Ação Penal - Procedimento Sumário 0039304-31.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0039304-31.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0039304-31.2019.8.16.0030 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s). 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais, salvo se já interposto(s) o(s) recurso(s) com as respectivas razões.* 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 4. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Elton Rodrigues Alves. Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias. S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 39304-31.2019.8.16.0030. Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, ofereceu denúncia criminal em desfavor de ELTON RODRIGUES ALVES, já qualificado(a)/s nos autos, onde postula a condenação deste(a)/s nas sanções do(s) art(s). 129, §9º, do CP, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 33.1, fl(s). 02. A denúncia foi recebida em 22/09/2020 (evento 39.1). O(a)/s acusado(a)/s foi(ram) citado(a)/s e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 86.1 e 101.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 02 (duas) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 151.2 e 151.3), sendo declarada a revelia do(a)/s acusado(a)/s (evento 151.1). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do(a)/s acusado(a)/s nos exatos termos da denúncia, bem ainda a fixação de danos morais em favor da vítima (evento 154.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo(a)/s Ilustre(s) Advogado(a)/s Dr(a)/s. Giovanna Hubner Botega, requereu a absolvição do(a)/s acusado(a)/s (evento 159.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do(a)/s acusado(a)/s (eventos 6.1/6.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Sublinho, inicialmente, que por força da Constituição Federal, que em seu artigo primeiro anuncia que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito, vigora no país o sistema acusatório, em que as funções de investigar, de acusar e de julgar são nitidamente atribuídas a órgãos diversos. E neste sistema existe também uma clara separação entre as duas fases da persecução penal. Há a fase preliminar, que objetiva a apuração de infrações penais, de caráter inquisitorial e não judicial, onde a intervenção do Poder Judiciário ocorre apenas em determinadas situações e exclusivamente para o fim de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo. E há a fase judicial, de caráter dialético, marcada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante de tais questões de natureza sistêmica, entendo que as provas produzidas na fase inquisitorial são sim extremamente relevantes, uma vez que objetivam, primordialmente, a apuração da prática das infrações penais e a coleta de provas para que o órgão acusador possa ter ao menos os dados mínimos para a propositura da ação penal. Todavia, uma vez iniciada a ação penal, as provas ontologicamente repetíveis coletadas na fase inquisitorial, em especial as de natureza oral, perdem o seu valor para o fim da prolação de um eventual decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a sentença condenatória só pode ter por base as provas coletadas no decorrer da ação penal, com a observância do devido processo legal e sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ressalvado o caso daquelas provas de natureza irrepetível e caráter eminentemente técnico produzidas na fase inquisitorial. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. O interrogatório judicial do acusado restou prejudicado em razão da sua revelia (evento 151.1). A vítima, por sua vez, assim relatou: CRISTIANE PEREIRA JARDIM (evento 151.2): Que a depoente é ex-mulher do acusado. Que o acusado começou a agredir a depoente. Que pelo acusado ser homem não tem como. Que a depoente, o irmão, a sobrinha da depoente e o acusado estavam em casa tomando cerveja. Que o acusado quis sair para fazer o uso de drogas. Que a depoente falou para o acusado que não era para ele sair. Que se o acusado saísse, ele e a depoente terminariam ali. Que o acusado saiu, demorou em torno de umas três horas para voltar. Que quando o acusado voltou a depoente deixou tudo arrumado e falou que era para ele ir embora. Que o acusado começou a agredir a depoente, a empurrar e puxar o cabelo da depoente. Que no que o acusado começou a agredir e a empurrar a depoente, a depoente começou a empurrar e as mesmas coisas que o acusado fazia na depoente a depoente fazia no acusado. Que a depoente trancou o seu portão para o lado de dentro e deixou o acusado para o lado de fora. Que o acusado estourou o cadeado da depoente e entrou. Que a depoente e o acusado começaram a se “pegar”. Que o acusado que deu início às agressões. Que depois de umas quatro ou cinco horas de agressão a depoente falou que estava cansada e que ia dormir. Que a sobrinha da depoente que estava lá também a todo tempo estava ligando para a mãe da depoente. Que já estava amanhecendo o dia, já era umas cinco horas. Que a depoente foi deitar, pois já não aguentava mais. Que o acusado entrou também. Que de manhã a mãe da depoente chegou lá umas seis e meia. Que o acusado estava dentro de casa e a mãe da depoente chamou a polícia. Que a depoente já não aguentava mais. Que o acusado chegou passar o dia todo detido, e liberaram ele no final da tarde. Também foi ouvido o policial militar Deniz, responsável pelo atendimento da ocorrência: DENIZ ALLAN CRESTANI DA VEIGA (evento 151.3): Que o depoente baixou o boletim de ocorrência dessa data e leu várias vezes. Que o depoente