Execução Fiscal 0003480-66.2010.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0003480-66.2010.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/07/2024, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003480-66.2010.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de Gamini Serv. Com. e Empreend. Imob. LTDA e Mário Natal Paluch. Relatório dos autos (mov. 220.1), momento em que foi determinado ao DETRAN que procedesse à baixa dos débitos incidentes dobre o veículo de placas ANU 4600. Expedido ofício ao Sr. diretor do DETRAN (mov. 226.1). Expedido ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 236.1). Ciência da parte exequente (mov. 242.1). Levantadas restrições do veículo de placas ANU4600 (mov. 243.2). A parte exequente requereu a penhora “online” dos valores da executada via BacenJud, com base no inciso IV do art. 3º do Regulamento Bacen Jud (mov. 246.1). Cálculo das custas processuais (mov. 249.1). Expedido ofício ao DETRAN para que promovesse a baixa dos débitos incidentes no veículo de placa ANU4600 (mov. 251.1). O terceiro interessado Jeferson Ricardo Costa requereu a baixa do veículo de placa ANU4600 (mov.253.1). Expedido ofício ao DETRAN (mov. 256.1). Determinada a expedição de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Colombo acerca da arrematação do veículo Fiat Strada de placa ANU4600 (mov. 261.1). Expedido ofício à 1ª Vara do Trabalho de Colombo (mov. 264.1). Ciência da parte exequente (mov. 269.1). Determinada a remessa do processo à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, com base no art. 109, I da CF/88 (mov. 271.1). A parte exequente reiterou o pedido de penhora “online” via BacenJud, com base no inciso IV do art. 3º do Regulamento Bacen Jud (mov. 286.1). Cálculo das custas processuais (mov. 289.1). Determinada a realização normal do BacenJud (mov. 192.1). Cálculo das custas processuais (mov. 296.1). SisbaJud restou infrutífero (mov. 298.2). A parte exequente requereu que fosse decretada a indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 303.1). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora e a exequente, depois de muitas tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Em vista disso, insta aplicar o disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, inserido pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido” Assim, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos em nome da parte executada até o limite do débito exequendo, acrescido das custas e demais despesas processuais. Diligências no CNIB. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Não localizados bens, suspenda-se o curso processual pelo prazo de 1 ano (art. 40, lei 6.830/80). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de abril de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Por decisão judicial

