Execução de Título Extrajudicial 0053904-76.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053904-76.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Conheço, porquanto tempestivos (seq. 545.1). No mérito, noto que a sentença de seq. 540.1 incorreu em omissão ao deixar de contemplar, no concurso de credores, o pedido de habilitação de crédito acostado no ev. 521. Pois bem. A fim de sanar o vício, passo à análise do pleito. Na manifestação de seq. 521.1, o interessado MEDINA & GUIMARÃES ADVOGADOS argumentou no sentido de ostentar crédito privilegiado, relativo a honorários sucumbenciais arbitrados em execução extrajudicial. A documentação coligida pelo referido credor corrobora sua alegação de que o crédito indicado refere-se a honorários advocatícios arbitrados no despacho inaugural dos autos nº 0008494-87.2020.8.16.0014, em trâmite ante o juízo da 9ª Vara Cível local. Ora, é inequívoco o caráter alimentar dos honorários advocatícios, a teor da Súmula Vinculante 47. Eis que tais verbas se equiparam a crédito trabalhista, figuram em primeiro lugar na ordem legal, em conjunto com os créditos trabalhistas já reconhecidos em favor de CARLOS HENRIQUE MALASPINA ROSSI, NEURI CESAR FIRMIANO, CESAR FERREIRA BELMONTE ROA, EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES e RAFAEL VINICIUS DE OLIVEIRA (seq. 541.1). Consigno que o valor a ser habilitado a tal título deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre o quantum exequendo no feito executivo, por se tratar do percentual fixado nesse particular em sede de despacho inicial. Nesse sentido, em 07/02/2023 o embargante detinha crédito no valor de R$ 36.689,44 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos – seq. 521.2) Em relação à anterioridade, a habilitação foi requerida posteriormente às penhoras lavradas em favor de CARLOS HENRIQUE MALASPINA ROSSI (ev. 343) e NEURI CESAR FIRMIANO (ev. 513), porém precede às constrições dos demais credores trabalhistas. Nota-se, contudo, que as quantias depositadas nos autos já se encontram integralmente comprometidas em favor de CARLOS HENRIQUE MALASPINA ROSSI e NEURI CESAR FIRMIANO, em razão da anterioridade das penhoras. Portanto, DOU PROVIMENTO, aos declaratórios, sanando o equívoco, de modo a reconhecer a preferência do crédito do embargante, equiparado ao de natureza trabalhista. No mais, perdura a sentença como lançada, inclusive em relação à destinação dos valores depositados. Int. Dil. nec. Londrina, 24 de novembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. CONCURSO DE CREDORES Havendo multiplicidade de penhoras de crédito nos presentes autos, vem à tona a questão atinente às preferências e privilégios creditícios, disciplinada pelo art. 908/CPC. Para ordenar as preferências, visando reduzir as discussões, e facilitando o enquadramento dos créditos, consigno que adotarei a seguinte classificação, com as eventuais ressalvas que farei adiante, transcrita do livro de ARAKEN DE ASSIS[1], classificação esta que encontra reforço na apresentada por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART[2]. “1) o titular de crédito trabalhista; 2) as pessoas de direito público titulares de crédito fiscal (entre elas, caso concorram, a ordem é a do art. 187, parágrafo único, do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata); 3) o titular de direito real de garantia; 4) o titular de crédito dotado de privilégio especial; 5) o titular de crédito dotado de privilégio geral; 6) o credor quirografário “a quem, por forca da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados” (art. 709, I, parte final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, §4º).” Não se pode perder de vista, ainda, o instituto da preferência. Traduz-se em prelação outorgada ao credor em favor do qual efetuada penhora ou pré-penhora (arresto) em primeiro lugar, visando, portanto, beneficiar o credor diligente, operante, que imprime celeridade ao andamento processual. Impende ressalvar, todavia, que só se perquire acerca de preferência em não havendo privilégios decorrentes do direito material. Conforme arremata ARAKEN DE ASSIS: “A preferência da penhora atuará quando concorrerem, no dinheiro penhorado, ou no produto da alienação forçada, dois ou mais credores, classificados como quirografários, e, ademais, penhorantes. Fora dessa hipótese, nenhuma influência exercerá na distribuição do dinheiro.”