Inventário 0001733-87.2021.8.16.0181 - TJPR

Inventário 0001733-87.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:49

Confirmada

15/04/2026, 08:49

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-87.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-87.2021.8.16.0181 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.789.450,77 Requerente(s): CASSIANE TODESCATTO De Cujus(s): ivone dengo todescatto DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No apontado dispositivo da lei processual civil, o §6º inova ao determinar que: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Conquanto que a redação do parágrafo não indique parâmetros para análise da concessão do parcelamento, em uma interpretação topográfica, entende-se que referido benefício é uma medida de flexibilização dos limites entre o não deferimento e o deferimento da gratuidade da justiça. Nesse sentido, em artigo publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], constou: “A norma permite ao juiz flexibilizar o benefício da justiça gratuita que não mais se submeterá à dicotomia deferimento x indeferimento o que implica no resultado isenção X não isenção, e que ora retirava qualquer risco do processo, incentivando lides temerárias, ora afastava da jurisdição hipóteses em que a parte, aparentemente tinha condições de arcar com as despesas, mas que por seu elevado valor se tornavam proibitivas”. Não é outra a intelecção do próprio Tribunal de Justiça paranaense (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047428-88.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.12.2022). Em outras palavras, mas unívoco sentido, faz-se necessária a comprovação, pela parte, de sua insuficiência de recursos para fazer frente com as despesas processuais e, diante disso, necessitar do parcelamento de seus respectivos valores. No caso em tela, tal como já exposto na decisão anterior, o patrimônio do espólio é suficiente para efetuar o pagamento das custas processuais. Diante disso, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais. 2. Intime-se a inventariante para que promova o recolhimento das custas processuais, em 15 dias. 3. Intimações e diligências legais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/11188715/O+parcelamento+de+despesas+processuais+no+NCPC+-+Dr.+Rogerio+de+Vidal+Cunha/d30124a3-eae7-d4eb-a555-9d10d2ff91e8