30/06/2023, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 11:32

Confirmada

03/06/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 18:14

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 12:50

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 15:57

Confirmada

31/03/2023, 00:02

Confirmada

21/03/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 08:21

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003480-66.2010.8.16.0146 DESPACHO Inicialmente, oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Colombo acerca da arrematação do veículo de placas ANU4600 para fins de levantamento das restrições inseridas sobre ele, devendo ser informado também que os valores relativos à arrematação foram integralmente levantado pela parte exequente, consoante se denota do ofício de mov. 239. No mais, a Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim, com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do NCPC), intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Rio Negro, 25 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003480-66.2010.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Gemini Serv. Com. e Empreend. Imob. LTDA e Mário Natal Paluch. Relatório dos autos (mov. 182), oportunidade em que foi: a) indeferido o pedido formulado pelo arrematante no mov. 166; b) determinada a liberação do valor conseguido com a arrematação em favor do exequente, mediante alvará ou ofício de transferência bancária; c) determinada a intimação da parte exequente para que apresentasse o cálculo atualizado do crédito, descontando o valor recebido nos autos. No mov. 189 o arrematante requereu a expedição de ordem de entrega, pois ainda não recebeu o veículo arrematado. No mov. 195 o arrematante pugnou pela dispensa da exigência de expedição de carta de arrematação para o bem móvel arrematado, visto que sua expedição é ilegal. Houve a intimação da parte interessada para que efetuasse o pagamento da expedição de mandado de entrega (mov. 198). No mov. 202 o arrematante requereu a juntada do comprovante de pagamento. A parte exequente reiterou o pedido de mov. 168 (mov. 205). Mandado de entrega cumprido (mov. 207). No mov. 213 o arrematante requereu fosse levantada a restrição Renajud sobre o bem arrematado, bem como fosse expedido ofício ao Detran para desvinculação dos débitos vencidos ou expedido alvará em favor do arrematante para que este quite os débitos. Juntada de comprovante de remoção de restrição sobre o veículo de placas ANU 4600 (mov. 214.2). Requer a parte exequente seja procedida à transformação em pagamento definitivo do valor a ser depositado pelo arrematante, conforme o auto de arrematação de mov. 157 (mov. 219). É o relatório. DECIDO. A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade e, portanto, extingue o ônus do bem que passa a ser arrematado de forma livre e desembaraçada. Por analogia: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXIGIR DO AGRAVADO DÍVIDA DE IPVA RELACIONADA A VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE E ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL POR TERCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ATÉ A ARREMATAÇÃO, EM ARCAR COM OS DÉBITOS ANTERIORES À EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. POSSIBILIDADE DE O FISCO EXIGIR A EXAÇÃO DOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É inevitável a conclusão de ser do agravado a responsabilidade pelos débitos relacionados ao veículo, anteriores à arrematação e expedição da respectiva carta, haja vista ter sido proprietário do automotor até então. Depois dessa data, o adquirente responde pelos débitos incidentes após a transferência da propriedade, de acordo com o art. 131, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos. "A arrematação tem natureza de aquisição originária, isto é, livre de quaisquer ônus anteriores. O fato gerador dos tributos sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre uma vez a cada ano, sobre a mesma propriedade, independentemente do número de transmissões que possa haver ao longo do período." (Ap. Cível n. 2011.000429-1, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089392-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2013) Dessa forma, até a data da arrematação todos os débitos relacionados ao veículo de placas ANU 4600 devem ser arcados pelo proprietário Mario Natal Paluch (mov. 1.12 – f. 8). Assim, oficie-se ao Detran/PR a fim de que em 10 dias proceda à baixa de todos os débitos incidentes sobre a veículo de placas ANU 4600 até a data da arrematação – 04/11/2020 (mov. 157) -, devendo os débitos existentes ser vinculados apenas ao nome do antigo proprietário Mario Natal Paluch (mov. 1.12 – f. 8). Friso que eventuais débitos posteriores à data da arrematação, devem ser arcados pelo arrematante Jeferson Ricardo Costa. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 182, com a liberação do valor conseguido com a arrematação em favor do exequente. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 29 de julho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003480-66.2010.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Gemini Serv. Com. e Empreend. Imob. LTDA e Mário Natal Paluch. Relatório dos autos (mov. 153), oportunidade em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada no mov. 131. Ainda, foi determinada que, após a assinatura do auto de arrematação, fosse expedido mandado de entrega ao arrematante. Com a efetivação da entrega, fosse expedido alvará em favor do exequente. Expedido auto de arrematação no mov. 157. No mov. 166 o arrematante informou que pretendia desistir da arrematação, pugnando pela invalidação da hasta pública ou que, caso mantida, sejam prestados dois orçamentos para o reparo do veículo. Requerida pela parte exequente fosse transformado em pagamento definitivo o valor depositado pelo arrematante (mov. 168). Determinado pelo Juízo fossem intimadas as partes e o Avaliador para manifestarem-se acerca do requerimento do arrematante (mov. 169). Manifestação do executado no mov. 175. No mov. 177 o Avaliador informou que a avaliação foi realizada com base no auto de penhora e avaliação, tendo em vista que à época ainda não eram realizadas in loco. No mov. 180 manifestou-se a parte exequente, pugnando pela rejeição do pleito do arrematante e que seja procedida à transformação em pagamento definitivo do valor a ser depositado pelo arrematante. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pleito de mov. 166 formulado pelo arrematante. Esclareço que discordâncias acerca da deterioração do bem ou eventual alteração de seu estado de conservação a partir da data da penhora são questões que devem ser dirimidas em ação própria para este fim. Não se pode admitir a discussão de questão de tamanha relevância no curso dos autos de execução, sob pena de verdadeiro desvirtuamento da finalidade do processo executivo. Ademais, nada impede que o arrematante realize às suas expensas a vistoria do bem, sem prejuízo de posterior requerimento regressivo em face do depositário do bem em ação autônoma. Em relação à alegação do arrematante acerca do desconhecimento do estado de conservação do bem, esta não merece prosperar. Denota-se que sua avaliação, antes do leilão, totalizava R$ 23.700,00, sendo arrematado por metade do valor da avaliação. Em 01/09/2020 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que juntou diversas imagens do veículo e de seu atual estado de conservação, conforme se verifica no mov. 131. Ainda, em 24/09/2020 o Leiloeiro informou que o veículo foi arrematado pelo valor de R$ 11.850,00 e, em 30/09/2020, o arrematante peticionou nos autos requerendo sua habilitação, bem como que o auto de arrematação fosse assinado, o que foi feito em 04/11/2020, conforme mov. 157. Tal fato leva a crer que, quando o arrematante adquiriu o bem móvel em leilão, já tinha ciência do seu estado, primeiro porque não poderia adquirir um veículo novo e em perfeito estado por apenas R$ 11.850,00 (50% do valor da avaliação do bem), e segundo porque foi habilitado em 29/09/2020 (mov. 150), sendo que já havia informações nos autos acerca do estado de conservação do veículo. Aliás, o Código de Processo Civil, em seu artigo 903, dispõe que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, com a assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. Observe-se que o arrematante teve mais de 30 dias para desistir da arrematação, porém, até mesmo peticionou requerendo que fosse dado prosseguimento ao feito com a assinatura do auto de arrematação. Portanto, verifico, que a arrematação está perfeita e acabada. No mais, ante a informação de que houve a entrega do veículo (mov. 166), libere-se o valor conseguido com a arrematação em favor do exequente, mediante alvará ou ofício de transferência bancária. Em seguida, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do crédito, descontando o valor recebido nos autos, e requeira o que de direito, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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