Execução Fiscal 0003873-83.2013.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0003873-83.2013.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/10/2024, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 20:48

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:31

Confirmada

09/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-83.2013.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Compex Componente de Poliuretano Expandido LTDA e outro. Relatório dos autos (mov. 316.1), momento em que foi deferida a inclusão do sócio Helmut Sommer no polo passivo do presente feito. Expedida carta de citação à parte executada (mov. 322.1), restou infrutífera (mov. 324.1). Expedida carta precatória para a citação da parte executada (mov. 325.1). Consultas processuais (movs. 331.1 e 334.1). A parte exequente requereu a penhora “online” pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud (mov. 338.1). Cálculo das custas processuais (mov. 343.1). SisbaJud restou infrutífero (mov. 347.2). A parte exequente reiterou o pedido de penhora pelos sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 350.1). RenaJud localizou o veículo de placas MAQ6581 (mov. 351.2). InfoJud não logrou êxito (mov. 355). A parte exequente requereu a consulta por bens imóveis da parte executada via SREI (mov. 362.1). Determinada a intimação das partes diante da extinção da competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções ficas propostas pela União e suas autarquias, no prazo de 05 dias (mov. 364.1). Ciência da parte exequente (mov. 369.1). Determinada a remessa do processo à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, com base no art. 109, I da CF/88 (mov. 372.1). A parte exequente reiterou o pedido de busca por bens imóveis de posse da parte executada via SREI (mov. 387.1). Foi indeferido a pesquisa junto ao SREI e determinada a indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 391.1). A parte exequente requereu a penhora “online” pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (mov. 398.1). Cálculo das custas processuais (mov. 402.1). A parte exequente reiterou o pedido de mov. 398 (mov. 411.1). SisbaJud restou inexitoso (mov. 412.2). RenaJud localizou o veículo de placas MAQ6581 (mov. 416.2). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano diante a ausência de bens da parte executada (mov. 419.1). É o relatório. DECIDO. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 –suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – o exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). Defiro a suspensão do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano (artigo 40, Lei 6830/1980), com a consequente remessa dos autos para arquivo provisório. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 23 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Por decisão judicial

29/08/2023, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 10:56

Execução frustrada

23/08/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 19:52

Confirmada

12/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 12:29

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 20:40

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-83.2013.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Compex Componente de Poliuretano Expandido LTDA e outro. Relatório dos autos (mov. 316.1), momento em que foi deferida a inclusão do sócio Helmut Sommer no polo passivo do presente feito. Expedida carta de citação à parte executada (mov. 322.1), restou infrutífera (mov. 324.1). Expedida carta precatória para a citação da parte executada (mov. 325.1). Consultas processuais (movs. 331.1 e 334.1). A parte exequente requereu a penhora “online” pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud (mov. 338.1). Cálculo das custas processuais (mov. 343.1). SisbaJud restou infrutífero (mov. 347.2). A parte exequente reiterou o pedido de penhora pelos sistemas RenaJud e InfoJud (mov. 350.1). RenaJud localizou o veículo de placas MAQ6581 (mov. 351.2). InfoJud não logrou êxito (mov. 355). A parte exequente requereu a consulta por bens imóveis da parte executada via SREI (mov. 362.1). Determinada a intimação das partes diante da extinção da competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções ficas propostas pela União e suas autarquias, no prazo de 05 dias (mov. 364.1). Ciência da parte exequente (mov. 369.1). Determinada a remessa do processo à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, com base no art. 109, I da CF/88 (mov. 372.1). A parte exequente reiterou o pedido de busca por bens imóveis de posse da parte executada via SREI (mov. 387.1). Foi indeferido a pesquisa junto ao SREI e determinada a indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 391.1). A parte exequente requereu a penhora “online” pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (mov. 398.1). Cálculo das custas processuais (mov. 402.1). A parte exequente reiterou o pedido de mov. 398 (mov. 411.1). SisbaJud restou inexitoso (mov. 412.2). RenaJud localizou o veículo de placas MAQ6581 (mov. 416.2). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano diante a ausência de bens da parte executada (mov. 419.1). É o relatório. DECIDO. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 –suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – o exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). Defiro a suspensão do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano (artigo 40, Lei 6830/1980), com a consequente remessa dos autos para arquivo provisório. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (artigo 40, § 2º, Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 23 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003873-83.2013.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$303.966,82 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): CPX GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Helmut Sommer DECISÃO 1) Indefiro o oficiamento junto ao sistema SREI/ARISP, eis que eventuais diligências na busca por bens imóveis podem ser feitas diretamente pela parte. Nesse sentido tem decidido este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de registro eletrônico de imóveis) que pode ser realizada pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 47/2015 do CNJ e ao art. 36 do provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013166-83.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.10.2020)(TJ-PR - AI: 00131668320208160000 PR 0013166-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020)” 2) Ante a citação da parte executada, a frustração das demais diligências de busca de bens pelos sistemas convencionais, e em se tratando de dívida de natureza tributária, entendo preenchidos os requisitos elencados no REsp nº 1.377.507/SP do Superior Tribunal de Justiça, pelo que defiro, com fulcro no artigo 185-A do CTN, o pedido contido em mov. retro. Determino a indisponibilidade dos bens das partes executadas, salientando que as diligências a cartórios estão abarcadas pelo CNIB e as diligências ao DETRAN e BACENJUD já foram realizadas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Diligencie-se ao CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Provimento CNJ n. 39/2014), a fim de verificar a existência de eventuais imóveis em nome dos devedores e consequente bloqueio e liquidação de eventuais ações ou valores imobiliários. Caso a indisponibilidade de bens por tais órgãos e entidades reste frutífero, tornem os autos conclusos a fim de que seja determinado o levantamento dos bens ou valores que excedam o limite da execução, com base no artigo 185-A, § 1°, do CTN. Restando tais diligências infrutíferas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 24 de fevereiro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003873-83.2013.8.16.0146 DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, §3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Compex Componentes de Poliuretano Expandido Ltda., em 12/09/2013. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

26/04/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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