acostada no mov. 18.4, a contribuinte deixou bens a inventariar, evidenciando que a legitimidade, tanto para compor o polo Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS N. 0019092-43.2018.8.16.0185 passivo desta execução, quanto para apresentar a defesa pertinente, é de seu espólio. O eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que “ a exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória” (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). Assim, para que se possa conhecer das matérias de fato suscitadas, há mister a regularização da intervenção do interessado, como ao final ordenado. III Por outro lado, cumpre apreciar de ofício a arguição relativa à impossibilidade de redirecionamento do processo ao espólio em razão do falecimento da executada anteriormente à citação. Ocorre que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná firmou-se a respeito do tema, no julgamento do IRDR 038472-59.2017.8.16.0000; por unanimidade, definiu-se a Tese objeto do Tema 9/TJPR nestes termos: “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” O julgamento recebeu a seguinte ementa: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS N. 0019092-43.2018.8.16.0185 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. Morte após lançamento e antes do ajuizamento. Petição inicial. Redirecionamento. Possibilidade. Direito de defesa. Inexistência de erro material ou formal. Sujeito passivo tributário inalterado. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472- 59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020) Como se sabe, as decisões proferidas em resolução de demandas repetitivas são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme art. 927, III, do CPC. Portanto, no caso, afasto desde logo o pedido de extinção fundado na alegação de óbito da executada, entendendo possível o redirecionamento contra seu espólio. Quanto às demais matérias de fato, determino as providências a seguir para possibilitar sua análise, sob pena de reputar-se prejudicado o incidente. III Diante do exposto, rejeito de plano a arguição de impossibilidade de redirecionamento da execução em razão do falecimento da executada, para tanto invocando a tese definida pelo eg. Tribunal de Justiça Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba AUTOS N. 0019092-43.2018.8.16.0185 do Paraná nos termos do IRDR 038472- 59.2017.8.16.0000, Tese objeto do Tema 9/TJPR. Relativamente às demais questões arguidas, voltadas a matéria de fato, a fim de se permitir o conhecimento da exceção apresentada – notadamente quanto à alegação de ausência de fato gerador pela cessação das atividades profissionais -, determino a regularização de sua intervenção pelo interessado, em quinze dias, a fim de habilitar-se validamente nos autos como representante do espólio da falecida (sendo o caso), informando a existência de eventual inventário e, ainda, para os fins de análise da arguição de inexistência do fato gerador nos exercícios fiscais em questão (2016 e 2017), facultando apresentar as eventuais declarações de renda da senhora Eliete Rodrigues Bradasch (comprovando a ausência de renda como autônomo no período) ou eventuais outros documentos que o sustentem. Em caso de as declarações de imposto de renda serem prestadas pelo cônjuge, como dependente, faculta-se a apresentação respectiva, com sua anuência. Quaisquer documentos dessa natureza poderão ser juntados aos autos pela parte com restrição de visibilidade externa (sigilo médio, acessível apenas às partes devidamente habilitadas nos autos). Regularizada a habilitação e representação da parte e apresentados os documentos, ouça-se o Município em trinta dias (já considerado o prazo em dobro). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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