Execução de Título Extrajudicial 0001247-49.2012.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001247-49.2012.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001247-49.2012.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 - Celular: (44) 98822-3948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-49.2012.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.171,53 Exequente(s): CLAUDIO DECIO CAETANO Executado(s): VANDER BRIGOLA DE SOUZA Vistos. Cuida-se de procedimento em trâmite perante os juizados especiais desde o ano de 2012, em que são deduzidos requerimentos tendentes a localizar bens aptos a satisfazer o crédito da parte Exequente. O autor veio aos autos e pugnou pela realização de diligências a fim de que fosse localizado o eventual endereço da parte Luiz Pilegi de Souza através do sistema INFOJUD. Anoto que a medida requerida foi deferida em oportunidade anterior, contudo o exequente nos petitórios de seqs. 185.1 e 200.1, informou nº de CPF análogo da parte, conforme evidenciado na certidão anexada nos autos de mov. 203.1, tornando inviável a realização da busca no sistema. Dessa feita, indefiro o pedido. Quanto ao prosseguimento dos autos, evidencia-se que as diligências implementadas não se mostraram efetivas a fim de localizar bens de titularidade do devedor ou seus herdeiros. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, é claro ao dispor que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhorados, extinguir-se-á o processo, sem análise do mérito, devolvendo-se os documentos a parte autora, que poderá buscar o seu direito, via processo de execução, no Juízo Comum ou no próprio Juizado Especial, enquanto não prescrito o título. Essa mesma providência, a despeito de não ser referida pelo art. 52 da Lei 9.099/95, é de ser acatada também quanto aos títulos de créditos judiciais, visto que, tanto num, como noutro dos casos, a paralisação do feito (art. 791 do CPC), indefinidamente, acarretaria ofensa gritante à celeridade processual e procedimental que norteia todo o sistema dos Juizados Especiais (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Ronaldo Frigini, 2ª ed., Ed. Mizuno, 2004, p. 530). De outro norte, a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. Sendo que os pedidos reiterados de diligências para localização de bens e do paradeiro do devedor e posteriormente de seus sucessores não se mostraram eficientes. Ressalto que no caso dos autos, foram implementadas uma ampla gama de diligências a fim de localizar o devedor e seus bens, sendo que, infelizmente, não foi possível alcançar a satisfação do crédito do promovente. Aponto ainda, que mesmo com o bloqueio do bem móvel, restou infrutífera qualquer resultado favorável em localizar a coisa em questão. Desta feita, face à ausência de bens penhoráveis, julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão ao credor, observando o disposto no enunciado n.º 75, do FONAJE, in verbis: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Por fim, baixas e anotações necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direto.

14/04/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Outros documentos)

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