Procedimento Comum Cível 0003800-76.2019.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003800-76.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003800-76.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003800-76.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$60.500,00 Autor(s): SOCIEDADE BENEFICIENTE LAV.. SANTO ANTONIO (CPF/CNPJ: 75.010.975/0001-08) Avenida Independência, 3953 - Passaúna - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-215 Réu(s): HELIO JOSE DA SILVA (RG: 43790234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.785.569-91) Rua Carlos Dietzsch, 592 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 JOSIVALDO MANOEL DA SILVA (RG: 76558566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.635.609-08) Avenida Independência, 3953 - Campina das Pedras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-295 MARIA DE LOURDES DYBAS (RG: 59922181 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.352.019-16) Rua Carlos Dietzsch, 592 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 SOLANGE EDINEIA SCHULZ (RG: 77346422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.653.059-35) Avenida Independência, 3953 - Campina das Pedras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-295 Vistos, etc. 1. Da leitura dos autos apensos nº 0012616-13.2020.8.16.0025, verifica-se que o e. TJPR julgou provido o recurso de apelação contra a sentença que o extinguiu sem julgamento do mérito e determinou o processamento daquele feito. Assim, dada a conexão e evidente prejudicialidade entre os processos, de rigor o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Logo, determino a suspensão da tramitação do presente processo até que o outro esteja apto para sentença, quando então ambos deverão vir conclusos para sentença conjunta. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003800-76.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003800-76.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$60.500,00 Autor(s): SOCIEDADE BENEFICIENTE LAV.. SANTO ANTONIO (CPF/CNPJ: 75.010.975/0001-08) Avenida Independência, 3953 - Passaúna - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-215 Réu(s): HELIO JOSE DA SILVA (RG: 43790234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.785.569-91) Rua Carlos Dietzsch, 592 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 JOSIVALDO MANOEL DA SILVA (RG: 76558566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.635.609-08) Avenida Independência, 3953 - Campina das Pedras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-295 MARIA DE LOURDES DYBAS (RG: 59922181 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.352.019-16) Rua Carlos Dietzsch, 592 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 SOLANGE EDINEIA SCHULZ (RG: 77346422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.653.059-35) Avenida Independência, 3953 - Campina das Pedras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-295 Autos nº 3800-76.2019.8.16.0025 DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório da decisão de mov. 102, que passo a complementar com os acontecimentos posteriores. Intimados a tanto, os réus apresentaram manifestação argumentando que não litigam de má-fé, tendo somente trazido ao processo documentos e razões que concernem à controvérsia instaurada nos autos, daí porque indevido o desentranhamento dos documentos de mov. 96, pois visam ao melhor esclarecimento dos fatos. Alegaram a impossibilidade de descumprimento da decisão de mov. 75, no que diz respeito à realização de medidas a fim de evitar o comprometimento da estrutura do imóvel, pois as instalações elétricas da casa anexa somente possuem ligações de 110 volts, que são insuficientes para a utilização de alguns instrumentos de trabalho (mov. 112). Na sequência, a autora asseverou que o réu Hélio já retirou os seus pertences do local e que se compromete à feitura das obras destinadas à conservação do imóvel que lhe pertence contratando profissional habilitado para tanto. Opôs-se à exclusão dos réus Josivaldo Manoel da Silva e Solange Edineia Schulz do polo passivo e pediu a inclusão de Valdir, que atualmente ocuparia o imóvel, no polo passivo. Juntou documentos relativos a ação trabalhista e à sua representação (mov. 113.2 a 113.4). Por fim, foram apensados a estes os autos nº 12616-13.2020.8.16.0025 de ação declaratória cumulada com responsabilidade de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, movida pela autora, representada por HÉLIO, contra Pedro FURMAN E JANETE SOELI SAROT, que se dizem representantes da sociedade-autora nestes autos. É o breve relato. DECIDO. 2. Da legitimidade passiva dos réus JOSIVALDO MANOEL DA SILVA e SOLANGE EDINEIA SCHULZ A legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia de utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se firma titular determinado direito e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Daí dizer que a legitimidade para agir em juízo deve ser verificada à luz da relação jurídica material discutida, o que, segundo conceito clássico de LIEBMAN “É a pertinência subjetiva da ação”, e mais, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, estas devem ser aferidas in status assertoais, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Neste sentido, destaca-se, ainda, o ensinamento de Fredie Didier Jr: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17 ed. v. 1. Salvador: Jus Podivm. 