Procedimento Comum Cível 0004460-81.2019.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004460-81.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2023, 16:35

Documento (Informações)

04/08/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 15:38

Documento (Certidão)

28/06/2023, 15:55

Confirmada

28/06/2023, 15:00

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 15:26

Trânsito em julgado

14/02/2023, 15:25

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Processo nº: 0004460-81.2019.8.16.0086 Autor(s): JOSEANE DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Autor(a) JOSEANE DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora da CI RG sob o nº 9.061.237-9, emitida pela SSP/PR, cadastrada no CPF/MF sob o n.º 069.842.229-58, residente e domiciliada na Rua B, casa s/nº, Vila Santa Clara I, neste Município de Guaíra/PR e Réu/Ré BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 61.186.680/0001-74, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1830, andar:10,11,13 e 14, bloco 01 e 02, salas 101,102,112,131 e 141, Bairro: Vila Nova Conceição, Município de São Paulo/SP. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOSEANE DOS SANTOS e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Em breve relato, o(a)(s) Promovente(s) aduziu(aram) que obteve a informação de que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário alguns valores de contrato envolvendo o Banco Promovido, o que está lhe causando inúmeros transtornos. Por fim requereu: a) declaração da ilegalidade dos descontos; b) restituição, em dobro, do(s) valor(es) cobrado(s) e; c) condenação em dano moral. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. O Réu apresentou contestação (seq.18), defendendo a legalidade da contratação e consequentemente a regularidade dos descontos atacados pela Parte Autora. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.25). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.38) e opção pelo julgamento antecipado da lide. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOSEANE DOS SANTOS e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Pelas provas produzidas neste feito, em especial o extrato da seq.64 onde consta a utilização do cartão de crédito pela Promovente, este Juízo entende que as provas até então produzidas são suficientes para a prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 – DAS PREJUDICIAIS/PRELIMINARES DE MÉRITO II.1.1 – DA LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO A Parte Ré alega que existe litispendência ou conexão com os autos nº 0004461-66.2019.8.16.0086. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. Explico. Diferente do que alega a Parte Contestante e compulsando os autos indicados, observo que não se trata do mesmo contrato. Nos autos precitados os contratos discutidos são diversos daquele contestado neste autos, não havendo o que se falar em litispendência ou conexão. Ressalte-se que embora os processos tratem das mesmas partes, é certo que inexiste incidência literal e semântica do inserto no §3º do art.55 do CPC/2015, não havendo razão técnica para a reunião processual. Além do mais, em vista das inúmeras ações ajuizadas nesta Comarca, que tratam do assunto em epígrafe, este Juízo optou por analisá-las de forma individualizada, a uma por considerar ser mais produtiva tal cognição e a duas por inexistir risco de sentenças diversas em casos semelhantes. Afasto, portanto, esta preliminar. II.1.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, apesar da conduta da Parte Autora beirar a litigância de má-fé, como pleiteado pela Parte Ré, não vislumbro que houve extrapolação do limite do aceitável, neste tocante. E, por não haver enquadramento da situação fática ao contido no art.80 do Código de Processo Civil, deixo de condenar a Parte Autora em tal instituto jurídico. II.2 – DO MÉRITO Conclui-se da inicial que o(a) Promovente nega que tenha contratado qualquer empréstimo(s)/cartão de crédito junto ao Banco Réu, o que tornaria indevida a reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação da Parte Requerida, existe sim uma relação jurídica entre as partes litigantes e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. As alegações da Parte Autora de que não teria contratado o(s) empréstimo(s)/cartão de crédito que resultou nos descontos em folha, não procedem. Reforço a constatação técnica de que na contestação, a Parte Requerida comprovou satisfatoriamente a realização do negócio jurídico por meio da juntada do contrato (ver seq. 18.2) e extratos, que comprovam a utilização pelo Autor (ver seq.64.1). Ao analisar a contestação (seq.18), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal(is) contrato(s) de empréstimo perante o Banco Réu, e que a reserva de margem para o Cartão de Crédito totalizava os valores descritos na inicial. Note-se que embora insista a Parte Autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou que não assinou tal contrato ou que este inexiste, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe foi concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual. Portanto, tendo a Parte Ré feito prova de fato desconstitutivo do direito da Parte Autora, em especial da existência do contrato e do crédito na conta do(a) Promovente, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, mesmo tratando-se de matéria consumerista, é ônus da Parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo em perfeita sintonia à natureza do ônus probatório. Não basta ser consumidor, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica, até mesmo porque o Banco Réu veio a este processo e trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance e com o fito de demonstrar que existe a tratativa firmada pela Parte Autora. O ônus da Parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não restou devidamente demonstrado, sendo imperiosa a improcedência do pedido mediato. Neste sentido, eis os recentes arestos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000493-05.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA NÃO VERIFICADAS. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DE SUA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Contra sentença que acolheu em parte os pedidos da autora, recorre o Banco BMG pretendendo a declaração da validade do contrato original, a manutenção dos descontos em margem consignável, o afastamento de danos morais e a compensação de valores pagos à parte autora. A matéria posta em apreciação volta em efeito devolutivo à cognição recursal, ante o pedido de declaração de validade do contrato pelo recorrente. PREVISÃO LEGAL. