Execução Fiscal 0009866-38.2001.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009866-38.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 10:32

Documento (Certidão)

05/12/2022, 10:32

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 17:00

Documento (Informações)

28/03/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009866-38.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$370,29 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ANTONIO SERGIO BRENE ZAPATA TULIO ZAPATA BRENE Zapata Comércio de Motos Ltda. D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

03/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:46

Documento (Informações)

24/02/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

22/02/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:03

Documento (Certidão)

22/02/2022, 16:03

Arquivamento

21/02/2022, 22:28

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 13:55

Desarquivamento

01/11/2021, 01:21

Provisório

23/11/2018, 17:17

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 01:00

—

Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

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