Execução Fiscal 0010819-02.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/05/2017
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Londrina - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
Autor
MARCUCI MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
LETÍCIA FERREIRA DA SILVA
OAB/PR 23155
·
CPF
935.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
LETÍCIA FERREIRA DA SILVA
OAB/PR 23155
·
CPF
935.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
20/11/2023, 13:56
Documento (Informações)
21/08/2023, 15:43
Remessa (em diligência)
21/07/2023, 13:13
Documento (Outros documentos)
11/04/2023, 15:02
Confirmada
11/04/2023, 14:52
Remessa (em diligência)
06/02/2023, 14:58
Documento (Outros documentos)
14/10/2022, 16:59
Documento (Outros documentos)
08/06/2022, 16:26
Expedição de documento (Ofício)
02/06/2022, 13:40
Documento (Outros documentos)
09/05/2022, 18:13
Confirmada
09/05/2022, 18:05
Documento (Outros documentos)
28/04/2022, 18:37
Documento (Outros documentos)
28/04/2022, 18:21
Documento (Outros documentos)
18/04/2022, 18:25
Expedição de documento (Outros documentos)
06/04/2022, 14:58
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Todas as movimentações
(47)
Definitivo
20/11/2023, 13:56
Documento (Informações)
21/08/2023, 15:43
Remessa (em diligência)
21/07/2023, 13:13
Documento (Outros documentos)
11/04/2023, 15:02
Confirmada
11/04/2023, 14:52
Remessa (em diligência)
06/02/2023, 14:58
Documento (Outros documentos)
14/10/2022, 16:59
Documento (Outros documentos)
08/06/2022, 16:26
Expedição de documento (Ofício)
02/06/2022, 13:40
Documento (Outros documentos)
09/05/2022, 18:13
Confirmada
09/05/2022, 18:05
Documento (Outros documentos)
28/04/2022, 18:37
Documento (Outros documentos)
28/04/2022, 18:21
Documento (Outros documentos)
18/04/2022, 18:25
Expedição de documento (Outros documentos)
06/04/2022, 14:58
Documento (Informações)
28/03/2022, 14:36
Expedição de documento (Ofício)
03/03/2022, 12:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010819-02.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$172.633,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCUCI MATERIAIS ELETRICOS LTDA D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.
03/03/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/03/2022, 14:59
Remessa (em diligência)
02/03/2022, 13:33
Documento (Informações)
24/02/2022, 14:55
Remessa (em diligência)
22/02/2022, 17:28
Documento (Outros documentos)
22/02/2022, 17:28
Arquivamento
21/02/2022, 22:29
Conclusão (para decisão)
21/02/2022, 01:00
Desarquivamento
26/11/2021, 00:51
Petição (Petição (outras))
10/11/2021, 14:23
Petição (Petição (outras))
10/11/2021, 14:10
Mudança de Assunto Processual
28/04/2021, 16:58
Provisório
28/04/2020, 17:04
Remessa (por devolução ao deprecante)
28/04/2020, 16:57
Documento (Outros documentos)
28/04/2020, 16:57
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2020, 16:57
Documento (Outros documentos)
29/03/2020, 01:02
Trânsito em julgado
29/03/2020, 00:59
Remessa (em diligência)
26/03/2020, 15:08
Ato ordinatório
01/11/2019, 00:44
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/09/2019, 18:33
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/09/2019, 18:32
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/09/2019, 18:30
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2019, 17:37
Documento (Outros documentos)
04/12/2018, 09:18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
04/12/2018, 09:08
Remessa (em diligência)
02/10/2018, 13:31
Documento (Certidão)
26/05/2017, 16:34
Ato ordinatório
26/05/2017, 16:32
Desistência
21/11/2016, 00:00
Documentos
Conclusão
•
03/03/2022, 00:00