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, e operações de cartões de crédito arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de;despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou II - a utilização com a.finalidade de saque por meio do cartão de crédito Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. DIREITO DE INFORMAÇÃO. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não há prova robusta, por parte da parte autora (CPC 373, I), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. Ou seja, o só fato de estar o requerente acreditando firmar contrato de empréstimo consignado quando não o fez pela constatação a posteriori de desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em margem consignável, cuja legalidade é inconteste, como antes visto, não retira validade do negócio jurídico entabulado. Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviços (CDC, 12 e 14). VENDA CASADA. Não se verifica. A modalidade de crédito contratada é autorizada em lei, não havendo condicionamento de um produto para com outro. A liberação de crédito por documento hábil que não via saque junto ao próprio contrato de cartão de crédito não autoriza interpretação que se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Diante do pedido de decretação de validade do contrato em sede recursal retorna a matéria a conhecimento em sede recursal. Nesse passo, verifico que o defeito do negócio jurídico entabulado resta configurado quando de sua execução. Isto porque o direito civil e também do consumidor não consentem com o abuso de direito (CC 927, parágrafo único) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (CDC, art. 51, §1º, III), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, “em uma violação de princípios de finalidade da lei e da equidade” (VENOSA, citado por Rui Stoco na obra “Abuso do direito e má-fé processual”, RT, 2002, p. 56). Deve o pacto, assim, guardar estrita observância ao princípio da função social, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDc, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Todo contrato, portanto, deve assegurar uma existência digna, “conforme os ditames da justiça social” (CF 170). A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Autoriza-se, portanto, a revisão judicial dos contratos “perniciosos à parte frágil da relação de consumo. Isto, porém, sem aquinhoar o consumidor com o poder unilateral de desvencilhar-se, por razões pessoais, do vínculo contratual.” (apud “Direitos do Consumidor”, Humberto Teodoro Júnior, 9ª ed. Forense, 2017, p. 228). Neste sentido o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consignou, no corpo de seu voto lançado no Resp. 1.584.501/SP, que “constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado. Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal.”. NULIDADE DO CONTRATO. Nesse passo, verificando-se que o contrato discutido nos autos prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar, a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/Pr, a revelar “um endividamento de contornos indefinidos” sem “qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse 'financiamento automático'”, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a restabelecer o equilíbrio contratual (CDC 4º, III), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser a ”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017).termo Do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado à dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). DANOS MORAIS. Inocorrentes. Inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não são os danos incorpóreos presumidos na espécie. Além disso não demonstrou a parte autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Precedente: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar modulação dos efeitos da decisão. Isto não implica, pois a reformatio in pejus parte recorrida expressamente pugnou em petição inicial (evento 1.1, item 11 do pedido) pela declaração de validade do contrato ou sua readequação, o que autoriza sua revisão integral nesta sede recursal. Destarte, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente da consumidora, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido como crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor, sem incidência de juros ou correção monetária porque não previstos no contrato. Em nominal síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, até quitação do saldo devedor. Havendo quitação com pagamento a maior após o trânsito em julgado, situação esta a ser aferida pelo juízo singular, deverá o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte autora, porque aí configurado pagamento indevido (CDC, 42, parágrafo único), nos termos desta decisão. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda a adequação do contrato nos termos deste voto, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). Estipulo multa diária de R$ 25,00 para o cumprimento da obrigação, limitada esta ao valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelo juízo singular, se assim entender necessário, nos termos do contido no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO. O pedido contraposto fica prejudicado, porquanto com a modulação dos efeitos da sentença terá a parte recorrente o que pagou à recorrida, não havendo que se falar em compensação. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido, DISPOSITIVO.reconhecendo-se a nulidade de cláusula contratual com a modulação dos efeitos da sentença segundo fundamentação, afastando-se a indenização por dano moral. Diante do êxito apenas parcial do recurso, condeno a parte recorrente a SUCUMBÊNCIA. pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019874-89.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 11.04.2018) Por fim, não havendo a prática de conduta ilícita pela Parte Ré, não há que se falar em repetição do indébito e/ou em indenização por danos morais. Houve a nítida quebra do nexo etiológico entre a conduta do Banco Promovido e o atingimento da esfera extrapatrimonial do(a) Promovente. Cumprido, pois, o art.93, IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Autor(a), JOSEANE DOS SANTOS, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do CPC/2015, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do CPC/2015, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o(a) autor(a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4460-81.2019). __Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Confirmada

