Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0002974-45.2017.8.16.0017 - TJPR

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0002974-45.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002974-45.2017.8.16.0017 1. Defiro a penhora dos veículos indicados ao ev. 231.1, apontados na pesquisa Renajud de ev. 215.1, na forma determinada em item F.7 e seguintes, da Portaria 01 de 2019. 2. Quanto ao requerimento de inserção de restrição de circulação dos veículos, a ser realizada via sistema Renajud, INDEFIRO visto que a localização de eventuais veículos encontrados é diligência a ser realizada pelo credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70063944847, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – MEDIDA EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, só se defere a restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente quando a instituição financeira demonstra que não conseguiu localizá-lo por motivos alheios a sua vontade. Recurso não provido. (TJMS – Agravo de Instrumento nº 14009817820168120000, Relator: Vilson Bertelli, Julgado em 02/03/2016) 3. Ainda, defiro a realização de pesquisa sisbajud requerida ao ev. 260.1, a ser realizada nos moldes da decisão proferida ao ev. 201.1, item 8. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002974-45.2017.8.16.0017 1. Trata-se de cumprimento de sentença (ev. 181) proposto por COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA em face de EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DE LONDRINA S.A. 2. Ante a inércia da parte Executada em realizar o pagamento da dívida de maneira voluntária, o Exequente requereu a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD, a ser realizada na medida teimosinha, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC em nome da parte Executada (ev. 194.1). 3. A Executada manifestou-se ao ev. 195.1 requerendo que seja rejeitado o pedido o pedido de bloqueio de suas contas, por meio do sistema sisbajud pelo princípio da menor onerosidade. 4. Ato contínuo, ao ev. 198.1 o Exequente manifestou-se no sentido de que sejam rejeitadas as alegações da parte Executada. Todavia, a fim de evitar que eventuais bloqueios tragam prejuízos desproporcionais à executada, requer que os mesmos sejam limitados a 15% do saldo bancário disponível, bem como reiterou pela realização das pesquisas requeridas ao ev. 194, de maneira que as pesquisas requeridas sejam realizadas também sob o CNPJ das filiais da empresa Executada, quais sejam: SÃO PAULO - 77.338.424/0021-39/ LONDRINA - 77.338.424/0018-33, 77.338.424/0020-58 e 77.338.424/0022-10/ CASCAVEL - 77.338.424/0007-80/ FOZ DO IGUAÇU -77.338.424/0012-48 e CURITIBA - 77.338.424/0002-76 e 77.338.424/0019-14. Relatados, decide-se: 5. Intimada a Executada (ev. 185), não realizou o pagamento e nem apresentou impugnação (ev 187). Logo, possível a penhora, avaliação e atos de expropriação (CPC, art. 523,§3º)[1]. 6. Acerca da manifestação da parte Executada ao ev. 195.1, de que bloqueio eventualmente realizado em suas contas, inviabilizará o funcionamento da empresa acarretando em danos irreparáveis, tem-se que não deve prosperar, vez que não restou comprovada a alegação. 7. Desse modo, eventual penhora realizada será objeto de análise posterior, de maneira que haverá a ponderação entre o princípio da menor onerosidade e a satisfação da Execução, resguardando-se o interesse do credor. Sobre o tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA (ME). BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA DE FORMA ESCORREITA. ART. 835, INC. I, CPC E ART. 11, INC. I, LEF. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 CPC BLOQUEIO DE VALORES QUE OBSERVA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PREJUDICARÁ AS ATIVIDADES REGULARES DA EMPRESA. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não se confundem as penhoras de dinheiro e de faturamento, pois conquanto recaiam sobre o mesmo objeto (moeda), a primeira é realizada por meio de sistema eletrônico oficial que busca disponibilidades existentes em depósitos e aplicações mantidas em instituições financeiras, ao passo que a segunda pressupõe o esgotamento de outros bens e se realiza no interior da empresa, por administrador nomeado pelo Juízo, responsável por direcionar parte dos valores recebidos mensalmente para a satisfação do crédito excutido.2) O processamento da execução pelo “modo menos gravoso para o executado” (art. 805, caput, CPC) pressupõe a equivalência dos meios disponibilizados ao exequente no caso concreto (art. 797, caput, CPC), não sendo razoável conceber que a satisfação do crédito fique condicionada exclusivamente aos interesses do devedor. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074220-79.2022.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 17.07.2023) 8. Dessa forma, defiro a realização das pesquisas requeridas em nome da empresa Executada, de maneira que, quanto a pesquisa SISBAJUD, verifique a Escrivania a possibilidade de liberação de 85% do saldo bloqueado quando realizado na modalidade de teimosinha. Não havendo a possibilidade, defiro o bloqueio por meio do SISBAJUD a ser realizado sem reiteração. 9. Ainda, quanto ao requerimento de realização de pesquisas no CNPJ das filiais da empresa, tem-se que a realização de penhora de bens e valores de filial da executada é possível, pois apesar de possuírem CNPJ distintos, compõe uma universalidade com mesmo contrato social, patrimônio e sócios. Também é possível a constrição em bens da matriz por dívida da filial. Nesse sentido: REsp. 1.355.812/RS. 10. ANTE O EXPOSTO, defiro a realização das pesquisas requeridas pela parte Executada, a serem realizadas em nome da empresa Executada e suas filiais, exceto a pesquisa SREI, que indefiro, pois, a busca de bens imóveis pode ser realizada sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). Consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) que pode ser realizado pelo próprio recorrente – Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário – Observância ao provimento nº 262/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PR – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0007597-67.2021.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 04.12.2021) Diligências necessárias, intimem-se. [1] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002974-45.2017.8.16.0017 1. Preliminarmente, observa-se que estão apenso aos presentes Autos, uma exceção de competência nº 0002711-04.2003.8.16.0017, que consta como “suspensa”. Entretanto, como se vê, daqueles Autos, a exceção foi indeferida(ev 1.7) e mantida a decisão em agravo de instrumento(ev 1.10). Logo, deve a exceção deve ser arquivada, e eventuais custas pagas pelo excipiente, se já não foram consideradas anteriormente, em face o julgamento da ação principal. Quanto ao pedido de reserva de honorários advocatícios por DOMINGUES & HEROLD ADVOGADOS(ev 24.1-advogados da EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINA S/A (EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS SA), que sequer foi conclusos para deliberação, mas deveria ser juntado nos Autos principais, com arquivamento da exceção. Diligências necessárias. Intimem-se e arquive-se a exceção de incompetência. 2. Quanto a presente Liquidação por artigos de proposta por COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA contra EDITORA E GRAFICA PARANA PRESS S.A(EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINA S/A). Na decisão do evento 44, houve homologação do débito incontroverso de R$ 411.786,92, cuja satisfação ocorre nos Autos principais em apenso(0001547- 38.2002.8.16.0017), conforme evento 75. Nesta falta apuração do valor controverso(ev 75.1, item 3), não obstante o rito seja o comum, nada obsta o recurso ao Contador Judicial, em consideração ao peticionado pelas partes nos eventos 88, 89, 118. 2.1. Entretanto, devem as partes se manifestarem sobre a razão da diferença, para possibilitar encaminhamento dos Autos à Contadoria, para apuração do valor devido. 2.1.1. Assim, defiro o prazo de 30 dias, para que as partes, considerando o valor incontroverso, manifestem-se sobre o valor controverso, de forma específica. Intimem-se. 2.2. Após, remetam-se os Autos ao Contador Judicial, para cálculo, conforme sentença/acórdão dos Autos principais. 2.2.1. Na sequência, intime-se as partes para manifestação em 30 dias e conclusos para decisão da liquidação do valor controverso. Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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