[3] No presente caso, concorrem 08 (oito) interessados, conforme penhoras de evs. 336, 343, 377, 513, 519/520, 522, 523 e 526. Passo, portanto, à análise da destinação dos valores. I- CRÉDITOS TRABALHISTAS Em primeiro lugar, figuram os créditos trabalhistas de NEURI CESAR FIRMIANO (ev. 513), CESAR FERREIRA BELMONTE ROA (ev. 522), EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES (ev. 523), RAFAEL VINICIUS DE OLIVEIRA (ev. 526) e CARLOS HENRIQUE MALASPINA ROSSI (ev. 343). A análise da preferência entre tais créditos faz-se à luz da anterioridade de cada penhora, conforme esclarecido acima. Nesse sentido, a penhora em favor de CARLOS HENRIQUE MALASPINA ROSSI foi deferida em 26/01/2021 (ev. 343). Quanto à penhora em favor de NEURI CESAR FIRMIANO, foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho local em 02/09/2022 (ev. 513). Já a penhora de CESAR FERREIRA BELMONTE ROA foi efetuada em 07/03/2023 (ev. 522). No tocante ao crédito de EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, restou datado de 10/04/2023 (ev. 523). Por fim, a penhora em favor de RAFAEL VINICIUS DE OLIVEIRA, foi deferida em 13/04/2023 (ev. 526). II- CRÉDITO TRIBUTÁRIO Rememorando a explanação supra, registre-se que situados os débitos fiscais em geral no segundo patamar de privilégios, atrás somente dos créditos trabalhistas. Impende anotar, no ponto, que deparada uma única espécie de crédito tributário, qual seja: municipal, em favor do MUNICÍPIO DE LONDRINA (ev. 519/520). III- CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS Já os créditos titularizados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ev. 336) e por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ev. 377) qualificam-se como quirografários, eis que não amparados por qualquer dos privilégios supramencionados. Quanto à ordem de preferências, nota-se que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. efetivou a penhora de créditos em 23/02/2021 (ev. 336). Por seu turno, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o fez em 28/04/2021 (ev. 377). Atente-se, todavia, a que os valores depositados nos autos não são suficientes para a satisfação integral das penhoras no rosto deste procedimento, devendo ser respeitada a ordem estabelecida de acordo com o valor disponível nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do CPC. Ao trânsito em julgado, levantem-se constrições pendentes e providencie-se a remessa da quantia depositada nos autos, observada a atualização de seq. 538.1, nos seguintes termos: 1) R$ 58.908,47 (cinquenta e oito mil, novecentos e oito reais e quarenta e sete centavos) ao juízo da 1ª Vara do Trabalho local, autos 0000784-82.2019.5.09.0018, em favor de CARLOS HENRIQUE MALASPINA ROSSI (ev. 343); 2) a íntegra do que sobejar ao juízo da 2ª Vara do Trabalho local, autos 0000559-59.2019.5.09.0019, em favor de NEURI CESAR FIRMIANO; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se os demais juízos penhorantes quanto ao teor deste decisum. Oportunamente, arquivem-se. Dil. Nec. Londrina, 09 de novembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. Ed. rev., atual., e ampl. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. Páginas 824/825 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: Execução. V. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. páginas 329/331. [3] ASSIS, ARAKEN DE. Manual da Execução. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 791.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Vistos, etc. A “exceção de pré-executividade”, como cediço, deve se restringir a matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que possam ser provadas de plano. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1. Há contradição no acórdão embargado quando há proposições inconciliáveis entre o fundamento e o dispositivo, o que demanda a sua supressão. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que exigem a prévia dilação probatória. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ – Edcl no AgRg no AREsp 247116, Ministro Humberto Martins, T2 – Segunda Turma, Julgamento: 21/02/2003, DJe: 01/03/2003)” Versa a peça em exame (seq. 375) sobre as seguintes matérias: a) ocorrência de excesso de execução; b) repercussão do excesso de execução sobre os valores levantados e risco de frustração das penhoras no rosto dos autos. Com relação a tais teses, dúvidas não pairam acerca da possibilidade de sua ventilação nesta sede revestida de excepcionalidade. No tocante à primeira arguição, depreende-se que a exequente não se insurgiu em face das contas confeccionadas pela Contadoria no mov. 423. Antes, adotou-as para efeito de persecução do saldo residual (seq. 432). Neste particular, então, depreende-se que inexiste dissenso. A alegação esposada pela excipiente foi objeto de cabal concordância da excepta. Isto é, a exequente aderiu expressamente ao intuito defensivo, sem se contrapor. Acedeu aos cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo. No ponto, reitere-se, ausente controvérsia. Merece guarida o intento da devedora. Prosseguindo, é certo que, diante do reconhecimento do excesso de execução, também a verba honorária (contratual e sucumbencial) sofreu proporcional redução. Não mais perduram, pois, as respectivas quantias indicadas, a tal título, no mov. 344. Inviável, porém, cogitar-se acerca da restituição de quantias, não só por se tratar de verba alimentar, mas outrossim porquanto a própria executada reconhece-se devedora de saldo residual, nitidamente superior àquele levantado a maior a título de honorária. A não perder de vista, ainda, que a tese de excesso acima enfrentada sobreveio à liberação de valores ora impugnada (mov. 364). Intimação dos credores titulares de penhoras no rosto destes autos para fins de manifestação acerca da redução de suas garantias é medida que vai na contramão da celeridade e da economia processuais, ensejando verdadeiro tumulto. Do exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade, apenas para efeito de declarar a ocorrência de excesso de execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos procuradores da excipiente, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o excesso de execução reconhecido, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC).[1] Deixo, entretanto, de condenar a exequente às penas por litigância de má-fé, porquanto indemonstrado dolo processual em sua conduta. Malícia não foi minimamente comprovada. 2. Elaboradas contas pelo Contador Judicial (seq. 423), aprouve à executada manifestar sua irresignação (ev. 430). Ora, o auxiliar do juízo adotou proceder adequado, de conformidade com as diretrizes expressamente fixadas no mov. 409, bem como em observância à boa técnica contábil. Em caso semelhante, assim decidiu o Eg. Tribunal Araucariano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO - IMPROCEDÊNCIA - APURAÇÃO QUE REFLETE, COM EXATIDÃO, OS TERMOS DO JULGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Sr. Perito na execução do munus que lhe fora confiado, elaborou criterioso laudo pericial, com demonstrativo de cálculo, indicando com clareza a metodologia utilizada, bem como procedeu aos esclarecimentos após a impugnação do laudo pelas partes, não comprovando o agravante que os cálculos estão em desobediência aos comandos do título judicial. (TJPR, AI 0032406-29.2018.8.16.0000, Rel. Prestes Mattar, julg. em 30/09/2019)” Rechaço, então, a impugnação (seq. 430), homologando, por conseguinte, os resultados apurados no mov. 423. 3. Diante do cancelamento da penhora sobre o faturamento (seq. 394), desabilite-se AURÉLIO ANTONELLI FUMAGALI da condição de terceiro interessado. 4. Proceda-se, de imediato, à penhora online, tendo em mente a quantia indicada no mov. 432. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 23/11/2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 1854475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Portanto, segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante à oportunização de sua manifestação acerca dos valores apontados no mov. 338. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Os cálculos em questão consistiram em mera atualização do importe indicado na exordial, deduzidos os valores já pagos/depositados, razão pela qual não há que se cogitar acerca de obrigatoriedade de se facultar à executada, de forma expressa, prévia manifestação. Ausente previsão legal a amparar tal anseio. Querendo, está ao alcance da devedora impugnar tais contas mediante mero petitório. Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante agravo de instrumento, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 25 de março de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Ciente acerca da novas penhoras no rosto dos autos (seq. 336 e 343), já anotadas, com destaque, nos moldes de estilo. 2. Como é sabido, os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, pertencem ao advogado, não se sujeitando, portanto, a constrição no rosto dos autos em virtude de dívida contraída pela mandante (seq. 270, 336 e 343). Isto é o que exsurge dos artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei 8.906/94. No caso em mesa, o valor do débito atualizado perfaz R$ 95.869,43 (ev. 338.2). A partir de mera operação aritmética, verifica-se que os honorários fixados no despacho inicial correspondem a R$ 9.586,94 (nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Idêntico, diga-se, o importe alcançado pelos honorários contratuais (seq. 318.2). Com efeito, somados os honorários contratuais e sucumbenciais, tem-se que são devidos ao advogado da parte exequente R$ 19.173,88 (dezenove mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Desta feita, providencie-se a liberação de tal quantia, desde logo, mediante ofício eletrônico (dados bancários indicados no ev. 338.1), ao procurador da parte exequente. 3. A fim de viabilizar a distribuição dos demais valores depositados em conta judicial, à Contadoria Judicial, a fim de que promova a atualização, pelo INPC/IBGE, das seguintes quantias: - R$ 30.459,98, a partir de abril/2020 (inclusive); - R$ 290.494,86, a partir de novembro/2020 (inclusive). Consigno que o importe referente ao ev. 343 refere-se a fev/2021, sendo dispensável a providência. 4. Sem prejuízo do acima, condiciono eventual e futuro prosseguimento nos moldes rogados (penhora de faturamento) à complementação das contas de mov. 338.2, indicando, a partir do certificado no mov. 341.2, qual o saldo devedor remanescente, isto é, ainda não pago/depositado. Int. Dil. nec. Londrina, 19 de março de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/03/2021, 00:00

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