19/01/2023, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 14:28

Improcedência

12/01/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

12/01/2023, 12:44

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Processo nº: 0004460-81.2019.8.16.0086 Autor(s): JOSEANE DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Autor(a) JOSEANE DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora da CI RG sob o nº 9.061.237-9, emitida pela SSP/PR, cadastrada no CPF/MF sob o n.º 069.842.229-58, residente e domiciliada na Rua B, casa s/nº, Vila Santa Clara I, neste Município de Guaíra/PR e Réu/Ré BANCO BMG S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 61.186.680/0001-74, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 1830, andar:10,11,13 e 14, bloco 01 e 02, salas 101,102,112,131 e 141, Bairro: Vila Nova Conceição, Município de São Paulo/SP. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOSEANE DOS SANTOS e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Em breve relato, o(a)(s) Promovente(s) aduziu(aram) que obteve a informação de que passou a ter descontado de seu benefício previdenciário alguns valores de contrato envolvendo o Banco Promovido, o que está lhe causando inúmeros transtornos. Por fim requereu: a) declaração da ilegalidade dos descontos; b) restituição, em dobro, do(s) valor(es) cobrado(s) e; c) condenação em dano moral. Com a inicial vieram os documentos da seq.01. O Réu apresentou contestação (seq.18), defendendo a legalidade da contratação e consequentemente a regularidade dos descontos atacados pela Parte Autora. Na réplica, a Parte Autora rechaçou as matérias arguidas na peça de defesa, reiterou os argumentos expendidos na exordial e pugnou a procedência do pleito mediato (seq.25). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.38) e opção pelo julgamento antecipado da lide. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que é Promovente JOSEANE DOS SANTOS e Promovido(a)(s) BANCO BMG S/A. Pelas provas produzidas neste feito, em especial o extrato da seq.64 onde consta a utilização do cartão de crédito pela Promovente, este Juízo entende que as provas até então produzidas são suficientes para a prolação de sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 – DAS PREJUDICIAIS/PRELIMINARES DE MÉRITO II.1.1 – DA LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO A Parte Ré alega que existe litispendência ou conexão com os autos nº 0004461-66.2019.8.16.0086. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. Explico. Diferente do que alega a Parte Contestante e compulsando os autos indicados, observo que não se trata do mesmo contrato. Nos autos precitados os contratos discutidos são diversos daquele contestado neste autos, não havendo o que se falar em litispendência ou conexão. Ressalte-se que embora os processos tratem das mesmas partes, é certo que inexiste incidência literal e semântica do inserto no §3º do art.55 do CPC/2015, não havendo razão técnica para a reunião processual. Além do mais, em vista das inúmeras ações ajuizadas nesta Comarca, que tratam do assunto em epígrafe, este Juízo optou por analisá-las de forma individualizada, a uma por considerar ser mais produtiva tal cognição e a duas por inexistir risco de sentenças diversas em casos semelhantes. Afasto, portanto, esta preliminar. II.1.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, apesar da conduta da Parte Autora beirar a litigância de má-fé, como pleiteado pela Parte Ré, não vislumbro que houve extrapolação do limite do aceitável, neste tocante. E, por não haver enquadramento da situação fática ao contido no art.80 do Código de Processo Civil, deixo de condenar a Parte Autora em tal instituto jurídico. II.2 – DO MÉRITO Conclui-se da inicial que o(a) Promovente nega que tenha contratado qualquer empréstimo(s)/cartão de crédito junto ao Banco Réu, o que tornaria indevida a reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação da Parte Requerida, existe sim uma relação jurídica entre as partes litigantes e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. As alegações da Parte Autora de que não teria contratado o(s) empréstimo(s)/cartão de crédito que resultou nos descontos em folha, não procedem. Reforço a constatação técnica de que na contestação, a Parte Requerida comprovou satisfatoriamente a realização do negócio jurídico por meio da juntada do contrato (ver seq. 18.2) e extratos, que comprovam a utilização pelo Autor (ver seq.64.1). Ao analisar a contestação (seq.18), constata-se que, de fato, a Parte