pesquisou e qualificou o nome da vítima, quanto o nome do acusado. Que infelizmente o depoente não lembra dessa ocorrência, não se recorda dos fatos infelizmente. Que o depoente confirma a declaração prestada em delegacia. Que essa ocorrência é de 2019 e faz um certo tempo. Que querendo ou não é um tipo de ocorrência rotineira no meio policial. Que o depoente não lembra ao certo quais foram as escoriações. Que foi constatado no boletim a vítima realmente tinha umas escoriações no local, só que não se recorda ao certo quais eram e o local. Que no boletim o depoente tinha constatado que a vítima relatou que o acusado tinha feito o uso de entorpecentes tanto no dia anterior quanto no dia vigente das agressões. Que tendo em vista que foi no dia 24 um dia antes do natal, essas situações são de grande demanda para a polícia militar, tem várias ocorrências desse gênero. Que o depoente não sabe afirmar se o acusado estava sob efeito de algo. Que pode afirmar que o que relatou no boletim realmente procede. Além da prova oral produzida, foram juntados ao processo o auto de prisão em flagrante do evento 1.5, o boletim de ocorrência do evento 1.13 e o laudo de lesões corporais do evento 33.3. Este é o tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação do acusado. O policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência em resumo disse não se recordar do atendimento, apenas confirmando a declaração prestada em delegacia, o que não possui valor probatório algum, até mesmo porque afirmou não se recordar da ocorrência. A vítima relatou que estavam em casa tomando cerveja e o acusado quis sair para fazer o uso de drogas, demorou em torno de umas três horas para voltar, e quando regressou começou a agredi-la, a empurrou e puxou seus cabelos, e então começou a empurrá-lo e a fazer as mesmas coisas que ele fazia, depois trancou o portão, deixando o acusado para o lado de fora, tendo ele estourado o cadeado. Disse que começaram a “se pegar”, e que foi o acusado quem deu início às agressões, mencionando que foram quatro ou cinco horas de agressão. Contou que estava cansada e foi dormir, e que sua sobrinha que estava presente estava ligando para sua mãe, que chegou no local e chamou a polícia. Como se vê, ao ser ouvida em juízo a vítima mencionou que o acusado teria iniciado as agressões e que ela posteriormente teria replicado no acusado os atos que ele praticava contra ela, dando a entender sua narrativa que passaram a se agredir mutuamente, afirmando que começaram a “se pegar”. Já na fase policial a vítima narrou que quando o acusado retornou para casa “desferiu um tapa contra Elton” e aí então o acusado “pegou a declarante pelo pescoço e começou a mordê-la” (evento 1.8). O laudo do evento 33.1 constatou a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, indicando a existência de múltiplas lesões. Todavia, apontam as provas carreadas aos autos a possibilidade de prática de agressões recíprocas entre o acusado e a vítima, não esclarecendo o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial como exatamente os fatos ocorreram, sendo notória a insuficiência probatória, pelo que a absolvição é imperativa. Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VII, CPP. CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003265-86.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022) (grifei) No processo penal a prolação de um decreto condenatório somente é possível diante de prova robusta. E no caso dos autos não restou suficientemente demonstrado que o acusado praticou o delito que lhe é imputado, ônus que era da acusação (art. 156 CPP) e do qual o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente, pelo que a absolvição do acusado é à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia em desfavor do acusado ELTON RODRIGUES ALVES, já qualificado, e o ABSOLVO das sanções do(s) art(s). 129, §9º, do CP, com base no art. 386, VII, do CPP. Custas pelo Estado. O Estado não permite que os/as acusados/as sejam criminalmente processados/as sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os/as acusados/as estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensoras e Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores/as dativos/as para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos/as acusados/as pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos/as defensores/as dativos/as deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos/às defensores/as dativos/as ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados/as pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7) Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo(a)/s defensor(a)/s/es dativo(a)/s no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). Giovanna Hubner Botega os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(a)/s defensor(a)/s/es dativo(a)/s. Não obstante seja razoável a justificativa apresentada no evento 158.1, considerando a impossibilidade de substabelecimento da nomeação (art. 8º do Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná) intime-se a defesa dativa para que no prazo de 30 (trinta) dias regularize a assinatura digital da petição do evento 159.1, assinada eletronicamente por advogada diversa da nomeada no prcesso, ficando a expedição da certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados condicionada à regularização do vício. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença absolutória. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

13/12/2022, 00:00

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