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:11

Confirmada

13/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:38

Indeferimento

27/01/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:58

Confirmada

10/12/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-87.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-87.2021.8.16.0181 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.789.450,77 Requerente(s): CASSIANE TODESCATTO De Cujus(s): ivone dengo todescatto DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Ivone Dengo Todescatto. Recebida a petição inicial, Cassiane Todescatto (filha) foi nomeada inventariante (mov. 20.1). Primeiras declarações apresentadas na seq. 25.1. Os herdeiros foram citados (Dayane – mov. 38.1; Ana Paula – mov. 37.1; Luis Todescatto – mov. 39.1. Na seq. 46.1, as herdeiras Dayane e Ana Paula apresentaram impugnação às primeiras declarações. Sobre a impugnação, a inventariante se manifestou na seq. 55.1. Os herdeiros Luis, se habilitou nos autos (mov. 57.1) e também apresentou impugnação às primeiras declarações (mov. 60.1). A decisão de mov. 61.1 determinou que as herdeiras Dayane e Ana Paula comprovassem a hipossuficiência alegada. Sobre a impugnação de mov. 61.1, a inventariante se manifestou na seq. 64.1. Embargos de declaração apresentados na seq. 65.1, em que o herdeiro Luiz aponta a omissão na decisão de mov. 61.1, pois não apreciou o pedido de dilação de prazo realizado na seq. 57.1. Na seq. 82.1, a inventariante comunicou a realização de acordo entre as partes. Intimando o herdeiro Luis, quanto o acordo comunicado, este indicou que assinou o termo coagido, pugnando pelo seu não reconhecimento. Na seq. 94.1, o Ministério Público declinou de intervir. Ao mov. 96.1, o herdeiro Luís manifestou, novamente, pela não homologação do acordo juntado aos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Desabilite-se a procuradora Luciana Aparecida Zanella como representante de Luis, diante do substabelecimento sem reserva de poderes de mov.75.1. 3. Tendo em vista que o acordo realizado pelas partes (seq. 82.3) ainda não foi homologado, bem como que houve a desistência unilateral do acordo, conforme manifestação do herdeiro Luis (seq. 89), conclui-se pela impossibilidade de sua homologação. Diante do exposto, deixo de homologar o acordo realizado pelas partes e informado na seq. 82.3 dos autos. 4. Quanto aos pedidos de justiça gratuita formulados pelos herdeiros. Sabe-se que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. No presente caso o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial, se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, incabível, assim, o deferimento da justiça gratuita vindicado pelos herdeiros. 5. Previamente ao prosseguimento do feito, intime-se a inventariante para juntar as certidões negativas fiscais das três esferas em nome da inventariada. Prazo: 15 dias. 6. Após, abra-se vista às Fazendas Públicas, conforme item 3.3 da decisão de mov. 20.1. 8. Com as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às impugnações realizadas. Intimações e diligências realizadas. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-87.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-87.2021.8.16.0181 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.789.450,77 Requerente(s): CASSIANE TODESCATTO De Cujus(s): ivone dengo todescatto DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a inventariante para que se manifeste acerca da impugnação às primeiras declarações, feita no mov. 60.1. 2. Habilitem-se os demais herdeiros e seus procuradores no Sistema Projudi. 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados por Dayane e Ana Paula não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência de Ana Paula. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, Ana Paula e Dayane deverão, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 4. No mais, cumpra-se o item 4.1 e seguintes da decisão do mov. 20.1. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-87.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-87.2021.8.16.0181 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.789.450,77 Requerente(s): CASSIANE TODESCATTO De Cujus(s): ivone dengo todescatto DECISÃO Vistos. 1. Preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e por não ser caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial e as emendas. 2. Em razão da abertura de inventário para partilha dos bens deixados por IVONE DENGO TODESCATTO, NOMEIO como inventariante a requerente CASSIANE TODESCATTO, na forma do art. 617, III, do Código de Processo Civil. 2.1. Intime-se para prestar compromisso legal em 5 dias (CPC, art. 617, parágrafo único). 2.2. Prestado o compromisso pelo inventariante, intime-se para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, atendendo a todos os requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, acompanhado da documentação necessária, inclusive certidão negativa da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e certidão negativa de registro de testamento a ser expedida pelo CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do provimento 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Apresentadas as primeiras declarações: 3.1. Lavre a Escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante. 3.2. Citem-se, com cópia das primeiras declarações, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários se ainda não habilitados na inicial com autores (CPC, art. 626). 3.3. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, devendo a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 4. Concluídas as citações e intimações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (CPC, art. 627). 4.1. Decorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (CPC, art. 629). 4.2. Caso informado o valor de bens de raiz, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação (CPC, art. 634). 4.3. Caso tenha sido requerida a avaliação de bens do espólio, tornem conclusos para deliberação (CPC, art. 630). 4.4. Em sendo determinada a avaliação de bens, quando da entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, que correrá em cartório (CPC, art. 635), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 5. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (CPC, art. 636). 5.1. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 637). 5.2. Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 6. Não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto (CPC, art. 637). 7. Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, à Fazenda Pública, no mesmo prazo. 8. Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001733-87.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-87.2021.8.16.0181 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.789.450,77 Requerente(s): CASSIANE TODESCATTO De Cujus(s): ivone dengo todescatto DECISÃO Vistos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. O despacho proferido no mov. 8.1 determinou que a autora trouxesse aos autos: "juntada de comprovantes de rendimento, certidões de bens imóveis e veículos, comprovante de imposto de renda dos últimos 3 anos, etc., seus e de todos os herdeiros, aptos a servir à convicção da magistrada para a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, sob pena de indeferimento ou deferimento em parte do pedido". Nesse aspecto, tem-se que a autora, apesar de intimada, não colacionou aos autos todos os documentos solicitados, nem mesmo parte deles, sendo devidamente advertida que a ausência de tais, acarretaria o indeferimento do pedido. Conquanto a autora tenha juntado documento de sua empresa junto ao simples nacional, deixou de juntar documentos comprovandoa hipossuficiência econômica de todos os herdeiros, conforme determinou a decisão anterior. Isso porque todos os 4 herdeiros serão beneficiados pela partilha da herança, estimada em quase 7 milhões de reais, não sendo plausível a alegação de que os herdeiros não possuem condições de adimplir as custas processuais. Consigne-se que o despacho não indeferiu a gratuidade de justiça, ao contrário, determinou a juntada de documentos que permitam aferir a hipossuficiência econômico-financeira da autora e dos demais herdeiros, o que não foi por ela realizado a contento. Assim, entendo que a autora não comprovou a hipossuficiência financeira, pois, além de não juntar os documentos solicitados e que se encontravam a seu alcance, sequer, justificou a ausência. 1. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade processual. 2. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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