Autora possui tal(is) contrato(s) de empréstimo perante o Banco Réu, e que a reserva de margem para o Cartão de Crédito totalizava os valores descritos na inicial. Note-se que embora insista a Parte Autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou que não assinou tal contrato ou que este inexiste, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. E, esta é a linha de raciocínio interpretativa que está sendo adotada por este Juízo para afastar o nexo etiológico entre a conduta da Instituição Financeira e a suposta inexistência da tratativa, pois a Parte Autora usufrui da(s) importância(s) que lhe foi concedida, vem a Juízo afirmando que assim não o fez e requer a exclusão dos descontos do benefício previdenciário, não encontrando tal conduta processual esteio na lógica contratual. Portanto, tendo a Parte Ré feito prova de fato desconstitutivo do direito da Parte Autora, em especial da existência do contrato e do crédito na conta do(a) Promovente, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Assim, mesmo tratando-se de matéria consumerista, é ônus da Parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo em perfeita sintonia à natureza do ônus probatório. Não basta ser consumidor, é necessário que se comprove a hipossuficiência técnica, até mesmo porque o Banco Réu veio a este processo e trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance e com o fito de demonstrar que existe a tratativa firmada pela Parte Autora. O ônus da Parte Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não restou devidamente demonstrado, sendo imperiosa a improcedência do pedido mediato. Neste sentido, eis os recentes arestos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000493-05.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA NÃO VERIFICADAS. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO DE SUA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Contra sentença que acolheu em parte os pedidos da autora, recorre o Banco BMG pretendendo a declaração da validade do contrato original, a manutenção dos descontos em margem consignável, o afastamento de danos morais e a compensação de valores pagos à parte autora. A matéria posta em apreciação volta em efeito devolutivo à cognição recursal, ante o pedido de declaração de validade do contrato pelo recorrente. PREVISÃO LEGAL. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, e operações de cartões de crédito arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de;despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou II - a utilização com a.finalidade de saque por meio do cartão de crédito Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. DIREITO DE INFORMAÇÃO. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não há prova robusta, por parte da parte autora (CPC 373, I), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. Ou seja, o só fato de estar o requerente acreditando firmar contrato de empréstimo consignado quando não o fez pela constatação a posteriori de desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em margem consignável, cuja legalidade é inconteste, como antes visto, não retira validade do negócio jurídico entabulado. Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviços (CDC, 12 e 14). VENDA CASADA. Não se verifica. A modalidade de crédito contratada é autorizada em lei, não havendo condicionamento de um produto para com outro. A liberação de crédito por documento hábil que não via saque junto ao próprio contrato de cartão de crédito não autoriza interpretação que se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Diante do pedido de decretação de validade do contrato em sede recursal retorna a matéria a conhecimento em sede recursal. Nesse passo, verifico que o defeito do negócio jurídico entabulado resta configurado quando de sua execução. Isto porque o direito civil e também do consumidor não consentem com o abuso de direito (CC 927, parágrafo único) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (CDC, art. 51, §1º, III), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, “em uma violação de princípios de finalidade da lei e da equidade” (VENOSA, citado por Rui Stoco na obra “Abuso do direito e má-fé processual”, RT, 2002, p. 56). Deve o pacto, assim, guardar estrita observância ao princípio da função social, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDc, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Todo contrato, portanto, deve assegurar uma existência digna, “conforme os ditames da justiça social” (CF 170). A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Autoriza-se, portanto, a revisão judicial dos contratos “perniciosos à parte frágil da relação de consumo. Isto, porém, sem aquinhoar o consumidor com o poder unilateral de desvencilhar-se, por razões pessoais, do vínculo contratual.” (apud “Direitos do Consumidor”, Humberto Teodoro Júnior, 9ª ed. Forense, 2017, p. 228). Neste sentido o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consignou, no corpo de seu voto lançado no Resp. 1.584.501/SP, que “constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado. Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal.”. NULIDADE DO CONTRATO. Nesse passo, verificando-se que o contrato discutido nos autos prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar, a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/Pr, a revelar “um endividamento de contornos indefinidos” sem “qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse 'financiamento automático'”, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a restabelecer o equilíbrio contratual (CDC 4º, III), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser a ”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017).termo Do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado à dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). DANOS MORAIS. Inocorrentes. Inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não são os danos incorpóreos presumidos na espécie. Além disso não demonstrou a parte autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Precedente: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar modulação dos efeitos da decisão. Isto não implica, pois a reformatio in pejus parte recorrida expressamente pugnou em petição inicial (evento 1.1, item 11 do pedido) pela declaração de validade do contrato ou sua readequação, o que autoriza sua revisão integral nesta sede recursal. Destarte, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente da consumidora, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido como crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor, sem incidência de juros ou correção monetária porque não previstos no contrato. Em nominal síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, até quitação do saldo devedor. Havendo quitação com pagamento a maior após o trânsito em julgado, situação esta a ser aferida pelo juízo singular, deverá o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte autora, porque aí configurado pagamento indevido (CDC, 42, parágrafo único), nos termos desta decisão. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda a adequação do contrato nos termos deste voto, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais constantes no contrato quantas necessárias para a quitação). Estipulo multa diária de R$ 25,00 para o cumprimento da obrigação, limitada esta ao valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelo juízo singular, se assim entender necessário, nos termos do contido no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO. O pedido contraposto fica prejudicado, porquanto com a modulação dos efeitos da sentença terá a parte recorrente o que pagou à recorrida, não havendo que se falar em compensação. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido, DISPOSITIVO.reconhecendo-se a nulidade de cláusula contratual com a modulação dos efeitos da sentença segundo fundamentação, afastando-se a indenização por dano moral. Diante do êxito apenas parcial do recurso, condeno a parte recorrente a SUCUMBÊNCIA. pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019874-89.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 11.04.2018) Por fim, não havendo a prática de conduta ilícita pela Parte Ré, não há que se falar em repetição do indébito e/ou em indenização por danos morais. Houve a nítida quebra do nexo etiológico entre a conduta do Banco Promovido e o atingimento da esfera extrapatrimonial do(a) Promovente. Cumprido, pois, o art.93, IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o(a) Autor(a), JOSEANE DOS SANTOS, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art.85, §2º, do CPC/2015, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e no artigo 98, §3º do CPC/2015, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que o(a) autor(a) tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4460-81.2019). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

20/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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