Execução de Título Extrajudicial 0016015-49.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016015-49.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:47

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 18:02

Confirmada

27/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016015-49.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016015-49.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$150.280,05 Exequente(s): MAÉRCIO ALVES FERRREIRA Executado(s): DAIANE APARECIDA NIZA PINHEIRO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA VAGNER PINHEIRO LOPES I. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de mov. 342.1. Expeça-se o competente mandado de avaliação do bem penhorado (automóvel), a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Com a juntada do laudo de avaliação aos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o laudo e indique a via expropriatória pretendida. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:51

deferimento

12/03/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 06:06

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016015-49.2021.8.16.0014 1. A parte exequente requer na seq. 78 a continuidade da execução face ao inadimplemento do acordo celebrado, bem como a condenação dos réus em multa por litigância de má-fé, por terem oferecido um imóvel que já havia sido vendido como garantia do acordo. A parte executada requereu pelo indeferimento do pedido, defendendo que existem bens suficientes para garantir o débito executado e que o procurador não possuía conhecimento de que o imóvel havia sido alienado. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o que a parte exequente apresentou não foi emenda à petição inicial, mas mero pedido de aplicação de multa, pelo que não há aplicação do disposto no art. 329 do CPC. No mais, entendo que não ficou comprovado nos autos que a parte ré agiu com má-fé processual. A parte autora noticiou que o imóvel ofertado como garantia havia sido vendido, porém não se desincumbiu do ônus de provar tal alegação, sem trazer qualquer documento que comprovasse o ocorrido aos autos. Considerando que a boa-fé se presume e a má-fé se comprova, deixou a parte autora de comprovar no feito que a ré altera a verdade dos autos ou resiste injustificadamente ao andamento do processo. Do teor dos autos, não se vislumbra que as partes tenham incorrido em alguma das circunstâncias previstas na legislação que ensejem a aplicação da penalidade nos termos do art. 80 do CPC, bem como não há prova consistente do comportamento desleal ou malicioso, motivos pelos quais não vislumbro argumento hábil a viabilizar a condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO […] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA […] 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art.80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível provida parcialmente (TJPR. 15 CC. AC 1652181-6. Relator Jucimar Novochadlo. Julgamento em 12/04/17). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS […] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO NCPC […] 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que estejam configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 […] (TJPR. 17 CC. AC 1643256-9. Relatora Rosa Amara Girardi Fachin. Julgamento em 29/03/17). Nessas circunstâncias, impõe-se o indeferimento da pretensão de condenação dos executados como litigantes de má-fé. 2. Considerando a notícia de descumprimento do acordo, dou prosseguimento à execução. Diante do pedido de penhora de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça e indique sobre quais dos automóveis bloqueados na seq. 55 pretende a penhora, em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Londrina, 23 de maio de 2022. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016015-49.2021.8.16.0014 I. A parte autora Maércio Alves Ferreira, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de Tutela Provisória de urgência cautelar incidental em desfavor de Vagner Pinheiro Lopes, Daiane Aparecida Niza Pinheiro e Pinheiro Comércio de vinhos LTDA. Narra em sua exordial ser credor dos executados, no montante de R$144.080,00, representados por 4 cheques, os quais foram devolvidos pelos motivos 11 e 12. Alega que mesmo após diversas tratativas amigáveis, todas quedaram-se inertes, deixando de adimplir a dívida. Além disso, afirma que os executados estariam dilapidando seu patrimônio com o intuito de se esquivarem de cumprir com a obrigação assumida perante a exequente. Requer, liminarmente, que seja deferido o bloqueio do imóvel de matrícula n° 24.146, como também dos veículos de placas FMZ 9C27 e AZU 3D37. Para a concessão de uma tutela de urgência estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que devem existir a presença de dois requisitos indispensáveis: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, a medida não poderá ser irreversível, o que possibilita que seja revista ou revogada a qualquer tempo do processo. Os cheques colacionados em mov.1.9, atestam de fato o vínculo obrigacional entre as partes, se fazendo presente portanto o interesse processual. No tocante a probabilidade de direito, entendo não restar demonstrada. Explico. O simples fato de alegar em sua inicial, de que a parte executada estaria dilapidando seu patrimônio ao passar para terceiros, não se mostra como suficiente para preencher o pressuposto de verossimilhança de suas afirmações. Para a concessão da tutela almejada, se faz necessário a juntada de documentos que atestem tais afirmações feitas pela parte exequente. Juntamente a isto, verifico também a ausência da urgência em seu pleito, considerando que a falta de elementos probatórios da dilapidação por parte da executada, acaba por demonstrar ao menos em sede de cognição sumária, a falta de perigo de dano ou perecimento do direito em seu pleito. Indefiro, pois, a liminar requerida, pelas razões delineadas. II. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). III. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1º do CPC. iii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). IV. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iiii.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iiii.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. V. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). VI. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Londrina, 09 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

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