Ação Penal - Procedimento Sumário 0001261-05.2021.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001261-05.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001261-05.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0001261-05.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO CEZAR CORREA DECISÃO O acusado Antonio Cezar Correa está sendo processado perante este Juízo pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97; artigo 309, caput, da Lei 9.503/97; e artigo 330 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01/02/2022 (mov. 31.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 49.1). A seguir, por intermédio de defensora nomeada pelo juízo, apresentou resposta à acusação (mov. 67.1). O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (mov. 74.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Primeiramente, diante do não oferecimento de ANPP (mov. 74.1), determino o regular prosseguimento do processo. Ofertada a resposta à acusação, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”. Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses – até porque o denunciado se reservou ao direito de apresentar matérias defensivas somente em sede de alegações finais. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2022, às 16h, na qual deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como realizado o interrogatório do acusado (03 pessoas). Considerando que a realização de audiências na modalidade virtual tem se mostrado conveniente, eficaz e consentânea com os princípios da Administração Pública, sobretudo o da eficiência - diante da notória economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo às finalidades dos atos, tampouco às partes, advogados e Ministério Público – faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite em até 48h de antecedência. Ressalto, todavia, que se trata de uma faculdade e, em caso de impossibilidade ou desinteresse, as partes têm sempre a possibilidade de comparecer presencialmente o fórum, tendo em vista o retorno das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 42/2022). Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação por mandado, pelo provimento nº 168 ou carta precatória, em sendo o caso. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público. Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, CPP). Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001261-05.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0001261-05.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/10/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO CEZAR CORREA 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de ANTÔNIO CEZAR CORREA, imputando-lhe a prática do delito do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503//97, combinado com o artigo 5º e artigo 7º da Resolição CONTRAN 423/13 (1 º fato), no artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/97 (2º fato) e no artigo 330 do Código Penal (3ºfato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Neste exame inicial, cabe ao julgador verificar a presença dos pressupostos de existência e de validade do processo, bem como das condições da ação, além da aptidão do pedido inicial e da justa causa para seu processamento, sob pena de rejeição da denúncia. De acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada: I) se for manifestamente inepta; II) quando lhe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III) se faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, estão presentes os pressupostos de existência do processo: órgão jurisdicional; e partes civilmente capazes, na medida em que a atribuição ministerial decorre de lei e a parte acusada tem mais de dezoito anos de idade. Bem assim, verifica-se a presença dos pressupostos processuais de validade: competência deste juízo para processo e julgamento, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Penal[1] e ausentes hipóteses de impedimento e suspeição do juiz (artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal); [2] e certa a capacidade postulatória do Ministério Público[3], em se tratando de fato criminoso cuja persecução penal depende do ajuizamento de ação penal pública, devendo ser o acusado assistido por advogado constituído ou defensor, após a citação. Igualmente, presentes as condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, porque fora noticiado um fato, em tese, criminoso, cabendo a persecução penal ao Estado, por meio do Poder Judiciário; legitimidade das partes, porquanto é dever do Ministério Público, na defesa da sociedade, denunciar fato criminoso, cuja persecução penal depende de ação penal pública; e possibilidade jurídica do pedido, já que o pedido de condenação e aplicação da pena encontra respaldo em disposição do Código Penal. Ainda, a denúncia não é manifestamente inepta, porque contém a qualificação mínima do acusado, a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol das testemunhas, consoante artigo 41 do Código de Processo Penal. A narrativa contida na inicial permite ao acusado identificar, com clareza, o fato a ele imputado, propiciando a ampla defesa. Por fim, presente justa causa para recebimento da denúncia, porque acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e da autoria do fato, consistentes em: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), b) Boletim de Ocorrência (seq. 1.16); c) Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.14), d) Depoimentos (seq. 1.7/1.10) e e) Interrogatório (seq. 1.11/1.12). Assim, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal[4], RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se os denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do referido código. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1. Se o acusado não possuir defensor, nem condições de constituir um, desde já, nomeio para patrocinar a defesa a Dra. Ingrid Marcondes de Souza Firmino Mello, inscrito na OAB/PR n° 58.316. Na ausência de constituição de defensor ou com a notícia de ausência de condições de constituir um, intime-se o causídico nomeado para manifestação. 4. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do Código de Processo Penal). [5] 4.1. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, à Escrivania para que cumpra o artigo 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o acusado no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 6. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou dos defensores constituídos (artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigo 93. 8. Apresentada a defesa, caso arguidas preliminares, ouça-se o Ministério Público. 9. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal[6]. 10. Intimem-se. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. 12. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. 13. Comunicações e diligências necessárias. [1] Art. 394. O procedimento será comum ou especial. §1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. §2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. §3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste o Código. §4º As disposições dos o arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. §5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. [2] Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. [3] Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. [4] Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [5] Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. [6] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001261-05.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0001261-05.2021.8.16.0111 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/10/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ANTONIO CEZAR CORREA Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de ANTONIO CEZAR CORREIA, lavrado em 20 de outubro de 2021, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 306, 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330 do Código Penal. Em seguida, foi juntada a certidão de antecedentes negativa do flagrado (seq. 8.1). Instando, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, pela concessão de liberdade provisória ao autuado, cumulada com as medidas cautelares previstas no artigo 319, I, IV, V e IX, do CPP (seq. 11.1) É a síntese dos autos. Decido. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, foram observadas as formalidades legais para a lavratura do auto, do artigo 304 do Código de Processo Penal, bem como os direitos constitucionais do preso, conforme o artigo 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal. Passo ao exame do pedido cautelar. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a: “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” No presente caso, a prova da materialidade dos delitos e os indícios de autoria estão contidos no Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Constatação de Sinais de Alteração e Capacidade Psicomotora, depoimentos das testemunhas e as condições do flagrado e as circunstâncias dos fatos tornam prescindível a sua manutenção no cárcere, contudo demandam a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos da manifestação ministerial, bem como considerando que ele não é reincidente. Assim, para evitar nova prática criminosa, garantindo a ordem pública, mostram-se adequadas partes das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, pelo Ministério Público. Por sua vez, indefiro as cautelares de recolhimento domiciliar e de monitoração eletrônica (artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal), que são medidas mais severas, na medida em que ausente fundamentação para a sua aplicação. Ao revés, na fundamentação ministerial constam circunstâncias positivas acerca do autuado, apontando inclusive que ele não é reincidente, não apresentando perigo para a instrução. Ante o exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO AUTUADO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, com base no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal: 1. Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; 2. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização do juízo; Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Advirta-se o autuado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras medidas ou, até mesmo, a decretação de prisão preventiva. Dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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