2015. p. 343.) Nesse contexto, muito embora o argumento invocado na petição de mov. 113 – determinação de depósito dos alugueres pelos réus JOSIVALDO e SOLANGE pela decisão inicial – não tenha o condão de conferir legitimidade passiva para esta demanda, vez que tal medida tem natureza acautelatória (resguardar os montantes até que se defina quem deve recebê-los), mas que, segundo alega a autora, teriam estes responsabilidade pelos danos materiais e morais postulados, tem-se os réus JOSIVALDO MANOEL DA SILVA e SOLANGE EDINEIA SCHULZ legitimados a figurar no polo passivo da demanda. Ressalve-se que a efetiva responsabilidade dos réus pelos danos a eles imputada é matéria atinente ao mérito, que pode redundar em improcedência do pedido, mas não na extinção prematura do feito. Diante disto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida. 3. Do pedido de exclusão da petição de mov. 96. A autora pediu “que torne sem efeito todas as petições protelatórias trazidas (sic) pelos Requeridos, devendo inclusive se determinar o desentranhamento para evitar tumulto processual”, especialmente o mov. 96. Contudo, apesar de não dizer exatamente quanto aos fatos narrados na inicial, dizem respeito ao embate entre as partes, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, necessidade de exclusão. Rejeito, portanto, o pedido “a” da petição de mov. 100. 4. Da inclusão de "VALDIR" no polo passivo Requereu a parte autora a inclusão de "Valdir", suposto novo locatário do imóvel, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque a ampliação objetiva e subjetiva da demanda se dá livremente até a citação do réu; após a citação necessário o consentimento do réu, isso porque com a citação se estabiliza o processo a fim de que se possa chegar a uma decisão de mérito acerca da questão posta em causa, de modo a garantir, inclusive, o direito a duração razoável do processo. Assim, operada a citação e não havendo anuência do réu com o pedido de inclusão de novo réu no polo passivo, e não se tratando de hipótese de substituição processual, indefiro o pedido. 5. Da retirada de entulhos Quanto ao pedido para retirada de entulhos do imóvel, esta independente de autorização judicial, tendo em vista que não existe qualquer determinação neste processo em sentido contrário. Deve ser respeitada, tão somente, a decisão de mov. 75, a qual autoriza a parte ré a retirar os pertences de sua propriedade do local. 6. Do saneamento As partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, declaro o feito saneado. 7. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) descumprimento do contrato pelo réu HELIO JOSÉ DA SILVA; b) regularidade do projeto e execução da obra; c) regularidade da representação em Juízo da autora; d) regularidade das assembleias realizadas por HELIO JOSÉ DA SILVA e PEDRO FURMAN; e) existência de saldo contratual em favor da autora; f) dever dos réus de restituir eventual saldo apurado; g) eventuais lucros cessantes e seu quantum; h) a existência de dano moral e seu quantum indenizatório; i) responsabilidade solidária dos réus; j) má-fé da autora e dos réus. 8. Das provas No âmbito das provas, defiro a produção de prova pericial, requerida por ambas as partes (mov. 64 e 68) para apurar as condições das reformas efetuadas e em andamento nas dependências da autora, documental– com observância do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC – e oral, consistente esta última na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. 9. Para a realização da prova pericial, nomeio Perito Judicial o Engenheiro Civil CLAYTON DIEGO DA LUZ ([email protected] telefones (41)3668-5745 e (41)9970-81400), devidamente cadastrado junto ao CAJUD, independentemente de compromisso legal. 10. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como eventual arguição de suspeição ou impedimento do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). 11. A seguir, intime-se o Sr. Perito para que nos termos do art. 465, §2º, CPC se manifeste quanto à aceitação do encargo, apresentação de proposta de honorários, com atenção ao disposto no art. 465, §2º e seus incisos, do CPC e possibilidade de recebimento de 60% da verba honorária ao final, cujo pagamento se dará pelo sucumbente e, sendo este beneficiário da gratuidade processual, pelo Estado do Paraná. Prazo: 05 (cinco) dias. Prazo: 05 (cinco) dias. 12. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 13. Concordes, intimem-se os réus HÉLIO e MARIA DE LURDES para depósito de 20% da verba honorária cada, no prazo de 15 dias. 14. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. 15. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), podendo os assistentes técnicos indicados pelas partes apresentar seus pareceres em igual prazo. 16. Após a realização da perícia, havendo necessidade será designada audiência de instrução, desde que a necessidade da produção da prova oral não reste prejudicada pelo resultado da prova pericial. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. (DRM) SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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