Execução Fiscal 0003610-34.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003610-34.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003610-34.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-34.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.137,72 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): NILTON GOMES FERREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de exceção à pré-executividade oposta pela parte executada sob o argumento de que é ilegítima para figurar no polo passivo do feito (mov. 218). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Cabimento A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir a matéria levantada pela executada, uma vez que esta pode ser analisada de plano pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória. b) Ilegitimidade passiva Sustenta o executado que não deveria estar no polo passivo do feito. A hipótese de incidência tributária do IPTU, segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, é a propriedade do imóvel, recaindo a sujeição passiva sobre o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Na espécie, o município de Jaguariaíva sustenta que o executado figura nos cadastros municipais como proprietário do imóvel, conforme relatório emitido pela empresa responsável pela comercialização dos lotes no referido loteamento. Ademais, afirma que o imóvel descrito na Certidão da Dívida Ativa (CDA) corresponde à matrícula nº 4016, sendo que o lote 13 da quadra 04 teria sido adquirido pelo executado. Em análise aos autos, o relatório emitido pela empresa responsável pela comercialização dos lotes informou que o executado teria adquirido dois imóveis, sendo eles: A matrícula nº 12.313 referente ao lote 09, quadra 03, indica que houve uma sucessão de proprietários desde 2005, sendo que nenhum deles é o executado (mov. 264). E em análise à matrícula nº 4016, não há qualquer informação da aquisição dos imóveis pelo executado. Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ART. 34, CTN. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DÁ-SE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ARTIGOS 1.227 E 1.245, AMBOS DO CC. HIPÓTESE EM QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A COBRANÇA, NÃO PERTENCE À EXECUTADA/EXCIPIENTE/APELADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXCIPIENTE/EXECUTADA/APELADA, PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APL: 50056776520218210086 CACHOEIRINHA, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2022) Portanto, o excipiente não deve responder pelo pagamento do imposto em discussão. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade passiva de Nilton Gomes Ferreira e, em consequência, declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte executada, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2° e §3º, inciso I Código de Processo Civil, considerando grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de penhoras; bloqueios e constrições, caso existentes em nome do executado. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003610-34.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-34.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.137,72 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): NILTON GOMES FERREIRA DESPACHO 1. Defiro o pedido de mov. 165.1. À Secretaria para que promova as diligências necessárias à realização do leilão do(s) bem(s) penhorado(s). 2. Promovam-se as comunicações e requisite-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos artigos 392 a 394 do Código de Normas (Provimento 282/2018). 3. Remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que renove a avaliação, se feita há mais de 6 (seis) meses, intimando-se as partes a seguir. 4. Nomeio como leiloeiro oficial ELTON LUIZ SIMON, e-mail: [email protected] com cadastro ativo no CAJ-TJPR, sob a fé e o compromisso de seu grau, para atuar nos presentes autos. 5. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual divergência, podendo impugnar justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. 6. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago nos termos do acordo ou, não havendo menção à questão no termo de transação, pelo executado; de adjudicação, será de 1% (um por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 7. A serventia deverá tomar as providências necessárias junto aos leiloeiros nomeados para fixação da primeira e segunda hasta pública dos bens penhorados. 8. A arrematação, na primeira hasta pública, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação. Em sendo negativa a primeira hasta pública, realizar-se-á a segunda praça, em que será considerado preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 9. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 10. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, sendo apreciadas pelo Juiz caso haja mais de uma proposta de pagamento parcelado, por ocasião do leilão, aquele que apresentou o melhor lanço ou proposta mais conveniente. 11. Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. 12. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 13. A hasta pública realizar-se-á no Átrio do Edifício do Fórum local. 14. Expeça-se edital, que deverá ser publicado na forma da lei, especialmente com os requisitos previstos no artigo 886 do Código de Processo Civil. 15. Cientifique(m)-se o(s) devedor(es) do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 16. Por cautela, deverá constar no edital a intimação dos devedores, para o caso de não serem encontrados de outra forma. 17. Desde já, destaco que o primeiro leilão poderá ser realizado de forma online, desde que respeitada esta decisão e os procedimentos legais. 18. Comunique-se às Fazendas Públicas, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 19. Demais diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003610-34.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003610-34.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.137,72 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): NILTON GOMES FERREIRA DECISÃO 1. Ao(à)(s) executado(a)(s) citado(a)(s) por edital foi nomeado curador(a) especial que, desde então, tem por escrúpulo resguardar a não violação de direitos de seu(s) representado(s) e velar pela higidez do processo, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, observada a regra processual pelo Juízo. Embora a defesa técnica regular da execução fiscal sejam os embargos, os quais poderão ser opostos mesmo sem a garantia do débito - acaso apresentados por curador especial - não se faz possível admiti-los nos mesmos autos da execução, pois têm natureza de ação de conhecimento, e tramitarão em apartado, suspendendo ou não o curso do executivo fiscal. In casu, o(a) curador(a) especial ofertou embargos no bojo da execução, mas incide em falha processual e não merece seja analisada sua insurgência pois inadequada a via eleita. Ademais, consigno que nas execuções fiscais os títulos executivos são dotados de presunção de certeza e liquidez, que somente serão afastadas após impugnação especificada e, sendo o caso, devidamente comprovada. Assim, considerando o acima exposto, rejeito os embargos à execução apresentados. 2. Com relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deixo de apreciá-lo, vez que não consta nos autos declaração de hipossuficiência pela parte firmado, tampouco seu defensor possui poderes específicos para pleiteá-lo (arts. 98 e ss e 105, in fine, do CPC), sendo, inclusive, leviano por parte de curador especial que sequer tem contato com a parte alegar a insuficiência de recursos. 3. Defiro o pedido de constrição de valores e veículos por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 98). Cumpra-se na forma do item 236 da Portaria Judicial n. 4/2018. 4. Não sendo profícuas as diligências, observe a Serventia o item 236.3 e 236.4 e, inexitosas as buscas de bens, após intimado o exequente, suspenda-se o feito na forma do item 230 da Portaria supra (art. 40, da Lei n. 6.830/80). 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 02 de abril de 2021 (feriado nacional). Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE CUSTAS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2025 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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